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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por NERY ADVOGADOS ASSOCIADOS, quanto à decisão do mov. 134, exarada nos autos n. 0034487-35.2024.8.16.0001, de Execução de título extrajudicial, aforada pela parte agravante em face de ADEMAR SCHLICHTING, ALESSANDRA LESNIOWSKI e IARA FERREIRA SCHLICHTING, ambos aí qualificados, na qual se indeferira pleito à penhora no rosto dos autos de Inventário, nestes termos:[...] Ref. 130.1: IndefiroA penhora no rosto dos autos possui fundamento no art. 860 do CPC, que preceitua que a restrição poderá recair sobre os bens e direitos que tocarem ao executado. Nas ações de inventário, a penhora no rosto dos autos é possível quando o executado figura como um dos herdeiros, pois, nesse caso, o objetivo é garantir o direito do credor na futura partilha. No caso dos autos, porém, o direito do credor não irá se garantir com a penhora no rosto dos autos, já que os herdeiros não são os devedores e sim, o espólio. Não há nenhuma utilidade na diligência requerida. A penhora no rosto dos autos do inventário somente será possível caso o devedor seja um dos herdeiros, porque se trata de constrição que recairá nos bens ou direitos que a eles couberem no processo de inventário que, após apurados, serão destinados à satisfação da obrigação em que os herdeiros figurem no polo passivo. Os bens perseguidos são do próprio espólio, de forma que a penhora no rosto dos autos não se justifica, pois o que se quer penhorar são os bens da parte executada e não o direito a ser transferido nos autos do inventário.Nos termos do art. 1.997 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, razão pela qual é cabível penhora direta dos bens do espólio, pois com ela é possível que o credor retire, diretamente do acervo patrimonial do inventário, aquilo que era devido pelo falecido. Com o falecimento do executado, compete ao credor a escolha entre requerer o pedido de habilitação de crédito no inventário ou dar continuidade à execução, com a realização de atos expropriatórios que alcancem os bens do inventário - artigo 642, CPC. Nesse sentido são os julgados em casos similares: [...].Dessarte, uma vez que a dívida foi contraída apenas pelo de cujus, não é cabível penhora no rosto dos autos do inventário. Outrossim, diante da notícia de falecimento do executado Ademar Schlichting, suspendo o presente feito com fulcro no artigo 313, inciso I, do CPC, pelo prazo de 2 (dois) meses. Proceda a parte exequente na forma do artigo 687 e seguintes, do CPC. Saliente-se que, nos termos do artigo 110, do CPC, a substituição no polo passivo se dará pelo espólio, caso esteja em curso o inventário, ou pelos sucessores do falecido, caso contrário [...].Não conformada, recorrera a parte exequente, dizendo: (a) é possível a penhora no rosto dos autos do Inventário, porque, embora a dívida tenha sido contraída pelo de cujus, também figuram por parte executada pessoas que detêm direitos hereditários e meação de bens inventariados, o que atrai a utilidade da medida constritiva; (b) na decisão em exame se incorrera em equívoco ao desconsiderar que IARA, por meeira, e ALESSANDRA, como cônjuge de Herdeiro, têm créditos hereditários diretamente vinculados ao patrimônio do Espólio; (c) defendera a existência de risco de dano grave e de difícil reparação, consubstanciado na possibilidade de alienação de bens inventariados, comprometendo a satisfação do crédito exequendo; (d) pedira-se concessão de tutela de urgência com imediata anotação da penhora no rosto dos autos do Inventário e, ao fim, o provimento do recurso.Na decisão do mov. 17.1, fora recebido o recurso, sem a concessão da tutela de urgência pleiteada.Contrarrazões, no mov. 25.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOEstando preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a dispensa do preparo), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALArgumentara, a parte agravante, que a decisão em exame, na qual se indeferira a penhora no rosto dos autos do Inventário, deve ser reformada, porque, embora a dívida tenha sido contraída pelo hoje de cujus, também há coexecutadas, IARA e ALESSANDRA, que figuram no polo passivo da Execução, e que serão beneficiárias diretas, dos bens inventariados, detendo, por isso, direitos hereditários no acervo patrimonial. Logo, a constrição pretendida seria adequada a garantir a efetividade da Execução e a resguardar o crédito, especialmente, ante do risco de dilapidação do patrimônio, pelo que requerera o reconhecimento da possibilidade de penhora, no rosto dos autos do Inventário.Pois bem! Malgrado seja possível penhora no rosto dos autos de Inventário, tal ocorre quando o crédito cobrado for decorrente de dívidas de Herdeiro, individualmente considerado. A propósito, neste rumo, o entendimento que prevalece no Colendo STJ, a respeito. Confira:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ART. 642, CAPUT, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. 1. Ação ajuizada em 9/8/2011. Recurso especial interposto em 20/2/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/7/2020. 2. O propósito recursal consiste em verificar se é cabível, após a decisão homologatória da partilha, a efetivação de penhora no rosto dos autos do inventário para garantia de crédito objeto de execução movida por terceiro em face de um dos herdeiros. 3. O art. 860 do CPC/15 prevê expressamente que a penhora é passível de ser levada a efeito em processo distinto daquele em que o crédito deveria, originariamente, ser satisfeito, podendo recair sobre os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. 4. Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado. 5. A norma do art. 642, caput, do CPC/15, que, segundo o acórdão recorrido, apenas facultaria a constrição postulada pelo recorrente até o momento da partilha, trata exclusivamente da habilitação de credores do espólio, circunstância fática diversa da verificada na espécie. 6. Nesse contexto, o fato de a presente hipótese não versar sobre dívida contraída pelo autor da herança - mas sim sobre dívida particular de um dos herdeiros - obsta que sejam aplicadas as mesmas consequências jurídicas decorrentes da inobservância dos pressupostos exigidos pelo dispositivo precitado. 7. Assim, ao contrário do que entendeu o acórdão impugnado, a homologação da partilha, por si só, não constitui circunstância apta a impedir que o juízo do inventário promova a constrição determinada por outro juízo. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (in RESP n. 1.877.738 / DF, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado em 9.3.21).Mas segundo o contido no art. 642, do CPC, tratando-se de débito em nome do próprio Autor da herança (de cujus), o caminho processual é o da habilitação do crédito. Veja, a propósito:Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.§ 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.§ 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento.§ 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação.§ 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes.§ 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades.Ora, a penhora no rosto dos autos do Inventário apenas tem lugar quando o Executado é o próprio Herdeiro, o qual tem quota hereditária a receber, em certo Inventário, porque nesta ainda não houvera incremento da partilha. E se a dívida é do de cujus, antes da partilha, só Espólio é o responsável por ela, cabendo, aí, a habilitação do crédito.A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860, do CPC, constitui modalidade de constrição que recai em direitos litigiosos ou expectativas de crédito titularizadas pelo executado em outro processo judicial, revelando-se medida de natureza assecuratória, voltada à garantia da efetividade da execução. Trata-se, assim, de técnica executiva que incide não em bens individualizados, mas sobre situações jurídicas patrimoniais futuras, condicionadas à ulterior definição judicial, como é o caso do quinhão hereditário em inventário ainda não partilhado.De outro lado, a penhora no rosto dos autos de Inventário é admitida quando a constrição objetiva alcançar direito hereditário de Herdeiro que seja parte executada, hipótese em que a medida recai na parcela ideal que lhe caberá, em futura partilha, sem se interferir na administração do Espólio ou na competência do Juízo sucessório a deliberar sobre a composição do acervo e da ordem de pagamento dos Credores.No caso, há peculiaridade relevante, que atrai a incidência automática no sentido do e segundo entendimento. Ora, a parte executada, IARA FERREIRA SCHLICHTING, não figura apenas como sucessora do Falecido, mas também como parte executada, na própria Execução, já que também Fiadora, tanto que inicialmente posta, no polo passivo dessa cobrança, ao lado do hoje de cujus, ostentando, ela, assim, dupla qualidade, (a) Coexecutada, à luz no título exequendo, e (b) Herdeira, meeira, assim interessada no correspondente Inventário, no qual, não por coincidência, é inventariante.Nessa perspectiva, a pretensão de penhora no rosto dos autos não se dirige, propriamente, à satisfação de dívida exclusiva do Falecido por meio do Inventário, e, sim, à constrição de direito patrimonial futuro titularizado por pessoa que integra o polo passivo da Execução, qual seja, o quinhão hereditário que lhe caberá na partilha.Noutras palavras, a medida não recai no Espólio, universalidade de bens, e, sim, na expectativa de direito da coexecutada IARA, que, consolidada para esta, em vindoura partilha, integrará o patrimônio dela, com o que este, ao menos em tese, se sujeitará ao regime objeto do art. 789, do CPC.Tal distinção é fundamental, por alinhar o caso à hipótese em que na jurisprudência se admite a penhora no rosto dos autos, qual seja, aquela em que se busca atingir direito hereditário de parte executada, ainda que futuro e incerto. Veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PLEITO PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – ALEGADA OFENSA À DIALETICIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM A FUNDAMENTAÇÃO INVOCADA NA DECISÃO AGRAVADA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. 2.2. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – PROCEDIMENTO LEGÍTIMO PREVISTO NO ART. 860 DO CPC – CRÉDITO FUTURO E INCERTO – PENHORA DE EVENTUAL EXPECTATIVA DE CRÉDITO ADVINDO DA DEMANDA JUDICIAL – POSSIBILIDADE – AÇÃO DE INVENTÁRIO DOS GENITORES DO DEVEDOR – DEVEDOR QUE FALECEU DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO E DE INVENTÁRIO - FILHA DO EXECUTADO QUE O SUCEDEU NO PROCESSO DE INVENTÁRIO – HERANÇA POR REPRESENTAÇÃO – ART. 1.854 DO CÓDIGO CIVIL – REPRESENTANTES QUE SÓ PODEM HERDAR, COMO TAIS, O QUE HERDARIA O REPRESENTADO, SE VIVO FOSSE - EXPECTATIVA DE CRÉDITO ADVINDA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE SE MANTÉM -
JUÍZO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE DEVE DECIDIR SOBRE A ORDEM DE PREFERÊNCIA E O QUINHÃO A SER AUFERIDO PELO DEVEDOR DE CUJUS E SUA HERDEIRA - POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA reformada – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0122694-76.2025.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. MARCO ANTONIO MASSANEIRO, julgado de 2.3.26).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. QUINHÃO HEREDITÁRIO DO EXECUTADO. AVALIAÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Penhorado quinhão hereditário do executado, no rosto dos autos de inventário, em cujas primeiras declarações está delimitado, a princípio, o objeto da herança e seus herdeiros, mostra-se possível a avaliação do quinhão, notadamente diante da relevância do ato à efetiva continuidade da execução. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0001426-02.2018.8.16.0000, Goioerê, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 22.2.18).Ademais, o fato de a parte executada IARA exercer a função de inventariante reforça a utilidade e a adequação da medida, na medida em que evidencia sua atuação direta na administração do acervo hereditário, circunstância que potencializa o risco de frustração da Execução, caso não haja a devida vinculação do eventual quinhão à satisfação do crédito cobrado.Realça-se, ainda, que a penhora no rosto dos autos não implica expropriação imediata, sequer interfere na regular tramitação do Inventário, limitando-se à averbação de constrição, de modo a assegurar que eventual crédito que venha a ser atribuído à parte executada, por ocasião da partilha, seja destinado à satisfação da obrigação perseguida, respeitada, em todo caso, a competência do Juízo Sucessório para deliberar no tocante à ordem de pagamento e a existência de ativos disponíveis.Diversamente, no que se refere à parte executada ALESSANDRA, a solução deve ser distinta. Embora também figure no polo passivo da Execução, não ostenta a condição de Herdeira do de cujus, tampouco titulariza direito hereditário ou expectativa jurídica direta no âmbito do Inventário. A penhora no rosto dos autos pressupõe a existência de direito próprio do executado no processo em que se pretende a constrição, não sendo suficiente a existência de eventual repercussão patrimonial indireta. Admitir a medida em relação à referida parte executada implicaria alargar indevidamente o alcance do art. 860, do CPC, permitindo constrição da situação jurídica que não lhe pertence, em afronta à regra da responsabilidade patrimonial.Diante desse cenário, revela-se juridicamente possível a penhora no rosto dos autos do Inventário, sem necessidade de prévia habilitação do crédito, desde que limitada à porção hereditária da executada IARA FERREIRA SCHLICHTING, mantendo-se o indeferimento da medida quanto à executada ALESSANDRA.Em consequência, ora se dá parcial provimento a este recurso!II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, dando-lhe parcial provimento.É como se vota!