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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação criminal interposta por Alexandre Costa Junior, denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, do delito descrito no artigo 339, caput, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: “No dia 23 de maio de 2024, por volta das 17h56min, no interior da delegacia de polícia de Sertanópolis/PR, localizada na Rua Doutor Gervasio de Morales, nº 285, centro, em Sertanópolis/PR, o denunciado ALEXANDRE COSTA JUNIOR, com consciência e vontade, deu causa à instauração do Inquérito Policial nº 0000825- 57.2024.8.1600138, em face de Audrey Elizandra Aparecida Salmazo, imputando-lhe o crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, conforme Boletins de Ocorrência de sequências 6.1/6.2, declarações de sequências 6.4, 6.6/6.7 e 6.10, 8.1 e relatório de seq. 6.8. O denunciado registrou Boletim de Ocorrência na delegacia de Sertanópolis/PR, aduzindo ter sido surpreendido e atingido por disparos de arma de fogo na perna esquerda, ao ser abordado, em via pública, por dois indivíduos que trafegavam em uma motocicleta marca Honda 300, cor vermelha, sem placa. Na oportunidade, ao ser ouvido, alegou não possuir desavenças, mas que tem problemas com a ex-companheira Audrey Eliandra Aparecida Salmazo e, coincidentemente, a motocicleta utilizada pelos indivíduos possuem as mesmas características de uma motocicleta pertencente àquela. Ocorre que, posteriormente foi apurado nos autos de inquérito policial que o disparo de arma de fogo foi efetuado por Darci Moraes Costa, genitor de Alexandre, no momento em que este, na posse de um facão, tentou investir contra aquele, restando demonstrado e sendo de conhecimento, inclusive do denunciado, que Audrey e/ou outras pessoas nunca teve relação com os fatos” - (mov. 32.1). Julgada procedente a pretensão formulada na denúncia, o nobre julgador de primeiro grau condenou Alexandre Costa Junior nas sanções do artigo 339, caput, do Código Penal. Como consequência, foram-lhe aplicadas as penas definitivas de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e multa, de 20 (vinte) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Irresignado, o réu Alexandre Costa Junior interpôs recurso de apelação, pugnando pela sua absolvição por atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo, vez que não imputou a autoria do suposto delito de lesão corporal à sua ex-companheira, apenas descreveu as características da motocicleta utilizada, as quais correspondiam ao veículo dela. Aduz, ainda, que a ausência do termo de abertura de inquérito ou termo circunstanciado nos autos obsta a configuração do delito (mov. 142.1). O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 146.1). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Rudi Rigo Burkle, opinou pelo desprovimento do apelo (mov. 13.1).
II. O pleito recursal não comporta provimento. Pugna o apelante pela sua absolvição por atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo, vez que não imputou a autoria do suposto delito de lesão corporal à sua ex-companheira, Audrey Elizandra Aparecida Salmazo, apenas descreveu as características da motocicleta utilizada, as quais correspondiam ao veículo dela. A decisão combatida desmerece censura. A hipótese versada nos autos narra a ocorrência do crime de denunciação caluniosa, vez que o acusado teria dado causa à instauração de inquérito policial nº 000825-57.2024.8.16.0138, direcionando a investigação contra a sua ex-companheira Audrey Elizandra Aparecida Salmazo, ao mencionar, durante a confecção do boletim de ocorrência, que tinha problemas com ela, bem como informar falsamente que a moto dos supostos atiradores tinha as mesmas características da moto de Audrey, imputando-lhe a autoria intelectual do crime, portanto, o que sabia não ser verdade. A propósito, extrai-se do termo de declaração do apelante perante a autoridade policial: “RELATA O NOTICIANTE QUE TINHA ACABADO CHEGAR DO DISTRITO DE IBIACI, QUANDO POR VOLTA DAS 11:00 HORAS DE ONTEM SUBIA A PÉ A RUA SOUZA NAVES, VIROU NA RUA PIAUÍ, SENDO SURPREENDIDO POR DOIS INDIVÍDUOS QUE ESTAVAM NUMA MOTO HONDA 300 DE COR VERMELHA, SEM PLACA, AMBOS DE CAPACETE PRETO COM VISEIRA ESPELHADA, APARENTANDO SEREM BRANCOS. O CONDUTOR ERA MAGRO E O GARUPA COMPLEIÇÃO FÍSICA FORTE. PARARAM A MOTO PRÓXIMO DO NOTICIANTE E O PILOTO DISPAROU TRÊS TIROS, SENDO QUE UM DELES ATINGIU SUA CANELA ESQUERDA. QUE OS CRIMINOSOS FUGIRAM RUMO AO FINAL DA RUA PIAUÍ, ENQUANTO O NOTICIANTE SAIU CORRENDO EM SENTIDO CONTRÁRIO. O NOTICIANTE ALEGA QUE FICOU ESCONDIDO NO MEIO DO MATO, PROCURANDO SOCORRO MÉDICO SOMENTE ÀS 23:00 HORAS QUANDO FOI ATÉ O HOSPITAL SÃO LUCAS DESTE MUNICÍPIO. QUE O FERIMENTO PROVENIENTE DO TIRO CAUSOU PERFURAÇÃO NA SUA PERNA. QUE O NOTICIANTE NÃO TEM DESAFETOS, FAZ USO DE DROGAS, MAIS NÃO ESTÁ DEVENDO NADA PARA NINGUÉM. QUE ÚNICA PESSOA QUE TEM PROBLEMAS É COM SUA EX-MULHER AUDREY ELISANDRA APARECIDA SALMAZO, SENDO QUE ELA TEM MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA O DECLARANTE. QUE POR COINCIDÊNCIA AUDREY TEM UMA MOTO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS QUE OS CRIMINOSOS ESTAVAM USANDO. QUE FAZ UNS TRÊS MESES QUE NÃO VINHA PARA SERTANÓPOLIS. QUE ATUALMENTE NÃO ESTÁ TRABALHANDO, FAZENDO ALGUNS ‘BICOS’ DE JARDINEIRO. QUE MORA SOZINHO NO DISTRITO DE IBIACI. QUE JÁ FICOU INTERNADO TRÊS VEZES PARA TRATAMENTO DO VÍCIO DE DROGAS. QUE DE ONTEM PARA HOJE PASSOU O TEMPO TODO ACORDADO. QUE SÓ RESOLVEU VIR NA DELEGACIA NO FINAL DA TARDE, MAIS PRECISAMENTE ÀS 18:00 PORQUE ESTAVA TENTANDO DESCOBRIR QUEM FORAM SEUS ALGOZES” - (mov. 6.9). De conseguinte, verifica-se que o apelante noticiou à autoridade policial que teria sido vítima de uma suposta lesão corporal simples, o que resultou na instauração de termo circunstanciado para apurar o ilícito praticado, em tese, por Audrey Elizandra Aparecida Salmazo, a qual compareceu à Delegacia e negou a imputação, esclarecendo ter tomado conhecimento dos fatos pelo genitor do acusado, Darci Moraes Costa que, inclusive, afirmou ter sido o autor dos disparos. Nesse contexto, infere-se dos autos que a materialidade delitiva restou claramente evidenciada por meio do boletim de ocorrência nº 2024/1534285 (mov. 6.1), do boletim de ocorrência nº 2024/646802 (mov. 6.5), do termo de declaração do réu (mov. 6.9), bem como da prova oral colhida durante a instrução. A autoria, por sua vez, também é extraída dos autos. Por impossibilidade técnica, o interrogatório do réu Alexandre Costa Junior não está acostado aos autos no Projudi (cf. certidão de mov. 114.1). Ao ser ouvido na fase extrajudicial, o acusado confirmou ter feito o registro da ocorrência falsa, alegando estar “drogado” no dia dos fatos, atribuindo a sua conduta ao estado de entorpecimento. Declarou, ainda, que o disparo de arma de fogo foi feito pelo seu genitor Darci Moraes Costa, no contexto de uma discussão entre os dois (mov. 6.3). Por sua vez, a vítima Audrey Elizandra Aparecida Salmazo relatou em Juízo que o réu Alexandre imputou falsamente o crime a ela perante a autoridade policial. Esclareceu ter tomado conhecimento do ocorrido pelo pai do acusado, Sr. Darci, e que o apelante a ameaçava constantemente, dizendo que iria até a Delegacia inventar fatos para prejudicá-la (mov. 108.2). Sob o crivo do contraditório, o policial civil Luciano Acioli de Oliveira relatou que “Alexandre chegou até a delegacia, é, com uma lesão na perna, vítima de um disparo de arma de fogo. Ele, segundo ele, teria na parte da manhã, num determinado dia que eu não me recordo agora. Estava ali próximo ao centro de Sertanópolis, quando, digo, dois indivíduos numa moto teriam cercado e disparado vários tiros. Um deles atingiu sua perna e esses indivíduos ainda tentaram o matar, porém ele conseguiu sair correndo e fugiu, se desvencilhou desses indivíduos e saiu correndo. E, segundo sua versão, ele teria ficado escondido no meio do mato até o período da noite. Teria procurado atendimento médico no hospital São Lucas aqui neste município, e posteriormente foi até a delegacia noticiar essa tentativa de homicídio. Diante disso, nós começamos as investigações para apurar o que teria acontecido. Primeiramente, é, em busca de câmeras de monitoramento ali da, do local onde ele disse que teria sido vítima de um disparo de arma de fogo. E de testemunhas que, porventura, tivessem ouvido os estampidos dos disparos que, segundo ele, teria sofrido ali naquele local. É, já no mesmo dia, não, não foi possível identificar nenhuma testemunha, muito menos testemunhas. Inclusive, nós tínhamos uma, é uma câmera de monitoramento numa residência que filmava bem ali o local onde, segundo ele, ele teria levado os disparos. Porém, a, o proprietário da residência lá disse que não tinha nenhuma imagem de ninguém disparando um tiro, muito menos de alguém saindo correndo ou coisa do gênero ali. É, a partir disso, nós já começamos a ficar meio desconfiados dessa versão aí que o Alexandre tinha dado, que teria sido vítima de disparos ali naquele local. E, só complementando, segundo ele, o motivo seria por conta da sua ex-mulher, a Audrey, que teria mandado alguém, é, atentar contra a vida dele. Fizemos a, aqui imediato, a intimação da Audrey. Ela esteve na delegacia e negou veementemente que teria contratado alguém ou que estava sabendo dessa situação aí, de que alguma pessoa teria atirado contra o Alexandre. E, segundo ela, quando nós fizemos a, fizemos a, a, o contato que ela, para ela ir até a delegacia para ser ouvida a respeito desses disparos, ela mesmo já tinha entrado em contato com o seu Darcy, que é pai do Alexandre, e o seu Darcy tinha dito para ela que era uma história totalmente fantasiosa, que lá, no, no distrito de Ibiaci, assim, na parte da manhã, ele teria discutido com o Alexandre. O Alexandre sob efeito de álcool ou drogas, já tinha pedido dinheiro para ele. Ele tinha dado uma parte do dinheiro de manhã. O Alexandre insistindo e, inclusive, de posse de uma faca, partiu para cima do seu Darcy, e o seu Darcy, ali, para se defender de uma injusta agressão ali por parte do Alexandre, acabou desferindo um tiro que atingiu a perna do Alexandre. Ato contínuo, o seu Darcy pegou e trouxe o Alexandre até aqui em Sertanópolis, deixou para que ele fosse até um hospital para que ele fosse feito um curativo, e acabou retornando para a cidade de Ibiaci. É, essa versão toda depois foi, é, foi dita pelo próprio seu Darcy, ele confirmou essa versão do que teria acontecido. E, então, essa, essa primeira notícia do Alexandre, quando ele chegou até a delegacia, ela caiu por terra. Passou a ser uma, uma versão totalmente fantasiosa por parte de que alguém teria atirado contra ele por conta da Audrey, que ela teria mandado essas pessoas atirarem contra ele. Ministério Público: Tá. Então, segundo a versão dele, inicialmente na delegacia, a, a Audrey teria, é, contratado outras, outras pessoas para efetuar esses disparos contra ele, seria isso? Luciano: Sim, inclusive, ele foi questionado ali, de como seriam essas pessoas, características físicas, de que, com que moto eles estavam, né? Ele deu todos os detalhes. É, disse que detalhou como é que eram os dois indivíduos, que moto que era. Ele pegou e induziu a nós ali na delegacia até a começar a diligência com o intuito de identificar esses indivíduos, sendo que, na verdade, não existia nada disso. Ministério Público: Tá. Consta aqui na denúncia que ele teria indicado, lá na delegacia, que a moto, em tese, né, que ele teria ter sido utilizada por esses indivíduos, seria semelhante a uma moto da Audrey. O senhor se recorda desse detalhe, o senhor chegou a dizer isso? Luciano: Sim, me recordo” - (mov. 108.3). Expressivo, também, é o depoimento do genitor do réu na fase extrajudicial, Darci Moraes Costa, ao informar que o acusado Alexandre o atacou com um facão, razão pela qual realizou um disparo de arma de fogo que acabou atingindo a perna do apelante (mov. 6.7). Assim sendo, extrai-se dos autos que houve requerimento de instauração de procedimento investigativo, imputando à ofendida o crime de lesão corporal leve, e esta iniciativa partiu do acusado Alexandre Costa Junior, mesmo sabendo se rela inocente, havendo enquadramento da conduta praticada, portanto, na figura típica prevista no art. 339 do Código Penal. Acerca do crime em tela, esclarece a doutrina de Luiz Regis Prado[1]: “A conduta tipificada consiste em dar causa (motivar, provocar, originar) à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. (...) O tipo subjetivo é integrado pelo dolo, ou seja, pela consciência e vontade de dar causa à instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. É necessário o dolo direto, visto que o agente deve saber da falsidade da imputação feita. (...) Indispensável, portanto, que o agente saiba que o sujeito passivo não praticou a conduta imputada. (...) Consuma-se o delito com a instauração do procedimento respectivo”. Nesse aspecto, extrai-se que o crime em comento busca tutelar a administração da justiça em todas as esferas, tendo em vista que a denunciação caluniosa atinge frontalmente esta instituição, mais especificamente no que concerne à sua atividade e função. Da detida análise dos autos, verifica-se que todas as provas auferidas durante a persecução penal corroboram o desfecho condenatório, não havendo nos autos um mínimo indício que ampare a alegação do ora recorrente, de que apenas “descreveu as características” da motocicleta da vítima. A propósito, extrai-se das declarações contidas nos autos o nítido propósito do acusado em incriminar a ex-esposa, ao narrar detalhadamente a suposta tentativa de homicídio perpetrada por dois indivíduos, descrevendo as características da moto - as mesmas da moto da ex-esposa -, e citando nominalmente a vítima, como sendo a pessoa com quem tinha problemas. A corroborar a concretização dos fatos, destaque-se o depoimento do policial civil Luciano Acioli de Oliveira, ao esclarecer que o apelante compareceu à Delegacia com um ferimento na perna e forneceu detalhes do suposto atentado, induzindo a acreditar que a mandante seria a sua ex-companheira Audrey, vez que a descrição da moto coincidia com a dela. Logo, verifica-se que as provas amealhadas durante a persecução penal desconstituem a versão apresentada pelo réu, que não encontra o mínimo de suporte probatório a amparar suas alegações. Por sua vez, exige-se o dolo específico: o agente precisa atuar sabendo que o imputado é inocente. Portanto, configura-se o delito de denunciação caluniosa se, da espontânea iniciativa do denunciante, imputando, falsamente, a outrem a prática de ilícito penal, resultou instauração de investigação policial ou processo judicial contra esse. Ademais, a denunciação deve ser objetivamente e subjetivamente falsa, isto é, deve estar em contradição com a verdade dos fatos e o denunciante deve estar plenamente ciente de tal contradição, o que caracteriza, pois, o dolo direto na conduta do agente; circunstâncias essas que estão devidamente demonstradas nos autos. De conseguinte, demonstrado no caso concreto que a instauração do inquérito se deu à margem de prova da autoria delitiva em face da vítima, resta configurada a elementar subjetiva (dolo específico), de sorte a firmar o juízo de condenação. Assim, mostra-se consubstanciada a conduta delituosa prevista no caput do artigo 339 do Código Penal, cujo dolo se evidencia da nítida consciência do apelante em distorcer os fatos, imputando à ofendido a prática do delito de lesão corporal, com o intuito de prejudicar a vítima em questão, dando azo à deflagração contra ela de procedimento investigativo, mesmo sabendo de sua inocência. Portanto, presente o dolo específico na conduta perpetrada, configurado está o delito de denunciação caluniosa. Tal entendimento é, também, sufragado por este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme observado dos julgados a seguir transcritos: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, LESÃO CORPORAL SIMPLES E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO DE APELAÇÃO (2) INTERPOSTO PELA ACUSADA GISLENE. (...). 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE DELIBERADAMENTE APRESENTOU UMA SITUAÇÃO FALSA A RESPEITO DA REALIDADE DOS FATOS, O QUE CULMINOU NA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E DILIGÊNCIAS PARA INVESTIGAR OS FATOS CONTRA A VÍTIMA. VERSÃO DA APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 5. A denunciação caluniosa foi confirmada, pois a ré apresentou uma situação falsa, sabendo que a vítima era inocente, o que caracteriza o dolo exigido pelo tipo penal. (...)” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014546-34.2022.8.16.0013 - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.06.2025). “APELAÇÃO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO APTO A CONFIRMAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PRÁTICA DELITIVA. ACUSADA QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM DESFAVOR DA VÍTIMA, IMPUTANDO-LHE PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, SABENDO SE TRATAR DE PESSOA INOCENTE. RELATOS CONTRADITÓRIOS DA ACUSADA, DESCREVENDO O DESENCADEAMENTO DA SUPOSTA (E INEXISTENTE) AGRESSÃO. OFENDIDO QUE SEQUER ESTAVA NA PRESENÇA DA RÉ NO DIA E HORÁRIO DOS FATOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DA VÍTIMA CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004872-51.2019.8.16.0170 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 29.01.2024). Consequentemente, os fatos imputados e amparados em rudimentos probatórios estão perfeitamente enquadrados no tipo penal descrito na denúncia, afastando-se a hipótese de absolvição em relação ao denunciado. Em arremate, na contramão do articulado pela defesa, cabe salientar que a expressão “investigação policial” deve ser compreendida como qualquer diligência da autoridade policial destinada a apurar uma infração penal (crime ou contravenção penal). Prescinde-se, portanto, da instauração formal de inquérito policial ou de termo circunstanciado, sob pena de tolerar condutas ilícitas e permitir a banalização das instituições da justiça. A propósito, Rogério Sanches Cunha defende que “basta uma simples leitura do tipo incriminador para concluir-se bastar que a imputação de crime, a quem sabe inocente, acarrete investigação policial (simples e informal movimentação da autoridade no sentido de apurar os fatos), que não precisa assumir feições de inquérito policial” - (Manual de Direito Penal. Parte Especial. 9. ed. Salvador: Juspodvim, 2017). Não destoa desse entendimento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu, em mais de uma oportunidade, que “para configuração do crime previsto no artigo 339 do Código Penal, é necessário que a denúncia falsa dê ensejo à deflagração de uma investigação administrativa, sendo prescindível, contudo, que haja formalização de inquérito policial ou de termo circunstanciado” - (AgRg no REsp nº 1849006/SP. 5ª Turma. Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik. Julgamento em 27.10.2020). O caminho, assim, é a confirmação da bem lançada sentença condenatória. Deliberou o Colegiado, também, pela imediata remessa de cópia deste acórdão, via Mensageiro, ao prolator da sentença, Dr. Julio Farah Neto. [1] PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, Vol. 03. 5ª Ed. Editora RT.
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