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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003268-25.2022.8.16.0146
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Apelação crime. Falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). Sentença condenatória. Pleito absolutório. Alegações de insuficiência probatória e atipicidade da conduta por ausência de dolo. Inocorrência. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas nos autos. Elemento subjetivo do tipo devidamente comprovado. Réus que buscaram alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, com ocultação da real propriedade do bem, realizando transferência de um caminhão para o nome de um terceiro (“laranja”), que sequer sabia da existência do veículo e da transação fraudulenta. Delito formal, que se consuma com a inserção de dados inverídicos no documento. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Recurso desprovido.