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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0002965-41.2024.8.16.0081, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, rejeitou a exceção de pré-executividade, manteve hígida a execução, reconheceu a validade do título e das constrições realizadas, bem como não conheceu das alegações de excesso de execução por inadequação da via eleita. (mov. 92.1 – processo originário). Na origem, o Banco do Brasil S/A ajuizou execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, indicando como valor atualizado do débito a quantia de R$ 724.642,11. Os agravantes opuseram exceção de pré-executividade cumulada com impugnação à penhora, sustentando, em síntese, a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a iliquidez do título executivo, a nulidade do aval, o excesso de execução e a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud. A decisão agravada indeferiu a justiça gratuita, ao fundamento de que os documentos fiscais apresentados demonstram patrimônio declarado de R$ 4.148.191,92, receita bruta anual de atividade rural de R$ 2.487.154,63 e relevante movimentação financeira, incompatíveis com a alegada hipossuficiência. No mérito, o juízo de origem rejeitou a alegação de iliquidez do título, por entender que a execução está fundada em Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Também afastou a tese de nulidade do aval, ao fundamento de que o título executado é regido pela Lei nº 10.931/2004, e não pelo Decreto-Lei nº 167/67. Ainda, não conheceu da alegação de excesso de execução, por inadequação da via eleita, e rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Nas razões de recurso, os agravantes sustentam, em síntese, a inépcia da inicial executiva, por ausência de demonstrativo adequado do débito, com indicação dos encargos e índices aplicados, em violação ao art. 798 do Código de Processo Civil. Alegam, ainda, a nulidade dos avais prestados, sob o argumento de que, embora o título tenha sido formalizado como Cédula de Crédito Bancário, os recursos teriam sido destinados ao custeio de lavoura de soja, razão pela qual a operação deveria ser equiparada a crédito rural, atraindo a incidência do art. 60, § 3º, do Decreto-Lei nº 167/67. Quanto à constrição realizada via Sisbajud, defendem a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de quantias inferiores a 40 salários-mínimos e supostamente destinadas à subsistência dos executados. Sustentam, ainda, que os montantes bloqueados são irrisórios em relação ao valor executado. Requereram a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reconhecer a inépcia da inicial, declarar a nulidade dos avais e determinar o desbloqueio dos valores constritos (mov. 1.1) O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 11.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 17.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso interposto deve ser conhecido. Trata-se, na origem, de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de Sidinei Soares de Souza, Cícero Vieira da Silva Neto e Nereida da Rocha da Silva, fundada em Cédula de Crédito Bancário, cujo débito atualizado foi indicado no importe de R$ 724.642,11. Os agravantes insurgem-se contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a higidez da execução, a validade dos avais e das constrições realizadas. Pois bem. Inicialmente, não prospera a alegação de inépcia da inicial executiva. Nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou pelos extratos da conta corrente. No caso, a execução está fundada em Cédula de Crédito Bancário, tendo o juízo de origem consignado que o título apresentado possui valor certo e encargos pactuados expressamente, inclusive juros remuneratórios e capitalização, circunstância que permite a apuração do saldo devedor por simples cálculo aritmético. Assim, ao menos nesta sede recursal e à luz da cognição própria do agravo de instrumento, não se verifica vício capaz de ensejar a extinção da execução por inépcia da inicial. Também não merece acolhimento a tese de nulidade dos avais. Os agravantes sustentam que a Cédula de Crédito Bancário teria finalidade rural, pois os recursos teriam sido destinados ao custeio de lavoura de soja. Por essa razão, defendem a aplicação do Decreto-Lei nº 167/67 e, consequentemente, a nulidade dos avais prestados. Todavia, a decisão agravada reconheceu que o título executivo é formalmente uma Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei nº 10.931/2004, dotada de disciplina própria e distinta daquela aplicável às cédulas de crédito rural. A verificação da tese recursal demandaria análise aprofundada da natureza da operação, da destinação dos recursos, das cláusulas contratuais e das circunstâncias da contratação. Tal providência é incompatível com os estreitos limites da exceção de pré-executividade, que somente admite matérias cognoscíveis de ofício e demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Ademais, o agravado impugnou expressamente a tese de equiparação ao crédito rural, sustentando que a operação foi formalizada como Cédula de Crédito Bancário e que a relação jurídica não se submete ao Decreto-Lei nº 167/67. Desse modo, não é possível declarar, nesta via, a nulidade dos avais prestados. Igualmente, não há reparo quanto ao não conhecimento da alegação de excesso de execução. A discussão acerca da abusividade dos encargos, da taxa de juros pactuada e da necessidade de recálculo do débito exige análise contábil e eventual dilação probatória, providência incompatível com a exceção de pré-executividade. A matéria, portanto, deve ser deduzida pela via processual adequada, não comportando exame de plano na forma pretendida pelos agravantes. Resta examinar a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud. A respeito da impenhorabilidade dos montantes, o art. 833, IV e X, e §2º do Código de Processo Civil estabelece: Art. 833.São impenhoráveis: (...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)§2ºO disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, §3º.(...) Embora exista proteção legal da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a extensão dessa impenhorabilidade a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras não é automática. Quanto aos valores constritos, destaca-se que, a despeito da existência de proteção da quantia de quarenta salários-mínimos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº 1.677.144/RS, estabeleceu algumas premissas norteadoras da aplicação da norma, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. (...) 26. Recurso Especial provido.
(REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.). Destaquei. Veja-se que o entendimento da Corte Superior que a proteção legal da quantia constrita depende da comprovação da natureza absolutamente impenhorável do valor ou da prova concreta de que tal é destinado, como reserva de patrimônio, para assegurar o mínimo existencial. Ressalta-se que, conforme estabelece o inciso I do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, é ônus do executado comprovar que a quantia constrita é impenhorável. No caso, os agravantes sustentam que foram bloqueados valores inferiores a 40 salários-mínimos, consistentes em R$ 3.209,60 em nome de Cícero Vieira da Silva Neto e R$ 372,07 em nome de Nereida da Rocha da Silva. Todavia, a mera alegação de que os valores constritos são inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para ensejar, por si só, o reconhecimento da impenhorabilidade, especialmente quando não demonstrado que se trata de valores mantidos em caderneta de poupança ou de reserva patrimonial destinada à proteção do mínimo existencial. Da mesma forma, os agravantes não comprovaram, de forma clara e objetiva, que as quantias bloqueadas possuem natureza salarial, alimentar ou que são indispensáveis à subsistência do núcleo familiar. Ao contrário, a decisão agravada registrou que os documentos financeiros apresentados pelos próprios executados revelam expressiva capacidade econômica, com declaração de bens e direitos no importe de R$ 4.148.191,92, receita bruta anual de atividade rural de R$ 2.487.154,63, existência de imóveis, maquinário agrícola, aplicações financeiras e movimentação em cooperativas de crédito. Nesse contexto, não restou demonstrado que a manutenção da constrição comprometa o mínimo existencial dos agravantes. A atividade rural desenvolvida pelos executados, de relevante porte econômico, também afasta a presunção de que todo numerário encontrado em conta bancária possua, automaticamente, natureza alimentar ou salarial. Eventuais valores oriundos da exploração rural podem compor capital de giro ou fluxo ordinário da atividade econômica, não se confundindo, sem prova específica, com verba absolutamente impenhorável. A mera alegação, desacompanhada de elementos probatórios suficientes, não basta para afastar a penhora validamente realizada. Diante disso, não restou demonstrada nos autos a natureza impenhorável dos valores bloqueados via Sisbajud. Os agravantes não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia, limitando-se a alegações genéricas acerca da origem laboral das quantias e do fato de serem inferiores a 40 salários-mínimos. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e preservou as constrições realizadas. Por fim, a alegação de irrisoriedade da penhora também não autoriza, no caso concreto, a reforma da decisão. Embora os valores bloqueados sejam reduzidos em comparação ao montante executado, a constrição em dinheiro observa a ordem preferencial prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil. Além disso, a utilidade da penhora deve ser examinada à luz da efetividade da execução, não sendo suficiente a simples comparação percentual entre o montante bloqueado e o valor total do débito para determinar o desbloqueio automático. Desse modo, ausente comprovação de impenhorabilidade, e não verificado vício apto a macular a decisão agravada, impõe-se a sua manutenção integral. Do exposto, voto em negar provimento ao recurso.
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