SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0018442-85.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto guilherme frederico hernandes denz
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Aug 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de liquidação de sentença, afastou a alegação de prescrição intercorrente, fixou parâmetros para apuração do quantum debeatur e determinou a remessa dos autos ao perito para elaboração dos cálculos. A parte agravante sustenta a ocorrência de prescrição, excesso na liquidação, ausência de prova do prejuízo, necessidade de liquidação zero para determinadas rubricas e inadequação do índice de correção monetária adotado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há prescrição da pretensão liquidatória ou prescrição intercorrente na fase de liquidação de sentença; (ii) saber se os critérios fixados violam os limites objetivos do título executivo; (iii) saber se há ausência de prova idônea do prejuízo apta a impedir a liquidação ou a conduzir à liquidação zero; e (iv) saber se é adequada a adoção do índice de correção monetária aplicado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se configura prescrição da pretensão liquidatória, pois a liquidação constitui fase do processo de conhecimento, sendo possível cogitar de eventual início do prazo prescricional apenas após a definição do quantum debeatur, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 4. Também não há prescrição intercorrente, uma vez que não caracterizada inércia desidiosa da parte exequente, diante de circunstâncias que justificaram a paralisação do feito, inclusive deficiência na regular intimação dos patronos e tramitação dos autos físicos e digitais. 5. Não se verifica violação aos limites do título executivo, pois os parâmetros adotados pelo juízo estão alinhados ao contexto fático reconhecido no acórdão exequendo, sendo admissível a consideração de despesas anteriores diante da longa relação contratual entre as partes. 6. A utilização de demonstrativos contábeis como meio de prova na liquidação é admissível, sujeitando-se ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo impedimento à apuração do prejuízo com base em prova pericial. 7. Não se configura hipótese de liquidação zero, pois há elementos probatórios suficientes para apuração do valor devido, inclusive mediante laudo pericial que quantificou parte da indenização. 8. A adoção do índice IPCA para correção monetária mostra-se adequada, na ausência de previsão no título executivo, em conformidade com a legislação vigente.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A liquidação de sentença integra o processo de conhecimento, de modo que o prazo prescricional da pretensão executória tem início apenas após a definição do quantum debeatur. 2. A prescrição intercorrente exige demonstração de inércia desidiosa do exequente, não configurada quando houver entraves processuais ou falhas na comunicação dos atos. 3. É admissível a utilização de prova pericial e demonstrativos contábeis na liquidação, não se impondo liquidação zero quando possível a apuração do valor devido. 4. Na ausência de previsão no título executivo, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária.”Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, V; CPC, art. 373, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024).