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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de
Revisão Criminal
proposta pela Defesa de
JORGE BRUNO DE OLIVEIRA
(seq. 1.1/TJ),
com fundamento nos
artigos
612, inciso I,
e 628, ambos
do Código de Processo Penal,
visando
à
desconstituição da Sentença proferida pelo Juízo da
Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba,
que, no bojo dos autos de Ação
Penal
n°
0018456-69.2026.8.16.0000,
julgou procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condená-lo pela prática
do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33,
caput, combinado com o
artigo 40, incisos
III, Lei nº 11.343/06 (Fato
1),
e pelo crime
de resistência, previsto no
artigo 329 do Código Penal (Fato 2).
A pena foi fixada em
7
(sete) anos, 7 (sete) meses e
25
(vinte e cinco)
meses de reclusão,
a ser cumprida no regime prisional inicial fechado, e ao pagamento de
583
(quinhentos e oitenta e três) dias-multa
(Fato 1), além de
2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção,
a ser cumpridas em regime prisional inicial semiaberto
(Fato 2)
(seq.
143.1
- autos nº 0005192-29.2016.8.16.0034).
Inconformado, o requerente interpôs recurso de Apelação a esta
Instância. O recurso foi julgado pela colenda
4ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, em
Acórdão de Relatoria da
eminente Desembargadora
Sônia Regina de Castro, na data de
30.11.2017, oportunidade em que foi
a condenação foi integralmente mantida, mantendo-se a
Sentença condenatória (seq.
172.1
- autos nº 0005192-29.2016.8.16.0034).
A condenação transitou em julgado para o requerente em 27.04.2018
(seq. 174.).
Por meio desta Ação de Revisão Criminal, a Defesa pugna
pela desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para uso próprio, ao sustentar que a condenação por tráfico de drogas carece de suporte probatório idôneo, uma vez que a quantidade apreendida
-
130 gramas de maconha divididas em três invólucros
-
não evidencia, por si só, a mercancia, inexistindo nos autos qualquer elemento concreto indicativo de destinação a terceiros, tampouco diligências investigativas, apreensão de instrumentos típicos do tráfico ou testemunhos que confirmem a prática de comercialização, sendo indevida a equiparação automática da conduta de “trazer consigo” ao tipo do artigo
33 da Lei de Drogas, sobretudo diante das circunstâncias do caso, em que a substância foi encontrada nas vestes do acusado em ambiente prisional, local em que há fácil acesso à droga para consumo próprio, impondo-se a aplicação do artigo
28 da Lei nº 11.343/2006, em observância ao princípio da presunção de inocência e à necessidade de prova inequívoca da traficância.

Sustentou que a Sentença condenatória se baseou em fundamentação genérica e abstrata, sem demonstrar elementos concretos do dolo de mercancia, desconsiderando critérios legais como a natureza e quantidade da droga, as circunstâncias da apreensão e as condições pessoais do agente, além de divergir da orientação jurisprudencial consolidada, segundo a qual a ausência de prova robusta acerca da finalidade comercial do entorpecente impõe a desclassificação da conduta para uso próprio, destacando precedentes que reconhecem a insuficiência da mera posse ou de quantidades não expressivas para caracterização do tráfico
(seq. 1.1/TJ).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo
não conhecimento
da
Ação
Revisional
(seq.
15.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

Analisando os pressupostos de admissibilidade, tenho que a presente Revisão Criminal não merece conhecimento.
Insta destacar que a Revisão Criminal, disciplinada no artigo 621 do Código de Processo Penal,
tem cabimento nos seguintes casos:
“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I -
quando
a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II -
quando
a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.”
Sobre a Revisão Criminal, ensina Eugênio Pacelli:
“(...) a ação de revisão criminal tem precisamente este destino: permitir que a decisão condenatória passada em julgado possa ser novamente questionada, seja a partir de novas provas, seja a partir da atualização da interpretação do direito pelos tribunais, seja, por fim, pela possibilidade de não ter sido prestada no julgamento anterior, a melhor jurisdição”
(OLIVEIRA, Eugênio Pacelli; Curso de Processo Penal; Editora Atlas; 2012; págs. 925/926)
No caso em exame, a Defesa fundamenta o pedido revisional, em síntese, na pretensão de desclassificação do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33,
caput, c/c. artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, tipificado no artigo 28 do mesmo diploma legal, alegando que as circunstâncias fáticas não autorizariam a manutenção da condenação pelo crime mais gravoso.
Na verdade, observa-se que a presente Revisão Criminal não se amolda a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, configurando-se como mera tentativa de rediscussão do mérito da condenação, com reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na estreita via revisional.
Com efeito, conforme destacado no julgamento do recurso de
Apelação, a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas foi expressamente mantida, a partir da análise das provas produzidas sob o crivo do contraditório, inexistindo qualquer dúvida quanto à correta capitulação jurídica da conduta. Assim, ainda que superado o óbice do não conhecimento, não se verifica
Decisão contrária à evidência dos autos, tampouco erro judiciário a justificar a rescisão do julgado.
Oportunamente, colaciono a ementa do referido
Acórdão
deste Egrégio Tribunal de Justiça:

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS AMBIENTADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E RESISTÊNCIA (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INC. III, AMBOS DA LEI N° 11.343/06) (1º FATO) E ART. 329 DO CP (2° FATO)). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1) – CRIMES DE TRÁFICO E RESISTÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA.
PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL INCONTESTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DE TRÁFICO E RESISTÊNCIA,
OCORRIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. VERSÃO TRAZIDA PELO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
VALIDADE DA PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, QUE SE MOSTRA HARMÔNICA COM AS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS.
PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEFENSOR DATIVO ATUANTE NO PRESENTE APELO. ACOLHIMENTO. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Destaquei.
Ademais, observa-se que o enquadramento da conduta perpetrada pelo Requerente no delito de tráfico de drogas foi expressamente confirmado no corpo da fundamentação desse Acórdão:


“Ab
initio”, insta salientar que o delito de tráfico, previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n° 11.343/2006 é delito de tipo misto alternativo, eis que incorre em suas penas aquele que praticar qualquer um dos 18 (dezoito) verbos previstos no tipo penal, ainda que gratuitamente, isto é, sua caracterização prescinde, portanto, do caráter de mercancia.
Deste modo, a conduta perpetrada pelo apelante se amolda ao tipo penal de tráfico, eis que trazia consigo três invólucros de substância entorpecente “Cannabis Sativa L”, popularmente conhecida como maconha, sem a devida autorização e em desconformidade legal.” (seq. 172.1, pg. 5 – autos nº 0005192-29.2016.8.16.0034).
Ao que tudo indica dos argumentos expostos, a Defesa do requerente busca desnaturar a finalidade da Revisão Criminal, tentando utilizá-la como sucedâneo recursal, com o objetivo de rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas pelas instâncias ordinárias.
É inviável que agora se realize nova análise sobre pontos já definitivamente apreciados, sob pena de transformar a Revisão Criminal em mecanismo recursal ordinário, o que não encontra guarida no ordenamento jurídico. Assim, não se pode substituir a análise judicial anteriormente exaurida por novo Juízo de valor subjetivo, desprovido de suporte probatório novo e idôneo.
Do exame destes autos, não se vislumbra a apresentação de novas provas ou de elementos autorizadores da modificação do julgado combatido, o que impede a apreciação de tal pedido, a par do que dispõe o artigo 622, §único, do Código de Processo Penal: “Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.”

A simples reiteração petitória, embasada em provas já analisadas e sem qualquer demonstração, não autoriza a modificação do teor do decisum acobertado pelo manto da coisa julgada. Nesse sentido, Ada Pellegrini Grinover ensina que “deve-se ter presente que a revisão não é uma segunda apelação, não se prestando à mera reapreciação da prova já examinada” (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO,
Antonio
Magalhães e FERNANDES,
Antonio
Scarance. Recursos no Processo Penal. 2 ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 320.)
Em consonância, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:
REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 14 E 15 DA LEI 10.286/2003 E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA - NÃO CONHECIMENTO -
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO – REPETIÇÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA NA SENTENÇA E ACÓRDÃO
– AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS -
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 621, E INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0023359-50.2026.8.16.0000 - Campina Grande do Sul
-
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR
-
J.
18.04.2026). Destaquei.

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL POR TRÁFICO DE DROGAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (...) III. Razões de decidir 1.
A revisão criminal não pode ser utilizada como mero novo recurso de apelação, pois visa a correção de erro judiciário manifesto e grave.
2. As teses apresentadas pelo Requerente já foram analisadas e rechaçadas em sede de apelação, não havendo novas provas que justifiquem a revisão. (...) 5.
A revisão criminal não atende aos requisitos do artigo 621 do Código de Processo Penal, sendo vedada a rediscussão de matéria já decidida.
IV. Dispositivo e tese
Revisão criminal não conhecida.
(...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0132687-46.2025.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu
-
Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA
-
J.
13.04.2026). Destaquei.

Assim, diante da perfeita identidade entre a causa de pedir da
Apelação Crime anteriormente interposta, a presente ação não preenche os requisitos de admissibilidade e, por consequência, não deve ser conhecida.
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos não evidenciam
quantum satis
o preenchimento dos requisitos processuais de admissibilidade para a análise do pedido, meu voto é para
não conhecer
do pedido formulado nesta Ação de
Revisão Criminal de Acórdão.