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Acórdão
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RelatórioTrata-se de apelação face sentença que, em ação monitória, julgou parcialmente procedente o pedido, para constituir como título executivo judicial o valor indicado na exordial, excluído o crédito estampado nas notas fiscais 115.281, 115.909 e 115.910. Ante sucumbência mínima da requerente, a requerida foi condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% do proveito econômico. Nas razões recursais (mov. 167), aduz a requerida/embargante que: i) preliminarmente, a sentença é nula por insuficiência de fundamentação e contradição interna, pois reconheceu que a nota fiscal desacompanhada de comprovante de entrega é documento unilateral e insuficiente, mas também reconheceu o restante do crédito com base em comprovantes que não demonstram a entrega da mercadoria, pois “não individualizam o recebedor, não comprovam vínculo do signatário com a Apelante, e não correlacionam de forma inequívoca o documento de recebimento à nota fiscal específica”; ii) no mérito, a duplicata mercantil é título de crédito causal por excelência; assim, a nota fiscal e a fatura, por si sós, não comprovam a tradição da mercadoria, porque constituem peças emitidas unilateralmente pelo fornecedor; iii) questionada a existência da relação jurídica, incumbe ao autor comprovar a efetiva prestação do serviço ou a comercialização do produto, além da efetiva entrega da mercadoria; iv) a teoria da aparência, invocada em sentença, não opera como presunção absoluta de entrega, exigindo um mínimo de verossimilhança objetiva e de segurança identificadora; v) no caso, faltam dados essenciais, como identificação do recebedor, com nome legível, eventual função ou cargo, demonstração do vínculo do signatário com a empresa, correspondência inequívoca entre o recibo e a nota fiscal específica, com indicação clara de quantidade, data, local, produto e referência ao documento fiscal, integridade formal do documento, sem rasuras e sem campos essenciais em branco, e cadeia documental de suporte, como ordem de compra, romaneio, autorização de retirada, registros internos de movimentação, dentre outros elementos que, em conjunto, tornariam a entrega rastreável e auditável; vi) o ponto decisivo não é se funcionário pode assinar, é saber se quem assinou era, de fato, funcionário ou preposto da Apelante, e se o documento, tal como produzido, permite vincular a assinatura à entrega da mercadoria descrita na nota fiscal correspondente; vii) a apelante pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, pela inversão do ônus da prova; se não reconhecida relação de consumo, deve ser preservada a distribuição ordinária do ônus (art. 373, inc. I, CPC), cabendo ao autor a prova de efetiva comercialização e entrega das mercadorias. Requer o julgamento de improcedência total da demanda.Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento ao recurso.É o relatório, em síntese.
Voto1. Cuida-se na origem de ação monitória ajuizada por Posto das Américas Ltda. em desfavor de Bruna Transportes Ltda. À exordial, narrou a autora que é credora da quantia de R$62.616,34, representada por duplicatas mercantis vencidas e não pagas, decorrentes da compra e venda de combustível e insumos para veículos automotores. Citada, a requerida opôs embargos à monitória, alegando que: i) ao caso dos autos é aplicável o CDC e a inversão do ônus probatório, pois a embargante é destinatária final dos produtos adquiridos e é hipossuficiente frente à embargada; ii) inexiste nos autos qualquer prova de que as mercadorias (combustível) teriam sido de fato fornecidas pela autora; nenhum documento foi assinado pela requerida, de modo que não cabalmente comprovada a dívida; iii) em relação a notas fiscais ou duplicatas sem aceite, é ônus da parte supostamente credora fazer prova da efetiva entrega da mercadoria/prestação do serviço, bem como do protesto dos títulos, além da juntada de demais evidências que tenham o condão de comprovar inequivocadamente a existência de um negócio jurídico; iv) subsidiariamente, devem ser excluídas as notas não assinadas (115.281; 115.417; 115.570; 115.620; 115.623; 116.731 e 116.842), que representam a quantia de R$13.108,51; v) a correção do cálculo indica excesso de R$15.960,86.Ao mov. 36, a autora/embargada impugnou a defesa.Após especificação de provas, em decisão saneadora, o Juízo rejeitou o pedido de aplicação do CDC e de inversão do ônus probatório, fixando como pontos controvertidos “a) existência do débito; b) entrega do produto; c) falsidade das assinaturas”, com a distribuição regular do ônus, conforme art. 373, CPC. Autorizada produção de prova documental, pericial e oral.As partes desistiram da produção de prova pericial (mov. 130).Realizada audiência de instrução (mov. 153).Apresentadas alegações finais (movs. 156 e 159), sobreveio sentença de parcial procedência, cujos trechos essenciais se destaca (mov. 163):“(...). No entanto, questionada a existência da relação jurídica, incumbe ao autor comprovar a efetiva prestação do serviço ou a comercialização do produto para conferir lastro à cobrança, a teor do artigo 373, I, do CPC. Isso porque a nota fiscal sem assinatura do recebedor é documento unilateral, emitido pela autora/embargada singularmente, sem controle ou anuência do suposto adquirente dos produtos. Não representa comprovante incontestável de uma relação de compra e venda, devendo ser acompanhada do respectivo comprovante de entrega de bens, de algum contrato de compra e venda, do aceite ou outro elemento que capaz de afastar a unilateralidade do documento. No caso, nota-se que as notas fiscais 115.281, 115.909 e 115.910 estão desacompanhadas de comprovante de entrega e recebimento, não sendo provas suficientes para presumir a aquisição da mercadoria.(...).Reitere-se que a autora não produziu qualquer prova que demonstrasse a existência das dívidas especificadas nas notas 115.281, 115.909 e 115.910, circunstância não elidida pela prova documental e pelo informante inquirido. De outro norte, quanto às demais notas fiscais, a autora se desincumbiu do ônus de demonstrar que efetivamente houve a entrega das mercadorias, conforme comprovantes de entrega anexados. Outrossim, segundo entendimento da jurisprudência pátria, revela-se desnecessário que o documento de entrega de mercadoria, equivalente ao aceite, seja assinado pelo próprio devedor ou por pessoa com poderes constituídos especificamente para tal desiderato, sendo válida a assinatura aposta por seus funcionários. Portanto, em relação a tais títulos remanesce hígida a pretensão da autora, sendo de rigor o reconhecimento da existência do débito respectivo.3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente os embargos e, por consequência, acolho em partes a pretensão monitória, extinguindo o feito com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, constituindo, de pleno direito, título executivo judicial no valor indicado na inicial, excluído o crédito estampado nas notas fiscais 115.281, 115.909 e 115.910, atualizado monetariamente a contar do vencimento de cada fatura pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que engloba a correção monetária e os juros moratórios. Considerando a sucumbência mínima da autora/embargada, em face do princípio da causalidade, condeno a ré/embargante ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido com a causa, representado pelo crédito constituído, em conformidade com os incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 85 do CPC”.2. O recurso não comporta provimento.2.1. Preliminar de nulidade da sentençaA despeito de certa exiguidade da fundamentação concreta da sentença, não se vislumbra vício capaz de nulificar a decisão. Argumenta o recorrente que o Juízo, num primeiro momento, reconheceu que a nota fiscal desacompanhada de comprovante de entrega é documento unilateral e insuficiente para comprovar o direito do autor, mas também reconheceu o restante do crédito cobrado com base em “comprovantes que não demonstram, efetivamente, a entrega da mercadoria”.Todavia, na medida em que o magistrado entendeu pela suficiência das assinaturas apostas nos documentos para comprovação do recebimento, não se está diante de vício de contradição interna ou de incongruência lógica, mas de valoração concreta das provas produzidas nos autos, com a qual não concordou a parte requerida. Os entendimentos não são incompatíveis entre si.Destarte, rejeita-se a preliminar.2.2. MéritoCinge-se a controvérsia à suficiência das assinaturas apostas nas notas ficais cobradas pela autora, que, na visão da requerida/apelante, não seriam capazes de comprovar a existência de relação jurídica e o efetivo recebimento dos produtos comercializados.Malgrado o esforço argumentativo, a sentença é de ser mantida.O Superior Tribunal de Justiça entende que a duplicata sem aceite e protestada pode servir à instauração de ação monitória (Súmula 248), não havendo óbice para que, em sede de embargos monitórios, a parte requerida suscite questões relativas à causa debendi, assumindo o ônus de comprovar a ilicitude da cobrança (a exemplo, STJ, EREsp 1.575.781/DF, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 26/10/2022). Em complemento a essa ideia, a Corte Superior também perfilha o entendimento de que “ainda que sem aceite, a duplicata que houver sido protestada, quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, revela-se instrumento hábil a fundamentar a execução” (STJ, AgInt no AREsp 2.222.850/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/03/2024).Por tal razão, ainda que a apelante insista que caberia ao autor a prova absoluta do débito cobrado, tem-se que: i. se a apresentação de nota fiscal sem assinatura é título hábil à cobrança inicial pela via monitória, quanto mais o são as notas acompanhadas de assinatura, como no caso concreto; e ii. se controvertida a relação jurídica, incumbirá ao próprio devedor a prova efetiva de inexistência da dívida, isto é, no caso concreto, cabia à apelante a demonstração de que as assinaturas são falsas ou de que não foram apostas por pessoas que integram seu quadro de funcionários. No caso dos autos, verifica-se que, em primeiro lugar, mesmo tendo requerido a produção de prova pericial para verificação da autenticidade das rubricas (mov. 46), a demandada desistiu da diligência (mov. 128), o que por si só já comprometeu a tese de defesa por si levantada, de não reconhecimento das assinaturas lançadas nos documentos.No entanto, a ficha de funcionários ativos e inativos que havia sido apresentada pela recorrente ao perito, apesar de não conter as assinaturas manuscritas dos empregados – o que impossibilitaria a produção da prova, inclusive, e também causou prejuízo a à autora –, indica que os nomes dos funcionários são os mesmos que se podem extrair das assinaturas (mov. 102).O nome que mais chama atenção é o de Odaci Pfeffer, que, por estar em significativa parte das notas apresentadas e não se tratar de nome comum, comprova que as notas foram assinadas por funcionários da requerida:Odaci Pfeffer – ficha de empregado (mov. 102.3, p. 6)Todavia, há outras correspondências:Rafael Soares dos Santos – ficha de empregado (mov. 102.3, p.7) Josimar Soffiatti – ficha de empregado (mov. 102.2, p. 1). Leony Traversini – ficha de empregado (mov. 102.3, p. 14) Marcos Paulo – ficha de empregado (mov. 102.3, p. 11)Tais equivalências legitimam a aplicação da teoria da aparência invocada em sentença e minam concretamente a argumentação recursal da requerida, especialmente a de que “o ponto decisivo não é se funcionário pode assinar, é saber se quem assinou era, de fato, funcionário ou preposto da Apelante, e se o documento, tal como produzido, permite vincular a assinatura à entrega da mercadoria descrita na nota fiscal correspondente”.Portanto, considerando que era ônus da embargante demonstrar que as assinaturas não lhe pertenciam e, que, em verdade, a documentação por si mesma acostada comprova cabalmente a assinatura por seus funcionários, mostra-se suficientemente comprovada a relação jurídica subjacente e, por conseguinte, a idoneidade da cobrança, já que não demonstrado qualquer pagamento por parte da devedora.Em arremate, consigna-se que escorreita a rejeição do pedido de reconhecimento de relação de consumo e de inversão do ônus probatório, in casu, por não se vislumbrar a figura de destinatário final e por se tratar de duas pessoas jurídicas com equivalente poderio econômico e capacidade informacional, técnica e jurídica para a defesa de seus direitos.3. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Ante sucumbência recursal (art. 85, §11 do Código de Processo Civil), majora-se os honorários advocatícios em mais 2%, de modo que totalizam 12%.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Andrei de Oliveira Rech e Belchior Soares da Silva.Curitiba, 07 de agosto de 2026.Joscelito Giovani CéRelator
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