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Processo:

Este é um recurso de apelação interposto por Solução Financeira – Serviços de Recuperação de Crédito Eireli em face da sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por Grazieli Fernandes, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Consta da inicial que a autora foi atraída por publicidade veiculada pela requerida, a qual prometia significativa redução de dívidas bancárias, motivo pelo qual, em 07/08/2021, firmou contrato de prestação de serviços para intermediação de negociação de débito junto ao Banco Santander, mediante pagamento da quantia de R$ 3.200,00.Sustentou que, apesar do decurso de aproximadamente dois anos, não teria havido êxito na renegociação da dívida, tampouco apresentação de proposta efetiva, sendo surpreendida com o ajuizamento de ação de execução pelo credor fiduciário.Alegou que teria sido induzida a erro por propaganda enganosa e pela conduta da requerida, pleiteando a rescisão contratual, a restituição dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00.Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, na qual impugnou o pedido de justiça gratuita e, no mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação dos serviços, afirmando que sua atuação se limitaria à intermediação extrajudicial de negociações, caracterizando obrigação de meio, sem garantia de resultado. Defendeu que teria realizado tratativas junto à instituição financeira, bem como mantido contato com a autora, esclarecendo acerca dos riscos do contrato, inclusive quanto à possibilidade de medidas judiciais por parte do credor.Após regular instrução processual, com a realização de audiência e colheita do depoimento pessoal da autora, sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para rescindir o contrato firmado entre as partes; condenar a requerida à restituição integral dos valores pagos; e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescidos dos consectários legais, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.Irresignada, a requerida interpôs recurso de apelação.Em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita concedido à autora, ao argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, destacando que a presunção prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil possui caráter relativo.No mérito, defende a validade das provas eletrônicas produzidas, especialmente telas sistêmicas, gravações e registros internos, as quais, segundo afirma, demonstram a efetiva prestação dos serviços contratados, em consonância com o disposto nos arts. 369 e 422 do Código de Processo Civil.Alega que o contrato celebrado possuiria natureza de obrigação de meio, não havendo garantia de resultado, mas apenas compromisso de intermediação nas negociações junto à instituição financeira, o que efetivamente teria sido realizado. Sustenta que a autora já se encontraria inadimplente antes da contratação, circunstância que, inclusive, foi por ela confessada em audiência, bem como que tinha ciência dos riscos contratuais, tais como a possibilidade de busca e apreensão do veículo.Afirma, ainda, que houve tratativas com o banco credor, contatos com a consumidora e tentativas de negociação, inexistindo falha na prestação dos serviços. Defende, assim, a impossibilidade de restituição dos valores pagos, por corresponderem à remuneração de serviços efetivamente prestados.Subsidiariamente, requer, em caso de manutenção da rescisão contratual, a incidência da multa prevista no instrumento contratual, em razão do distrato.No tocante aos danos morais, sustenta a inexistência de ato ilícito e de nexo causal, afirmando que eventual prejuízo teria decorrido, exclusivamente, da inadimplência da própria autora, configurando culpa exclusiva da vítima. Aduz, ainda, que o caso se limita a mero inadimplemento contratual, incapaz de gerar dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada.De forma subsidiária, pleiteia a redução do valor arbitrado a título de danos morais, por considerá-lo excessivo e desproporcional.Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, para adequação das condenações impostas.Contrarrazões no mov. 96.1.É o breve relatório.

VOTO:Da impugnação ao benefício da gratuidade da justiçaO apelante requer, preliminarmente, a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à autora, aduzindo que não há comprovação de hipossuficiência econômica, destacando que a presunção prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil possui caráter relativo.Não assiste razão à apelante.Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça será concedida àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.Ademais, o art. 99, §3º, do mesmo diploma legal estabelece que a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade.No caso concreto, a parte autora instruiu a petição inicial com documentação apta a corroborar sua condição econômica, notadamente holerite que evidencia percepção mensal de aproximadamente R$ 1.500,00, quantia que, por si só, revela limitação financeira compatível com a concessão do benefício.De outro lado, a parte ré/apelante, a quem incumbia o ônus de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de demonstrar a alteração da situação econômica da autora ou a suficiência de recursos para suportar os encargos processuais.A simples impugnação genérica, desacompanhada de prova idônea, não se mostra suficiente para afastar o benefício anteriormente concedido, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a revogação da gratuidade exige prova inequívoca da capacidade financeira da parte beneficiária.Assim, ausentes elementos que infirmem a condição de hipossuficiência demonstrada, deve ser mantida a concessão da justiça gratuita à parte autora.Do méritoA controvérsia versa sobre a existência de falha, por parte da empresa ré, na prestação dos serviços contratados pela parte autora e a eventual ocorrência de dano material e dano moral.Inicialmente, de se dizer que restou incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de assessoria financeira, voltada à renegociação extrajudicial de financiamento bancário, mediante remuneração previamente ajustada. Trata-se, inequivocamente, de relação de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios ou defeitos na execução do serviço.A apelante sustenta que a obrigação assumida seria de meio, inexistindo garantia de resultado, motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada pela ausência de êxito na renegociação. Tal argumento, contudo, não prospera.Conforme se extrai do contrato juntado aos autos (mov. 1.5), a parte ré se comprometeu a prestar serviços de intermediação na negociação do contrato de financiamento junto ao Banco Santander, no âmbito extrajudicial, com o objetivo de viabilizar a redução do débito existente à época da contratação, no valor de R$ 16.000,64. Como contraprestação, foi estipulado o pagamento de quantia fixa de R$ 3.200,00, bem como comissão correspondente a 30% sobre eventual redução obtida, a qual somente seria devida se a quitação do débito originário se desse por valor inferior a R$ 5.600,00.Além disso, o contrato estabeleceu prazo estimado entre seis e dezoito meses para a conclusão das tratativas, circunstância que, aliada às demais cláusulas contratuais, revela que a avença não se limitou à previsão de atuação genérica e indeterminada. Ao contrário, evidencia-se a existência de expectativa concreta de significativa redução da dívida, somada à delimitação temporal para a consecução do ajustado.Nesse contexto, ainda que se reconheça que a atividade de intermediação para renegociação de dívidas não comporte garantia absoluta de resultado, subsiste o dever de prestação do serviço com efetividade, diligência, transparência e em conformidade com as legítimas expectativas criadas no consumidor, sobretudo quando a fornecedora se apresenta no mercado como detentora de expertise técnica e experiência aptas a auxiliar consumidores em situação de vulnerabilidade econômica.Como reiteradamente decidido por esta Corte, especialmente em julgados da 7ª Câmara Cível envolvendo empresas de renegociação de dívidas conhecidas comercialmente como “O Solucionador”, a obrigação de meio não se confunde com autorização para prestação meramente formal ou inócua do serviço, sendo imprescindível a demonstração de efetiva atuação em benefício do consumidor, dentro das balizas contratuais assumidas.No caso concreto, conforme corretamente reconhecido pelo Juízo de origem, não houve comprovação de que a apelante tenha desempenhado o serviço contratado nos termos ajustados, ou seja, não restou demonstrado que foram repassadas à autora, durante o período contratual, propostas concretas apresentadas pela instituição financeira. As chamadas “telas sistêmicas” e gravações juntadas pela ré, embora admissíveis como meio de prova, consistem em registros internos unilaterais e não demonstram, de forma segura, que eventual proposta tenha sido comunicada à consumidora, tampouco que esta tenha participado de qualquer tomada de decisão a respeito. As supostas tratativas apontadas pela apelante surgem, em sua maioria, apenas após o esgotamento do prazo máximo contratualmente previsto, reforçando o descumprimento do ajuste.Também o depoimento pessoal da autora revelou que, ao buscar informações sobre o andamento das negociações, recebia apenas respostas genéricas, sem a apresentação de propostas concretas, o que evidencia falha no dever de informação e transparência, inerentes à boa-fé objetiva e à própria natureza da relação de consumo.A ausência de demonstração de que propostas reais tenham sido apresentadas e discutidas com a autora, aliada ao decurso integral — e até mesmo superior — do prazo contratualmente estimado, evidencia mais do que a simples ausência de resultado final: revela a inexistência de prestação útil do próprio serviço de intermediação contratado.Nesse contexto, não se pode acolher a tese defensiva de adimplemento contratual com base em atuações meramente formais ou preparatórias, desprovidas de efetividade prática. A obrigação de meio não autoriza o fornecedor a se eximir do cumprimento substancial do contrato, tampouco legitima a cobrança de remuneração quando o serviço prestado se mostra inepto para atender à finalidade econômica do ajuste.É nesse sentido a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:
RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA “O SOLUCIONADOR”. INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MERA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO, SEM PROVA DE ENVIO AO RECLAMANTE E/OU AO SEU CREDOR, QUE É IMPRESTÁVEL PARA DEMONSTRAR O EMPENHO DA RECLAMADA NA BUSCA DE VANTAGEM FINANCEIRA AO CLIENTE. “RELATÓRIOS DE NEGOCIAÇÃO” QUE CONSISTEM EM TELAS SISTÊMICAS UNILATERALMENTE E DE FÁCIL MODIFICAÇÃO. IMPRESTABILIDADE QUANDO DESACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÓLIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. RESCISÃO E REEMBOLSO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019502-98.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 02.03.2026)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. “O SOLUCIONADOR”. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TELAS SISTÊMICAS. PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008599-09.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 22.09.2025)Nesse contexto, não se trata de mera ausência de resultado final, mas de ausência de prestação eficaz do próprio serviço de intermediação contratado, circunstância que configura defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Correta, portanto, a sentença ao reconhecer a inexecução defeituosa do serviço e determinar a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos. Da multa pela rescisão contratualEm suas razões recursais a apelante requer, caso seja mantida a rescisão contratual, a incidência da multa prevista no instrumento contratual, em razão do distrato.Não assiste razão à apelante.É que a cláusula penal que prevê cobrança de multa em caso de rescisão unilateral somente encontra incidência quando o rompimento do vínculo decorre de iniciativa imotivada do contratante, e não quando a resolução é consequência direta da falha na execução do serviço pelo fornecedor.No caso concreto, restou devidamente caracterizado que a apelante não cumpriu o objeto contratual, nos termos em que foi ajustado, notadamente ao deixar de demonstrar a efetiva condução das negociações dentro do prazo estimado de 6 a 18 meses e, sobretudo, ao não comprovar o repasse de propostas concretas à consumidora. Tal conduta configura inadimplemento contratual suficiente para autorizar a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil, combinado com os arts. 20 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, que asseguram ao consumidor o direito de rescindir o ajuste quando o serviço não é prestado de forma adequada.Nessa perspectiva, admitir a aplicação da multa contratual em favor da empresa que deu causa à rescisão significaria chancelar vantagem exagerada, vedada pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, além de subverter a lógica do sistema contratual, transferindo ao consumidor os efeitos econômicos de um descumprimento que não lhe é imputável. A cláusula penal não pode ser utilizada como instrumento de blindagem do fornecedor contra as consequências jurídicas de sua própria inexecução contratual, sob pena de esvaziamento do princípio da boa-fé objetiva e do equilíbrio que deve nortear as relações de consumo.Cumpre destacar que a boa-fé objetiva impõe deveres laterais de conduta, tais como lealdade, transparência e cooperação, os quais foram claramente violados no caso em exame. A frustração da legítima expectativa criada pela própria apelante — que divulgou promessa de obtenção de desconto expressivo em prazo determinado, lastreada em sua suposta expertise — aliada à ausência de prova de atuação eficaz, evidencia que o rompimento do vínculo não se deu por simples insatisfação subjetiva da contratante, mas por inadimplemento objetivo da fornecedora.Nesse contexto, a restituição dos valores pagos não assume caráter punitivo, mas decorre do retorno das partes ao estado anterior à celebração do contrato, evitando-se o enriquecimento sem causa da prestadora de serviços, que recebeu contraprestação financeira sem demonstrar a entrega adequada do serviço prometido. Trata-se de solução que preserva a função social do contrato e concretiza a tutela do consumidor enquanto parte vulnerável da relação.Assim, corretamente afastada a multa contratual por distrato, uma vez que não houve resilição voluntária imotivada, mas resolução fundada em descumprimento contratual da própria apelante.Dos danos moraisPrimeiramente, convém enfatizar que, embora não se trate de conceito unânime na doutrina, os danos morais podem ser entendidos, em linhas gerais, como a dor – física ou moral – decorrente da violação de um direito não patrimonial. Para alguns autores, trata-se da violação de direitos da personalidade.Em relação ao tema, elucida Yussef Said Cahali:Segundo entendimento generalizado na doutrina, e consagrado nas legislações, é possível distinguir, no âmbito dos danos, a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos danos extrapatrimoniais, ou morais, de outro; respectivamente, o verdadeiro e próprio prejuízo econômico, o sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas ao ofendido. (Dano Moral – 4. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 430, pág. 17).Segundo a jurisprudência do STJ, em caso de violação de direitos da personalidade, tem-se o chamado dano moral “in re ipsa”, também chamado de dano moral objetivo, pois é uma modalidade de dano que dispensa a comprovação de sua ocorrência, porque é presumido, bastando apenas que o fato ocorrido seja capaz de gerar a ofensa, sem que seja necessário comprovar o prejuízo ou sofrimento experimentado pela vítima.Por outro lado, no caso dos chamados danos morais subjetivos, torna-se imprescindível uma maior investigação do caso concreto, a fim de que sejam examinadas as suas peculiaridades e, ao final, se possa definir se a situação concreta e seus desdobramentos ultrapassaram o que se entende por mero aborrecimento e incômodo, atingindo a integridade psíquica do sujeito.No presente caso, não há lugar para se falar em danos morais “in re ipsa”, pois não se está diante de situação em que ela própria, em si, já é suficiente para gerar a lesão ao bem jurídico tutelado, sem a necessidade de outras provas.E nesse viés, constata-se que a Autora não especificou e nem demonstrou, satisfatoriamente, quais os fatos lesivos decorrentes da má prestação dos serviços por parte das Rés.É que em situações em que os danos não derivam do evento direto (ou de presunção inerente ao direito atingido) a parte precisa individualizar a situação de anormalidade que decorreu do evento (que afirma lesivo). É dizer, da falha na prestação de serviço, especificando e esclarecendo quais fatos causaram prejuízo moral em grau que tenha extrapolado o mero aborrecimento.É evidente que a falha na prestação de um serviço gera frustração quanto à expectativa do consumidor.Porém, a percepção de danos morais demanda a comprovação, no caso concreto, de que os aborrecimentos experimentados extrapolaram o embaraço pela quebra da expectativa com o serviço mal prestado.Nesse sentido a orientação desta Corte de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – “O SOLUCIONADOR” – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, COM VISTAS À RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – APELAÇÃO CÍVEL (2): – (1) – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS PELA AUTORA – REQUERIDA QUE NÃO SE DESONEROU DO SEU ÔNUS – AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANOS MATERIAIS QUE SÃO EVIDENTES – APELAÇÃO CÍVEL (1): – (2) – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS – RECORRENTE QUE PEDE QUE A PARTE REQUERIDA SEJA COMPELIDA A PAGAR O VALOR PARA QUITAÇÃO DA SUA DÍVIDA – DESCABIMENTO – DEVER DE PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE CONTINUA SENDO DO DEVEDOR – NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM SENTIDO DIVERSO – (3) – PLEITO POR INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS – NÃO VERIFICAÇÃO – MERA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO INDENIZÁVEL – ATRASO NO PAGAMENTO QUE SE DEU POR RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA – INDENIZAÇÃO NÃO PERTINENTE NO CASO CONCRETO – (4) – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – (5) – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM 5% EM FACE DOS RECURSOS REJEITADOS – ART. 85, §2º, DO CPC/15 – PRECEDENTES DA CORTE – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0021616-41.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 12.12.2025)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA DE PRAZO INDETERMINADO CELEBRADO COM A EMPRESA “O SOLUCIONADOR”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO DO CONTRATO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RISCOS DO INADIMPLEMENTO TAMBÉM ASSUMIDOS PELA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004924-02.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 08.04.2026)RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE JÁ DEFERIDA NA ORIGEM E NÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. ACOLHIDO. ASSESSORIA “O SOLUCIONADOR”. RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MERA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À FINANCEIRA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO REAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE (TEMA 1.059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...). Tese de julgamento:“1. Não há interesse recursal no pedido de concessão da justiça gratuita quando o benefício já foi deferido na origem e não revogado.2. A ausência de prova da efetiva renegociação da dívida caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de nulidade do contrato, com restituição dos valores pagos.3. O mero descumprimento contratual, desacompanhado de lesão a direitos da personalidade, não gera dano moral indenizável.4. O art. 85, §11, do CPC não se aplica aos casos de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínimo.”Dispositivos relevantes citadosCódigo de Defesa do Consumidor: arts. 6º, VIII; 20, II; 42, parágrafo único.Código Civil: arts. 389, parágrafo único; 397, parágrafo único; 406.Código de Processo Civil: arts. 373, II; 82, §2º; 85, §§2º, 3º e 11; 487, I.Lei n. 1.060/50: art. 9º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017.STJ, REsp 1.864.633/RS (Tema 1.059), Corte Especial, j. 09.11.2023.TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação 0012044-56.2023.8.16.0056, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 05.09.2025.TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0077652-30.2023.8.16.0014, Rel. Horácio Ribas Teixeira, j. 11.08.2025.Resumo em linguagem acessível:A consumidora contratou uma empresa para negociar descontos na dívida de seu financiamento de veículo. No entanto, a empresa não comprovou ter feito qualquer negociação real, apenas buscou informações sobre o contrato. Assim, o Tribunal entendeu que o serviço não foi prestado e anulou o contrato, determinando a devolução do que foi pago. O pedido de danos morais foi negado, porque não houve prova de prejuízo à honra ou imagem. A justiça gratuita já valia desde o início, então o recurso não foi analisado nesse ponto. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0044629-59.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 09.03.2026)Não se pode perder de vista, ademais, que a vida social e o dinamismo ínsito às relações comerciais trazem, por vezes, transtornos e perturbação, em algum grau. O ordenamento jurídico, portanto, deve se preocupar com aquilo que, de fato, possui relevância, sob pena de os abusos serem perpetrados pelo próprio Estado, ao, de forma arbitrária, coibir ações lícitas, apenas por entendê-las inconvenientes.Assim, em resumo, há de se ter em conta, no âmbito da proteção estatal, a intervenção em casos onde se verifiquem condutas que possam, de fato, estar revestidas de ilegalidade ou abuso e, com isso, causar danos efetivos a alguém.Sendo assim, conclui-se que a Autora não se desincumbiu de seu dever probatório, porque não demonstrou que a conduta da Ré fosse abusiva, ilícita ou, quando menos, que tenha ferido algum direito de sua personalidade, gerador do dever indenizatório.Portanto, de se reformar parcialmente a sentença, afastando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.Considerando a reforma da sentença, devem ser readequados os ônus da sucumbência, devendo as partes serem condenadas ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Diante do exposto, VOTO por CONHECER do recurso, e DAR PARCIAL PROVIMENTO, afastando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como readequando os ônus da sucumbência.