SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018631-63.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Antonio Massaro
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU HONORÁRIOS PERICIAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – 1.) ADMISSIBILIDADE DO RECURSO – TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC – RISCO DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA – CONHECIMENTO – 2.) MÉRITO – IMPUGNAÇÃO AOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – PERÍCIA CONTÁBIL DE ALTA COMPLEXIDADE ENVOLVENDO MÚLTIPLAS EMPRESAS E ANÁLISE DE CONFUSÃO PATRIMONIAL – ESTIMATIVA DE HORAS DE TRABALHO FUNDAMENTADA – VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DA PROVA E A RELEVÂNCIA ECONÔMICA DA DEMANDA – INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE OU ILEGALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO PERITO – DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.