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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OFENSAS MORAIS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO. COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO, COM PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença em que se julgara procedente pedido deduzido em Declaratória de inexistência de débito, na qual a parte ativa alegara ter sido celebrada contratação de empréstimo consignado em seu nome, sem sua autorização, pedindo a declaração da inexistência do débito, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Parte ré que defendera a regularidade da contratação, exibindo respectivo instrumento contratual no formato digital. Na sentença, acolhera-se a pretensão inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a contratação do empréstimo consignado que se dera de forma digital fora, ou não, validamente celebrada, se a parte apelante deve, ou não, ser responsabilizada a devolver valores e a indenizar por aventados danos morais por ditas cobranças indevidas, no caso se se entender irregular a contratação.
III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Banco réu que comprovara a validade da pactuação de empréstimo consignado, exibindo documentos bastantes à convalidação da contratação eletrônica.
III.2. Banco que também provara repasse, à parte ativa, dos valores contratados, ao passo que esta não desconstituíra referida comprovação, o que, em tese, estaria a seu alcance, na medida em que poderia, sem dificuldade, ter exibido correspondente extrato em que se enunciasse inexistente crédito, em sua conta, à época apontada no comprovante de transferência que o Banco já havia exibido, com o que sobejara confirmado o proveito econômico por ela obtido.
III.3. Na jurisprudência reconhece-se a validade dos pactos celebrados em forma eletrônica, aos quais se dispensa, logicamente, assinatura física.
III.4. A improcedência das pretensões indenizatórias da parte autora fora reconhecida, implicando inevitável inversão dos ônus sucumbenciais processuais.
IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e provida.
Tese de julgamento: válida a contratação de empréstimo consignado operada em forma digital, ainda mais como, tal qual neste caso, fora comprovada a regularidade da operação e a anuência da parte consumidora, mais o repasse, a esta, do valor mutuado, circunstâncias que impões a manutenção, aqui da exigibilidade do crédito correspondente, do Banco, e a obrigação da parte autora, consumidora._____
Dispositivos relevantes citados: arts. 104, inc. I, 145, 151, 157, 158 e 166, incs. I a VIII, do CC, 1º, 4º, inc. III, 6º, inc. III, do CDC, 487, inc. I, do CPC, e 23, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/08.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP n.
1.780.205 – PB, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 5.12.2018; TJPR, 16ª CC, AC n. 0000722-78.2017.8.16.0014, Relª. Desª. MARIA MÉRCIS GOMES ANICETO, julgado de 23.3.20; TJPR, 13ª CC, AC n. 0007838-50.2018.8.16.0031, Rel. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado aos 27.3.20; 13ª CC, AC n. 0023432-19.2022.8.16.0014, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado em 21.7.23; TJPR, 13ª CC, AC n. 0000955-75.2017.8.16.0111, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 20.4.20; TJPR, 13ª CC, AC n. 0026796-23.2018.8.16.0019, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 18.9.19; TJPR, 13ª CC, AC n. 0013791-20.2017.8.16.0131, Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JÚNIOR, julgado de 3.4.19.
Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela colhida da apelação do Banco. Na decisão da Origem, se reconheceram comprovadas a existência e a validade do contrato de empréstimo consignado, assinado digitalmente, acompanhado da comprovação do repasse dos valores emprestados, à parte consumidora, sendo que esta, ademais, não produzira qualquer elemento probatório, como de seus extratos bancários, para desmentir que em conta não tivessem adentrado tais valores. Logo, não se demonstraram quaisquer irregularidades ou invalidades na contratação, muito menos ofensa moral, que pudesse dar a menor base ao pedido de indenização, deduzido pela parte consumidora. Assim, aqui se reformara a sentença, responsabilizando-se a parte autora, consumidora, pelos encargos financeiros do processo, como custas e honorários advocatícios arbitrados a favor da parte contrária, embora, enquanto vigente o favor da gratuidade processual, conferida a ela, se acha dispensada de adimplir tais encargos.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002883-22.2025.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.05.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, da sentença do mov. 35, exarada nos autos n. 0002883-22.2025.8.16.0098, de Declaratória de inexistência de débito, aforada por ANTONIO GARCIA, pela qual se julgara procedente o pedido inicial, nestes termos: 1) RELATÓRIO:Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais ajuizada por ANTONIO GARCIA, em face de BANCO BMB S/A, ambos devidamente qualificados.Narra o Autor que constatou em sua conta bancária um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário em seu nome realizado pela ré, afirmando o autor que desconhece a validade do contrato. Requereu a declaração da inexistência do débito, repetição do indébito e danos morais. Juntou documentos (1.2-10).Despacho em mov. 12.1, concedendo justiça gratuita ao Autor e determinando a citação da Requerida.Contestação da Requerida em mov. 16.1, pedindo a improcedência dos pedidos. Juntou documentos em mov. 16.2-9.Impugnação à contestação em mov. 20.1.Decisão saneadora proferida em mov. 22.1, reconhecendo a relação de consumo com inversão do ônus da prova.As partes dispensaram a fase instrutória (mov. 24.1 e 26.1).Contados, vieram os autos conclusos.2) FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO:DO CONTRATO DIGITAL:Trata-se de ação declaratória e indenizatória pela qual a parte autora alegou ter sido firmado contrato de empréstimo em seu nome e sem sua autorização.Por sua vez, a parte requerida sustentou a regularidade da contratação, apresentando o respectivo instrumento de contrato, na modalidade digital (mov. 16.2).Destaca-se, em primeiro plano, a validade da contratação digital como meio de prova da licitude de operações similares, conforme art. 225 do CC e o art. 425, V, do CPC. Ademais, a assinatura de forma física não é essencial à validade da declaração de vontade relacionada aos contratos, na medida em que a existência da relação jurídica pode ser constatada por outros meios de prova, inclusive eletrônicos, nos termos do art. 411, II, do CPC.Contudo, uma vez impugnada a assinatura, competia à parte requerida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em conformidade com o art. 373, II, do CPC.Sobre a questão, aliás, o STJ sedimentou, no Tema Repetitivo 1061, a tese de que:Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021).Embora a assinatura impugnada não seja física e feita pelo próprio punho da parte autora, mas sim validada por mecanismo virtual de biometria, nada impede que também seja impugnada e se aplique, por analogia, o entendimento firmado no Tema nº 1061.Em caso semelhante, já decidiu o e. TJPR nesse sentido [...]:Em conclusão, diante da conjuntura probatória contida nos autos, não é possível concluir que houve relação jurídica entre as partes, devendo o pedido formulado na inicial ser julgado procedente.DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO:Constatado o dano, entendo que o Requerido deve proceder a reparação.Quanto à devolução dos valores indevidamente cobrados, é necessário entendermos a redação do artigo 42 e seu parágrafo único, posto que não é qualquer cobrança indevida que gera o direito à repetição em dobro.A propósito, vale a pena transcrever o que enuncia o parágrafo único do art. 42, para que possamos divagar a posteriori sobre alcance e aplicação da norma, in verbis:Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Assim, a devolução em dobro verifica-se somente quando há a soma de dois requisitos:a) a existência de cobrança indevida;b) o pagamento em excesso pelo consumidor.No caso dos autos, a parte Autora comprovou que houve cobrança e pagamento indevido, conforme extrato de mov. 1.5-6.Ademais, as cobranças indevidas provenientes de empréstimos não contratados contrariam a boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais.Por fim, cabe dizer que a responsabilidade da parte requerida, por força do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva.Assim, é cabível a devolução em dobro dos valores pagos, referentes ao contrato questionado nos autos, devidamente corrigidos pelo INPC a partir do efetivo desconto de cada parcela e juros moratórios de 1% desde a citação do Requerido.Quanto ao pedido de compensação feito pela instituição financeira, não há que se falar em abatimento da quantia supostamente depositada pela parte requerida, uma vez que o comprovante juntado em mov. 16.9 trata de tela unilateral provida pela Requerida, sendo insuficiente para comprovar o envio do dinheiro ao Autor.DOS DANOS MORAISConfigurada a ofensa ao direito da personalidade da parte autora, visto que as cobranças efetuadas pelo banco são ilegais por inexistência de negócio jurídico apto a justificá-las, a indenização por dano moral é cabível.A indenização deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.No caso, deve-se considerar a grave falha na prestação de serviços da parte requerida, que realizou descontos indevidos do benefício previdenciário da parte autora sem qualquer contratação.Assim, tenho que a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e razoável para a reparação moral.3) CONCLUSÃOIsto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do Autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:A) DECLARAR a inexistência da contratação entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado nº 503531804, determinando que o Réu se abstenha de realizar descontos na conta bancária do Autor;B) CONDENAR a Requerida a devolver ao Autor todos os valores descontados mensalmente de sua conta, em dobro, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir de cada desconto;C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, atualizados pelo IPCA desde a sentença, com juros pela SELIC a partir do evento danoso.Em face da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Consoante a Súmula 326 do STJ, a fixação de valor inferior ao pedido em dano moral não implica sucumbência recíproca.Não conformado com tais deliberações, o Banco réu interpusera este apelo (mov. 40), aduzindo: (a) fora regularmente celebrado o empréstimo consignado questionado, contratado pela forma digital, com disponibilização do mútuo na conta da parte autora, afastando-se fraude e vício de vontade; (b) comprovada a pactuação por via de documentos eletrônicos idôneos, incluindo log de operação, comprovante de transferência, hash e validação biométrica facial, pelo que não subsiste conclusão judicial da falta de prova da relação jurídica; (c) hígida a contratação, nada há a ser devolvido ou indenizado; (d) o valor da compensação por dano moral, caso mantida, deve ser reduzido, já que desproporcional e suscetível de causar enriquecimento ilícito; (e) pedira-se provimento deste recurso.Contrarrazões no mov. 45.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste apelo.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. SínteseNa Origem, trata-se de Declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos indenizatórios ajuizada por ANTONIO GARCIA, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Alegara, a parte autora, não ter contratado empréstimo consignado do qual advêm descontos em benefício previdenciário. Ao responder, o Banco exibira via do contrato celebrado eletronicamente, destacando os elementos de segurança, como fotografia da parte ativa, código hash e, fundamentalmente, ter havido a entrega do mútuo contratado.Na decisão de saneamento e organização do processo, fora invertido o ônus probatório e, sem outras providências probatórias necessária ou requeridas, viera sentença de procedência, da qual recorrera a parte ré. II.2.2. Validade da contratação questionadaA vexata quaestio recursal se confina acerca de empréstimo consignado havido entre as partes. A parte autora afirmara não o ter contratado, ao passo que a parte ré declara o contrário, exibindo detalhes da contratação, formalizada eletronicamente. Na sentença, se acolhera a pretensão inicial, reputando não suficientemente comprovada a regularidade da contratação. Dessa decisão recorre a parte réCabe, por certo, mencionar que o contrato de empréstimo consignado está disciplinado, entre outras normas jurídicas, na Lei n. 13.172/15, cujo teor modificara a do n. 10.820/03, na Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/08 e as sucessivas alterações. E aqui, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula n. 297, nestes termos: “O código de defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.E, em se tratando de relação de consumo, além de princípios como o do equilíbrio de tratamento entre fornecedor e consumidor, elencado no art. 4º, inc. III, do CDC, deve-se observar, precipuamente, a chamada tutela da informação, que consiste na proteção do princípio da transparência ou da confiança, prevista nos arts. 4º e 6º, inc. III, do CDC, que assim dispõem (os destaques são desta transcrição):Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...]. Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:[...] III – A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012). Destaques desta transcrição! Nesse particular, oportuna a lição de FLÁVIO TARTUCE e DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, no “Manual de Direito do Consumidor, direito material e processual”, SP, 2ª ed., MÉTODO, p. 94, nestes termos:A informação, no âmbito jurídico, tem dupla face: o dever de informar e o direito de ser informado, sendo o primeiro relacionado com quem oferece o seu produto ou serviço ao mercado, e o segundo, com o consumidor vulnerável (destaques desta transcrição).Igualmente conveniente é ressaltar o princípio da boa-fé objetiva, tratado no art. 4º, inc. III, do CDC, nestes moldes:[...] Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (destaques desta transcrição).Como sabido, esse princípio é autêntica regra de tratamento e/ou conduta a ser adotada por consumidor e fornecedor, estando atrelado aos denominados deveres anexos ou laterais do contrato, como o da lealdade, o da probidade, o da informação e o de agir honestamente, com razoabilidade. A propósito, no art. 47, do Código de Consumo assim se enfatizara:As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.E, por ser a vulnerabilidade do consumidor dos pilares desse Microssistema legal, em seu art. 1º, se enfatiza a imprescindibilidade da exposição quanto a esses comandos normativos, para se enfatizar a relativização do princípio da força obrigatória dos negócios (do pacta sunt servanda), especialmente, nas relações de consumo.Portanto, nessa perspectiva e com esse enfoque interpretativo é que se opera o julgamento desta causa. Não obstante, como dito, aqui se aplique o microssistema protetivo do direito consumerista, já se pode adiantar ser devido o reconhecimento, tanto da existência quanto da validade da contratação, já que as partes (contratantes) são agentes capazes (art. 104, inc. I, do CC), o objeto negociado é lícito, juridicamente possível e determinado (inc. II) e a forma empregada era prescrita, não defesa em lei (ao contrário, ela a admite, a prevê). Com isso se cumpriram todos os elementos essenciais para que o ato jurídico negocial enuncie existência e validade, mesmo porque, caracterizando relação de consumo, cumprira-se o dever de informação (até pela prova da contratação, exibida com a resposta), não remanescendo dúvida de que foi esse tipo de negociação que as partes, efetivamente, celebraram, havendo, ainda, o equilíbrio de tratamento entre fornecedor e consumidor, diretrizes reguladas, por exemplo, nos arts. 4º e 6º, inc. III, do CDC, e, no mais, também foram observados os termos da Lei n. 13.172/15, que alterara a de n. 10.820/03, a INSS/PRES n. 28/08 e sucessivas alterações.Soma-se a isso que não se infere do negócio em exame qualquer vício ou defeito que acarretaria sua invalidade, a exemplo do dolo (art. 145, do CC), coação (art. 151), estado de perigo (art. 156), lesão (art. 157), fraude (art. 158), até porque não apurada qualquer das situações que ensejaria da nulidade desse ato, elencadas no art. 166, incs. I a VIII, e segs., do Código substancial.Quanto à contratação especificamente questionada na inicial, relembre-se que o Autor afirmara desconhecê-la. E na sentença, lembre-se, se dissera que a contratação digital pode ser validada, desnecessária a assinatura fisicamente posta, mas, como a parte autora impugnara assinatura, incumbia ao Banco comprovar sua validade. Claro é, não se ignora o teor do Tema n. 1.061, do STJ. No caso, todavia, entende-se ter o Banco réu se desincumbido do ônus de provar a validade da operação.Com efeito, entende-se ter o Banco produzido provas suficientes para desconstituir as alegações da parte autora, pois trouxera aos autos o contrato digital celebrado entre as partes e comprovara a entrega do valor mutuado, exibindo elementos que são suficientes à conclusão de hígida a operação em causa.Dentre os dados exibidos com a contestação, destacam-se imagem pessoal (selfie), IP da operação e, também, cópia de documento pessoal da parte autora.Quanto à imagem pessoal da parte autora, alegara-se que a imagem deveria “conter algumas validações, as quais de fato confirmem que aquela fotografia foi tirada naquele momento e realmente pertence ao documento em que foi anexada”. Disso se vê o argumento nitidamente genérico e conjectural, já que não questionara ser imagem da própria parte ativa, o mesmo se dando com seu documento pessoal.Mas, o fato de maior relevo é a comprovação da entrega do mútuo, como se infere do comprovante do mov. 16.9, no exato valor apontado no contrato exibido, e na data em que fora celebrado. Neste ponto, oportuno relembrar que houve inversão do ônus probatório, e o Banco dele se desincumbira, exibindo o referido comprovante. Se, porventura, a parte autora o pretendesse impugnar, era-lhe perfeitamente alcançável exibir seu extrato bancário daquele dia específico, do qual não se visse tal transferência, para se contrapor à prova produzida pelo Banco. Como, então, a prova fora produzida pelo Banco (em decorrência da inversão probatória) e a parte autora não desconstituíra tal prova (o que se punha, como dito, ao seu alcance), é certo que se tem por comprovado o proveito econômico obtido pela parte autora em decorrência da operação.Devido é anotar, então, sobre a entrada de valores na conta da parte, que tal destinação do mútuo representa forte indício da legitimidade da operação, como já se reconhecera no Colendo STJ. Veja:RECURSO ESPECIAL. [...] ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 2. EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE FIRMADO E RECEBIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NENHUM VÍCIO A ENSEJAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3.VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 4. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÕES DISTINTAS. 5. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (in STJ, RESP n. 1.780.205 – PB, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 5.12.2018). Destaques não da fonte!Disso se conclui por inexistente qualquer defeito na prestação do serviço bancário, havendo, ao contrário, comprovação suficiente a derrubar as alegações da parte autora. Assim, pode-se reconhecer a regularidade da operação, na medida em que na jurisprudência vem, amplamente, reconhecendo-se a validade dos contratos celebrados por meio eletrônico, casos em que a aposição de rubrica no instrumento contratual é dispensada, já que substituída por cartão magnético com chip e/ou senha de uso pessoal, ou, ainda, pela assinatura digital.No mais, é oportuno pontuar que, na maioria, as Instituições bancárias disponibilizam a seus clientes a contratação de empréstimos, no caixa eletrônico ou Internet banking, exigindo deles o manejo da senha pessoal ou de biometria, a qual corresponde à assinatura digital, presumindo-se, com seu uso, que, de fato, houvera efetiva anuência ou autorização à consecução da operação correspondente. Nesse rumo, confira:APELAÇÃO [...] (RECURSO DA AUTORA). [...] DECLARATÓRIA DE NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. I. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. AFASTADA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DE Nº 1746707-5. JULGAMENTO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 1013, § 4º, DO CPC/2015. II. NULIDADE CONTRATUAL. NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PACTUADO NO TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE FORNECIMENTO DE SENHA DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. MONTANTE DISPONIBILIZADO E SACADO PELA CONSUMIDORA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. III. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA MANTIDA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.I. Há que se reformar a sentença que extingue o feito com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, inciso II, do CPC, pela prescrição, tendo em vista que a pretensão à restituição dos valores descontados em folha de pagamento, a título de empréstimo consignado, e indenização por danos morais submete-se ao prazo prescricional do art. 27, do CDC. II. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante contratado, em benefício da parte autora. III. Com o reconhecimento da legalidade e validade da contratação, o pedido inicial foi julgado improcedente, de modo que a sucumbência da parte autora deve ser mantida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE, COM FULCRO NO ART. 1013, § 4º, DO CPC/2015 (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0000955-75.2017.8.16.0111, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 20.4.20). Destaques desta transcrição!APELAÇÃO [...] ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA TERMINAL ELETRÔNICO (AUTO ATENDIMENTO) MEDIANTE O USO DE CARTÃO COM SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL – PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO – VALIDADE DO CONTRATO – DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS – SENTENÇA REFORMADA – READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – COM A RESSALVA DO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015 – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AC n. 0000722-78.2017.8.16.0014, Relª. Desª. MARIA MÉRCIS GOMES ANICETO, julgado de 23.3.20). Estes destaques são desta transcrição!E mais, a Instrução Normativa INSS/PRES, de n. 28/08, disciplinara a forma ou o procedimento ao empréstimo consignado, dispondo que essa operação bancária restará perfeita com liberação dos valores contratados ao beneficiário. Em seu art. 23, assim se enunciara: Confirmado o efetivo registro da consignação pela Dataprev, a instituição financeira obriga-se a liberar o valor contratado ao beneficiário no prazo máximo de dois dias úteis, contados da confirmação: [...]. Destaques desta transcrição.Apenas caso não haja comprovação da liberação ou repasse dos valores mutuados, aí poderá haver ensejo à declaração da inexigibilidade do débito contratual. A propósito, assim se decidira neste Tribunal:APELAÇÃO [...] DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINARMENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº. 1.060/50. 2. Contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO UMA VEZ QUE A CONDIÇÃO DE ANALFABETO NÃO TORNA O SUJEITO INCAPAZ (CC, ART. 4º, 5º E 6º). NECESSIDADE DA ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS (CC, ART. 595). CONTRATO VÁLIDO, TODAVIA, DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO diante da não comprovação da liberação de valores pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ônus que competia ao Apelado (CPC, ART. 373, II). operação NÃO perfectibilizada. 3. devolução dos valores descontados indevidamente dever ser de forma simples, corrigidos a partir da data de cada cobrança pela média do INPC/IGP-DI. Dano moral in re ipsa. CONFIGURADO. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA, SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0007838-50.2018.8.16.0031, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado aos 27.3.20). Destaques desta transcrição!APELAÇÃO [...] DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO JUNTADO, PORÉM, SEM COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES (TED, SAQUE OU ORDEM DE PAGAMENTO). LIBERAÇÃO DA QUANTIA. NÃO PERFECTIBILIZADA. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. INCABÍVEL. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0026796-23.2018.8.16.0019, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 18.9.19). Destaques desta transcrição!APELAÇÃO [...] (BANCO BMG S/A). [...] DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO NÃO JUNTADO. SEM COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES (TED). ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PLEITO PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. PREJUDICADO. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ABALO MORAL RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU E MANTIDO, POR MAIORIA, EM GRAU RECURSAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE DETERMINA A COMPENSAÇÃO E O RETORNO AO STATUS, A DESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DEQUO ANTE VALORES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível n. 0013791-20.2017.8.16.0131, Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JÚNIOR, julgado de. 3.4.19). Destaques não da fonte!Assim, analisando pormenorizadamente os documentos destes autos, além de o contrato enunciar todas as informações necessárias acerca da operação, torna-se possível depreender que o Banco apelado se desincumbira do ônus probatório, como enunciado no art. 373, inc. II, do CPC, porque exibira contrato acompanhado de comprovante idôneo da referida transferência. Em caso semelhante, no qual a comprovação do proveito econômico restara consumada com a contestação, nesta Câmara, assim se decidira:APELAÇÃO [...] DECLARATÓRIA DE NULIDADE / EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR, COM PORTABILIDADE. COMPROVADOS. BENEFÍCIO ECONÔMICO E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEMONSTRADOS. FRAUDE. INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0086256-53.2018.8.16.0014, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 26.6.20). Destaques desta transcrição!APELAÇÕES [...] DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, POR MEIO DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO FACIAL ("SELFIE"). POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 3º, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE, ALÉM DE ESTAR ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE, TRAZ INFORMAÇÕES ACERCA DA GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO, SUA ID E IP. MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE CORROBORAM A REGULARIDADE DA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE. DEMONSTRADA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, BEM COMO A OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. 2. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO; RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0023432-19.2022.8.16.0014, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado em 21.7.23). Destaques desta transcrição!Destarte, é devido aqui se acolher o reclamo recursal da parte ré, por haver prova suficiente da perfectibilização da contratação questionada na inicial, assim como comprovação do proveito econômico que favorecera à parte autora, do que decorre também, por óbvio, a improcedência das pretensões indenizatórias deduzidas (devolução em dobro e compensação por dano moral).II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso da parte autora, dando-lhe provimento, do que implica improcedência da pretensão inicial da parte ativa e, de resto, inversão dos ônus sucumbenciais processuais, observada eventual gratuidade concedida à parte autora.É como se vota!
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