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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos I – RELATÓRIO1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV em face da decisão proferida nos autos da liquidação de sentença n. 0008529-14.2005.8.16.0001, oriundos da 19ª Vara Cível de Curitiba, em que o juízo afastou a alegação de prescrição intercorrente, fixou parâmetros e determinou a remessa dos autos ao perito para apresentação de cálculo de liquidação (seq. 254 e 276 dos autos).Inconformada, a parte agravante interpôs o presente recurso, em cujas razões sustenta, em síntese, que: a) a decisão agravada fixou parâmetros de cálculo e determinou nova remessa ao perito, conferindo força probatória a elementos que reconstituem a mesma quantificação unilateral já rechaçada pelo acórdão exequendo; b) a prescrição da pretensão liquidatória deve ser reconhecida, pois a exequente deixou o feito paralisado por quase 8 anos, ultrapassando o prazo trienal de reparação civil (art. 206, §3º, V, do CC); c) a liquidação deve observar os limites do título executivo e não pode incluir rubricas que extrapolem o período de vigência do contrato de distribuição, especialmente as despesas de 1995; d) a decisão agravada admitiu a quantificação de danos sem a prova idônea do efetivo prejuízo, o que contraria o ônus da prova (art. 373, I, do CPC), uma vez que a exequente não apresentou notas fiscais ou comprovações necessárias para a liquidação; e) a ausência de documentação mínima para as rubricas de “bens/equipamentos” e “ativo imobilizado” deve resultar em liquidação zero, conforme entendimento do STJ; f) a fixação do índice de correção monetária deve ser objetiva e aderente ao título, afastando a adoção de critérios não previstos no comando condenatório.Requereu, ao final, o provimento do recurso para i) reconhecer a prescrição da pretensão de liquidar/executar o julgado, com a consequente extinção do procedimento liquidatório; ou, subsidiariamente, ii) determinar a estrita observância dos limites do título, excluindo o ano de 1995, e reconhecer a inexistência de quantum indenizável para a rubrica “publicidade/propaganda”; iii) reconhecer a liquidação zero para as rubricas “bens/equipamentos” e “ativo imobilizado”; iv) adequar o índice de correção monetária a critério objetivo e afastar indexadores não previstos. (Ref. Mov. 1.1).Ausentes os requisitos necessários, não foi concedido o efeito suspensivo pretendido (Ref. Mov. 21.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 26.1).Após, os autos vieram conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido. 3. MéritoVolta-se o presente recurso contra a decisão em que o juízo afastou a alegação de prescrição intercorrente, fixou parâmetros e determinou a remessa dos autos ao perito para apresentação de cálculo de liquidação (seq. 254 e 276 dos autos).Nas razões o recurso alega, em resumo, que a decisão agravada fixou parâmetros de cálculo e determinou nova remessa ao perito, conferindo força probatória a elementos que reconstituem a mesma quantificação unilateral já rechaçada pelo acórdão exequendo.Defende que a prescrição da pretensão liquidatória deve ser reconhecida, pois a exequente deixou o feito paralisado por quase 8 anos, ultrapassando o prazo trienal de reparação civil (art. 206, §3º, V, do CC).Afirma que a liquidação deve observar os limites do título executivo e não pode incluir rubricas que extrapolem o período de vigência do contrato de distribuição, especialmente as despesas de 1995.Diz que a decisão agravada admitiu a quantificação de danos sem a prova idônea do efetivo prejuízo, o que contraria o ônus da prova (art. 373, I, do CPC), uma vez que a exequente não apresentou notas fiscais ou comprovações necessárias para a liquidação, e que a ausência de documentação mínima para as rubricas de “bens/equipamentos” e “ativo imobilizado” deve resultar em liquidação zero, conforme entendimento do STJ.Aduz ainda que a fixação do índice de correção monetária deve ser objetiva e aderente ao título.Trata-se de ação de indenização em fase de liquidação de sentença promovida por Comércio de Bebidas Tonello Ltda, ora agravada, em face de Companhia de Bebidas das Américas – Ambev, ora agravante. Primeiramente, não há que se falar em prescrição.Isto porque o procedimento de liquidação constitui etapa integrante do próprio processo de conhecimento, de modo que somente após o seu regular encerramento, com a efetiva apuração e definição do quantum debeatur, é que se pode cogitar de eventual inércia do credor e, por conseguinte, do início da fluência do prazo prescricional.Senão vejamos:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A posição firmada no acórdão combatido se encontra em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento dos EREsp 1.426.968/MG, no qual se estabeleceu que: "Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos" Precedentes. 2. Por outro lado, o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de que seria desnecessária a fase de liquidação na qual ocorreu a homologação dos cálculos judiciais, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 3. Os acórdãos proferidos na origem não estabeleceram qual foi a espécie de liquidação que teria obstado o início do prazo prescricional, razão pela qual a tese recursal segundo a qual não seria necessária a liquidação do julgado, por demandar meros cálculos aritméticos, também esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1878241/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. No caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Controverte-se acerca do termo inicial da prescrição da pretensão executória de sentença ilíquida. III - O dissenso entre os acórdãos embargado e o paradigma repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que "o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Sendo que a liquidação por cálculos - como no caso em exame - não constitui processo autônomo, não se mostrando apta a interromper ou suspender o prazo prescricional da ação de execução", enquanto que o segundo considera que "o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução só se inicia com o aperfeiçoamento do respectivo título, momento em que não mais se discute a sua certeza e liquidez". IV - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação, consolidada no enunciado da Súmula n. 150, que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" e a Primeira Seção, no REsp 1.336.026/PE, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, assentou que "o entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos". V - In casu, o acórdão recorrido contrariou orientação consolidada nesta Corte no sentido de que a liquidação ainda é fase do processo de cognição, sendo possível iniciar a execução somente quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. VI - Embargos de Divergência providos. (EREsp 1426968/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 22/06/2018).Igualmente não há que se falar em prescrição intercorrente, instituto que se verifica nos processos de execução e na fase de cumprimento de sentença, nas hipóteses em que o exequente deixa de praticar os atos indispensáveis ao regular prosseguimento do feito, ocasionando a paralisação da demanda por lapso temporal superior ao prazo legalmente estabelecido para a prescrição do direito controvertido.Isto porque não houve inércia desidiosa da parte agravada.Analisando os autos, verifica-se que o trânsito em julgado ocorreu em 06/06/2011, contudo, a parte agravante fez carga dos autos físicos em 16/08/2011, restituindo-os somente em 05/03/2015 (Ref. Mov.1.32), permanecendo por quase quatro anos com os autos.Além disso, não se pode desconsiderar que, em 02/03/2007, o então procurador da parte autora, Dr. Carlos José Dal Piva, comunicou o substabelecimento, sem reserva de poderes, ao advogado Dr. Valmir Schreiner Maran (Ref. Mov. 1.29). Não obstante, as intimações subsequentes foram indevidamente direcionadas ao patrono substabelecente (Ref. Movs. 1.30, 1.32, 1.33 e 1.34), circunstância que se agravou com a posterior digitalização do processo físico.Ao requerer a liquidação do julgado, em 14/03/2018 (Ref. Mov. 1.35), a parte autora suscitou a nulidade das intimações realizadas após a baixa dos autos do Tribunal ao argumento de que não foram encaminhadas ao advogado regularmente substabelecido, com pedido expresso de intimação exclusiva. Embora a nulidade tenha sido afastada sob o fundamento da inexistência de prejuízo (Ref. Mov. 17.1), o conjunto fático-processual descrito é suficiente para afastar a configuração da inércia desidiosa exigida para o reconhecimento da prescrição intercorrente.Com efeito, a paralisação do feito não pode ser atribuída à conduta da parte autora, sobretudo diante da falha na adequada comunicação dos atos processuais, circunstância que impede a caracterização de desídia apta a ensejar a incidência do referido instituto.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ATRASO JUSTIFICADO PELA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. VALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ISS FIXO. PRESUNÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL ENQUANTO VIGENTE O ALVARÁ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DO FATO GERADOR. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0080118-68.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 13.10.2025)Do mesmo modo, não prosperam as alegações de que a decisão agravada admitiu a quantificação de danos sem a prova idônea do efetivo prejuízo, o que contraria o ônus da prova (art. 373, I, do CPC), ao argumento de que a exequente não apresentou notas fiscais ou comprovações necessárias para a liquidação. Convém esclarecer que a decisão que originou a liquidação foi proferida nos seguintes termos:Com o passar do tempo, restaram os danos materiais, haja vista que a destinação dos bens da Requerente estavam todos aplicados nas atividades de distribuição de produtos da Requerida, por este e outros motivos a serem elencados, é que requerente tem legitimidade sim de postular qualquer reparação ou contraprestação que seja, relativa ao indigitado contrato, como se demonstra: a) os bens e equipamentos que estavam aplicados no exercício da atividade da Requerente e muitos deles, ostentando a marca da requerida; (...) d) perderam-se os investimentos feitos em propaganda e publicidade dos produtos; e) e o valor do ativo imobilizado da empresa que ficou sem qualquer utilidade e teve que ser mantido pela Requerente;Para a liquidação das perdas e danos, como bem consignado na decisão agravada, é possível a utilização dos Demonstrativos de Resultado de Exercício – DRE da agravada para a liquidação, eis que é meio idôneo de prova contábil que demonstra o desempenho econômico da empresa registrada perante a Junta Comercial.Logo, podem ser utilizados na fase de liquidação da condenação, sobretudo, pois, a prova pericial é submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. As alegações recursais, por si só, tampouco são suficientes para demonstrar houve a extrapolação dos limites objetivos do título com a inclusão do ano de 1995 no cálculo ou para infirmar os fundamentados da decisão para manter os valores relativos aos investimentos em publicidade e propaganda em 1995.A decisão agravada foi clara e devidamente fundamentada nos documentos presentes nos autos, notadamente a contestação apresentada pela agravante, que demonstra que a relação comercial mantida entre as partes iniciou, inclusive, antes de 1995.Ou seja, alinhou-se ao contexto fático reconhecido no acórdão exequendo, notadamente à longa relação contratual entre as partes, circunstância que legitima a consideração das referidas despesas, inexistindo violação ao título ou excesso na liquidaçãoIgualmente, não há que se falar em ausência de documentação mínima para as rubricas de “bens/equipamentos” e “ativo imobilizado” que deve resultar em liquidação zero, conforme entendimento do STJ.Conforme o próprio julgado apresentado pela agravante, o STJ afirma que “a liquidação zero se configura quando, por meio da atividade pericial, verifica-se que o resultado da obrigação é igual a zero, havendo assim o efetivo julgamento de mérito da liquidação”. (STJ, REsp 1.549.467/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016, conforme citado na petição AmBev de 19/02/2024)Isto é, caracteriza-se por uma situação que, por ocasião da liquidação, se mostra vazia, porquanto não demonstrada sua quantificação mínima. Ocorre que, no caso dos autos, a liquidação não foi zero, sendo possível aferir o quantum referente aos equipamentos através de laudo pericial (R$ 31.160,00 – Ref. Mov. 181.1).Por fim, não prospera o pleito para que a fixação do índice de correção monetária seja objetiva e aderente ao título, afastando a adoção de critérios não previstos no comando condenatório.Como confirmado pela própria agravante, inexiste no título executivo a determinação dos índices da correção monetária, com isso, a adoção do IPCA como índice de correção monetária mostra-se juridicamente adequada, à luz do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.Sobre o tema, a Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, passando a prever:“Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”(NR)“Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR)” O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a aplicabilidade da alteração:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEV NCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISCUSSÃO SOBRE A FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA SELIC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 14.905/2024. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.(...)4. A partir da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC.(AgInt no AREsp n. 2.070.372/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.). Sem grifos no original. A insurgência, nesse ponto, traduz mero inconformismo com critério legalmente aceito e amplamente utilizado.Por estes termos, escorreita a decisão, motivo pelo qual nego provimento ao recurso. 4. ConclusãoPosto isto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.
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