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Acórdão
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RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Aparecido Bisca contra a decisão proferida no Cumprimento de Sentença oriundo de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da qual, embora reconhecida a impenhorabilidade do bem de família e das pequenas propriedades rurais pertencentes ao agravante, foi mantida a ordem de indisponibilidade dos referidos bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (mov. 369.1). O agravante sustentou, em síntese, que: (i) a manutenção da indisponibilidade sobre bens expressamente reconhecidos como impenhoráveis viola a finalidade das normas constitucionais e legais de proteção do patrimônio mínimo; (ii) a indisponibilidade, ainda que distinta da penhora, produz efeitos concretos gravosos, impedindo a livre gestão do patrimônio essencial à subsistência e ao custeio de tratamento de saúde; (iii) a medida mostra-se desproporcional e inócua, pois recai sobre bens que jamais poderão ser expropriados; e (iv) estão presentes os requisitos do art. 1.019, I, do CPC para a concessão de efeito suspensivo, diante do risco de dano grave e de difícil reparação, especialmente considerando a sua idade avançada e o seu estado de saúde. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido (mov. 18.1). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 27.1). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer manifestando-se pelo não provimento do recurso (mov. 31.1). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. O cerne da controvérsia consiste em definir se é juridicamente legítima, no caso concreto, a manutenção da indisponibilidade de bens expressamente reconhecidos como impenhoráveis, em fase de cumprimento de sentença decorrente de ação de improbidade administrativa, à luz do atual regime normativo e da finalidade instrumental da medida. 2.1. É assente que a indisponibilidade de bens não se confunde com a penhora, possuindo natureza cautelar, voltada à preservação do resultado útil do processo, sem implicar, em regra, perda da posse, do uso ou da fruição do bem. Sabe-se também que a jurisprudência pátria admite, em tese, a decretação de indisponibilidade sobre bens impenhoráveis, inclusive bem de família, justamente por não ostentar caráter expropriatório. Todavia, tal compreensão não autoriza a aplicação automática, genérica ou desvinculada da análise concreta do caso, devendo a medida ser examinada à luz de sua adequação, necessidade e utilidade no processo específico. 2.2. No caso em exame, há circunstância relevante que, a princípio, merece especial consideração: os bens atingidos pela indisponibilidade foram expressamente reconhecidos como impenhoráveis pelo próprio juízo de origem, por se tratar de bem de família e de pequenas propriedades rurais. Tal reconhecimento afasta qualquer perspectiva jurídica de futura expropriação desses bens no âmbito deste cumprimento de sentença, o que esvazia a finalidade instrumental da indisponibilidade, que é justamente assegurar a efetividade da execução mediante preservação de patrimônio expropriável. A manutenção de medida cautelar que não pode conduzir, nem direta nem indiretamente, à satisfação do crédito exequendo, converte-se em restrição meramente simbólica ou punitiva, finalidade que não se compatibiliza com o sistema processual, tampouco com o regime atual da improbidade administrativa. 2.3. Ademais, é importante ressaltar que a Lei nº 14.230/2021, ao reformular substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, reforçou a exigência de que medidas constritivas patrimoniais sejam fundamentadas em dados concretos, observando-se os critérios da necessidade, adequação e proporcionalidade, afastando-se a lógica de presunção automática de risco ou de constrições genéricas. Ainda que a presente controvérsia se situe em fase de cumprimento de sentença, tal diretriz normativa impõe leitura restritiva e finalística das medidas assecuratórias, que não podem subsistir quando destituídas de utilidade prática para o processo específico. 2.4. Ainda, cumpre esclarecer que o fato de o executado responder a outros cumprimentos de sentença ou ações de improbidade administrativa, eventualmente com constrições patrimoniais decretadas, não autoriza a manutenção da indisponibilidade neste feito como forma de garantia genérica ou transversal. Cada cumprimento de sentença possui autonomia executiva, devendo as medidas nele adotadas serem justificadas com base em seus próprios elementos, não sendo juridicamente admissível a manutenção de constrição patrimonial em benefício difuso de outros processos. Eventuais riscos de dilapidação patrimonial ou necessidade de preservação do patrimônio devem ser enfrentados nos respectivos feitos, mediante decisões próprias e fundamentadas, sob pena de se transformar a indisponibilidade em sanção civil geral, incompatível com o devido processo legal executivo. 2.5. Além disso, é importante considerar o fato de que o agravante é idoso, com 74 anos, portador de doença neurológica grave e de caráter progressivo, com diagnóstico de Doença de Parkinson idiopática, conforme documentação médica juntada aos autos (mov. 1.5). Tal circunstância, embora não constitua causa automática de afastamento de constrições patrimoniais, reforça a necessidade de aferir a proporcionalidade da medida, sobretudo quando esta não se mostra apta a atingir o resultado pretendido. Manter restrição relevante à gestão de patrimônio essencial, sem qualquer utilidade executiva concreta, implica sacrifício desnecessário a direitos fundamentais, em descompasso com os princípios que regem a execução e a tutela do patrimônio mínimo. No mesmo sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL VIA CNIB. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE JÁ RECONHECIDA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DESTINADA À FUTURA EXPROPRIAÇÃO. INUTILIDADE EXECUTIVA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO CONSEQUENCIAL E DE EFEITOS CONTINUADOS.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença que manteve a indisponibilidade de imóvel residencial do executado, registrada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), não obstante o prévio reconhecimento de sua natureza de bem de família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se é juridicamente admissível a manutenção da indisponibilidade registral sobre imóvel reconhecido como bem de família impenhorável e se a insurgência estaria obstada pela ocorrência de preclusão.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A indisponibilidade de bens, embora não se confunda conceitualmente com a penhora, possui natureza instrumental e finalidade voltada à preservação do patrimônio para futura constrição e expropriação, razão pela qual se revela incompatível com imóvel legalmente excluído da esfera expropriatória. III.II. Reconhecida a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990, a manutenção da indisponibilidade via CNIB mostra-se medida inócua, por ausência de utilidade executiva compatível com o regime jurídico aplicável ao bem.III.III. Inexiste preclusão a obstar o conhecimento da insurgência, pois não se rediscute o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, mas sim a possibilidade jurídica de manutenção de seus efeitos constritivos, tratando-se de questão consequencial e de medida de efeitos continuados.IV. SOLUÇÃO DO CASO Agravo de instrumento conhecido e provido, para determinar o levantamento da indisponibilidade registrada via CNIB, restando prejudicadas as demais alegações.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADAS. (...). (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0107597-36.2025.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 30.03.2026) (Destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL – CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA DE MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA À PENHORA, NO CASO, IMPOSSÍVEL DE SER REALIZADA – RECONHECIMENTO ANTERIOR DE TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA – JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0108692-38.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 24.03.2025) (Destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL SE DEFERIRA O LEVANTAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), JÁ QUE RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. PLEITO DO EXEQUENTE, PELA MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE NO CNIB. INCONGRUÊNCIA. ANOTAÇÃO QUE RECAI SOBRE BEM IMPENHORÁVEL. MEDIDA QUE, NO CASO, SE REVELA DESPROPORCIONAL À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES NA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E VISARIA RESGUARDAR EVENTUAL E FUTURA EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL, O QUE, DE ANTEMÃO, SE PARECE NÃO VIÁVEL OU ADMISSÍVEL, NO CASO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0089636-53.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 29.11.2023) (Destacou-se) 3. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a ordem de indisponibilidade decretada sobre os bens do agravante no âmbito deste cumprimento de sentença (matrícula nº 7521, 1.153, 2.777, 2.860, 1.067 e 1068), nos termos da fundamentação.
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