SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000523-89.2026.8.16.0095
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE RESCINDIU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE INDEVIDA RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DEIXOU DE APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO, DO QUAL, INCLUSIVE, MANIFESTOU CIÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CORRETAMENTE RESCINDIDO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 28-A, § 10, DO CPP. REGULARIDADE DA RESCISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rescindiu acordo de não persecução penal celebrado entre o réu e o Ministério Público do Estado do Paraná, em razão do descumprimento da obrigação de apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada no prazo fixado pelo juízo, apesar de ciência e diversas intimações. A defesa requereu a reforma da decisão, alegando justificativas para o atraso e pedido de nova oportunidade para comprovação do cumprimento da condição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão do acordo de não persecução penal é cabível diante do descumprimento das condições impostas pelo recorrente, especialmente a não apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada no prazo concedido pelo juízo.III. Razões de decidir3. O recorrente descumpriu a obrigação essencial do acordo de não persecução penal, que era a apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ou formalização de termo junto ao órgão competente, dentro do prazo concedido pelo juízo.4. O réu foi regularmente intimado e manifestou ciência do prazo improrrogável para cumprimento da obrigação, mas não apresentou comprovação tempestiva do atendimento da condição, configurando inadimplemento.5. As justificativas apresentadas pela defesa são genéricas e não demonstram impossibilidade concreta ou excepcional para o cumprimento da obrigação no prazo fixado.6. A juntada de documentos após o prazo não afasta a legitimidade da rescisão, pois o acordo de não persecução penal exige o cumprimento das condições e prazos pactuados para manter sua finalidade.7. A decisão de rescindir o acordo observou o procedimento legal previsto no art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade a ser corrigida.IV. Dispositivo e tese8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal.Tese de julgamento: O descumprimento injustificado das condições impostas no acordo de não persecução penal, no prazo concedido pelo juízo, autoriza a rescisão do acordo e a consequente análise para eventual oferecimento da denúncia._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.06.2023; STJ, AgRg no HC 812.438/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29.06.2023; STJ, HC 704.718/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 23.05.2023; STJ, AgRg no HC 811.106/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Quinta Turma, j. 22.06.2023; STJ, HC 541.104/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Quinta Turma, j. 27.02.2020; STJ, AgRg no RHC 186.059/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 26.02.2025; Súmula nº 182/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a decisão que cancelou o acordo de não persecução penal feito pelo réu, porque ele não cumpriu a obrigação principal de apresentar o plano para recuperar a área ambiental degradada dentro do prazo dado pelo juiz. Mesmo com o pedido de mais tempo, o réu não conseguiu provar que entregou o plano no tempo certo, e as desculpas apresentadas não foram suficientes para justificar o atraso. Por isso, o cancelamento do acordo foi correto, seguindo a lei, e o processo continuará normalmente.