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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Ana Karolina Franco Amashta, Carlos Enrique Franco Amastha, Carlos Guilherme Franco Amashta, Glogerley Amashta, Julio Cesar Algeri E Mirian Lurdes Pachtmann, em face do v. acórdão prolatado por esta c. Câmara (mov. 50.1), que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso em sentido estrito interpostos pelas partes.Em suas razões recursais, sustentaram os embargantes que o acórdão é omisso, na medida em que o acórdão embargado deixou de se manifestar em relação a várias questões relevantes, como a de que “a não inclusão do parecerista no polo passivo decorreu da ausência de tipicidade aparente em sua conduta decorreu da atipicidade de sua conduta [...], uma vez que inexiste qualquer elemento probatório apto a demonstrar que ele tivesse conhecimento da falsidade das imputações ou de que tenha atuado com o dolo específico de caluniar os embargantes” e a “impossibilidade de publicização das condutas por meio da atuação do parecerista”. Assim, requereram o acolhimento dos embargos para sanar as omissões, reformando a r. decisão de rejeição da queixa-crime, determinando o prosseguimento da ação penal (mov. 1.1).Os embargados apresentaram contrarrazões aos embargos (movs. 16.1 e 17.1).Neste âmbito recursal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e e não acolhimento dos aclaratórios (mov. 10.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os requisitos legais, o presente recurso deve ser conhecido. Passa-se, assim, à análise do mérito. Apontaram os embargantes que o acórdão proferido por esta c. Câmara criminal nos autos de recurso em sentido estrito nº 0011594-77.2025.8.16.0013, está eivado de omissão, uma vez que, em resumo, não apreciou todas as matérias contidas no referido recurso. Em que pese o esforço argumentativo constante das razões recursais, verifica-se que a pretensão esboçada pelos embargantes é a de rediscutir os termos do acórdão objurgado – o que não se admite em sede de Embargos de Declaração:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDA. ACLARATÓRIOS QUE APONTAM VÍCIO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. FUNDAMENTAÇÃO DECLINADA QUE LEVA À CONCLUSÃO ALBERGADA PELO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. PRESCINDIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000695-75.2018.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 07.12.2020 – grifos não constam do original).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA FUNDAMENTADA DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0024579-06.2010.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 15.12.2020 – grifos não constam do original). Ao contrário do que sustentaram os embargantes, não há omissão a ser sanada no decisum embargado. Isso porque, todas as teses apresentadas pela defesa foram analisadas pelos julgadores, que ratificaram o entendimento da magistrada a quo para rejeitar a queixa-crime, em razão de causa extintiva da punibilidade dos querelados, considerando que com a não inclusão tempestiva do Sr. Renan Marciano de Oliveira no polo ativo da ação, os querelantes renunciaram tacitamente ao exercício do direito de queixa em relação a este, devendo a renúncia ser estendida aos querelados em tela, diante do princípio da indivisibilidade (art. 395, inciso II, do CPP). Confira-se:[...]. Alegam os recorrentes a correta composição do polo passivo da queixa-crime por eles ajuizada, na medida em que não restou evidente a conduta delituosa cometida pelo Sr. Renan, este responsável pela elaboração do parecer técnico juntado no processo que tramita junto ao juízo cível, pois inexistente dolo específico. Contudo, a irresignação não comporta acolhimento. Extrai-se dos autos, em resumo, que, em 13/03/2024, a DM Construtora de Obras Ltda., mediante procuração outorgada pelo querelado Deniz Albino Fantin, valendo-se da capacidade postulatória dos advogados João Ricardo Cunha De Almeida e Mathias Menna Barreto Monclaro, ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive de forma expansiva, indireta e inversa, com pedido de tutela de urgência, em face dos querelantes, ora recorrentes, autuada nos autos nº 0007236- 42.2024.8.16.0001 e distribuída por dependência ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, de modo que nos referido processo alegou-se que os querelantes, diretamente e por intermédio de outras pessoas jurídicas, há trinta anos aproximadamente, vêm frustrando o pagamento referente à edificação do atual Maringá Park Shopping, à empresa Habitação Construções e Empreendimentos Ltda., atual DM construtora de obras LTDA. Alegaram os querelantes na inicial que o querelado Deniz, na qualidade de representante da referida empresa, e seus advogados João e Mathias ultrapassaram o exercício regular e responsável de seus direitos e prerrogativas ao imputar, em autos judiciais públicos e acessíveis, diversos fatos falsos definidos como crimes em desfavor dos recorrentes, ou seja, incorrendo no crime de calúnia, cumulada com causa de aumento de pena (art. 138 c/c art. 141, III, ambos do CP), por onze vezes, em concurso formal, de modo que o oferecimento da queixa-crime, tal como se deu nos autos originários, incluiu o primeiro querelado, pois é o representante da empresa DM construtora de obras LTDA., conforme contrato social acostado ao mov. 1.6 dos autos nº 0007236-42.2024.8.16.0001, enquanto o segundo e o terceiro querelados figuraram como procuradores daquele, de cuja procuração acostada ao mov. 1.4 dos mesmos autos judiciais não dispõe de poderes especiais, nos termos do art. 44 do CPP, e, portanto, temse que as ofensas foram praticadas por conta, dolo, risco e responsabilidade dos três querelados, em unidade de desígnios, (cometimento, em tese, dos crimes de estelionato, fraude à execução, crime contra a pessoa idosa, falsidade ideológica, uso de documento falso e associação criminosa), ultrapassando o exercício regular e responsável da advocacia. No mais, alegaram que a verdade dos fatos foi devidamente comprovada nos autos nº 0007236-42.2024.8.16.0001, de modo que é possível observar que os recorrentes não são devedores da empresa atual DM construtora de obras LTDA., bem como nunca se associaram para o fim de praticar qualquer dos crimes que lhe foram imputados nos autos nº 0007236- 42.2024.8.16.0001. Inicialmente, em decisão de mov. 59.1, o juízo singular indeferiu o pedido ministerial de declinação de competência do presente feito para o Juizado Especial Criminal, bem como entendeu que houve excesso acusatório, concluindo que o caso em tela configuraria a prática, em tese, de crime único de calúnia, em concurso formal, além de determinar a exclusão da causa de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III, do Código Penal. Diante disso, a magistrada determinou fossem os querelantes, por intermédio de sua defesa, intimados para adequar a queixa-crime nos termos do decisum. Vejamos: [...]. A defesa dos querelantes, após o aditamento, narrou na queixa-crime (mov. 71.1 – 1º Grau): [...]. Lado outro, a Ordem dos Advogados do Brasil requereu ao mov. 60.1 – 1º Grau, fosse deferida a sua habilitação no processo na condição de assistente, objetivando assegurar a defesa dos querelados que exercem a atividade laborativa como advogado no presente feito, o que foi deferido pelo juízo em decisão de mov. 72.1 – 1º Grau. O Il. Representante do Ministério Público Estadual, atuante em 1º grau, manifestou-se, entre outras razões, pela rejeição da queixa-crime, por ofensa ao princípio da indivisibilidade, justificando, para tanto, que “as supostas ofensas foram inseridas na petição com base no relatório de investigação produzido por Renan Marciano de Oliveira. Note-se que tal fato consta da própria petição, juntada em mov. 1.10, em que os causídicos informam que foi realizada investigação particular e que foi por meio dela que se descobriu a existência de confusão patrimonial, abuso de personalidade e sucessões empresariais irregulares. Inclusive, o ponto “II.a” da referida petição é dedicado a copiar pura e simplesmente as conclusões do relatório de investigação, os quais, por sua vez, também são citados na presente queixa-crime. Nesses termos, não restam dúvidas que o investigador particular Renan Marciano de Oliveira teve participação nas imputações supostamente caluniosas, eis que foi o responsável direto pelas conclusões inseridas na petição que objeto da presente ação. [...]. Ora, o investigador que subscreveu o relatório, além de ter sido o autor das palavras supostamente ofensivas, divulgou a terceiros as imputações, no caso, os próprios querelados, ao veicular o relatório. Demais disso, no “Relatório de Investigação Particular”, juntado no mov. 1.13 (a partir da página 15), subscrito por Renan, consta que o intuito das averiguações era a localização de eventual grupo econômico, confusão patrimonial, desvio de finalidade e blindagem patrimonial. Ou seja, o ânimo do agente era semelhante ao ânimo dos querelados, não existindo diferenciações nas ações das partes. [...]” (mov. 68.1 – 1º Grau). Instados a se manifestar, os querelantes pleitearam o desentranhamento da manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná, alegando, em resumo, que não houve violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada (mov. 71.1 – 1º Grau). Ademais, pugnaram pelo não acolhimento do pedido de rejeição da queixa-crime, e, consequentemente, pelo recebimento da inicial e prosseguimento do feito (mov. 80.1 – 1º Grau). Conclusos os autos para decisão, a magistrada singular rejeitou a queixa-crime, declarando extinta a punibilidade dos querelados, ora recorridos, uma vez que com a não inclusão tempestiva do Sr. Renan Marciano de Oliveira no polo ativo da ação, os querelantes renunciaram tacitamente ao exercício do direito de queixa em relação a este, devendo a renúncia ser estendida aos querelados em tela, diante do princípio da indivisibilidade (mov. 86.1 – 1.º Grau): [...]. Pois bem. Acerca do oferecimento da queixa-crime, dispõe o artigo 48, do Código de Processo Penal que: Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade. Dessa forma, o Código de Processo Penal prevê o princípio da indivisibilidade da queixa-crime, vedando aos querelantes a escolha da pessoa a ser punida, pois, havendo a renúncia do exercício do direito de queixa em relação à uma pessoa, esta deve ser estendida às demais, de acordo com o artigo 49, do Código de Processo Penal: Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. Portanto, no caso em tela, a rejeição da queixa-crime impõe-se em atenção ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada, previsto no artigo 48 do Código de Processo Penal. Tal princípio estabelece que, uma vez proposta a ação penal pelo ofendido, esta deve abranger todos os autores e partícipes do fato delituoso, sob pena de configurar renúncia tácita ao direito de queixa em relação aos não incluídos. Veja-se que os querelantes deixaram de incluir como parte querelada o técnico responsável pela elaboração de relatório de investigação juntado no processo cível nº 0007236-42.2024.8.16.0001, cuja atuação foi igualmente mencionada como ofensiva à honra dos querelantes em diversos trechos da queixa-crime. A omissão voluntária e injustificada quanto à responsabilização do referido expert revela a intenção de não prosseguir contra ele, caracterizando, portanto, renúncia tácita. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a não inclusão de todos os envolvidos na prática do suposto delito contra a honra, especialmente quando há elementos que indicam participação conjunta ou coautoria, inviabiliza o prosseguimento da ação penal privada. A indivisibilidade visa preservar a coerência e a integridade da persecução penal, evitando que os querelantes utilizem o processo penal como instrumento seletivo. Observa-se que as palavras tidas como ensejadoras do crime, em tese, de calúnia foram extraídas de uma análise do laudo técnico, confeccionado por Renan Marciano de Oliveira, profissional contratado para proceder à apuração de fatos mediante investigação privada, juntada na ação civil nº 0007236- 42.2024.8.16.0001, mais especificamente no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurada pela empresa DM construtora de obras LTDA. em face dos querelantes em tela, ora recorrentes. Em observância ao referido documento (movs. 1.13, fl. 15 – 1.23 – 1º Grau), constata-se que a finalidade inicial da referida apuração consistia na verificação da existência de estrutura empresarial oculta, com indícios de desvio patrimonial e de finalidade e mecanismos de proteção patrimonial atribuídos aos querelantes, ora recorrentes. É evidente que o relatório elaborado pelo investigador particular constituiu a base direta das alegações reputadas ofensivas constantes no processo cível, sendo possível identificar, inclusive, a reprodução textual de trechos do referido documento. Inclusive, os querelantes fizeram constar em queixa-crime: “O que se viu, na verdade, foram ofensas pessoais endereçadas aos QUERELANTES, das quais os QUERELADOS sabiam desde sempre serem acusações desprovidas de verdade, em que pese tenham mascarado a sua pretensão caluniosa com pretenso relatório de investigação, que nada mais faz do que juntar documentos legítimos e acessíveis ao público em geral, fabricando entre eles narrativa falsa e caluniosa, com a finalidade última de malversar o patrimônio pessoal dos QUERELANTES. Tudo isso demonstra o preenchimento do requisito objetivo do tipo penal de calúnia”. Tal circunstância revela a vinculação substancial entre o conteúdo técnico produzido e as afirmações formuladas pelos querelados na demanda cível, o que reforça a necessidade de análise conjunta quanto à eventual corresponsabilidade neste âmbito penal. Portanto, o fato de estar evidenciado ou não o dolo específico na conduta da parte não inserida no polo passivo da demanda pelos querentes, deveria ser matéria de debate do presente processo, por meio de provas e respeitado o contraditório e a ampla defesa, e não mera liberalidade da parte. Neste ponto, cumpre colacionar trecho da manifestação ministerial acerca do tema discutido (mov. 115.1 – 1º Grau): “Além disso, trata-se de juízo subjetivo da parte interessada, que não possui o condão de afastar a incidência do princípio da indivisibilidade, o qual não admite juízos seletivos baseados na conveniência dos querelantes. Ademais, a própria argumentação dos recorrentes evidencia o envolvimento direto do investigador com o conteúdo ofensivo, ao admitir que este foi o responsável por elaborar parecer técnico cuja finalidade era "dar lastro ao oferecimento de ação" em benefício dos querelados. Ora, se tal documento contém imputações, em tese, falsas e ofensivas à honra dos querelantes, e se o conteúdo produzido pelo investigador foi usado como base da petição que deu origem à ação cível caluniosa, é inegável que ele participou, de forma relevante, na construção e na difusão das ofensas. [...]. Dito isso, cumpre ressaltar que o princípio da indivisibilidade impõe ao querelante o dever de incluir na queixa todos os autores, coautores ou partícipes do fato criminoso de que tenha conhecimento. A não inclusão de qualquer dos sujeitos que concorreram para o delito, quando presentes os pressupostos para tanto, implica renúncia tácita ao direito de queixa, conforme reconhecido corretamente pelo Juízo a quo”. Deste modo, não merece prosperar a alegação dos recorrentes pela não participação de Renan Marciano de Oliveira, posto que, na própria peça inicial apresentada pelas partes, consta a prática das condutas de elaboração conjuntamente com os recorrentes. Além disso, conforme bem apontou o Ministério Público Estadual em manifestação de mov. 83.1 – 1º Grau: “Não obstante a manifestação tenha sido apresentada no curso do prazo para a adequação da queixa, é de se observar que a emenda seria realizada somente para a retificação do excesso de acusação, como de fato os querelantes o fizeram por meio da petição de mov. 67.1. Não havia, portanto, possibilidade de alteração fática no tocante à violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada, eis que, conforme já analisado ao mov. 68.1, a inclusão do outro autor já não se faz mais possível em decorrência do decurso do prazo decadencial de seis meses para o exercício do direito de queixa”. Deste modo, restando demonstrado que houve a renúncia do exercício do direito de queixa em relação à Renan Marciano de Oliveira, em atenção ao princípio da indivisibilidade, que veda ao querelante a escolha da pessoa a ser punida, estende-se a renúncia às demais, de acordo com o artigo 48 e 49, do Código de Processo Penal, com a consequente extinção da punibilidade dos querelados em tela. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...]. Este Tribunal, no mesmo sentido: [...]. Por derradeiro, cumpre mencionar a impossibilidade da inclusão de Renan no polo passivo nesta fase processual, tendo em vista o decurso do prazo decadencial. Isso porque, o artigo 38 do CPP estabelece que decai o direito de queixa se o ofendido não o exercer em seis meses a partir do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. No caso, os fatos teriam ocorrido em 13/03/2024, tendo sido ajuizada a queixa-crime no dia 10/09/2024, inclusive com aditamento da peça inicial posteriormente. Até 01/04/2025, data da decisão que rejeitou a queixa-crime, não houve inclusão de Renan no polo passivo, tendo decorrido o prazo decadencial de 6 meses. Por tais considerações, é de se manter a decisão atacada, com a extinção da punibilidade dos querelados. Ademais, considerando a manutenção do decisum, o pedido formulado pelos recorridos – concessão de ofício da ordem de Habeas Corpus para eventual trancamento da Ação Penal –, restou prejudicado.Verifica-se, na verdade, que todos os pontos levantados pelo embargante pretendem apenas rediscutir o entendimento esposado no julgamento, já analisados por esta Corte.Cumpre ressaltar que, embora a defesa sustente que não houve a análise de certas teses defensivas, como a de que a não inclusão do parecerista no polo passivo da ação teria decorrido da atipicidade de sua conduta, ante a inexistência de elementos probatórios capazes de demonstrar que detinha conhecimento da falsidade das imputações ou que tenha atuado com o dolo específico de caluniar os embargantes, as referidas questões foram detidamente enfrentada no acórdão ora impugnado, no qual restaram amplamente expostos os fundamentos que conduziram o juízo ao entendimento de que o parecerista deveria integrar a demanda. Nesse contexto, consignou-se que a opção dos querelantes por não o incluir implicou renúncia ao exercício do direito de queixa-crime, em atenção ao princípio da indivisibilidade, ressaltando-se, ainda, que a aferição da presença ou não do dolo específico na conduta daquele que deixou de ser incluído no feito não poderia ser objeto de escolha discricionária da parte, mas sim matéria a ser apurada no curso do processo, mediante produção de provas e plena observância do contraditório e da ampla defesa. Ademais, foi esclarecido acerca da inviabilidade de sua posterior inclusão na lide, em razão do decurso do prazo decadencial, entendimento que os embargantes pretendem infirmar, o que se revela incabível pela estreita via dos embargos de declaração.Os embargos de declaração possuem a função de corrigir defeitos que, porventura, ocorram nas decisões judiciais, e não de viabilizar a rediscussão da questão a fim de garantir solução jurídica compatível com a pretensão recursal. Portanto, não há a alegada omissão a ser reconhecida na decisão embargada, pois, o que se percebe é que, sob a alegação da existência dos vícios que autorizam a oposição de embargos, os embargantes pretendem a reapreciação de matéria já julgada, propósito para o qual não se prestam os aclaratórios, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado, inclusive, no Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. 2. Hipótese em que não houve a omissão alegada pela defesa, pois o voto condutor do acórdão recorrido entendeu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo a conduta e as suas circunstâncias. 3. Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que, a pretexto de vício no acórdão embargado, é nítida a pretensão de rediscutir a matéria já apreciada, ante o inconformismo da defesa. 4. Embargos declaratórios rejeitados. (STJ - EDcl no RHC: 118909 PR 2019/0301565-7, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020 – grifos não constam do original).Diante do exposto, em não havendo o alegado vício a ser reconhecido, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.