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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por Teresinha Amalia Carraro Furstenberger contra decisão monocrática proferida nos autos do recurso de apelação de nº 0022564-55.2024.8.16.001, mov. 9.1, interposto em face da sentença de primeira fase da ação de exigir contas ajuizada por Marcela Solange Rocha Furstenberger, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa.A decisão agravada não conheceu a apelação, sob o fundamento de inadequação da via recursal, porquanto o pronunciamento judicial atacado julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas, possuindo natureza de decisão interlocutória de mérito, impugnável por agravo de instrumento, caracterizando-se a interposição de apelação como erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade.No agravo interno, a agravante sustenta, em síntese, que a controvérsia relativa ao recurso cabível contra a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas é objeto do Tema Repetitivo nº 1281 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.109.502/SP), o que atrairia a necessidade de suspensão do processo, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC. Alega, ainda, a existência de dúvida objetiva na jurisprudência acerca da natureza do pronunciamento judicial e a possibilidade de incidência do princípio da fungibilidade recursal, notadamente em razão de o ato judicial ter sido rotulado como “sentença” na origem. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o provimento do recurso pelo colegiado, para determinar o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do tema repetitivo.Apresentadas contrarrazões, a agravada pugna pelo não provimento do agravo interno, defendendo a correção da decisão monocrática. Sustenta que inexiste dúvida quanto ao recurso cabível, uma vez que o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ qualificam como decisão interlocutória de mérito o pronunciamento que reconhece o dever de prestar contas, sendo incabível a apelação. Assevera tratar-se de erro grosseiro, o que afasta a fungibilidade, destacando, inclusive, inconsistências formais no recurso de apelação originalmente interposto. Afirma, ainda, que a suspensão decorrente do Tema nº 1281/STJ não é automática, exigindo aderência estrita da controvérsia, o que não se verifica no caso concreto, por estar a decisão fundada em erro manifesto. Requer a manutenção integral da decisão agravada e a condenação da agravante em honorários recursais, além da aplicação de multa, ante o alegado caráter protelatório do recurso.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOQuanto à admissibilidade recursal, o recurso é cabível. A decisão vergastada é desfavorável ao ora agravante, restando presente o seu interesse recursal. O recurso é tempestivo e encontra-se devidamente preparado. A peça recursal é formalmente regular e a insurgência ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A decisão monocrática agravada não conheceu da apelação por manifesta inadequação da via recursal, entendimento que se revela correto e em consonância com a legislação processual e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.Nos termos dos arts. 550, § 5º, e 1.015, II, do Código de Processo Civil, a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas, reconhecendo o dever do réu de prestar contas, possui natureza jurídica de decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, porquanto não extingue o processo, limitando-se a encerrar a primeira etapa do procedimento bifásico. Nessa hipótese, o recurso cabível é o agravo de instrumento, e não a apelação.A apelação somente é admissível quando a decisão proferida na primeira fase julga improcedente o pedido ou extingue o processo, hipótese em que há efetivo encerramento da relação processual, o que não se verifica no caso concreto.Examinando-se o teor da apelação interposta, constata-se que a recorrente pretendeu discutir matérias típicas do mérito da primeira fase, tais como ausência de interesse de agir, inexistência de mora ou recusa na prestação de contas, prescrição, legitimidade ativa e nulidades processuais, insurgindo-se contra decisão que apenas reconheceu o dever de prestar contas e determinou o prosseguimento do feito. Tal circunstância reforça que o pronunciamento judicial objurgado não ostenta natureza de sentença, mas de decisão interlocutória, o que evidencia a inadequação da via eleita.Nessa linha, a interposição de apelação contra decisão de procedência da primeira fase da ação de exigir contas configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por inexistir dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. A distinção entre as hipóteses de cabimento de apelação e agravo de instrumento encontra-se claramente definida no CPC/2015 e vem sendo reiteradamente afirmada pela jurisprudência do STJ e desta Corte.Também não procede a alegação de necessidade de suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo nº 1281 do STJ. O sobrestamento previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC não é automático e pressupõe aderência estrita entre a controvérsia dos autos e a questão submetida a julgamento repetitivo, o que não ocorre quando a decisão recorrida se fundamenta em erro manifesto na escolha do recurso, situação que independe da definição do referido tema.Ademais, o agravo interno limita-se a reiterar argumentos já examinados e afastados na decisão monocrática, sem trazer qualquer elemento novo capaz de infirmar a conclusão adotada, não se prestando, portanto, à rediscussão da matéria.Diante disso, correta a decisão que não conheceu da apelação, impondo-se a manutenção integral do decisum, com a consequente negação de provimento ao agravo interno.Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada.