SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0018354-47.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENS EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS COMO IMPENHORÁVEIS (BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL). INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. MEDIDA CAUTELAR ADMISSÍVEL EM TESE, MAS QUE EXIGE NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA DE EXPROPRIAÇÃO. MEDIDA INÓCUA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.