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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001791-20.2024.8.16.0138
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Sertanópolis
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Apelação crime. Denunciação caluniosa (art. 339 do CP). Condenação. Pleito recursal absolutório por ausência de dolo. Tese insubsistente. Autoria e materialidade claramente evidenciadas por meio do conjunto probatório angariados nos autos. Nítida intenção de distorcer a realidade dos fatos, como forma de conscientemente prejudicar a vítima. Ciência da inocência da ofendida pelo acusado. Dolo evidenciado. Prescindibilidade de formalização de inquérito policial ou de termo circunstanciado, uma vez evidenciada a finalidade precípua de utilizar a máquina judiciária como instrumento de ataque pessoal. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. O dolo presente na caracterização da conduta delituosa prevista no caput do artigo 339 do Código Penal se evidencia da nítida consciência do agente em distorcer os fatos com o intuito de prejudicar a vítima, dando azo à deflagração contra ela de procedimento investigativo, mesmo sabendo de sua inocência.