SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002883-22.2025.8.16.0098
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Jacarezinho
Data do Julgamento: Fri May 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OFENSAS MORAIS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO. COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO, COM PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença em que se julgara procedente pedido deduzido em Declaratória de inexistência de débito, na qual a parte ativa alegara ter sido celebrada contratação de empréstimo consignado em seu nome, sem sua autorização, pedindo a declaração da inexistência do débito, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Parte ré que defendera a regularidade da contratação, exibindo respectivo instrumento contratual no formato digital. Na sentença, acolhera-se a pretensão inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a contratação do empréstimo consignado que se dera de forma digital fora, ou não, validamente celebrada, se a parte apelante deve, ou não, ser responsabilizada a devolver valores e a indenizar por aventados danos morais por ditas cobranças indevidas, no caso se se entender irregular a contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Banco réu que comprovara a validade da pactuação de empréstimo consignado, exibindo documentos bastantes à convalidação da contratação eletrônica. III.2. Banco que também provara repasse, à parte ativa, dos valores contratados, ao passo que esta não desconstituíra referida comprovação, o que, em tese, estaria a seu alcance, na medida em que poderia, sem dificuldade, ter exibido correspondente extrato em que se enunciasse inexistente crédito, em sua conta, à época apontada no comprovante de transferência que o Banco já havia exibido, com o que sobejara confirmado o proveito econômico por ela obtido. III.3. Na jurisprudência reconhece-se a validade dos pactos celebrados em forma eletrônica, aos quais se dispensa, logicamente, assinatura física. III.4. A improcedência das pretensões indenizatórias da parte autora fora reconhecida, implicando inevitável inversão dos ônus sucumbenciais processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: válida a contratação de empréstimo consignado operada em forma digital, ainda mais como, tal qual neste caso, fora comprovada a regularidade da operação e a anuência da parte consumidora, mais o repasse, a esta, do valor mutuado, circunstâncias que impões a manutenção, aqui da exigibilidade do crédito correspondente, do Banco, e a obrigação da parte autora, consumidora._____ Dispositivos relevantes citados: arts. 104, inc. I, 145, 151, 157, 158 e 166, incs. I a VIII, do CC, 1º, 4º, inc. III, 6º, inc. III, do CDC, 487, inc. I, do CPC, e 23, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/08. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP n. 1.780.205 – PB, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 5.12.2018; TJPR, 16ª CC, AC n. 0000722-78.2017.8.16.0014, Relª. Desª. MARIA MÉRCIS GOMES ANICETO, julgado de 23.3.20; TJPR, 13ª CC, AC n. 0007838-50.2018.8.16.0031, Rel. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado aos 27.3.20; 13ª CC, AC n. 0023432-19.2022.8.16.0014, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado em 21.7.23; TJPR, 13ª CC, AC n. 0000955-75.2017.8.16.0111, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 20.4.20; TJPR, 13ª CC, AC n. 0026796-23.2018.8.16.0019, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 18.9.19; TJPR, 13ª CC, AC n. 0013791-20.2017.8.16.0131, Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JÚNIOR, julgado de 3.4.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela colhida da apelação do Banco. Na decisão da Origem, se reconheceram comprovadas a existência e a validade do contrato de empréstimo consignado, assinado digitalmente, acompanhado da comprovação do repasse dos valores emprestados, à parte consumidora, sendo que esta, ademais, não produzira qualquer elemento probatório, como de seus extratos bancários, para desmentir que em conta não tivessem adentrado tais valores. Logo, não se demonstraram quaisquer irregularidades ou invalidades na contratação, muito menos ofensa moral, que pudesse dar a menor base ao pedido de indenização, deduzido pela parte consumidora. Assim, aqui se reformara a sentença, responsabilizando-se a parte autora, consumidora, pelos encargos financeiros do processo, como custas e honorários advocatícios arbitrados a favor da parte contrária, embora, enquanto vigente o favor da gratuidade processual, conferida a ela, se acha dispensada de adimplir tais encargos.