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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo herdeiro FERNANDO MARQUES DOS REIS, em face da decisão (mov. 56.1/origem), complementada por Embargos de Declaração (mov. 68.1/origem), ambas proferidas nos autos da Ação de Inventário nº 0000013-06.2024.8.16.0044, por meio da qual a Juíza de Direito, indeferiu o seu requerimento de direito real de habitação e de doação verbal sobre o imóvel inventariado, além disso deixou de analisar o seu requerimento de compensação, por entender se tratar de questão de alta indagação e, ao final deferiu o requerimento formulado pelo inventariante e demais herdeiros, para fixar aluguel em seu desfavor por usufruir exclusivamente do imóvel inventariado.Em suas razões recursais (mov. 1.1/TJ), o herdeiro/agravante sustenta que a decisão agravada deixou de considerar sua condição pessoal, impondo-lhe obrigação que reputa excessivamente gravosa.Argumenta que sempre residiu no imóvel com a falecida, sua genitora, tendo sido seu cuidador exclusivo por longo período, inclusive durante os anos em que ela permaneceu acamada após sofrer AVC, de modo que não seria cabível a exigência de pagamento de aluguéis, pois possui direito real de habitação sobre o imóvel, uma vez que já residia no local antes do óbito e que o bem era destinado à residência da família. Acrescenta que a fixação de aluguéis violaria os princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade familiar e da função social da propriedade, além de gerar prejuízo desproporcional, já que os demais herdeiros possuem residência própria.Aduz que houve equívoco no enquadramento jurídico de suas alegações, pois o juízo singular teria tratado como “doação verbal” o que, segundo ele, consistiria em manifestação de última vontade da autora da herança. Afirma que a falecida, impossibilitada de formalizar sua vontade por escrito em razão de seu estado de saúde, teria declarado reiteradamente, na presença de testemunhas e dos herdeiros, o desejo de destinar a parte disponível do imóvel para ele.Indica, ainda, que decisão agravada merece reforma, quanto a análise da compensação das despesas suportadas exclusivamente por ele em benefício da falecida, pois arcou sozinho com vultosas despesas relacionadas a cuidados médicos, medicamentos, insumos e profissionais de saúde durante anos, o que configuraria dívida do espólio a ser apurada no próprio inventário. Defende que a documentação apresentada permitiria a apuração do crédito de forma contábil, sem necessidade de ação autônoma, sob pena de afronta aos princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição.Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pede o conhecimento e o provimento de seu recurso para que seja reformada a decisão agravada, a fim de afastar o arbitramento de aluguéis, garantir sua permanência no imóvel sem contraprestação enquanto perdurar a partilha, permitir a produção de provas quanto à alegada manifestação de última vontade da falecida e determinar que a apuração e eventual compensação das despesas por ele suportadas sejam realizadas no bojo do próprio inventário.O recurso foi provisoriamente admitido (mov. 9.1/TJ) com o indeferimento das liminares requeridas.Em contrarrazões (mov. 15.1/TJ), os herdeiros/agravados requerem o não conhecimento do agravo de instrumento, diante das preliminares suscitadas, e, subsidiariamente, o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Sustentam em sede preliminar, a inadmissibilidade de documento novo juntado pelo herdeiro/agravante, por não ter sido submetido ao juízo de origem nem acompanhando de justificativa idônea para apresentação tardia, bem como o não conhecimento parcial do recurso no tocante ao pedido de compensação de despesas, ao argumento de ausência de conteúdo decisório agravável. No mérito, rebatem que inexiste qualquer manifestação válida de última vontade apta a produzir efeitos sucessórios, afirmando que a pretensão do herdeiro/agravante busca conferir eficácia a alegada declaração oral desprovida de forma legal, em afronta às exigências normativas relativas à doação de imóveis e à sucessão testamentária.Aduzem que a escritura declaratória apresentada seria documento unilateral, extemporâneo e destituído de valor probatório suficiente, sustentando que não supre a ausência de forma legal nem comprova manifestação válida de vontade da falecida, além de apresentar contradições com a conduta processual anterior do declarante. Afirmam que a decisão agravada acertadamente afastou o direito real de habitação em favor de herdeiro/agravante, diante da inaplicabilidade do artigo 1.831 do Código Civil ao caso concreto, bem como defende a manutenção do arbitramento de aluguéis pela ocupação exclusiva do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa e afronta à igualdade entre os herdeiros. Ressaltam, ainda, que eventual alegação de despesas suportadas pelo herdeiro/agravante demanda dilação probatória incompatível com o inventário, devendo ser discutida pelas vias ordinárias, de modo que o acolhimento das teses recursais implicaria violação à segurança jurídica e criação de forma não prevista em lei de disposição sucessória, além de gerar desequilíbrio entre os herdeiros ao permitir o uso exclusivo do bem sem contraprestação, pugnando, por fim, a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Do documento novo juntado pelo herdeiro/agravante
O herdeiro/agravante juntou aos autos de agravo de instrumento documento novo mov. 1.4/TJ.Com relação ao documento trazido, não há de conhecê-lo, pois não foi submetido ao juízo na origem.O
herdeiro/agravante não provou, tampouco justificou, a impossibilidade de trazê-lo primeiramente ao juízo singular, consoante prevê o artigo 435 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5°.
Desse modo, o conhecimento de novos documentos por este órgão ad quem caracterizaria indevida supressão de instância, o que inviabiliza um juízo de revisão (já que o recurso especial e o recurso extraordinário são recursos de estrito direito com requisitos específicos) e ofensa ao duplo grau de jurisdição, além de, nesta instância recursal, não se possibilitar a dilação probatória documental com os seus eventuais desdobramentos (incidente de falsidade, juntada de documentos para contrapor outros, necessidade de outros meios de prova para infirmar conteúdo de documento etc.), e, ainda, atentar contra os princípios da vedação à decisão surpresa e da segurança jurídica, consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE. REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A AGRAVANTE. OFENSA A COISA JULGADA. QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal, como órgão revisor, está limitado a analisar no recurso de agravo de instrumento exclusivamente as matérias arguidas em primeiro grau, não havendo possibilidade de apreciação de matéria não levada ao conhecimento do juízo de origem, porque o agravo de instrumento rege-se pelo princípio secundum eventus litis, por força do qual o seu julgamento deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida (art. 1.016, III /CPC), sob pena de pena violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e indevida supressão de instância. 2. Agravo de Instrumento não conhecido (art. 932, III /CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 00344265120228160000 - Cianorte - Rel.: FRANCISCO CARLOS JORGE, J. 20/06/2022, Data de Publicação: 20/06/2022) - Destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE ALIMENTOS – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA DA AUTORA/ALIMENTANDA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA – EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO RECURSO DE DE INSTRUMENTO – VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO JUNGIDO AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PREVIAMENTE SUBMETIDO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALIMENTOS – PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$350,00 – NÃO ACOLHIMENTO –ELEVAÇÃO DAS DESPESAS DA FILHA OU ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE – NÃO COMPROVAÇÃO – MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0066102-17.2022.8.16.0000 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 15.02.2024) - Destaquei.
Tal documento não integra o conteúdo devolutivo do recurso ora analisado, uma vez que, até o presente momento não foi apresentado para análise do juízo originário, após a decisão objurgada.Nesse sentido, deve a parte apresentar tal prova ao juízo de origem, oportunizando primeiramente ao primeiro grau de jurisdição o conhecimento de tal documento aqui deduzido e apresentado, a fim de que o Juízo a quo possa permitir o contraditório e eventuais incidentes a respeito da produção probatória documental e, após isso, analisar eventual manutenção da decisão ou então a sua modificação, através de uma nova decisão (de revisão ou não) sujeita a novo agravo de instrumento.Sobre o alcance e dimensões do efeito devolutivo do recurso de Agravo de Instrumento, o Superior Tribunal de Justiça já explicou:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO. QUESTÃO DECIDIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2. O efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015) está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, de modo que a não apreciação pela Corte de origem de questões estranhas ao conteúdo da decisão agravada, ainda que eventualmente tenham sido suscitadas na peça recursal, não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1069851 DF 2017/0057733-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017).
À vista disso, não conheço do novo documento apresentado pelo herdeiro/agravante (mov. 1.4/TJ), para fins de julgamento deste recurso.
Da análise da compensação de valores formulada pelo terceiro/herdeiro/agravante
Trata-se, na origem, de Ação de Inventário por Arrolamento Comum, ajuizada pelo inventariante JOSE MARQUES dos REIS e demais herdeiros, ADRIANO MARQUES dos REIS, ANTÔNIO MARQUES dos REIS, EMILIA MARQUES dos REIS, HERMINIA dos REIS SANTIAGO, JOÃO MARQUES dos REIS, JOAQUIM MARQUES dos REIS, em face do ESPÓLIO de MARIANA JESUS AFONSO MARQUES. Na impugnação apresentada por FERNANDO MARQUES DOS REIS, ora terceiro/herdeiro/agravante, requereu-se que eventual cobrança de alugueres fosse compensada com as despesas por ele suportadas (fl. 05, mov. 41.1/origem).Em relação a esse ponto, o Juízo de origem determinou a remessa da controvérsia às vias ordinárias (mov. 56.1/origem).Entretanto, embora o pleito recursal de compensação de valores não tenha sido objeto de análise em sede liminar (mov. 9.1/TJ), verifica-se que a insurgência recursal se dirige especificamente contra a decisão que determinou a remessa da controvérsia às vias ordinárias, tratando-se, portanto, de matéria dotada de conteúdo decisório.Assim, impõe-se o conhecimento do recurso quanto ao ponto, pelo que, em análise de admissibilidade definitiva, revejo a decisão e inadmissão inicial deste ponto do recurso.
No tocante aos demais pontos
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de inventário, sendo incontroverso o seu cabimento, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil[1].O recurso é tempestivo, visto que o herdeiro/agravante foi intimado da decisão recorrida em 26/01/2026 (mov. 70.0/origem), de forma que o prazo de 15 (quinze) dias úteis[2] se iniciou em 27/01/2026, findando o prazo em 21/02/2026 em decorrência da suspensão do prazo em 17/02/2026 e do feriado em 16/02/2026 [3], sendo o presente recurso interposto em 18/02/2026 (mov. 1.1/TJ).Quanto à comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, vê-se que foi efetuada pelo agravante, consoante se comprova pela guia do FUNJUS (mov. 1.2/TJ) e comprovante de pagamento (mov. 1.3/TJ).Dito isso, admito em definitivo o presente recurso, ratificando em parte a decisão de admissão provisória (mov. 9.1/TJ), porque estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade[4], e também diante da ausência de impugnação pela parte adversa quanto a este ponto, passando à análise do mérito.
Mérito
A decisão agravada, nas questões impugnadas, restou assim fundamentada (mov. 56.1/origem):
2.2. Doação verbalAlegou o herdeiro Fernando que a autora da herança teria manifestado, em diversas ocasiões, o desejo de lhe doar a parte disponível do imóvel inventariado, o que seria de conhecimento dos demais herdeiros, e que o ato não foi formalizado pelo fato de que a falecida permaneceu acamada pelos últimos seis anos de sua vida. Os demais herdeiros negaram que a genitora tivesse expressado tal vontade. Pois bem. Em que pese os argumentos apresentados pelo herdeiro impugnante, não há que se falar em doação verbal de bem imóvel. Isto porque, do caput do art. 541 do CC, observa-se a exigência de que a doação se dê por meio de escritura pública ou instrumento particular, o que não se verifica no caso sob exame. Ainda, a doação verbal somente é admitida em se tratando de bem móvel de pequeno valor, segundo preconiza o parágrafo único do mesmo dispositivo legal supra mencionado.Destarte, INDEFIRO o pedido formulado pelo herdeiro Fernando.
2.3. Do reconhecimento do direito real de habitação a herdeiro Em sede de impugnação às primeiras declarações, o herdeiro Fernando pleiteou o reconhecimento de seu direito real de habitação, a fim de que fosse mantido na posse do imóvel independentemente do pagamento de aluguel. No que concerne ao direito real de habitação, nos termos preconizados pelo art. 1.831 do CC, é assegurado ao cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens adotado pelo casal, quando das núpcias, bem como sem prejuízo da participação que lhe caiba da herança, no que se refere ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único de tal natureza a ser inventariado. Assim, depreende-se que se trata de direito personalíssimo, a que faz jus o cônjuge supérstite, não se estendendo ao herdeiro por ausência de previsão legal, não havendo que se falar em sua aplicação por analogia. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial:(...)Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento do direito real de habitação em favor do herdeiro Fernando.
2.4. Arbitramento de aluguel do imóvel inventariadoPretendem o inventariante e demais herdeiros a fixação de aluguel em desfavor do herdeiro Fernando, vez que usufrui exclusivamente do único imóvel que integra o monte-mor. Restou incontroverso nos autos que todos os herdeiros são condôminos por força de direito hereditário, bem como que o herdeiro Fernando exerce a posse direta e exclusiva do referido bem, sem qualquer pagamento aos demais herdeiros. É de observar-se que o inventariante está defendendo o espólio como um todo, em razão da ocupação exclusiva do imóvel por Fernando. Este pagamento tem o condão de remunerar os coproprietários do imóvel que não usufruem do bem. Frise-se que é devido pagamento de aluguéis desde a insurgência dos demais herdeiros, comprovada pela notificação extrajudicial, e que para eventual compensação com valores gastos e investidos no imóvel, deve haver prova material/documental. Não se olvide que, em razão da ocupação exclusiva do imóvel, deve o herdeiro suportar as despesas dele decorrente (água, luz, etc.), sendo permitida a compensação dos aluguéis devidos somente com os valores pagos a título de IPTU e demais taxas de regularização, bem como dos reparos necessários para a conservação da coisa comum, comprovadamente pagos por este. Pontue-se que a prova deve ser documental, nos termos do artigo 614 do CPC. Assim, DEFIRO o pedido formulado pelo inventariante e demais herdeiros. Para o arbitramento do valor do aluguel devido pelo herdeiro Fernando, DETERMINO que se proceda à avaliação judicial do imóvel e do respectivo aluguel. No momento da avaliação, deverá o Sr. Avaliador descrever, pormenorizadamente, o estado do bem, se possível, com fotos, para se verificar se está em bom estado ou em estado de deterioração e mal conservados.Com relação ao pedido de compensação formulado pelo herdeiro Fernando, que afirmou ter arcado com muitas despesas para mantença da autora da herança, tratando-se de questão de alta indagação, até mesmo porque os demais herdeiros se insurgiram quanto à tal alegação, sustentando também terem arcado com tais despesas, deverá dirimida nas vias ordinárias, razão pela qual deixo de analisar o pleito nesta oportunidade.Confira-se o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA - DISCORDÂNCIA FUNDADA APRESENTADA POR HERDEIROS - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INVENTARIANTE E OMISSÃO QUANTO A PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO - PRINCÍPIO DA MAIOR IGUALDADE POSSÍVEL (CC, ART. 2.017) - INOBSERVÂNCIA - DIVISÃO JUSTA E EQUÂNIME ENTRE OS HERDEIROS - COMPROMETIMENTO - IRREGULARIDADES - SENTENÇA CASSADA. 1. É exigência do princípio básico da "maior igualdade possível", insculpido no art. 2.017 do Código Civil, que todos os herdeiros recebam o mesmo direito na herança, não se justificando o favorecimento a alguns. 2. Sentença que homologa plano de partilha apresentado pela inventariante, desconsiderando discordância fundada levantada por herdeiros, relativamente a irregularidades na condução da inventariança, por falta de transparência e omissão quanto a deveres inerentes ao múnus. 3. Partilha que se omite quanto à necessária compensação de créditos, permitindo o favorecimento de herdeiro já contemplado com importância proveniente de negociação de bem do espólio, relegando às vias ordinárias o acertamento de questões que deveriam ser elucidadas em prestação de contas da inventariante, inviabilizando, por conseguinte, a adequada apuração do monte partilhável (que deve incluir os frutos produzidos pelos bens do espólio) e a justa e igualitária divisão entre os herdeiros. 4. Irregularidades que devem ser supridas. 5. Recurso provido. Sentença cassada. (Apelação Cível nº 2802343-07.2011.8.13.0024 (1), 5ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Áurea Brasil. j. 28.04.2016, maioria, Publ. 10.05.2016).
– destaques no original.
Ainda, em julgamento de embargos de declaração, aos quais não foram atribuídos efeitos infringentes, a magistrada singular assim consignou (mov. 68.1/origem):
2. Inicialmente, o presente recurso é de ser conhecido, diante de sua tempestividade, pois o embargante leu a intimação em 12 de junho de 2025 e opôs os embargos em 21 de junho do mesmo ano, observando o feriado de Corpus Christi no dia 19 de junho e suspensão do expediente forense no dia 20 de junho de 2025. Contudo, em que pese os fundamentos expostos pelo embargante, não lhe socorre o direto. Veja-se. Com relação à alegada obscuridade, da leitura da impugnação às primeiras declarações (ref. 41.1, pp. 136/142), depreende-se que os fundamentos se cingiram à doação da parte disponível do patrimônio, pela autora da herança, ao embargante, em sede de manifestação de última vontade. Na parte final da peça, notadamente no item denominado “V - REQUERIMENTOS”, consignou o que segue transcrito:(...)Ademais, no que tange à alegação de que a autora da herança estaria impossibilitada de formalizar sua manifestação de última vontade, por estar acamada diante de um Acidente Vascular Cerebral – AVC, estando, todavia, de posse de suas faculdades mentais, como afirmado pelo embargante, não é de ser acatada, pois poderia sim ter providenciado a formalização do ato, com a lavratura de testamento, bastando que fosse requerida a presença de um tabelião no domicílio da de cujus, já que a impossibilidade de ir pessoalmente ao cartório é exceção para que o tabelião compareça à casa do interessado na confecção do ato, nos termos do CNFex, artigo 663. Assim, não se observa qualquer obscuridade na decisão objurgada, pois restaram claras as razões para indeferimento do pleito. Não se olvide, também, a fim de que não reste dúvidas sobre a questão guerreada, que não basta que a pessoa exteriorize seu desejo de dispor de seus bens após o seu óbito, pois o sistema jurídico exige que o ato seja feito de forma própria, nos moldes legais, sendo que a forma escrita é da substância do ato, exigindo solenidades de estrita observância, sob pena de nulidade (DIAS, Maria Berenice. inManual das Sucessões, 4 ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 360). No tocante à omissão apontada, inexiste, vez que foi invocado direito real de habitação pelo herdeiro, direito personalíssimo a que faz jus somente o cônjuge ou companheiro supérstite. Impende ressaltar, também, que o herdeiro não juntou documento hábil a comprovar sua impossibilidade de arcar com moradia própria, limitando-se a mencionar a possibilidade de apresentação de sua declaração de imposto de renda em audiência de instrução e julgamento, para comprovar que não possui bens imóveis. Quanto a tal ponto, vale lembrar que descabe a designação de audiência de instrução e julgamento nos autos de inventário, em razão de tramitar sob rito especial. Caso o embargante insista na produção de tal prova, bem como na compensação das alegadas despesas da falecida, que teriam sido por ele custeadas, tratando-se de questões de alta indagação, que exigem a produção de provas, deverão ser remetidas às vias ordinárias. Destarte, de qualquer ângulo que se analise os fundamentos trazidos pelo embargante, não se verifica a ocorrência de obscuridade ou omissão, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. – destaques no original.
O herdeiro/agravante pede o conhecimento e o provimento de seu recurso para que seja reformada a decisão agravada, a fim de: a) afastar o arbitramento de aluguéis; b) garantir sua permanência no imóvel sem contraprestação enquanto perdurar a partilha; c) permitir a produção de provas quanto à alegada manifestação de última vontade da falecida; e, d) determinar que a apuração e eventual compensação das despesas por ele suportadas sejam realizadas no bojo do próprio inventário.
Pois bem.
Da análise da compensação de valores formulada pelo terceiro/herdeiro/agravante
O terceiro/herdeiro/agravante pugna que “(...) seja determinada a sua compensação com as despesas do tratamento de saúde arcadas exclusivamente pelo peticionante, que serão apuradas em liquidação nos próprios autos de inventário, afastando o entendimento singular de que referida questão deve ser dirimida nas vias ordinárias” (fl. 10, mov. 1.1/TJ).Não tem razão, contudo.O artigo 612 do Código de Processo Civil, tratando sobre os limites cognitivos do Juízo sucessório, assim dispõe:
Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.
Sabe-se que caso os herdeiros desejem compensar seus débitos com os respectivos créditos na herança, é necessário que haja cooperação mútua entre eles, pois a compensação só poderá ocorrer se houver concordância da maioria as partes envolvidas.Neste sentido é o entendimento dos Tribunais de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONFUSÃO QUE JUSTIFIQUE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO VERIFICADA. ARTIGO 2.001 DO CÓDIGO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. Nos termos do art. 2.001 do Código Civil, incumbe ao herdeiro devedor o pagamento da dívida, sendo possível recair sobre o quinhão quando consentido pela maioria dos herdeiros, situação não demonstrada. 3. Também não se verifica o alegado excesso de execução, inexistindo previsão para o pretendido decote de cota-parte do montante executado. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07232788520218070000 DF 0723278-85.2021 .8.07.0000, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 15/09/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/09/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada) - Destaquei.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE DOAÇÃO EM DINHEIRO E RESPECTIVA COLAÇÃO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DO INVENTÁRIO - INCLUSÃO DE DÍVIDA DO AGRAVANTE EM FAVOR DO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE TENDO EM VISTA A DIVERGÊNCIA ENTRE OS DEMAIS HERDEIROS. - O disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC/15, contempla a atipicidade do cabimento do agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário - O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas - Conforme expressa previsão legal, se o herdeiro for devedor ao espólio, sua dívida será partilhada igualmente entre todos, salvo se a maioria consentir que o débito seja imputado inteiramente no quinhão do devedor (artigo 2.001 do CC/02)- A alegada doação de dinheiro, supostamente realizada pelo autor da herança em favor de um dos herdeiros, trata-se de questão de alta indagação, que demanda dilação probatória, a fim de que seja efetivamente demonstrada a realização do alegado negócio jurídico - No caso sob análise, não se mostra possível o reconhecimento da alegada doação e consequente colação em sede do processo de inventário, bem como se revela inviável a inclusão de dívida do Agravante em favor do espólio. (TJ-MG - AI: 10000211226444001 MG, Relator.: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 18/11/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021) - Destaquei.
A controvérsia apresenta elementos que dificultam sua adequada resolução no âmbito do inventário, sem ocasionar tumulto processual desarrazoado, demandando dilação probatória – conforme, inclusive, já assinalado pelo magistrado de primeiro grau ao destacar que “(...) tratando-se de questão de alta indagação, até mesmo porque os demais herdeiros se insurgiram quanto à tal alegação, sustentando também terem arcado com tais despesas, deverá dirimida nas vias ordinárias” (mov. 56.1/origem).O procedimento de inventário admite a apreciação de todas as questões passíveis de solução com base em prova documental, sendo a remessa às vias ordinárias medida excepcional, restrita às hipóteses em que a controvérsia exija instrução probatória incompatível com o rito, conforme indicado no já mencionado artigo 612 do Código de Processo Civil.Nesse sentido, colhe-se do entendimento mais recente deste Tribunal:
Direito de família e sucessões. Agravo de instrumento. Apuração de valor de ações e dividendos no inventário. Agravo de Instrumento conhecido e provido . I. Caso em exame. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício para apuração do valor das ações doadas ao herdeiro e seus acessórios, reconhecendo que os dividendos recebidos após a morte do doador integram o patrimônio da herança, mas alegando que questões de alta indagação devem ser tratadas em vias ordinárias. II . Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir o pedido de expedição de ofício para informações e realização de perícia técnica, a fim de apurar o valor das ações doadas ao herdeiro e seus acessórios, no âmbito do inventário em trâmite. III. Razões de decidir. 1. O Juízo singular reconheceu que os dividendos recebidos após a morte do doador integram o patrimônio da herança. 2. Não se verifica a necessidade de dilação probatória complexa ou incompatível com o procedimento de inventário. 3. A apuração dos bens integrantes do patrimônio do de cujus, incluindo ações e dividendos, deve ser feita no âmbito do inventário. 4. A remessa às vias ordinárias é justificada apenas quando a matéria extrapola os limites cognitivos do inventário, o que não se verifica no caso. 5. As providências pleiteadas pela recorrente são compatíveis com o rito do inventário e devem ser deferidas.IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e provido para deferir as providências pleiteadas, visando a apuração do valor das ações doadas ao herdeiro e seus acessórios no inventário.Tese de julgamento: No inventário, é possível a apuração de bens e direitos, incluindo ações e dividendos, sem a necessidade de remessa a vias ordinárias, desde que a questão não exija dilação probatória incompatível com o rito do procedimento sucessório.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 612; CC/2002, art . 1.784.(TJ-PR 00994086920258160000 Faxinal, Relator.: Luciane do Rocio Custódio Ludovico, Data de Julgamento: 03/03/2026, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2026)
- Destaquei.
Assim, considerando a ausência de consenso entre os herdeiros em relação às questões apontadas pelo terceiro/herdeiro/agravante, bem como que as questões suscitadas demandam ampla dilação probatória, conclui-se que extrapolam os limites cognitivos do inventário, devendo ser deduzidas em demanda própria, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil.Portanto, não vejo motivos para reformar a decisão agravada nesse ponto.
Da suposta doação/declaração de última vontade da parte disponível do imóvel inventariado
Sabe-se que é obrigação dos herdeiros necessários trazer à colação os bens recebidos por doação, sob pena de ser rotulado como sonegador (CC, Art. 1.992)[5].Sobre o tema, discorre Maria Berenice Dias[6]:
Desse modo, todo ato de liberalidade a favor de descendentes precisa ser conferido quando da abertura da sucessão, para comprovar se a doação extrapolou ou não a parte disponível da herança. Quando da abertura da sucessão do doador, o herdeiro necessário que recebeu doações em vida precisa informar nos autos do inventário o que recebeu.
E complementa:
A diferença de tratamento decorre de presunções legais. Doações, a quem quer que seja, saem da metade disponível do patrimônio do doador ou seja, do que ele pode dispor por testamento (CC, art. 549)[7]. Já as doações feitas a herdeiro necessário são computadas da parte indisponível, tanto que importam em adiantamento de legítima (CC, art. 544)[8]. Para a doação sair da parte disponível, é necessária expressa referência do doador nesse sentido, dispensando o herdeiro de trazer o bem à colação (CC, art. 2.006). – destaquei.
Dispõe o artigo 2.006 do Código Civil que “A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador em testamento, ou no próprio título de liberalidade”.Nesse contexto, ressalta-se ainda conforme os ensinamentos de Maria Berenice Dias[9], “O fundamento da obrigação de trazer à colação as doações recebidas são os princípios da igualdade e da intangibilidade das legitimas. [...] o que foi doado em vida aos herdeiros necessários precisa ser computado. Única forma de quantificar os bens do falecido e assegurar que os quinhões de todos sejam iguais”.Nessa ótica, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO DE DETERMINOU COLAÇÃO DE BEM DOADO A HERDEIRO NECESSÁRIO. INSURGÊNCIA DO DONATÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM ENCONTRAVA-SE DENTRO DA PARTE DISPONÍVEL DOS BENS DO AUTOR DA HERANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE QUANDO INTIMADO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DOAÇÃO FEITA AO HERDEIRO NECESSÁRIO NÃO SE TRATA DE ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. ADEMAIS, DOAÇÃO NÃO PODE OFENDER A LEGÍTIMA, EXCEDENDO A PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DO DOADOR. COLAÇÃO DO BEM QUE PERMITE A AVERIGUAÇÃO QUANTO A EVENTUAL NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO ATO DE LIBERALIDADE OU COMPENSAÇÃO ENTRE OS HERDEIROS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0064370-98.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 09.08.2023) - Destaquei.
No caso, o herdeiro/agravante aduz que a falecida, impossibilitada de formalizar sua vontade por escrito em razão de seu estado de saúde, teria declarado reiteradamente, na presença de testemunhas e dos herdeiros, o desejo de destinar a parte disponível de seu único imóvel para ele, ora herdeiro/agravante. Contudo, não há nos autos referência expressa da doadora nesse sentido - de que pretendia dispor da parte disponível da herança ao herdeiro/agravante.Ademais, cumpre pontuar que a doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, sendo válida, ademais, a doação verbal sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição, nos termos do parágrafo único, do artigo 541 do Código Civil[10].Veja-se também que não há nos autos escritura pública ou instrumento particular acerca do imóvel inventariado, como bem pontuado pelo juízo de origem: “observa-se a exigência de que a doação se dê por meio de escritura pública ou instrumento particular, o que não se verifica no caso sob exame.” (mov. 56.1/origem).Assim, é imprescindível que a doação fosse formalizada documentadamente para que fosse apta a ensejar o direito pretendido do herdeiro/agravante.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A COLAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGADA DOAÇÃO VERBAL DO BEM IMÓVEL INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DA INVENTARIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 50906333020218217000 RS, Relator.: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento: 25/02/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) - Destaquei.
À vista disso, voto pelo desprovimento do recurso neste ponto.
Da cobrança de aluguel
O imóvel em questão é componente do acervo hereditário da falecida Sra. MARIANA JESUS AFONSO MARQUES, e cuja posse está sendo disputada entre os seus herdeiros.Nessa ordem de ideias, cabe ressaltar que, pela força do direito de saisine, a titularidade e a posse indireta se transmite do autor da herança para os herdeiros no momento imediato do falecimento.Dispõe o artigo 1.784 do Código Civil:
Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
Conforme leciona Conrado Paulino da Rosa e Cristiano Chaves de Farias[11], o referido princípio estabelece que, com o falecimento da pessoa, automaticamente, naquele instante, há a transmissão de todas as suas relações patrimoniais (ativos e passivos) aos seus herdeiros:
O sistema sucessório brasileiro, via de consequência, se perfila à regra decorrente do droit de saisine, concebida, de há muito, pela jurisprudência francesa, a partir de uma necessidade social.A criação da regra da transmissão automática (saisine) inspirou-se nas máximas germânica e gaulesa: der Todte erbt den Lebendigen e le mort saisit le vif, significando que os vivos dão continuidade às relações que pertenciam ao morto. A partir delas, desenvolveu-se a ideia fundamental da transmissão automática para subtrair dos senhores feudais o ímpeto de arrecadar bens que pertenciam aos seus falecidos servos, localizados em suas terras.Em síntese apertada, porém completa: de acordo com o texto legal sub examine, a abertura da sucessão (que é a morte da pessoa humana - CC, art. 6º) importa na transmissão automática (ope legis) de todas as suas relações patrimoniais (ativas e passivas, crédito e débito, bens móveis e imóveis, materiais e imateriais), independentemente da prática de qualquer ato pelos interessados. É como se o próprio autor da herança, em seu último suspiro de vida, no limiar de sua morte, estivesse, com as próprias mãos, transmitindo o seu patrimônio. Impede-se, assim, uma solução de continuidade, obstando que o patrimônio fique acéfalo, sem titular. Isto porque a transmissão automática, criada pela jurisprudência francesa no direito medieval, gera uma mutação automática, por força de lei (ipso jure), na titularidade do patrimônio que pertencia ao falecido. – destaquei
Do mesmo modo, explica Maria Berenice Dias[12]:
O cerne do Direito das Sucessões reside na destinação dos bens do falecido. No momento da morte, ocorre a sucessão hereditária. Independentemente de qualquer formalidade, o acervo patrimonial do falecido transmite-se aos herdeiros (CC, art. 1.784). Esse movimento é chamado de princípio de saisine, palavra de origem francesa que significa agarrar, prender, apoderar-se.Representa uma apreensão possessória. Nada mais do que a faculdade de alguém entrar na posse do patrimônio alheio. Isso tudo para que bens, direitos e obrigações não se extingam com a morte de seu titular. Na sucessão causa mortis ocorre uma alteração subjetiva da relação jurídica, quanto a sua titularidade. No dizer de Caio Mário, acontece uma sub-rogação pleno iure no patrimônio do de cujus, por meio da imediata mutação subjetiva quando do falecimento.Dito princípio consagra uma ficção: a imediata transferência de pleno direito dos bens do falecido para os seus herdeiros quando da abertura da sucessão. Como os dogmas de fé, esta é uma verdade que se tem de aceitar sem discutir. Morto o titular, seu patrimônio - com o nome de herança – transfere-se a todos os herdeiros, necessários, legítimos, testamentários e legatários, com capacidade sucessória. - Destaquei.
Assim, a herança transmitida pelo princípio da saisine de forma automática a todos os herdeiros configura um todo unitário, de modo que até a partilha dos bens, o direito dos co-herdeiros quanto à posse e propriedade da herança será indivisível, regulado pelas regras do condomínio, conforme apregoa o artigo 1.791, caput e parágrafo único do Código Civil:
Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.
É dizer, o acervo sucessório trata-se de uma universalidade de direito que se transfere a todos os herdeiros em forma de um condomínio indivisível. Segundo leciona a doutrinadora Maria Berenice Dias[13], como ainda não foram individualizados os quinhões hereditários, todos são donos de tudo:
O acervo sucessório constitui a herança - universalidade de direito que se transfere a todos os herdeiros, em forma de condomínio pro indiviso. A copropiedade instala-se não só sobre os bens, mas também sobre direitos, encargos e obrigações. Como os quinhões hereditários ainda não foram individualizados, todos são donos de tudo. Na condição de coerdeiros, têm os mesmos direitos e deveres dos condôminos (CC, arts. 1.314 e s.). O herdeiro que quiser alienar sua quota-parte precisa respeitar o direito de preferência dos demais. Como a posse da herança transmite-se a todos os herdeiros, cada um dispõe do direito de fazer uso dos interditos possessórios dos bens que se encontram em mãos de terceiro. Não é necessário que a ação seja movida por todos, a dispensar a formação de um litisconsórcio. Trata-se de legitimidade concorrente, tal como ocorre em sede de direito condominial. - Destaquei.
Significa dizer que, com a abertura da sucessão, todos os herdeiros da Sra. MARIANA JESUS AFONSO MARQUES passaram a haver o imóvel em um condomínio pro indiviso, em igualdade de condições.Consonante afirma Maria Berenice Dias[14], a transferência da universalidade de bens e direitos a todos os herdeiros não implica na apreensão material por estes do acervo hereditário, tendo em vista que o que é transmitida é a posse indireta dos bens, não a posse direta:
É transmitida aos herdeiros universais a posse indireta, e não a posse direta. A distinção é feita pelo Direito das Coisa (CC, art. 1.197). A transferência não implica a apreensão material dos bens que compõem o acervo hereditário, o que acontece por ocasião da partilha. - Destaquei.
Nessa linha, segundo Conrado Paulino da Rosa e Cristiano Chaves de Farias[15], em regra, não há posse exclusiva de um bem a um dos herdeiros, de modo que todos exercem a posse (indireta) e a propriedade sobre o todo:
Dessa maneira, a herança estabelece um condomínio pro indiviso e uma composse entre todos os herdeiros, que somente se dissolverá quando da partilha, em juízo ou em cartório. Independente da fração ideal sucessória de cada um, até a partilha, todos exercem os poderes referentes à posse e à propriedade sobre o todo. Como regra geral, pois, não há posse exclusiva de um dos herdeiros. - Destaquei.
Ainda, conforme leciona Paulo Lobo[16], “enquanto não houver partilha, o patrimônio, objeto da herança, não pode qualquer de seus bens ser atribuído a herdeiro determinado”. O doutrinador ainda cita decisão do Supremo Tribunal Federal, a qual esclareceu que, em regra, não podem os herdeiros exercer atos possessórios que excluam a posse do outro:
Dado o caráter de transmissão automática do patrimônio, pela saisine, antiga decisão do STF, de relatoria do Min. Nelson Hungria, já esclarecia que os herdeiros o recebem pro indiviso, nenhum deles podendo exercer atos possessórios que excluam a posse dos outros (AgInt 15.181, de 1951).
Com efeito, da abertura da sucessão decorre a imediata transmissão da posse e do domínio da herança aos herdeiros (CC, Art. 1.784)[17], razão pela qual aquele que não se utiliza do imóvel comum faz jus aos frutos na proporção de seu quinhão.Isso porque o direito dos coerdeiros é regulado pelas normas relativas ao condomínio (CC, Art. 1.791, parágrafo único)[18], dentre as quais se insere a de que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa comum (CC, Art. 1.319)[19].Desse modo, exercendo um ou alguns dos herdeiros a posse exclusiva sobre imóvel de propriedade do espólio, incumbe indenizar os demais herdeiros, na forma de pagamento de aluguel, na proporção correspondente à quota hereditária dos herdeiros que não exercem a posse do bem, sob pena de enriquecimento ilícito[20].Destaca-se que o fato de que o inventário dos bens deixados pelo titular da herança ainda não tenha se encerrado não constitui óbice à fixação de aluguéis a serem pagos pelos herdeiros que fazem uso exclusivo de imóvel integrante do espólio.O pagamento direto aos herdeiros tolhidos da posse do bem se justifica na medida em que não se trata de eventuais valores percebidos por locação realizada a terceiro, a serem revertidos em favor do espólio e posteriormente partilhados, porque, a exemplo dos herdeiros agravados, o agravante também é proprietário e possuí o direito de usar, gozar e dispor da coisa, nos termos do artigo 1.228, caput, do Código Civil[21].É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS. BEM IMÓVEL. ESPÓLIO. USO EXCLUSIVO. HERDEIRO. DEVER DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A decisão recorrida encontra amparo na jurisprudência do STJ, que considera "possível a fixação de aluguéis pela utilização de bem deixado pelo autor da herança exclusivamente por um dos herdeiros" (AgInt no AREsp 889.672/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 10/03/2017). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.
(STJ - AgInt no AREsp: 1576301 MG 2019/0261978-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) - Destaquei.
Logo, é cabível a fixação de alugueres pelo período em que o herdeiro/agravante desfrutar exclusivamente do imóvel.Nesse sentido, já entendeu este Tribunal de Justiça:
Direito processual civil e direito das sucessões. Agravo de instrumento. Inventário. Fixação de aluguéis. Utilização exclusiva de imóvel do espólio por herdeiro. Necessidade de ação própria. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de fixação de aluguéis a serem pagos por herdeiro e reconhecimento de nulidade de contrato de cessão de posse de imóvel. 2. Fatos relevantes. Imóvel do espólio utilizado exclusivamente por um dos herdeiros. Fixação prévia de aluguéis em favor de outro herdeiro. Cessão de posse do imóvel a terceiro. 3. Alegações da agravante. Necessidade de tratamento isonômico quanto ao pedido de aluguéis. Possibilidade de reconhecimento incidental da nulidade do contrato de cessão no inventário. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a fixação de aluguéis ao herdeiro em favor de ouro herdeiro no bojo do inventário pelo uso exclusivo do bem; e (ii) se a nulidade do contrato de cessão de posse pode ser reconhecida incidentalmente no processo de inventário.III. Razões de decidir5. Cabimento da fixação de aluguéis no inventário em favor da agravante, em observância ao princípio da isonomia processual (art. 7º, CPC) e à jurisprudência sobre o tema. 6. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade do contrato de cessão de posse no inventário, por envolver terceiro alheio à lide, demandando ação própria. 7. Manutenção da obrigação do herdeiro de pagar aluguéis à agravante, independentemente da cessão do imóvel a terceiro, para evitar enriquecimento sem causa (art. 884, CC). 8. O inventário é sede adequada para administrar os bens do espólio e garantir a justa distribuição de seus frutos entre os herdeiros, e a mera alegação de possível usucapião não pode obstar este processo, sob pena de privilegiar indevidamente um dos herdeiros em detrimento dos demais.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a fixação de aluguéis em favor da agravante/herdeira, na proporção de 1/3 do valor total do aluguel do imóvel, a contar da data do pedido. Tese de julgamento: "1. É cabível a fixação de aluguéis no bojo do inventário em favor de herdeiro que não usufrui do imóvel do espólio, em observância ao princípio da isonomia processual, quando já houver decisão anterior fixando aluguéis em favor de outro herdeiro. 2. A nulidade de contrato de cessão de posse firmado por herdeiro com terceiro deve ser discutida em ação própria, não podendo ser reconhecida incidentalmente no processo de inventário."_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 7º. CC, arts. 884. 1.791. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0034921-27.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fabio Luis Franco - J. 14.10.2024. TJPR - 11ª Câmara Cível - 0050179-77.2024.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane Do Rocio Custódio Ludovico - J. 07.10.2024.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0074085-96.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN -
J. 02.12.2024) - Destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO LIMINAR QUE FIXA ALUGUEIS POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR HERDEIRO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS-AUTORES. ALUGUEIS DEVIDOS POR COERDEIRO. MANUTENÇÃO. VALOR FIXADO PELA MÉDIA DAS AVALIAÇÕES APRESENTADAS PELOS AUTORES COM DESCONTO DE 10%. TERMO INICIAL DA COBRANÇA DOS ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA PARA ALTERAÇÃO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0088445-70.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN -
J. 08.04.2024) - Destaquei.
Desse modo, o recurso não comporta provimento, neste ponto.
Do direito real de habitação do herdeiro/agravante
O herdeiro/agravante argumenta que “por já residir no bem com a autora da herança antes de seu óbito, possui o real direito de moradia do imóvel em questão, já que referido bem era destinado à residência da família.” (fl. 08, mov. 1.1/TJ).Pois bem.O exercício ao direito real de habitação depende da convergência de alguns requisitos. Conforme leciona Maria Berenice Dias[22], “o Código Civil garante ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação, independentemente do regime de bens do casamento (CC, art. 1.831). Nem o regime da separação de bens – quer o legal, quer o convencional – afasta o direito de habitação, pois se trata de um direito real, e não de direito hereditário”. – Negrito no original.Nesse contexto, prevê o artigo 1.831 do Código Civil:
Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
Não há dúvida de que se trata de um direito que visa proteger o cônjuge sobrevivente, garantindo a este o direito de habitação no único imóvel que compõe a herança, assegurando-lhe viver com a mesma dignidade de que desfrutava durante a constância da sociedade conjugal.Acerca do tema, explica a doutrina de Cezar Peluso (Coord.)[23]:
Único imóvel residencial a inventariar: como observa José Luiz Gavião de Almeida, a parte final do artigo não pode ser aplicada literalmente. Estabelece que haverá o direito real de habitação no imóvel residencial se for o único dessa natureza a inventariar. A limitação ao único imóvel a inventariar é resquício do Código anterior, pois o direito real de habitação era conferido exclusivamente ao casado pela comunhão universal. Casado por esse regime, o viúvo tem meação, sobre todos os bens. Havendo mais de um imóvel, é praticamente certo que ficará com um deles, em pagamento de sua meação, o que lhe assegura moradia. Nessa hipótese, não tem necessidade do direito real de habitação. No atual Código, porém, estendido esse direito a todos os regimes de bens, não há sentido, por exemplo, em negar o direito real de habitação ao casado pela separação de bens, se houver mais de um imóvel residencial a inventariar. Com mais razão deve lhe ser assegurada tal proteção se houver mais de um imóvel. Como também observa esse jurista, com inteira razão, o viúvo, na hipótese de vários imóveis, não poderá escolher sobre qual pretende fazer recair o direito real, embora possa exigir um que seja de conforto similar àquele em que morava (Código Civil comentado. São Paulo, Atlas, 2003, v. XVIII, p 219-20).
Tal direito real também é aplicável à união estável.
(...). 5. O direito real de habitação é ex lege (art. 1.831 do CC/2015 e art. 7º da Lei nº 9.272), vitalício e personalíssimo, o que significa que o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode permanecer no imóvel até o momento do falecimento. Sua finalidade é assegurar que o viúvo ou viúva permaneça no local em que antes residia com sua família, garantindo-lhe uma moradia digna. 6. O advento do Código Civil de 2002 deu ensejo à discussão acerca da subsistência do direito real de habitação ao companheiro sobrevivente. Essa questão chegou a este Tribunal Superior, que firmou orientação no sentido da não revogação da Lei nº 9.278/96 pelo CC/02 e, consequentemente, pela manutenção do direito real de habitação ao companheiro supérstite. (...). (STJ; REsp 1.846.167; Proc. 2019/0326210-8; SP; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 09/02/2021; DJE 11/02/2021).
Conforme destaca José Miguel Garcia Medina[24]:
União estável. Também recebe a proteção do direito real de habitação pela interpretação isonômica do art. 226 da CF/88 e arts. 1.790 e 1.829, I do CC: “O Código Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens.
A Lei 9.278/96 conferiu direito equivalente aos companheiros e o Código Civil de 2002 abandonou a postura restritiva do anterior, estendendo o benefício a todos os cônjuges sobreviventes, independentemente do regime de bens do casamento. A Constituição Federal (art. 226, §3º) ao incumbir o legislador de criar uma moldura normativa isonômica entre a união estável e o casamento, conduz também o intérprete da norma a concluir pela derrogação parcial do §2º do artigo 1.611 do Código Civil de 1916, de modo a equiparar a situação do cônjuge e do companheiro no que respeita ao direito real de habitação, em antecipação ao que foi finalmente reconhecido pelo Código Civil de 2002” (STJ, REsp 821660/DF, 3ª T., rel. Min. Sidnei Beneti, j. 14.06.2011).
Trata-se de um direito personalíssimo, vitalício e gratuito, que não admite contraprestação, embora possa sofrer relativização. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:
79431062 - RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. PRESERVAÇÃO DOS VÍNCULOS AFETIVOS. DIREITO VITALÍCIO E PERSONALÍSSIMO. REGRA. RELATIVIZAÇÃO E MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 1. Ação de inventário, ajuizada em 23/11/2005, da qual foi extraído o presente Recurso Especial, interposto em 21/11/2023 e concluso ao gabinete em 30/07/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o direito real de habitação previsto no art. 1.831 do Código Civil pode ser mitigado quando houver um único imóvel a inventariar entre os descendentes e o convivente supérstite possuir recursos financeiros suficientes para assegurar a sua subsistência e moradia dignas. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. A normativa que confere o direito real de habitação ao convivente supérstite (art. 1.831 do Código Civil) possui caráter eminentemente protetivo, resguardando tanto o seu direito constitucional à moradia, quanto a preservação dos momentos de afetividade vivenciados no lar que compartilhava com a pessoa falecida. Isto é, "o objetivo da Lei é permitir que o cônjuge/companheiro sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão como forma, não apenas de concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social, já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos cônjuges/companheiros com o imóvel em que, no transcurso de sua convivência, constituíram não somente residência, mas um lar" (RESP n. 1.582.178/RJ, Terceira Turma, DJe 14/9/2018). 5. Inobstante a sua notável envergadura no cenário nacional, o direito real de habitação não é absoluto e, em hipóteses específicas e excepcionais, quando não atender a finalidade social a que se propõe, poderá sofrer mitigação. Eventual relativização do direito real de habitação, somente excepcionalmente admitida, deverá ser examinada de modo casuístico, confrontando-se concretamente a necessidade de prevalência do direito dos herdeiros em face do direito do consorte. 6. O art. 1.831 do Código Civil deve ser interpretado da seguinte maneira: (I) como regra geral, preenchidos os requisitos legais, é assegurado ao cônjuge ou companheiro supérstite o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família; e (II) é possível relativizar o direito real de habitação em situações excepcionais, nas quais devidamente comprovado que a sua manutenção não apenas acarreta prejuízos insustentáveis aos herdeiros/proprietários do imóvel, mas também não se justifica em relação às qualidades e necessidades pessoais do convivente supérstite. 7. No recurso sob julgamento, o Tribunal de origem manteve o direito real de habitação da convivente supérstite sobre o único imóvel a inventariar em razão do falecimento do de cujus, sendo que ao longo do trâmite processual comprovou-se que: (I) a cônjuge sobrevivente recebe pensão vitalícia em montante elevado, possuindo recursos financeiros suficientes para assegurar sua subsistência e moradia dignas; e (II) os herdeiros são os nu-proprietários do imóvel, sendo que não recebem quaisquer outros valores a título de pensão e alugam outros bens para residirem com os seus descendentes (netos do falecido), os quais também poderiam ser abrigados no imóvel inventariando. Logo, na excepcional situação examinada, deve-se relativizar o direito real de habitação em favor dos herdeiros. 8. Recurso Especial conhecido e provido para excepcionalmente afastar o direito real de habitação do cônjuge supérstite. (STJ; REsp 2.151.939; Proc. 2024/0220696-4; RJ; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 24/09/2024; DJE 27/09/2024)
[...] “O direito real de habitação tem natureza de direito real, vitalício e personalíssimo, devendo respeitar o princípio da tipicidade, só podendo ser extinto, em termos naturais, com a morte da pessoa viúva e, em termos legais, pelas hipóteses de extinção do usufruto naquilo que não for contrário à sua natureza (art. 1.416 do CC de 2002)” (REsp 2.035.547/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 27/9/2023) - Destaquei.
Neste caso, portanto, não é possível reconhecer o direito real de habitação ao herdeiro/agravado - FERNANDO MARQUES dos REIS, com relação ao imóvel objeto de inventário e futura partilha com seus demais irmãos, visto que o direito real de habitação é direito do cônjuge ou do companheiro supérstite, não podendo ser pleiteados pelos filhos do(a) falecido(a). Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. 1. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. DIREITO DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO SUPERTITE. FALECIMENTO DE AMBOS OS CÔNJUGES. REQUERIMENTO FORMULADO PELO FILHO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1831, DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE DO ARGUINTE. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE DO HERDEIRO. CESSÃO DAS QUOTAS HEREDITÁRIAS DA GENITORA DOS IRMÃOS E NÃO DO GENITOR. CESSÃO REALIZADA POR ESCRITURA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE VALIDADE E EFICÁCIA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 1793, DO CÓDIGO CIVIL. BEM PERTENCENTE AO MONTE MOR. DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA DO FALECIDO E POSTERIOR PARTILHA DO PATRIMÔNIO REMANESCENTE ENTRE OS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1997, DO CÓDIGO CIVIL E 796, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0063880-08.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN -
J. 11.11.2024) - Destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA. INSURGÊNCIA DE PARTE DOS HERDEIROS. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO OBSERVADA. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO. 2. NULIDADE DA SENTENÇA PELA FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. VERIFICADA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO E DISPOSITIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DESDE LOGO - ART. 1.013, §3, III DO CPC. 3. ALEGADO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. HERDEIROS OU VIÚVA DE HERDEIRO PRÉ MORTO QUE NÃO SE EQUIPARA A CÔNJUGE SUPÉRSTITE DA DE CUJUS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM SEU FAVOR. PLEITO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 12ª C.Cv., Apelação Cível nº 0000601-43.2016.8.16.0157, rel. Desª Subst. Sandra Bauermann, DJ: 10.10.2022) - Destaquei..
Assim, também não comporta provimento o recurso, neste ponto.
3. VOTO
Assim, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.