SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002481-55.2016.8.16.0065
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Catanduvas
Data do Julgamento: Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTOS CONEXOS. SENTENÇA UNA. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO COM RAZÕES IDÊNTICAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO INTERPOSTO. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL PÚBLIC MUNICIPAL. EMISSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 216/2010 DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ/PR. ANÁLISE INCIDENTAL DA POSSE. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGO 3º) POR PARTE DA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL, COM OBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE ANTE GRATUIDADE DEFERIDA. APELO 01 (Nº 0002502-31.2016.8.16.0065) CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO 02 (Nº 0002481-55.2016.8.16.0065) NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença una proferida em ações conexas de obrigação de fazer voltadas à regularização fundiária de imóvel urbano pertencente ao Município, mediante reconhecimento do atendimento aos requisitos da Lei Municipal nº 216/2010 e consequente emissão de título de propriedade, com julgamento de procedência em um dos processos e improcedência no outro.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é admissível a interposição de duas apelações pela mesma parte, com idênticas razões, contra sentença única que julgou feitos conexos; (ii) saber se há inadequação da via eleita e incompetência do Juízo da Fazenda Pública para o processamento de demanda voltada à regularização fundiária de imóvel público municipal; (iii) saber se está configurada a ilegitimidade passiva da parte demandada na ação de regularização fundiária; e (iv) saber qual das partes comprovou o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei Municipal nº 216/2010 para a emissão do título definitivo de propriedade.III. Razões de decidir3. A interposição de duas apelações com idênticas razões contra a mesma sentença viola o princípio da unirrecorribilidade, impondo o não conhecimento do segundo recurso.4. A ação ajuizada não configura indevida cumulação de ritos possessório e petitório, tratando-se de procedimento administrativo-fundiário destinado à regularização de imóvel público, sendo a análise da posse meramente instrumental e incidental.5. A presença do Município no polo passivo atrai a competência do Juízo da Fazenda Pública, afastando a alegação de incompetência absoluta.6. A legitimidade passiva é aferida in status assertionis, sendo imprescindível a participação da parte que formulou pretensão administrativa concorrente a obstar a emissão do título de propriedade.7. A prova pericial técnica demonstrou a ausência de posse da apelante sobre o imóvel objeto da regularização, bem como a inexistência de edificação, reivindicação possessória e contribuições relacionadas ao bem, em contraste com a prova documental apresentada pela parte adversa.IV. Dispositivo e tese8. Apelo nº 0002502-31.2016.8.16.0065 (apelo 01) conhecido e desprovido. Não conhecimento do Apelo nº 0002481-55.2016.8.16.0065 (apelo 02). Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.Tese de julgamento: “1. É inadmissível a interposição de duas apelações com idênticas razões contra a mesma sentença, por violação ao princípio da unirrecorribilidade. 2. A ação voltada à regularização fundiária de imóvel público municipal não configura indevida cumulação de ritos possessório e petitório, sendo competente o Juízo da Fazenda Pública quando o Município integra o polo passivo. 3. A legitimidade passiva deve ser aferida in status assertionis, sendo legítima a inclusão no polo passivo de parte que formulou pretensão administrativa concorrente a obstar a emissão do título de propriedade. 4. A emissão de título definitivo de propriedade com amparo na Lei nº 216/2010 do Município de Três Barras do Paraná depende da comprovação dos requisitos legais previstos em seu artigo 3º, prevalecendo, in casu, os elementos apostos em laudo pericial técnico e equidistante das partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 932, III, 345, II; Lei Municipal nº 216/2010, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004135-39.2019.8.16.0173, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, j. 30.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0000805-60.2021.8.16.0174, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 27.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0000448-93.2016.8.16.0194, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 20.02.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0034562-53.2019.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 03.12.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0030309-46.2024.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 29.09.2024.