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Acórdão
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Relatório1. Cleidir Rogério Kruger interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito ativo contra a decisão de mov. 80.1, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, nos autos de ação de indenização por danos morais, autuados sob nº 000691-17.2025.8.16.0131, ajuizada pelo ora agravante em face de Cleunice Lemes, decisão esta que não concedeu a gratuidade da justiça ao recorrente, nos seguintes termos: A sustentação do agravante, em resumo, é de que a pessoa natural tem a sua alegação sustentada por uma presunção de veracidade, somente podendo ser afastada por prova robusta e inequívoca da capacidade financeira. Destaca que o processo exige a expedição de carta rogatória internacional, procedimento que impõe elevados custos. Diz que por não possuir renda em valor compatível para declarar, não possui documentos comprobatórios neste sentido, possuindo apenas um imóvel e um terreno em seu nome. Reclama da necessidade de expedição de carta rogatória, considerando que a ré reside no exterior, não se tratando de ato facultativo, mas condição de validade do processo. Traz julgados sobre o assunto e requer o conhecimento do recurso, com a concessão de tutela antecipatória recursal e o seu provimento, ao final. Indeferido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 9.1 – AI), o juízo a quo juntou ciência de comunicação (mov. 90.1 – AO), enquanto o agravado deixou de apresentar contraminuta. É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov.85 –AO/mov.1.1 – AI, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – dispensado provisoriamente). 3. Insurge-se a parte autora pugnando pela reforma da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. A Constituição Federal em seu inciso LXXIV do artigo 5º estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaquei). O Código de Processo Civil de 2015, que alterou substancialmente a sistemática para concessão da assistência judiciária gratuita (anteriormente regida exclusivamente pela Lei nº 1.060/50), levando a efeito o preceito constitucional, assegurou expressamente à pessoa natural ou jurídica (antes não constante do texto legal explicitamente) com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça da seguinte forma: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos [...]” (destaquei). Com base no exposto, observa-se que, em relação ao pedido, não houve alteração substancial, visto que permanece a ausência de um critério objetivo para a concessão do benefício mencionado. O critério legal vigente está fundamentado no princípio da boa-fé, estabelecendo presunção de veracidade e de boa-fé por parte do requerente. No presente caso, o juízo de origem, antes de indeferir a benesse, oportunizou à parte autora a comprovação concreta da alegada hipossuficiência, determinando, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada das duas últimas declarações de imposto de renda, ou da respectiva isenção, de três comprovantes de rendimentos, de certidão de inexistência de bens imóveis e veículos, além de outros documentos hábeis a evidenciar a impossibilidade de suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, inclusive comprovação de gastos extraordinários que comprometessem substancialmente a renda familiar, sob pena de indeferimento do pedido (mov. 9.1 – AO).
Posteriormente, houve nova intimação para cumprimento integral da determinação (mov. 60.1 – AO). Em resposta, a parte autora reiterou o pedido de gratuidade, afirmando que retornou há pouco tempo do exterior, que estaria retomando atividades autônomas e que, por isso, não possuiria comprovantes de renda, requerendo, ao final, a concessão integral ou, subsidiariamente, parcial do benefício (mov. 68.1 – AO). Sobreveio, então, nova intimação para apresentação dos documentos exigidos (mov. 70.1 – AO) e, mesmo após a dilação de prazo deferida (movs. 75.1 – AO), não houve comprovação satisfatória da alegada hipossuficiência. Foi então proferida a decisão agravada (mov. 80.1 – AO), que deu ensejo à interposição do presente recurso, nos termos já relatados. Os documentos juntados pela própria parte autora aos autos não amparam a narrativa de insuficiência econômica. Isso porque a certidão de propriedade de veículos revela que o agravante adquiriu, no ano de 2024, uma caminhonete Ford Ranger, no valor de R$ 123.949,00, e um veículo VW Virtus, no valor de R$ 126.500,00, ambos em situação regular de circulação (mov. 78.2 – AO).
Trata-se de patrimônio de expressão relevante, que não se compatibiliza, ao menos em princípio, com a alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sobretudo quando ausente comprovação segura da renda atual e das despesas ordinariamente suportadas. O autor, aliás, afirmou nos autos originários que o adquiriu veículo quando retornou do exterior para auxiliar em sua retomada profissional (mov. 78.1 – AO). Ainda assim, não apresentou documentação idônea apta a demonstrar, de forma objetiva, a alegada incapacidade financeira. Também não altera tal conclusão o fato de constarem como não entregues as declarações de imposto de renda consultadas (mov. 68.8 – AO), nem a ausência de “informações em Dirf/Escrituração consolidada aceita e processada” nas consultas do “eCAC - Centro Virtual de Atendimento” da Receita Federal (movs. 68.4 a 68.7 – AO). Tais documentos não demonstram, por si sós, insuficiência de recursos. Apenas indicam a ausência de declarações ou de dados fiscais processados, o que não se confunde com prova positiva de hipossuficiência. Do mesmo modo, a pesquisa negativa junto ao Registro de Imóveis, a certidão negativa de débitos federais e o relatório de ausência de inclusão no Cadin não suprem a falta de comprovação efetiva da renda do requerente (movs. 78.3, 68.3 e 68.9 – AO). Nesse contexto, não há elementos suficientes para reformar a decisão agravada. Ao contrário, verifica-se que o recorrente foi reiteradamente instado a comprovar sua alegada insuficiência de recursos e, ainda assim, deixou de apresentar documentação idônea apta a demonstrar, de forma objetiva, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, circunstância que autoriza a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça. Observe-se, ainda, que, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, pode o magistrado perquirir quanto à efetiva necessidade da parte postulante, não estando adstrito à mera declaração unilateral de hipossuficiência quando os elementos constantes dos autos recomendam cautela ou evidenciam a insuficiência da prova produzida. A propósito, é entendimento deste e. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE AMPAREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM CONDIÇÃO FINANCEIRA CONDIZENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0134637-90.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.03.2026) “Direito Civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de justiça gratuita. Recurso não provido.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita na ação indenizatória.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante tem direito ao benefício da justiça gratuita em razão da alegada hipossuficiência econômica. III. Razões de decidir 3. A agravante não demonstrou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da justiça gratuita, uma vez que pleiteia indenização por um bem de valor elevado. 4. A presunção de insuficiência de recursos foi afastada pela evidência de um padrão de consumo incompatível com a condição de pobreza. 5. A declaração de pobreza não é absoluta e pode ser contestada pelo juiz, que pode exigir comprovação da real necessidade do benefício.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99; CPC/2015, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0012976-18.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 23.05.2023; TJPR, 0010030-73.2023.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; TJPR, 0069507-32.2020.8.16.0000/2, Rel. Desembargador João Otávio de Noronha, 12ª Câmara Cível, j. 08.02.2022; TJPR, 0032788-17.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, 17ª Câmara Cível, j. 08.06.2021” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0074852-03.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 16.03.2026) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA COM AMPARO NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0106632-58.2025.8.16.0000 - Cascavel - minha relatoria - J. 08.12.2025)
Sobre o tema, também, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “[...] para a concessão do benefício da justiça gratuita, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de
que,
em
regra,
é
necessária a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente, conclusão, contudo, que não afasta a possibilidade de o magistrado exigir comprovação do estado
de
miserabilidade quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, tendo em vista que a presunção de veracidade da referida declaração é relativa” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 927.741/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27.03.2017) 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se íntegra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. 4.1. Ressalta-se que, com o trânsito em julgado da presente decisão, as custas recursais, que foram provisoriamente dispensadas por força do art. 100, § 2º, do CPC, passam a ser integralmente exigíveis, devendo seu recolhimento ser promovido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das sanções legais, especialmente aquelas previstas no art. 102, parágrafo único, do CPC[1].
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