SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018489-59.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Faxinal
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de valores. Necessidade de comprovação da natureza salarial ou de reserva destinada ao mínimo existencial. Ausência de provas. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, indeferiu o pedido de justiça gratuita, rejeitou a exceção de pré-executividade, manteve a validade do título executivo, dos avais e das constrições realizadas, bem como não conheceu das alegações de excesso de execução por inadequação da via eleita.II. Questão em discussão2.1 As questões em discussão consistem em saber: i) se a inicial executiva é inepta por ausência de demonstrativo adequado do débito; ii) se é possível reconhecer, em sede de exceção de pré-executividade, a nulidade dos avais prestados pelos agravantes; iii) se a alegação de excesso de execução pode ser examinada na via eleita; e iv) se os valores bloqueados via Sisbajud são impenhoráveis.III. Razões de decidir3.1. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo.3.2. No caso, a decisão agravada consignou que o título possui valor certo e encargos expressamente pactuados, permitindo a apuração do saldo devedor por simples cálculo aritmético, razão pela qual não se verifica inépcia da inicial executiva.3.3. A alegação de nulidade do aval, fundada na suposta equiparação da Cédula de Crédito Bancário a crédito rural, não pode ser acolhida de plano, pois demanda exame da natureza da operação, da destinação dos recursos e das circunstâncias da contratação, providência incompatível com os estreitos limites da exceção de pré-executividade.3.4. A discussão relativa ao excesso de execução, notadamente quanto à abusividade dos juros e necessidade de recálculo da dívida, exige dilação probatória e análise contábil, devendo ser deduzida pela via própria.3.5. Quanto à impenhorabilidade, a mera alegação de que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários-mínimos ou oriundos da atividade laboral não basta para afastar a penhora. É ônus da parte executada demonstrar concretamente que a quantia possui natureza absolutamente impenhorável ou que constitui reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial.3.6. Os agravantes não comprovaram que os valores bloqueados possuem natureza salarial, alimentar ou que se destinam, concretamente, à manutenção do mínimo existencial, especialmente diante dos elementos constantes dos autos que demonstram expressiva capacidade patrimonial e financeira.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.