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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOBradesco Seguros S/A interpôs Agravo Interno em face da decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência, no Recurso Especial nº 0110900-58.2025.8.16.0000 Pet (seq. 13.1), que negou seguimento ao seu Recurso Especial, com fundamento no art. 1.040, I, do CPC, e no Tema 1.011 do STF.O agravante alegou que o órgão julgador não teria aplicado corretamente a tese firmada no Tema 1.011 do STF, circunstância que impediria a negativa de seguimento. Sustentou que a Câmara concluiu, de forma equivocada, pela ausência de interesse da Caixa Econômica Federal em relação a alguns agravados, quando, na realidade, a CEF informou não tê‑-los localizado e requereu a realização de diligências junto ao agente financeiro para apurar se as apólices pertenciam ao ramo 66. Defendeu que, sem a correta apuração da natureza das apólices, não poderia ter sido aplicado o Tema 1.011 do STF. Alegou, ainda, violação aos arts. 1.022 e 373, II, do CPC, sustentando que os embargos de declaração não foram devidamente apreciados e que a CEF foi privada da oportunidade de produzir prova acerca do enquadramento das apólices. Ao final, requereu a reforma da decisão agravada, a fim de que o Recurso Especial seja admitido.Intimados para apresentar contrarrazões, os agravados se limitaram a manifestar ciência da interposição do recurso (seq. 11.1).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOEstão presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do recurso e passo à sua análise.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de rever a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto, ao argumento de que o acórdão recorrido não se enquadra corretamente na hipótese de desmembramento dos autos prevista no Tema 1.011 do STF.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 827.996/PR[1], sob a sistemática da Repercussão Geral, consolidou o entendimento sobre a competência para julgamento das ações de contratos vinculados ao SFH, e firmou as diretrizes sobre a matéria no Tema nº 1.011/STF, assim redigido:Tema nº 1.011/STF:“1) considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.” Adiante, os efeitos do Acórdão paradigma foram modulados para incidir apenas nos casos em trâmite que não tenham transitado em julgado, na fase conhecimento, até a publicação da decisão do leading case, em 13/07/2020, conforme decisão em Embargos de Declaração. Confira-se:“Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão geral. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 3. Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência da Justiça Federal (...) 8. Modulação dos efeitos. Necessidade de resguardo da segurança jurídica para manter a eficácia preclusiva da coisa julgada em relação aos processos já transitados em julgado, na fase de conhecimento, até a publicação do resultado do julgamento de mérito deste RE no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020). 9. Embargos de declaração acolhidos, em parte, tão somente para modular os efeitos da tese firmada nesta RG (tema 1.011), mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020) e restando inadmitida, desde já, futura ação rescisória.” (RE 827996 ED-segundos, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023)Ou seja, quando a ação houver sido ajuizada após 26/11/2010, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal apenas nos casos em que se discuta contrato de seguro vinculado a apólice pública e que a Caixa Econômica Federal (CEF), na condição de administradora do FCVS, tenha manifestado interesse na demanda, desde que não tenha havido trânsito em julgado, na fase de conhecimento, até 13/07/2020.Registre-se, de início, que a ação foi ajuizada no ano de 2014, sem trânsito em julgado até 13/07/2020, circunstância que a submete à disciplina do item 2 da tese firmada no Tema 1.011 do STF, acima transcrita.No caso em exame, a 10ª Câmara Cível, em juízo de retratação, consignou que “após a delimitação dos novos critérios para definição da competência pelo STF, a CEF informou que as apólices dos autores Antonio Sergio de Oliveira, João Carlos Demário, Johannes Dihter Oster, Leonice Terezinha Lorenci, Rose Clea Schinermann e Vanice Aparecida Portela Klosovski pertencem ao ramo público, manifestando interesse em intervir no feito em relação a eles”. Diante disso, o colegiado determinou o desmembramento do processo, mantendo o trâmite do processo na Justiça Estadual apenas em relação aos autores Clemente Calixto, Divonei José Garcia, Durvalino Mazo, João Roberto de Lima, José Antonio da Luz, Simão Jerei Neto e Teodoro Brotsko, uma vez que não houve manifestação de interesse da CEF a seu respeito (0038853-38.2015.8.16.0000 AI, seq. 38.1; 0039177-76.2025.8.16.0000 ED, seq. 13.1).A despeito dos argumentos apresentados, a parte agravante não logrou demonstrar a inaplicabilidade do precedente ao caso concreto. Embora o agravante defenda que a CEF teria manifestado interesse em relação a todos os coautores, a c. Câmara consignou, expressamente, que “a CEF noticiou que não tem interesse na demanda em relação aos autores Clemente Calixto, Divonei José Garcia, Durvalino Mazo, João Roberto de Lima, José Antonio da Luz, Simão Jerei Neto e Teodoro Brotsko” (AI, seq. 38.1).E, como é cediço, a requalificação da manifestação da CEF, para atribuir-lhe alcance diverso daquele reconhecido pelo órgão julgador, demandaria, inevitavelmente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite na seara excepcional.Ressalte-se que esta 1ª Vice-Presidência, ao exercer o juízo de conformidade previsto no art. 1.040, I, do CPC, limita-se a verificar se a conclusão do órgão julgador se amolda ao entendimento firmado no paradigma vinculante, não lhe cabendo adentrar na análise fático-probatória subjacente à decisão colegiada.Verifica-se, pois, que o julgamento realizado por esta Corte Estadual observou os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no precedente vinculante, não tendo o recorrente demonstrado a existência de distinção ou de fundamento apto a afastar a aplicação do paradigma à hipótese dos autos.Portanto, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno.
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