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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CSMED Produtos Médico-Hospitalares Ltda. e Outros, em face da decisão de mov. 143.1, proferida pelo d. juiz de direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob n. 0003012-91.2024.8.16.0185, que homologou a proposta de honorários periciais apresentada pelo perito, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) e determinou aos agravantes o depósito da quantia, sob pena de preclusão da prova.Inconformados, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) houve equívoco na decisão agravada ao homologar honorários periciais em quantia excessiva e desproporcional à natureza da perícia contábil, criando obstáculo ao exercício do contraditório e da ampla defesa; b) o valor fixado é incompatível com a capacidade financeira das partes, sobretudo porque a empresa executada já se encontra em parcelamento do débito fiscal, sendo inviável arcar com parcelas mensais elevadas, o que, na prática, acarreta a preclusão da prova pericial essencial; c) a proposta do perito carece de fundamentação técnica adequada, com estimativas genéricas de horas de trabalho (192 horas) e ausência de critérios objetivos que justifiquem o montante cobrado; d) a decisão agravada desconsiderou os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do acesso à justiça, ao privilegiar exclusivamente a remuneração do expert em detrimento da viabilidade da produção da prova; e) é possível, à luz da jurisprudência, a redução dos honorários periciais ou, subsidiariamente, a substituição do perito por outro profissional que apresente proposta compatível com a realidade econômica das partes e; f) estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo, diante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de perda da prova pericial caso mantida a exigência de depósito imediato. Assim, pugnam pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. (mov. rec. 1.1).O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. rec. 8.1).Foram apresentadas as contrarrazões recursais em que o agravado pleiteou o desprovimento do recurso (mov. rec. 15.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. rec. 18.1).É o relatório.
De início, cumpre salientar que apesar do presente recurso não impugnar decisão elencada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, seu conhecimento é a medida que se impõe.Isso porque o e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.704.520/MT, realizado sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que dispõe em seus incisos sobre as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, é de taxatividade mitigada. Confira-se a ementa do julgado:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.704.520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018, grifos acrescidos).Na hipótese dos autos, extrai-se que a r. decisão agravada determinou a intimação dos ora agravantes para que realizem “o depósito integral do valor homologado, facultado o fracionamento em cinco parcelas, conforme sugerido pelo expert, sob pena de preclusão”. (mov. 143.1).Vê-se, assim, que na hipótese de não se admitir o presente recurso de agravo de instrumento, restaria impossibilitada futura discussão acerca do valor dos honorários periciais, ante a preclusão da matéria. Dessa forma, entende-se que o caso em tela se amolda ao entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.704.520/MT.Portanto, considerando a situação em apreço, e a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, conclui-se que o presente recurso é admissível.A controvérsia recursal cinge-se em verificar a adequação do valor dos honorários periciais fixados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, notadamente se o montante arbitrado é excessivo e desproporcional, a ponto de inviabilizar a produção da prova pericial, bem como se é cabível a sua redução ou a substituição do perito.Na origem, trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo Estado do Paraná no âmbito da execução fiscal n. 0009004-38.2021.8.16.0185, com o objetivo de estender a responsabilidade pelos débitos tributários da empresa executada (Efetive Serviços Ltda.) a outras pessoas jurídicas e físicas integrantes do mesmo grupo familiar, cujo montante atualizado equivale a R$ 10.447.701,91 (dez milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e um reais e noventa e um centavos).Sustenta-se que, após o acúmulo de elevada dívida tributária e a paralisação formal das atividades da devedora, foi estruturado um esquema de blindagem patrimonial, mediante a criação e utilização de diversas empresas com o mesmo objeto social, endereço e controle familiar, que atuariam de forma coordenada para desviar receitas, fraudar credores e burlar sanções administrativas, caracterizando confusão patrimonial e desvio de finalidade, razão pela qual se busca o reconhecimento de grupo econômico de fato e a responsabilização solidária dos envolvidos. Ao sanear o processo, o Juízo a quo deferiu a produção de prova pericial, ocasião em que fixou os seguintes pontos controvertidos enquanto objeto da perícia contábil:“a) A existência de confusão patrimonial entre as empresas requeridas;b) A utilização de pessoa jurídica diversa para blindagem patrimonial da empresa executada.c) A responsabilização dos sócios por débitos contraídos pela sociedade empresária” (mov. 99.1).O d. Perito nomeado, ao aceitar o encargo, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 110.223,00 (cento e dez mil, duzentos e vinte e três reais), a partir dos seguintes critérios:(mov.135.1).Com relação a quantia cobrada, o Perito arbitrou o valor equivalente a R$ 624,00 (seiscentos e vinte e quatro reais) por hora trabalhada, aplicando-se um desconto de 8% sobre o valor global, o que totalizou a quantia de R$ 110.223,00 (cento e dez mil e duzentos e vinte e três reais) (movs. 111.1 e 135.1).Por meio da decisão agravada, ao julgar a impugnação ao valor dos honorários apresentada pelos agravantes (mov. 141.1), o d. magistrado concluiu pela proporcionalidade do valor apresentado pelo expert e homologou a quantia, conforme os seguintes parâmetros:“A perícia determinada tem escopo abrangente. O objeto do incidente envolve a análise de possível confusão patrimonial, blindagem societária e diluição indevida de ativos, exigindo a avaliação de informações contábeis completas de diversas empresas, documentos fiscais, bancários, trabalhistas e digitais, bem como a resposta a expressivo número de quesitos, formulados por ambas as partes. O perito apresentou discriminação minuciosa das horas estimadas, distribuindo-as por empresa, por tipo de documento e por etapa do trabalho, o que demonstra planejamento técnico adequado e esforço metodológico compatível com a complexidade do caso.(...)A alegação de incapacidade financeira das suscitadas, embora relevante, não tem o condão de afastar a justa remuneração do expert. O custeio da prova, quando requerida ou necessária ao deslinde da controvérsia, constitui ônus processual das partes, não sendo possível comprimir artificialmente o valor de serviços altamente especializados apenas em razão da situação econômica de quem deve suportá-los. Os princípios do contraditório e da ampla defesa não autorizam a transferência do custo para o perito, tampouco a imposição de remuneração aviltante. Por outro lado, o expert já apresentou redução de 8% sobre o valor inicialmente proposto. O montante, embora elevado, guarda correspondência com o volume de trabalho estimado, com a amplitude da perícia e com os parâmetros indicados pelo sindicato profissional, sem desbordar do padrão usual em perícias contábeis dessa envergadura.” (mov. 143.1).Nessas circunstâncias, não assiste razão aos agravantes, na medida em que inexistem indícios de que o valor dos honorários foi arbitrado em patamar excessivo.Como se vê, a proposta de honorários periciais refere-se à realização de perícia contábil em IDPJ envolvendo as cinco pessoas jurídicas agravantes e análise de possível confusão patrimonial, estimada em 192 horas de trabalho diante da complexidade e do volume documental.De uma detida análise dos autos, observa-se que a estimativa de horas de trabalho apresentada pelo perito encontra respaldo na complexidade fática do feito, que envolve a análise de múltiplas empresas, elevado volume documental e a necessidade de verificação de eventual confusão patrimonial, não se revelando, a princípio, desarrazoada ou baseada em critérios genéricos.Além disso, não se pode desconsiderar que a controvérsia envolve valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), circunstância que eleva significativamente o grau de responsabilidade técnica da prova pericial, exigindo maior rigor metodológico, cautela na análise dos dados e precisão nas conclusões, fatores que legitimam a fixação de honorários compatíveis com a relevância econômica da demanda.No que se refere ao valor da hora técnica, observa-se que eventuais tabelas ou referenciais utilizados, como aqueles indicados pelo próprio perito ou por entidades de classe, possuem caráter meramente orientativo, não vinculando o Juízo nem impedindo a fixação de honorários em patamar diverso, especialmente em hipóteses que demandem maior especialização, dedicação e responsabilidade do expert.Outrossim, embora as atividades descritas pelo perito sejam típicas da prática contábil, devem ser analisadas em conjunto, pois exigem integração de dados para apuração de eventual confusão patrimonial e fraude, o que indica complexidade compatível com os honorários propostos.Ressalte-se, ainda, que não há obrigatoriedade de o Juízo nomear novo perito ou substituir o profissional já designado, sobretudo quando inexistem elementos concretos que infirmem sua capacidade técnica ou a adequação da proposta apresentada, bem como quando os próprios agravantes sequer indicaram profissional alternativo apto a realizar o trabalho.Nesse contexto, não se vislumbra a ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade evidente apta a justificar a intervenção desta instância neste momento processual.Nesse sentido, confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 10.996,26. INCONFORMISMO. EXPEDIÇÃO DE RPV AO FINAL DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA R$ 1.850,00. REJEIÇÃO. PROPOSTA DE HONORÁRIOS PORMENORIZADA, COM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E VALOR DAS HORAS BASEADA EM RESOLUÇÃO DA APEPAR. VALOR JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CRITÉRIOS ADOTADOS. MERA ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE AO ERÁRIO. DOCUMENTO NOVO TRAZIDO PELO AGRAVANTE QUE SE REFERE A PERÍCIA CUSTEADA POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, REGIDA PELA RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ. PARÂMETRO INAPLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0036271-16.2025.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 04.08.2025 – grifos acrescidos).AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO. TESE DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL POR PROFISSIONAL ENGENHEIRO CIVIL OU ARQUITETO NÃO DEDUZIDA NA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PERITO QUE APRESENTA PROPOSTA DE HONORÁRIOS EM VALOR RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DA PROVA. TRABALHO PERICIAL QUE DEMANDARÁ MAIS DE 160 HORAS DE TRABALHO. TRÊS IMÓVEIS DE RAZOÁVEL EXTENSÃO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE QUESTÕES FÁTICAS COMPLEXAS. HONORÁRIOS PERICIAIS CONDIZENTES COM O VALOR DA HORA TRABALHADA. TABELA ATUALIZADA DA ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS, AVALIADORES, MEDIADORES, CONCILIADORES, ÁRBITROS, INTÉRPRETES E INTERVENTORES DO PARANÁ – APEPAR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0080606-91.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 08.04.2024 – grifos acrescidos).Desse modo, deve ser mantida integralmente a decisão agravada que homologou os honorários periciais fixados, por se mostrarem adequados à complexidade da demanda e ao volume de trabalho estimado, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade apta a justificar a intervenção desta instância.Por essas razões, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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