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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação criminal interposta por Eliton Pacheco Antônio e Germano João Zimmermann, denunciados pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhes imputou a prática, em tese, do delito descrito no artigo 299 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: “No dia 21 de janeiro de 2021, em horário ignorado, na unidade do Cartório Distrital de Campina Grande do Sul, situado na avenida Alderico Bandeira de Lima, 930, Jardim Paulista, nessa cidade e Foro Regional de Campina Grande do Sul, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, os denunciados GERMANO JOÃO ZIMMERMANN e ELITON PACHECO ANTÔNIO, ambos com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, inseriram informação falsa no documento de transferência do veículo M. Benz, placas AGQ-1874, indicando como adquirente ‘Osvaldo Zorek’, pessoa que não comprou o veículo ou possuía vínculo jurídico com o antigo proprietário, sr. Dilson Gonçalves da Rosa.Ao que tudo indica, os denunciados Germano João Zimmermann e Eliton Pacheco Antônio, fizeram inserir declaração falsa em documento particular, com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, objetivando a utilização do veículo para contrabando de mercadorias.Consta dos autos que a infração se consumou no Cartório Distrital do Jardim Paulista, na cidade de Campina Grande do Sul, onde foi reconhecido firma do documento. O alegado se confirma através do boletim de ocorrência nº 2022/922821 (mov. 1.2); requisição deste Órgão Ministerial (mov. 1.3 e 1.4); cópia do processo nº 0001015-98.2021.8.16.0146 (mov. 1.5 e 1.6); termos de depoimentos (movs. 14.3, 15.5 – 15.6, 15.10 e 19.3 – 19.4); procuração de venda do veículo VW/UP (movs, 15.11 e 15.12); termos de interrogatório (movs. 15.13 e 15.15); relatório da autoridade policial (mov. 16.1); comprovante de transferência bancária (mov. 21.2); autorização para transferência de propriedade de veículo ATPV (mov. 21.3) e certificado de registro e licenciamento de veículo (mov. 21.4)”. Julgada procedente a pretensão acusatória, consoante sentença de mov. 232.1, a MMª Juíza condenou Eliton Pacheco Antônio e Germano João Zimmermann pela prática do delito previsto no art. 299 do Código Penal, aplicando-lhes as penas de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 18 (dezoito) dias-multa e 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, respectivamente. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de cinco salários mínimos ao réu Eliton; e prestação pecuniária, no valor de quatro salários mínimos ao réu Germano. Irresignados, Eliton Pacheco Antônio e Germano João Zimmermann apresentaram recurso de apelação, sustentando, em síntese, que não há provas suficientes para a condenação, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo. Aduzem que o delito de falsidade ideológica exige o dolo específico, consistente na finalidade de prejudicar direitos, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, situação não comprovada nos autos. Ressaltam que não há provas de que os apelantes estavam envolvidos em ilícitos relacionados ao veículo, tampouco que tenham comparecido no cartório para receber o documento de transferência do veículo. Asseveram que não foi realizado exame grafotécnico para constatar de quem era a grafia no documento de transferência do veículo. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná, se manifestou pelo desprovimento do recurso. No mesmo sentido, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Diogo de Assis Russo, opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1).
II. O recurso deve ser desprovido. A materialidade do crime de falsidade ideológica está devidamente comprovada nos autos pelo boletim de ocorrência, cópia do processo-cível nº 0001015-98.2021.8.16.0146, procuração da venda do veículo, comprovante de pagamento, autorização de transferência, documentos do veículo, bem como pela prova oral colhida em Juízo. A autoria, da mesma forma, resta comprovada, consoante prova testemunhal relatada na sentença (mov. 232.1 – com destaque): A testemunha de acusação Dilson Gonçalves da Rosa declarou que: “O depoente e o Edison trabalhavam juntos na época, ele pediu que negociasse o caminhão e apresentou o caminhão para venda. Esse rapaz se apresentou como Jefferson, negociaram, ele pagou o caminhão, uma parte em dinheiro, salvo engano R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) e R$30.000,00 (trinta mil reais) em depósito. Como ele pagou o caminhão na parte da manhã, preencheram o recibo, porém, precisavam do CPF dessa pessoa, ficaram aguardando até as 16h40min na frente do cartório do Jardim Paulista e ele não repassou, pedindo que repassassem o caminhão, pois no dia seguinte iria até o cartório e faria a sua parte. Ele se passou por uma pessoa simples, de interior, infelizmente confiaram, como o veículo estava em nome do Edison, ele assinou, reconheceu firma, passou para ele, que foi embora e cerca de 90 dias depois chegou uma documentação, pedindo que respondessem, pois ele não tinha transferido o caminhão. Ele se apresentou como Jefferson, que na verdade é Eliton, esse Germano não conhece, tinha um outro rapaz junto, mas não sabe se era o Germano. O que consta no extrato é Germano, que foi quem fez o depósito. Esse foi o grande erro, porque o recibo está preenchido, mas no cartório eles não aceitam a comunicação de venda sem o comprador assinar. O Jefferson levou para Mafra para fazer a transferência no outro dia, mas dali para frente não sabe dizer o que aconteceu com o caminhão. O caminhão era seu e do Edison, trabalhavam juntos, estava no nome do Edison. Não era proprietário do caminhão, tinham três caminhões (incompreensível). Como são parceiros não o deixaria sozinho. A negociação foi a seguinte, o Jefferson, que na realidade era o Eliton foi à Colombo, negociaram, ficaram aguardando das 10h às 16h para fechar o negócio, enquanto isso ele pagou R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em dinheiro e o Germano fez a transferência de R$ 30.500 (trinta mil e quinhentos reais) no banco. Foram ao cartório e ele já havia preenchido em nome do Osvaldo, que não sabe quem é também, mas segundo ele, era sogro, parente e funcionário e ficaram até as 16h40min, mas ele não conseguiu o contato. Pode ver no documento que é a letra dele que está no recibo de compra e venda, ele que preencheu, ficaram até as 16h40min esperando e pediu para confiarem nele. Ele pagou todo o caminhão sem problema algum. O Germano fez o contato (incompreensível), não chegou a vê-lo, não conhece o Germano”. A testemunha de acusação Edson Luiz Dias Batista também declarou que: “Tinha o caminhão, vendeu em 2021. Havia deixado com o Dilson como responsável pela venda e foi ele quem fez a venda, só foi ao cartório para assinar, quando o veículo estava sendo transferido para Osvaldo, não o conhecia. A assinatura é do Osvaldo, tem a sua assinatura e a dele, não conversou com ele, não tratou do negócio com ele, pois quem fez o negócio foi o Dilson. Não conhecia o Wellington e o Germano, já foi ouvido anteriormente, não se recorda se fez reconhecimento. Quem recebeu foi o Dilson, ele tem o canhoto de pagamento. Reside em Colombo, foi à Campina Grande do Sul fazer o registro, pois fica próximo à sua casa, mora próximo ao Santa Mônica, foi ideia dele ir ao cartório de Campina Grande do Sul. Deu problema, pois fez a transferência e eles não transferiram, ficou para última hora, esperaram até as 17h e como já haviam entregado o caminhão, eles que iriam fazer, tem em mãos o papel que foi assinado no cartório. Não conheceu o Jefferson, ele não foi ao cartório com o depoente no dia, foi junto com o Dilson e mais dois rapazes, o carro deles, mas não sabe quem são, quem pode explicar isso foi o Dilson. Ficou sabendo que o caminhão foi apreendido pela polícia rodoviária, recebeu intimação porque o caminhão estava em seu nome ainda, eles compraram e não transferiram o caminhão”. A testemunha Jefferson Carlos Alexandre relatou que: “Ficou sabendo da outra vez, não conhece o Osvaldo, ficou o conhecendo na outra audiência. Conhece o Wellington, o Germano não conhece. Sabe porque passou um veículo ao Wellington antes do acontecido para que ele assumisse as dívidas desse carro, foi ao cartório de Mafra, em SC e fez uma procuração no nome dele, ele pagou algumas parcelas em atraso e depois aconteceu isso. Foi com esse carro que ele empreendeu fuga do caminhão que estava carregado de camarão, mas não sabe de nada além disso. A única coisa que sabe é que passou o carro ao Wellington e foi por isso que o chamaram para prestar esclarecimentos. O caminhão não foi comprado do depoente, nunca teve caminhão e não sabe de nada a respeito do caminhão. O Wellington tem uma oficina com o pai dele na cidade, mas sobre a vida dele não sabe nada. Não conhece o Germano, nunca o viu e nunca conversou com ele. Reside em Rio Negro”. A testemunha Osvaldo Zoreck declarou que: “Desconhece tudo, nunca teve veículo, não conhece o Germano e o Wellington é vizinho de um amigo seu. Foi ouvido na delegacia da Receita Federal de Joinville, não sabe de nada, não tem nada a ver com isso, está depondo como testemunha, nunca dirigiu caminhão, não sabe nem andar de bicicleta, tem uma casa velha, o Delegado falou a respeito do caminhão que estava carregado com camarão, mas nunca teve nada disso. O pai do Wellington, que é mecânico, mora na frente da sua casa, conhece ele de vista. O Wellington ofereceu dinheiro para que não comparecesse em audiência. Foi bem no início, ele o procurou em Rio Negro, esse rapaz confirmou na frente do Delegado da Polícia Federal que havia oferecido dinheiro ao depoente. Nunca assinou nada para ninguém. Não conhece o Germano, conhece o Wellington por ser filho do Samuel que mora na frente da sua casa, nunca conversou com ele, só quando ele foi oferecer dinheiro. Ele ofereceu dinheiro alguns dias antes de ir depor perante o Delegado de polícia, ele falou para ir com o advogado deles e que pagaria determinado valor, mas não aceitou, é desempregado, precisou sair do seu trabalho para pagar um advogado de algo que não deve nada. Não assinou nada, o Delegado da Polícia Federal mostrou a assinatura, mas não reconheceu. O delegado pediu sua identidade e mostrou. Eles vendem camarão, tem que ter dinheiro. Não pediu indenização, mas deve ter sido seu advogado antigo, não lembra dessa ação. Ele não falou especificamente para não comparecer ao fórum, ele falou para ir conversar com o advogado dele e amenizar as coisas. Não se lembra da indenização, o advogado só falou que iria pedir um salário mínimo de indenização, mas nunca mais falou com o advogado”. Por fim, o réu Eliton Pacheco Antônio declarou em seu interrogatório judicial que: “Não possui qualquer relação com os fatos investigados. Esclarece que não vendeu o veículo, não autorizou sua venda e tampouco esteve no Cartório com o referido documento. Diz não saber por que foi envolvido na situação. Nega ter oferecido dinheiro a Osvaldo para que omitisse informações. Por fim, nega integralmente a prática dos fatos que lhe são imputados”.E o acusado Germano João Zimmermann declarou que: “Nunca trabalhou com contrabando nem exerceu qualquer atividade relacionada a essa área. Sempre atuou na lavoura, já teve caminhão próprio e atualmente trabalha com madeira. Relata que não estava no local na data dos fatos, pois se encontrava em Itaiópolis/SC. Diz não conhecer os vendedores do caminhão; apenas recebeu uma ligação informando que Osvaldo estaria adquirindo o veículo para realizar um serviço para ele, como outras pessoas já fizeram anteriormente. Esclarece que Osvaldo já havia ido ver outros caminhões, mas as negociações não prosperaram. Quando encontrou um que ‘deu certo’, telefonou informando que seria necessário pagar uma diferença de valor, a qual seria posteriormente descontada do trabalho que ele prestaria. A ligação teria sido originada de Curitiba, com DDD 41. O depósito foi realizado em nome de Dilson. Relata que Osvaldo estava procurando um caminhão com a ajuda de algumas pessoas que ele não conhece. Esses terceiros entraram em contato dizendo que a negociação havia sido concluída, e então conversou brevemente com um deles apenas para obter os dados bancários para a transferência — que foi feita para Dilson. Após isso, afirma não ter acompanhado mais nada, pois foram eles que cuidaram da documentação e da transferência do veículo. Conhece Osvaldo de Rio Negro, onde ambos residem. Costuma contratar pessoas para trabalhar para ele, e Osvaldo procurava serviço com caminhão e trator. Como possuía parte do dinheiro para adquirir o veículo, ajustaram que ele (declarante) completaria o valor necessário, tendo em vista a dificuldade de encontrar mão de obra durante a pandemia. Por isso, pagou uma parte do valor do caminhão para Dilson, e Osvaldo efetivamente adquiriu o veículo. Informa que não acompanhou a negociação presencialmente, pois estava trabalhando, e não sabe explicar por que o documento foi registrado em Campina Grande do Sul, já que não esteve presente no procedimento”. Diante do exposto, resta suficientemente comprovado nos autos que os apelantes Eliton e Germano fizeram uma declaração ideologicamente falsa no documento de transferência do veículo M. Benz, placas AGQ-1874, indicando como comprador “Osvaldo Zoreck”, pessoa que não tinha qualquer conhecimento sobre a compra e venda do veículo e sequer conhecia o vendedor Dilson Gonçalves da Rosa. Dilson Gonçalves da Rosa e Edson Luiz Dias Batista trabalhavam juntos e o caminhão estava em nome de Edson. Eles decidiram vender o veículo e fizeram anúncio da venda na rede social Facebook, aparecendo como interessado em comprar o veículo a pessoa que disse se chamar “Jefferson”, mas que na verdade era o acusado Eliton. Eles negociaram o caminhão, Eliton pagou R$ 17.500,00 em dinheiro e R$ 30.000,00 foi depositado por Germano, no dia dos fatos. Diante disso, os acusados preencheram o documento de “transferência do veículo”, constando como “comprador” a pessoa de Osvaldo Zoreck e cominaram de se encontrar no Cartório Distrital de Jardim Paulista, em Campina Grande do Sul, onde iriam reconhecer firma do aludido documento. Nessa ocasião, Edison assinou o documento “na confiança”, pois ficaram esperando o suposto comprador, que não apareceu até o final da tarde no lugar combinado. Na real, o “comprador” sequer sabia da transação e tudo foi arquitetado nesse sentido, para que Dilson e Edison acreditassem que a negociação do veículo estava certa. Osvaldo Zoreck, suposto comprador, relatou que nunca teve caminhão, que sequer sabe conduzir o veículo, que não conhece Germano e conhece Eliton de vista, pois o pai dele mora perto de sua residência. Depois dos fatos, Eliton foi até sua casa e ofereceu dinheiro para que ele não prestasse declaração perante o Delegado de Polícia. Percebe-se, dessa forma, que os acusados usaram o nome de Osvaldo para realizar a negociação e dar aparência de verdade aos fatos, no entanto, a informação inserida no documento de transferência de veículo era totalmente falsa, já que o comprador não fazia ideia dos fatos e teve seu nome usado indevidamente. Nesse aspecto, como bem sintetizou a MMª Julgadora: “A despeito da versão apresentada pelos réus, as demais provas relatadas apontam em sentido contrário, uma vez que as testemunhas Dilson e Edson confirmaram que a negociação foi conduzida por indivíduo que se apresentou como ‘Jefferson’, posteriormente identificado como o réu Eliton, que esteve presente na tratativa, realizou parte do pagamento e apresentou documento já previamente preenchido em nome de Osvaldo Zorech, sendo este último totalmente alheio à compra. As testemunhas também narram que o depósito bancário de R$ 30.500,00 foi realizado pelo réu Germano, demonstrando sua participação direta no negócio fraudulento.Por sua vez, a testemunha Osvaldo Zorech confirmou nunca ter comprado caminhão algum, tampouco ter assinado o recibo apresentado no cartório. Relatou ainda que o réu Eliton, após a descoberta da fraude, ofereceu dinheiro para que omitisse informações, o que reforça o dolo e a intenção de ocultar a prática ilícita.Além disso, a prova testemunhal corrobora que os réus já tinham preenchido o recibo indicando Osvaldo como comprador antes mesmo de comparecerem ao cartório, o que revela prévio ajuste para inserir informação falsa com o intuito de mascarar a verdadeira destinação do veículo. O documento foi levado ao Cartório Distrital de Campina Grande do Sul, onde teve firma reconhecida, consumando-se o crime de falsidade.Ou seja, as negativas apresentadas pelos réus não encontram respaldo em nenhuma prova produzida, destoam da realidade documental e testemunhal e demonstram apenas estratégia defensiva, insuficiente para afastar a responsabilidade penal”. Além disso, em relação à alegação de ausência de perícia grafotécnica, a Magistrada esclareceu: “Quanto à alegação defensiva de ausência de perícia grafotécnica, tal argumento não merece acolhimento, uma vez que a jurisprudência dos tribunais superiores estabelece que o exame pericial não é imprescindível quando o conjunto probatório é suficiente para comprovar a falsidade ou a inserção de informação inverídica no documento.No caso concreto, a autoria não depende da comprovação de quem exatamente realizou a assinatura ou a grafia do recibo, mas sim da demonstração de que os réus fizeram inserir declaração falsa, apresentaram e utilizaram o documento perante o cartório.Nesse sentido, as testemunhas afirmaram de forma clara que o recibo foi levado já preenchido pelos réus, contendo o nome de Osvaldo como adquirente, o que basta para caracterizar a conduta típica do art. 299, do Código Penal. Ademais, tanto Dilson quanto Edson reconheceram a letra utilizada no preenchimento do documento e situaram o comportamento dos acusados durante toda a negociação, o que reforça os indícios de autoria independentemente de prova técnica”. De fato, o acervo de prova testemunhal existente nos autos, corroborado pelas provas documentais, confirma a ocorrência do delito de falsidade ideológica, sendo totalmente desnecessária a produção de prova pericial para confirmar que a assinatura no documento e as informações nele contidas eram falsas. Nessa hipótese, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendimento semelhante: “APELAÇÃO CRIME – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 304, C/C 297 E 299, C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO NOE – 1. DELITO DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO – EXAME PERICIAL – AUSÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA – POSSIBILIDADE – 2. ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – DOLO EVIDENCIADO – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO.1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, "para a configuração do crime previsto no art. 304 do Código Penal, a perícia pode ser dispensada, na hipótese de outros elementos serem suficientes para embasar o reconhecimento da falsidade do documento e do uso de documento falso" (AgRg no AREsp n. 206.656/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 25.11.2015).2. Havendo provas suficientes a demonstrar a materialidade e autoria do delito de falsificação de documento/uso de documento falso, não há como acolher o pedido de absolvição por insuficiência probatória” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0022351-36.2012.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 24.01.2022). Ademais, é evidente a presença do elemento subjetivo do tipo, consistente na intenção de alterar a verdade de fato juridicamente relevante, vez que Eliton e Germano agiram conjuntamente, buscando fazer uma negociação de um caminhão, inserindo informações completamente inverídicas no documento de transferência do veículo, a fim de ocultar a real titularidade do bem. Como bem destacou a nobre Procuradoria-Geral de Justiça, a ocultação da real propriedade do bem implica em diversas situações, pois “tal manobra visava eximir os verdadeiros possuidores de responsabilidades civis, administrativas ou criminais, como se verificou no episódio envolvendo o transporte de mercadorias ilícitas”. Outrossim, o delito de falsidade ideológica é formal e se configura no momento em que se insere dados falsos no documento. O bem jurídico atingido pelo delito de falsidade ideológica é a fé pública e para que se caracterize a conduta ilícita é necessário que o agente tenha por objetivo alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, situação plenamente configurada nos autos, já que os acusados encobriram a real propriedade do bem colocando-o em nome de um “laranja”. Acerca do assunto, Guilherme de Souza Nucci[1] explica que: “Contrato com ‘laranjas’: a inserção de nomes fictícios ou de pessoas que, de fato, não tomam parte na sociedade, em contratos específicos, constitui crime de falsidade ideológica”. Feitos esses apontamentos, verifica-se, da prova colhida nos autos, que não resta margem de dúvida acerca da caracterização da prática do referido crime pelo acusado, inclusive no que diz respeito ao elemento subjetivo do tipo, ou seja, da caracterização do dolo. Dessa forma, resta plenamente configurada a conduta praticada pelo recorrente se amolda ao tipo penal insculpido no art. 299 do Código Penal. Nesse contexto, verificando-se a existência de prova a respaldar a condenação, inviável se mostra a absolvição. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso. [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 22 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 1259.
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