Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOEste é um Agravo de Instrumento interposto por DANIEL PROCHMANN ROSA e FERNANDA CAROLINA PROCHMANN ROSA contra decisão (mov. 547.1) proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0029716-05.2010.8.16.0001, em trâmite perante a 8ª Vara Cível de Curitiba, que indeferiu o pedido de acesso a informações financeiras da Executada por meio do sistema SISBAJUD, especificamente quanto às transferências realizadas via chaves PIX.Os Exequentes sustentam, em síntese, que a decisão merece reforma, uma vez que já foram esgotadas todas as diligências tradicionais de localização de bens e ativos, incluindo tentativas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SNIPER, CNSEG e CENSEC, todas infrutíferas. Argumentam que a medida requerida não se revela prematura, mas necessária para assegurar a efetividade da execução, cujo crédito supera R$ 89.000,00.Invocam os princípios da efetividade da execução e da proporcionalidade, ressaltando que o sigilo bancário não possui caráter absoluto, e pode ser relativizado diante do direito do credor à tutela jurisdicional efetiva.Afirmam que, conforme precedentes jurisprudenciais, é possível a quebra de sigilo bancário em situações excepcionais, quando demonstrado o esgotamento de meios menos gravosos e a necessidade da medida para a satisfação do crédito.Destacam que a utilização do SISBAJUD não se limita à constrição patrimonial, mas constitui ferramenta legítima para rastrear movimentações financeiras e localizar ativos, sendo proporcional e adequada ao caso concreto.Diante disso, requerem o provimento do Agravo, para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de ordem via SISBAJUD, a fim de obter informações sobre transferências realizadas por meio de chaves PIX vinculadas à Executada, medida que se mostra indispensável à continuidade útil da execução e à realização do direito reconhecido judicialmente.Não tendo havido pedido liminar, para atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi determinado o processamento do Recurso (mov. 13.1/TJ), tendo a parte Agravada apresentado contrarrazões recursais (mov. 18.1/TJ).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOA insurgência se amolda à hipótese do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e reúne os demais requisitos e pressupostos de admissibilidade.Trata-se, na origem, de Cumprimento de Sentença, no qual o Juiz da causa proferiu decisão indeferindo o pedido de acesso a informações financeiras da Executada por meio do sistema SISBAJUD, especificamente quanto às transferências realizadas via chaves PIX, nos seguintes termos:1. Indefiro o pedido de mov. 545.1. Como a quebra de sigilo bancário do devedor é medida excepcional e, aparentemente ainda não foram efetuadas outras diligências menos gravosas para a satisfação do débito, indefiro o pedido afastamento de sigilo bancário via SISBAJUD, o qual informa extratos bancários, transferências via PIX, operações com cartão de crédito, contratos de câmbio, cópia de cheques e extratos do PIS e FGTS. Neste sentido:(...)2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. 3. Oportunamente, à conclusão.(...)
Inconformados, insurgem-se os Exequentes, aduzindo que foram esgotadas todas as diligências tradicionais de localização de bens e ativos, as quais resultaram infrutíferas, e que o sigilo bancário não possui caráter absoluto, podendo ser relativizado diante do direito do credor à tutela jurisdicional efetiva e em atenção aos princípios da efetividade da execução e da proporcionalidade.Não lhes assiste razão, contudo. A medida pretendida pelos Agravantes representa a quebra do sigilo bancário da Agravada, pois visa obter informações sobre as suas movimentações financeiras, a qual somente pode ser utilizada quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares.Apesar das alegações dos Agravantes, de que já foram esgotadas todas as medidas tradicionais de localização de bens e ativos da Agravada, não há indícios de fraude, ocultação de patrimônio ou adulteração, que possa dar ensejo à decretação dessa medida excepcional. Até se poderia considerar a utilização de tal medida se o crédito executando fosse, por exemplo, obrigação alimentar, conforme as particularidade de cada caso concreto, considerando que a falta de pagamento de alimentos ofende a dignidade pessoal do alimentando; mas não é esse o caso dos autos. Assim, a ausência de ativos financeiros ou bens a penhorar não se mostra apta a ensejar, por si só, a possibilidade de quebra do sigilo bancário do devedor.Nesse sentido, aliás, a orientação jurisprudencial que vem sendo reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir:1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. Segundo a jurisprudência dessa Corte Superior, "a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica" (REsp 1.951.176/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021).II. Dispositivo:3. Agravo em recurso especial desprovido.(AREsp n. 2.179.384/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
Não destoa desse entendimento a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E EXTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: (...) III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A quebra do sigilo bancário constitui medida excepcional, somente admitida mediante demonstração concreta e específica da sua imprescindibilidade, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, consoante o disposto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil e Lei Complementar nº 105/2001, não se justificando a medida invasiva diante de mera alegação de exaurimento das diligências típicas, sendo necessária a efetiva demonstração objetiva da utilidade da providência requerida para identificação de bens penhoráveis. 4. Em se tratando de genérico, voltado ao amplo acesso às movimentações financeiras e despesas pessoais dos executados, sem indicação de elementos concretos que evidenciem ocultação patrimonial, a par da possibilidade de adoção de medidas menos gravosas, como novas tentativas de bloqueio via sistemas eletrônicos ou outras diligências previstas no ordenamento jurídico, deve ser mantida a decisão de indeferimento.IV. DISPOSITIVO:5. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0080175-86.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.03.2026 – grifos acrescidos).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA) – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – SISTEMA SNIPER - FERRAMENTA IMPLEMENTADA PELO CNJ COM FINS DE AGILIZAR E FACILITAR A INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL – MEDIDA QUE PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXISTENTES – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DOS REQUISITOS DA SÚMULA 560 DO STJ – ESGOTAMENTO DAS BUSCAS REALIZADAS PERANTE O SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SERASJUD NO CASO EM EXAME – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA HÁ 3 (TRÊS) ANOS – PESQUISA DE BENS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL E QUE NÃO SIGNIFICA CONSTRIÇÃO IMEDIATA – DIREITO DO CREDOR QUE DEVE SER OBSERVADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, VI, DO CPC – PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA CÍVEL – SISTEMA SIMBA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO – DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA FERRAMENTA – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO QUE PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL – MEDIDA DESPROPORCIONAL AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0053477-14.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 08.03.2024 – grifos acrescidos).
Por essas razões, VOTO pelo DESPROVIMENTO do Recurso.