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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE RESCINDIU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE INDEVIDA RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DEIXOU DE APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO, DO QUAL, INCLUSIVE, MANIFESTOU CIÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CORRETAMENTE RESCINDIDO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 28-A, § 10, DO CPP. REGULARIDADE DA RESCISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rescindiu acordo de não persecução penal celebrado entre o réu e o Ministério Público do Estado do Paraná, em razão do descumprimento da obrigação de apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada no prazo fixado pelo juízo, apesar de ciência e diversas intimações. A defesa requereu a reforma da decisão, alegando justificativas para o atraso e pedido de nova oportunidade para comprovação do cumprimento da condição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão do acordo de não persecução penal é cabível diante do descumprimento das condições impostas pelo recorrente, especialmente a não apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada no prazo concedido pelo juízo.III. Razões de decidir3. O recorrente descumpriu a obrigação essencial do acordo de não persecução penal, que era a apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ou formalização de termo junto ao órgão competente, dentro do prazo concedido pelo juízo.4. O réu foi regularmente intimado e manifestou ciência do prazo improrrogável para cumprimento da obrigação, mas não apresentou comprovação tempestiva do atendimento da condição, configurando inadimplemento.5. As justificativas apresentadas pela defesa são genéricas e não demonstram impossibilidade concreta ou excepcional para o cumprimento da obrigação no prazo fixado.6. A juntada de documentos após o prazo não afasta a legitimidade da rescisão, pois o acordo de não persecução penal exige o cumprimento das condições e prazos pactuados para manter sua finalidade.7. A decisão de rescindir o acordo observou o procedimento legal previsto no art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade a ser corrigida.IV. Dispositivo e tese8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal.Tese de julgamento: O descumprimento injustificado das condições impostas no acordo de não persecução penal, no prazo concedido pelo juízo, autoriza a rescisão do acordo e a consequente análise para eventual oferecimento da denúncia._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 28-A, § 10.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.06.2023; STJ, AgRg no HC 812.438/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29.06.2023; STJ, HC 704.718/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 23.05.2023; STJ, AgRg no HC 811.106/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Quinta Turma, j. 22.06.2023; STJ, HC 541.104/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Quinta Turma, j. 27.02.2020; STJ, AgRg no RHC 186.059/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 26.02.2025; Súmula nº 182/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a decisão que cancelou o acordo de não persecução penal feito pelo réu, porque ele não cumpriu a obrigação principal de apresentar o plano para recuperar a área ambiental degradada dentro do prazo dado pelo juiz. Mesmo com o pedido de mais tempo, o réu não conseguiu provar que entregou o plano no tempo certo, e as desculpas apresentadas não foram suficientes para justificar o atraso. Por isso, o cancelamento do acordo foi correto, seguindo a lei, e o processo continuará normalmente.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000523-89.2026.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 06.07.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de recurso em sentido estrito interposto por Márcio José de Ramos, em face da r. decisão de mov. 78.1 dos autos originários, que determinou a rescisão do acordo de não persecução penal, com base no artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal, com o regular prosseguimento do feito.A defesa interpôs o presente recurso, alegando, em resumo, que: a) o recorrente celebrou acordo de não persecução penal, comprometendo-se ao pagamento de prestação pecuniária, comparecimento em juízo e apresentação de plano de recuperação de área degradada (PRAD); b) o acordo de não persecução penal foi indevidamente revogado, pois o suposto descumprimento consistiu em atraso na protocolização do PRAD, devidamente justificado por motivos alheios à sua vontade, mais especificamente um incêndio em sua residência e a natureza de sua profissão (motorista de caminhão), que exige ausência prolongada; c) a decisão, não obstante o cumprimento tardio, mas efetivo, desconsiderou as circunstâncias concretas e violou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ao final, pugnou a defesa pela manutenção do benefício outrora concedido ao recorrente, com a concessão de prazo para a fiscalização do plano de recuperação de área degradada. Não sendo este o entendimento desta c. Câmara, subsidiariamente, requereu a anulação da decisão para que seja realizada vistoria pelo IAT antes de nova deliberação acerca da rescisão do acordo (mov. 90.2 – 1º Grau).O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 95.1 – 1º Grau) Neste âmbito recursal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso em sentido estrito (mov. 13.1).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Pugnou a defesa pela reforma da r. decisão que revogou o acordo de não persecução penal, argumentando, para tanto, de que houve o integral cumprimento pelo recorrente.Primeiramente, necessário, para melhor compreensão do fato, retomar alguns dados do trâmite processual em primeiro grau.Da análise dos autos, verifica-se que trata-se de execução de acordo de não persecução penal homologado nos autos de inquérito policial n° 0005338-69.2022.8.16.0031, conforme documentos juntados aos movs. 1.1-3 dos autos nº 0001986-37.2024.8.16.0095.Ocorre que a Secretaria certificou que constava em aberto o pagamento da prestação pecuniária (mov. 28.1 – 1º Grau).Instada a se manifestar, a defesa apresentou justificativa, requerendo a expedição de novas guias para pagamento (mov. 32.1 – 1º Grau), e, não apresentando qualquer oposição o Ministério Público do Estado do Paraná, atuante em 1º grau (mov. 35.1 – 1º Grau), o pedido foi deferido pelo magistrado (mov. 38.1 – 1º Grau).Constou, ademais, que a defesa foi intimada para comprovação do item "c" do ANPP, mediante a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada ou formalização de Termo de Compromisso (mov. 48.1 – 1º Grau), peticionando, ato contínuo, ao mov. 53.1 – 1º Grau, no sentido de que deixou de comparecer à Autarquia Ambiental, em razão de um incêndio em sua residência, no ano de 2023, bem como de sua mudança de profissão, passando a laborar como caminhoneiro, pugnando pela concessão de dilação do prazo por 90 (noventa) dias para a apresentação do referido plano.O Il. Representante do Ministério Público do Estado do Paraná, atuante em 1º grau, manifestou-se pela concessão de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para que a parte comprovasse a adoção das providências cabíveis quanto à obrigação de reparação do dano ambiental em questão, sob pena de rescisão do ANPP, conforme estabelece o artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal (mov. 56.1 – 1º Grau).O juízo singular concedeu o prazo, conforme requerido pelo órgão ministerial, ressaltando que o não cumprimento da obrigação resultaria na rescisão do acordo de não persecução penal (mov. 59.1 – 1º Grau).Em 22/09/2025, a defesa manifestou sua ciência acerca da determinação judicial (mov. 63.1 – 1º Grau1).Decorrido o prazo, o Parquet peticionou ao mov. 68.1 – 1º Grau, manifestando-se pela revogação do acordo de não persecução penal, em razão do descumprimento do acordo pelo recorrente, com nova vista dos autos de inquérito policial 0005338-69.2022.8.16.0031, para análise de eventual denúncia.A defesa do ora recorrente peticionou no sentido de que a revogação se mostra desproporcional no caso concreto, uma vez que o Sr. Márcio José de Ramos não se manteve inerte nos autos, tendo diligenciado ativamente na elaboração técnica do projeto de reparação, de modo que se trata somente de um atraso “meramente burocrático”, conforme documento juntado nos autos, requerendo o recebimento do referido documento, com a devida homologação, e o indeferimento do pleito ministerial quanto à revogação do ANPP (movs. 72.1-3 – 1º Grau).O Ministério Público do Estado do Paraná, atuante em 1º grau, manifestou-se no seguinte sentido “o réu não adimpliu em tempo com a condição que fora determinada pelo D. Juízo no mov. 59.1. Apesar de informar no mov. 72.1 que o PRAD data de 10 de outubro de 2025, não consta dos autos que teria sido protocolado junto ao órgão ambiental”, pugnando pela rescisão do acordo de não persecução penal, com o prosseguimento do processo (mov. 75.1 – 1º Grau).O magistrado, em acolhimento ao pleito ministerial, determinou a revogação do benefício. Confira-se (mov. 78.1 – 1º Grau):2. De fato, razão assiste ao Ministério Público. Em 19 de agosto de 2024 houve a homologação de acordo de não persecução penal em favor de MARCIO JOSÉ DE RAMOS. Contudo, em que pese ciente de suas obrigações, o executado deixou de cumprir a obrigação de reparação do dano fixada como condição para o acordo de não persecução penal. Nesse contexto, de rigor a rescisão do acordo de não persecução penal, com fulcro no art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal: [...]. 3. Ante o exposto, DETERMINO A RESCISÃO do acordo de não persecução penal homologado em favor de MARCIO JOSÉ DE RAMOS. 4. ABRA-SE vista ao Ministério Público dos autos de inquérito policial n° 0005338- 69.2022.8.16.0031 na aba “Acervo de Ipe”, para oferecimento de denúncia [...].Pois bem.Inicialmente, verifica-se que não há controvérsia quanto à celebração do acordo de não persecução penal e às condições livremente assumidas pelo recorrente, dentre as quais se destacava, como obrigação essencial, a reparação do dano ambiental mediante apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ou formalização de termo junto ao órgão competente.No curso da execução, todavia, restou evidenciado o descumprimento dessa obrigação, tendo o recorrente sido regularmente intimado para comprovar o atendimento da cláusula ajustada, inclusive com a concessão de prazo adicional, expressamente fixado como derradeiro e improrrogável, o qual transcorreu sem a correspondente comprovação.Diante desse cenário, a superveniência de juntada documental somente após o escoamento do prazo concedido não se mostra apta a infirmar a legitimidade da rescisão. Isso porque o acordo de não persecução penal possui natureza de negócio jurídico processual, impondo às partes o dever de observância das condições e dos marcos temporais pactuados, sob pena de esvaziamento de sua finalidade preventiva e retributiva.No ponto, as razões recursais apontam circunstâncias impeditivas, como situação pessoal e dificuldades decorrentes da atividade laboral do recorrente, bem como a ideia de cumprimento substancial da obrigação. Contudo, as referidas alegações não se mostram suficientes para afastar a conclusão adotada na origem, uma vez que as justificativas apresentadas são genéricas, desprovidas de demonstração concreta de impossibilidade absoluta de cumprimento, não evidenciando situação excepcional apta a justificar o inadimplemento no prazo fixado.Inclusive, o recorrente já estava sendo intimado diversas vezes acerca da necessidade de cumprimento integral do acordo de não persecução penal, de modo que em todas as oportunidades de se manifestar nos autos, não apresentou nenhum documento para comprovar suas alegações.Além disso, observa-se que o recorrente aderiu ao acordo ciente das exigências impostas, não havendo indicação de fato superveniente concreto que tenha inviabilizado o cumprimento da condição essencial no período assinalado, mas, ao contrário, o que se observa é a ausência de providências efetivas ao longo de lapso temporal significativo, circunstância que reforça a caracterização do inadimplemento, conforme bem apontado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 13.1 – 1º Grau).Nesse contexto, a alegação posterior, deduzida apenas após esgotado o prazo, não tem o condão de afastar a constatação do efetivo inadimplemento.Portanto, nesse contexto, a aplicação do disposto no art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal impõe-se como consequência jurídica do inadimplemento, uma vez que a norma estabelece de maneira expressa que o descumprimento das condições enseja a rescisão do ajuste, não havendo margem para convalidação posterior baseada em cumprimento extemporâneo.Ademais, observa-se que a pretensão de realização de diligência ou de reavaliação do acordo após a rescisão igualmente não se sustenta, pois o momento oportuno para o cumprimento ou eventual demonstração de impossibilidade já havia sido oportunizado ao recorrente, sob pena de esvaziamento da própria lógica do instituto.Deste modo, no caso concreto, a revogação do ANPP observou exatamente o procedimento legal, tendo sido motivada pelo descumprimento pelo réu que, reitero, foi intimado e manifestou ciência quanto ao novo prazo concedido pelo juízo singular, sem, contudo, dar cumprimento do prazo adequado. Com efeito, a inexistência de justificativa tempestiva impede o reconhecimento de qualquer irregularidade no ato de revogação, que se mostrou compatível com a finalidade do instituto e com a necessidade de assegurar a credibilidade dos mecanismos de justiça penal consensual.Assim, conclui-se que o descumprimento injustificado das condições impostas ao réu no ANPP, no prazo concedido pelo juízo singular, o que autoriza a revogação do benefício e o, consequente oferecimento da denúncia. Confira-se:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal n. 0002066-26.2019.8.24.0039 e a extinção da punibilidade do agravante, alegando excesso de prazo na homologação do acordo de não persecução penal (ANPP). 2. O agravante iniciou a execução do ANPP em abril de 2022, após homologação, e apresentou o último comprovante de pagamento em fevereiro de 2023. A revogação do acordo ocorreu devido ao descumprimento de condições impostas, incluindo a prática de nova infração penal antes do cumprimento integral do acordo. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento das condições impostas no ANPP, incluindo a prática de novo crime, justifica a revogação do benefício e o oferecimento da denúncia. 4. Outra questão é se houve excesso de prazo na homologação do ANPP, o que poderia justificar a extinção da punibilidade do agravante. III. Razões de decidir 5. A decisão de revogar o ANPP foi fundamentada no descumprimento das condições impostas, incluindo a prática de novo crime, o que justifica a revogação do benefício. 6. A alegação de excesso de prazo na homologação do ANPP não se sustenta, pois, a verificação do excesso de prazo deve considerar a razoabilidade e as peculiaridades do caso, não sendo constatada ilegalidade flagrante. 7. O agravo regimental não apresentou argumentos novos que pudessem alterar a decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não conhecido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. O descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal justifica a revogação do benefício e o oferecimento da denúncia. 2. A alegação de excesso de prazo na homologação do acordo de não persecução penal deve ser analisada sob a ótica da razoabilidade, não se constatando ilegalidade flagrante quando não há prejuízo demonstrado". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei n. 9.099/95, art. 89. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; STJ, AgRg no HC 812.438/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; STJ, HC 704.718/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; STJ, AgRg no HC 811.106/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023; STJ, HC 541.104/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 27/2/2020. (AgRg no RHC n. 186.059/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025. – grifos que não constam do original).Portanto, diante do descumprimento comprovado e da ausência de demonstração efetiva e oportuna de causa impeditiva de cumprimento no prazo determinado, conclui-se que a decisão recorrida atuou em consonância com o caso concreto e com a norma legal aplicável, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade a ser corrigida, razão pela qual mantenho-a integralmente quanto à determinação de rescisão do acordo de não persecução penal.III – CONCLUSÃO Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento o presente recurso em sentido estrito, nos termos da fundamentação supra.
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