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Processo:
0003012-55.2020.8.16.0113
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Marialva
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DE CÂMARA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL DECORRENTE DA INÉRCIA DA PRÓPRIA PARTE. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS MEDIANTE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DANO AO ERÁRIO OU VIOLAÇÃO DOLOSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INSUFICIÊNCIA DA MERA COMPARAÇÃO ENTRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO E VALORES CONTRATADOS PARA DEMONSTRAÇÃO DE SOBREPREÇO. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DAS DIFICULDADES TÉCNICAS ENFRENTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCE/PR. ART. 22 DA LINDB. RESPONSABILIZAÇÃO DE PARECERISTAS SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE DOLO E MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR DOLO ESPECÍFICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos formulados em face de ex presidentes da Câmara Municipal de Marialva, pareceristas jurídicos e empresas de consultoria contratadas para prestação de serviços administrativos e contábeis entre os anos de 2013 e 2017. 2. Sustenta o apelante que as contratações configuraram terceirização indevida de atividades permanentes da Administração Pública, com utilização de modalidade licitatória inadequada, sobrepreço, dano ao erário e violação aos princípios administrativos. Aduz, ainda, nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito sem produção das provas requeridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir: (i) se o recurso observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) se houve cerceamento de defesa em razão da não realização da instrução probatória pretendida pelo Ministério Público; e (iii) se as contratações impugnadas caracterizam atos de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação dolosa aos princípios da Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto a apelação enfrenta especificamente os fundamentos adotados na sentença e expõe as razões pelas quais pretende sua reforma. 5. Inexiste cerceamento de defesa. A decisão de saneamento condicionou a produção da prova oral à apresentação tempestiva do rol de testemunhas, providência não observada pelo Ministério Público, circunstância que ensejou a preclusão do ato processual. 6. A posterior redesignação da audiência não afasta a preclusão já consumada, tampouco autoriza a restituição de prazo processual fora das hipóteses legalmente previstas. 7. No mérito, a pretensão ministerial está fundada na premissa de que os serviços contratados poderiam ser desempenhados por servidores efetivos, sendo abusivos os valores pagos às empresas em comparação com a remuneração de servidora da área contábil. 8. Tal critério, isoladamente considerado, não é suficiente para demonstrar sobrepreço, dano ao erário ou desnecessidade das contratações, sobretudo porque a prestação de serviços especializados envolve fatores técnicos e estruturais que transcendem a mera comparação remuneratória. Sub-regra da proporcionalidade. 9. A contratação de assessoria especializada encontra justificativa nas dificuldades enfrentadas pelos entes municipais para atendimento das exigências técnicas e dos sistemas de controle disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, inserindo-se na esfera de discricionariedade administrativa do gestor público. 10. Não há prova de que os serviços não tenham sido efetivamente prestados, tampouco elementos que evidenciem enriquecimento ilícito, vantagem patrimonial indevida ou intenção deliberada de lesar o erário. 11. A responsabilização de pareceristas jurídicos por improbidade administrativa exige demonstração de que a manifestação técnica foi elaborada dolosamente, com o propósito de viabilizar o ato ímprobo, circunstância não verificada nos autos. 12. Eventuais divergências quanto à modalidade licitatória empregada não constituem, por si sós, fundamento suficiente para a configuração de improbidade administrativa, especialmente diante da ausência de demonstração de fraude, restrição indevida à competitividade ou obtenção de vantagem ilícita. 13. Ausente substrato probatório apto a demonstrar dolo específico, enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou afronta dolosa aos princípios da Administração Pública, mostra-se correta a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A contratação, mediante licitação, de empresa especializada para assessoramento técnico contábil e administrativo não configura ato de improbidade administrativa quando ausentes prova de enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação dolosa aos princípios administrativos, sendo insuficiente, para caracterização de sobrepreço ou lesividade, a mera comparação entre os valores contratados e a remuneração de servidor efetivo. A responsabilização de pareceristas exige demonstração de dolo específico e utilização da manifestação jurídica como instrumento destinado à prática do ato ímprobo. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, caput; CPC, arts. 223, 373, I e II, 487, I, e 1.010; Lei nº 8.429/1992, arts. 9º, caput e XI, 10, caput, I, XI e XII, e 11; LINDB, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, AI nº 0032175-55.2025.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 26.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI nº 0068039-57.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 25.06.2025; TJPR, Órgão Especial, ADI nº 0012511-14.2020.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 21.03.2022; TJPR, Órgão Especial, AI nº 1746617-6, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 05.08.2019; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000511-33.2015.8.16.0072, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 11.07.2022; STJ, REsp nº 1.183.504/DF; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC nº 1128662-1, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 12.11.2013.