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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Anderson Patrick Bastos Borges contra a decisão proferida nos autos nº 0010741-14.2025.8.16.0031, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava/PR, que o pronunciou pela prática, em tese, de dois homicídios qualificados, previstos no artigo 121, § 2º, incisos II, IV e VIII, do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma, para submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri. A persecução penal teve como substrato a seguinte descrição fática (mov. 48.2): FATO 01 – Homicídio Qualificado Na data de 19 de junho de 2025, por volta de 01h, próximo ao estabelecimento comercial “Conveniência Ribeiro”, localizada na Rua dos Pintores, n° 1, no bairro Residencial 2000, nesta Cidade e Comarca de Guarapuava/PR, o denunciado ANDERSON PATRICK BASTOS BORGES, vulgo “DANTE”, com representação e vontade para a prática do ilícito, matou a vítima JOSÉ LEANDRO DE LIMA, mediante disparos de armas de fogo que produziram na vítima as lesões descritas nos Laudos de Exame de Necropsia nº 71.277/2025 (mov. 46.1): lesão vascular de artérias ilíaca externa esquerda (quadril) e poplítea esquerda (parte posterior joelho esquerdo) por instrumentos pérfuro contundentes/projéteis de arma de fogo.
O crime foi cometido por motivo fútil, uma vez que decorreu de discussão irrelevante entre terceiros, identificados como Lucas Bueno Martins e Felipe da Silva dos Santos, sem envolvimento direto das vítimas ou do denunciado, que atirou sem justificativa plausível. O acusado utilizou recurso que dificultou a defesa da vítima, ao efetuar os disparos de forma inesperada, sem qualquer aviso ou confronto prévio, surpreendendo-a e impedindo qualquer possibilidade de reação. O delito foi praticado com emprego de arma de fogo de uso restrito, compatível com munição de calibre nominal .9mm Lugger, conforme laudo pericial nº 69.749/2025 (mov. 38.5).
FATO 02 – Homicídio Qualificado
Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no fato 01, o denunciado ANDERSON PATRICK BASTOS BORGES, vulgo “DANTE”, com representação e vontade para a prática do ilícito, matou a vítima JOICE BORODIAK MICHALOUSKI, mediante disparo de arma de fogo que produziu na vítima a lesão descrita no Laudo de Exame de Necropsia nº 69.739/2025 (mov. 44.1): ferida perfuro contusa em lateral direita do abdômen. O crime foi cometido por motivo fútil, uma vez que decorreu de discussão irrelevante entre terceiros, identificados como Lucas Bueno Martins e Felipe da Silva dos Santos, sem envolvimento direto das vítimas ou do denunciado, que atirou sem justificativa plausível.
O acusado utilizou recurso que dificultou a defesa da vítima, ao efetuar os disparos de forma inesperada, sem qualquer aviso ou confronto prévio, surpreendendo-a e impedindo qualquer possibilidade de reação.
O delito foi praticado com emprego de arma de fogo de uso restrito, compatível com munição de calibre nominal .9mm Lugger, conforme laudo pericial nº 69.749/2025 (mov. 38.5).
A denúncia foi oferecida em 04.07.2025 (mov. 48.2) e recebida em 07.07.2025 (mov. 58.1). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora constituída (mov. 87.1). Procedeu-se à instrução criminal, com a colheita de prova oral e interrogatório do acusado (mov. 168.1/168.5). Oferecidas as alegações finais pelas partes (mov. 175.1 e mov. 179.1), sobreveio a sentença de pronúncia, proferida em 08.01.2026 (mov. 182.1). Inconformado, o acusado interpôs recurso de apelação (mov. 198.1). Em suas razões, a defesa sustentou a inexistência de indícios suficientes de autoria e afirmou que o conjunto probatório seria contraditório. Alegou que o recorrente deixou o local antes dos disparos em razão das restrições impostas pela monitoração eletrônica e que os dados de rastreamento corroborariam sua versão. Destacou, ainda, a notícia de veículo branco deixando o local em alta velocidade. Ao final, requereu a reforma da decisão de pronúncia, a absolvição do acusado, a revogação da prisão preventiva e a concessão da justiça gratuita. O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento da apelação como recurso em sentido estrito, mediante aplicação do princípio da fungibilidade, e pelo desprovimento da insurgência (mov. 201.1). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo não conhecimento do recurso, em razão da inadequação da via eleita. Subsidiariamente, caso superada a questão de admissibilidade, manifestou-se pela manutenção da decisão de pronúncia (mov. 14.1/TJPR). Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO a) Admissibilidade recursal: fungibilidade da apelação como recurso em sentido estrito A decisão de pronúncia desafia recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. A defesa técnica, contudo, apresentou peça intitulada “recurso de apelação”, com fundamento no artigo 593, inciso I, do mesmo diploma. A Procuradoria-Geral de Justiça considera configurado erro grosseiro e, por essa razão, opina pelo não conhecimento. O Ministério Público em primeiro grau, por sua vez, defende a aplicação do princípio da fungibilidade. O artigo 579 do Código de Processo Penal estabelece que, salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo o recurso ser processado segundo o rito cabível. O Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no REsp nº 1.705.838/TO, assentou que a inexistência de má-fé e de erro grosseiro, bem como a tempestividade da interposição segundo o prazo do recurso adequado, constituem requisitos para a fungibilidade recursal. Na particularidade destes autos, o acusado foi intimado pessoalmente da decisão de pronúncia em 14.01.2026 e, no mesmo ato, manifestou de forma inequívoca a vontade de recorrer. A insurgência, portanto, foi externada dentro do prazo próprio do recurso em sentido estrito. As razões posteriormente apresentadas pela defesa técnica limitam-se à impugnação da pronúncia. Não há pedido ou fundamento relacionado a matéria própria de apelação criminal, tampouco se identifica tentativa de obter vantagem decorrente de prazo recursal mais amplo. Essas circunstâncias afastam, neste caso, a consequência processual pretendida no parecer. A vontade recursal foi manifestada pessoalmente e em tempo oportuno; as razões técnicas atacam apenas a pronúncia; não houve prejuízo ao contraditório; e não se evidencia má-fé ou obtenção de vantagem processual indevida. O equívoco técnico na denominação da peça, portanto, não altera o objeto da insurgência nem impede o processamento segundo o rito legalmente cabível. Assim, recebo a apelação como recurso em sentido estrito, por aplicação do artigo 579 do Código de Processo Penal. Há, contudo, questão autônoma quanto ao pedido de justiça gratuita, que será examinada ao final. b) Da pronúncia Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação. Trata-se de juízo de admissibilidade da acusação, sem antecipação do mérito reservado ao Conselho de Sentença. A materialidade dos homicídios não é objeto de controvérsia recursal e está demonstrada, entre outros elementos, pelo Boletim de Ocorrência (movs. 1.17/1.19), Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Laudo de Exame do Local do Crime (mov. 33.12), laudo pericial nº 69.749/2025 (mov. 38.5), certidões de óbito (mov. 42) e Laudos de Exame de Necropsia juntados aos movs. 44.1 e 46.1. Quanto à autoria, a prova produzida sob contraditório contém elementos suficientes para a manutenção da pronúncia. O informante Lucas Bueno Martins, que se encontrava com as vítimas, relatou que, após discussão entre ele e Felipe, irmão de Nayara, José Leandro desceu do veículo com a intenção de intervir. Nesse momento, Anderson Patrick Bastos Borges saiu da conveniência e efetuou disparos contra José Leandro. Em seguida, segundo o informante, o acusado direcionou a arma e efetuou disparo contra Joice. Lucas declarou ter visto diretamente Anderson realizar os disparos e descreveu a arma como uma pistola preta com mira a laser (mov. 168.2). A informante Merilainy Ferreira, por sua vez, não declarou ter presenciado o exato momento dos disparos. Narrou, contudo, que, ao sair do veículo, viu José Leandro caindo e, logo em seguida, visualizou Anderson nas proximidades, portando uma arma de fogo preta, semelhante a uma pistola, com acessório que lhe pareceu um laser, e correndo em direção à igreja (mov. 168.1). Nayara Ribeiro da Silva Santos declarou ter ouvido a discussão e os tiros, mas afirmou não ter visto quem efetuou os disparos. Mencionou movimentação de pessoas e a saída de um veículo branco em alta velocidade (mov. 168.3). Em interrogatório judicial, Anderson negou a autoria. Disse que deixou a conveniência antes dos disparos, porque já havia ultrapassado o horário imposto pela monitoração eletrônica, e que, ao ouvir tiros enquanto seguia para casa, correu e se ocultou em residência próxima por medo de ser alvo de atentado (mov. 168.5). A versão defensiva encontra, portanto, pontos de apoio em parte da prova, sobretudo na notícia acerca de veículo branco deixando o local e na alegação relacionada aos dados de monitoração eletrônica. Esses elementos, porém, não afastam de modo inequívoco os indícios decorrentes da prova judicializada. O relatório de monitoração eletrônica, conforme registrado nos autos, situa o acusado na região dos fatos no período aproximado do evento. O dado não permite, nesta fase, afirmar com certeza a exata posição do recorrente no instante dos disparos, mas também não confirma de modo conclusivo a tese de que já se encontrava distante do local. A notícia de veículo branco saindo em alta velocidade igualmente constitui elemento a ser valorado pelo Conselho de Sentença em conjunto com as demais provas. Isoladamente, não elimina o relato de Lucas, que afirma ter presenciado os disparos, nem a narrativa de Merilainy, que visualizou Anderson armado imediatamente após o ocorrido. Desse modo, as divergências existentes dizem respeito à dinâmica e à valoração definitiva da prova, mas não afastam o suporte indiciário exigido pelo artigo 413 do Código de Processo Penal. Registro, ainda, que o depoimento do policial militar Rubens Antonio Michel Junior possui caráter corroborativo quanto às diligências posteriores, pois ele não presenciou os homicídios. Por essa razão, a manutenção da pronúncia não se apoia em referências à vida pregressa do acusado ou em notícias de outras ocorrências, mas nos elementos diretamente relacionados aos fatos apurados nestes autos. Quanto às qualificadoras, as razões recursais não formulam pedido autônomo de exclusão. De todo modo, não se revelam manifestamente improcedentes: o motivo fútil encontra suporte inicial na narrativa de que os disparos decorreram de discussão irrelevante entre terceiros; o recurso que dificultou a defesa está relacionado à notícia de disparos inesperados, sem confronto prévio; e o emprego de arma de fogo de uso restrito encontra apoio no laudo pericial referido na denúncia. A apreciação definitiva compete ao Conselho de Sentença. Assim, deve ser mantida a decisão de pronúncia. c) Prisão preventiva A custódia foi decretada em 20.06.2025, quando da conversão da prisão em flagrante, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Naquela ocasião, foram destacadas a gravidade concreta dos fatos, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. A decisão registrou, ainda, que o acusado se encontrava em cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, nos autos de execução nº 0015012-76.2019.8.16.0031, decorrente de condenações por roubo e tráfico de drogas. Em 12.09.2025, a prisão foi reavaliada e mantida, diante da ausência de alteração fática ou jurídica relevante e da persistência dos fundamentos cautelares. Ao proferir a pronúncia, o Juízo novamente examinou a situação e concluiu pela manutenção da custódia, nos termos do artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal. Não foi apresentado fato novo capaz de demonstrar alteração do quadro cautelar. Ao contrário, a circunstância de os fatos imputados terem ocorrido enquanto o acusado já cumpria pena em regime menos gravoso, submetido à monitoração eletrônica, revela a insuficiência, em princípio, de medidas cautelares menos intensas para neutralizar o risco de reiteração. Persistem, portanto, os fundamentos concretos que justificaram a prisão preventiva, razão pela qual o pedido de revogação da prisão preventiva não comporta acolhimento. d) Justiça gratuita A defesa requer, ainda, a concessão da justiça gratuita. A decisão de pronúncia, contudo, não impôs condenação em custas processuais. Ausente gravame atual decorrente da decisão recorrida, falta interesse recursal quanto ao pedido, que não deve ser conhecido. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso de apelação, recebendo-o, na extensão conhecida, como recurso em sentido estrito, e negar-lhe provimento, mantendo a decisão de pronúncia e a prisão preventiva. Não conheço do pedido de justiça gratuita, por ausência de interesse recursal.