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Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO À IMAGEM. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1.
Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de não fazer ajuizada pela autora em face do réu, fundada em suposta violação de cláusula de confidencialidade constante de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.
1.2.
O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e impondo obrigação de não fazer consistente na proibição de divulgar ou utilizar material confidencial obtido durante a relação contratual.
1.3.
Interposta apelação pelo réu, sustentando, entre outros pontos, ausência de comprovação da existência da cláusula de confidencialidade, inexistência de prova de divulgação da gravação e ausência de demonstração de dano moral, requerendo a reforma da sentença para julgamento de improcedência da demanda.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1.
Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de juntada do contrato que fundamenta a alegada cláusula de confidencialidade impede o reconhecimento da violação contratual; (ii) saber se há prova suficiente de dano moral indenizável à pessoa jurídica decorrente da gravação realizada por um dos interlocutores.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1.
O pedido de justiça gratuita formulado na contestação e não apreciado na sentença configura deferimento tácito do benefício, em observância ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a omissão judicial quanto ao requerimento presume sua concessão.
3.2.
A preliminar de inépcia da inicial, fundada na ausência de juntada do contrato que embasaria os pedidos autorais, confunde-se com o próprio mérito da controvérsia, pois a discussão recursal centra-se na inexistência de prova da relação contratual e das cláusulas alegadamente violadas.
3.3.
Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o
que inclui a demonstração da existência do contrato e da cláusula de confidencialidade cuja violação foi invocada como fundamento da pretensão indenizatória.
3.4.
No caso concreto, o contrato mencionado na petição inicial não foi juntado aos autos em nenhum momento do processo, inexistindo prova documental da alegada cláusula de confidencialidade ou de qualquer obrigação de sigilo assumida pelo réu.
3.5.
A mera existência de gravação de conversa realizada por um dos interlocutores, sem demonstração de violação contratual ou de divulgação indevida a terceiros, não caracteriza, por si só, ato ilícito apto a ensejar responsabilização civil.
3.6.
Ademais, tratando-se de pessoa jurídica, o dano moral não é presumido, exigindo demonstração efetiva de prejuízo ou abalo à sua imagem comercial, o que não restou comprovado nos autos.
3.7.
Ausente prova da cláusula contratual invocada e inexistente demonstração de efetivo dano extrapatrimonial, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1.
Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com redistribuição dos ônus de sucumbência.
4.2.
Tese de julgamento: “A ausência de juntada do contrato que embasa alegada
cláusula de confidencialidade impede o reconhecimento de violação contratual, por falta de prova do fato constitutivo do direito da autora, nos termos do art. 373, I, do CPC”.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0038200-42.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 12.07.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Rolândia contra a sentença proferida pelo il. Juiz de Direito Marcos Rogério César Rocha na execução fiscal nº 0004855-23.2015.8.16.0148, que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários e extinguiu o feito nos termos do art. 174, I, do Código de Processo Civil c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, com a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais (mov. 41.1). Sustenta o apelante, em suma, que incide na hipótese o disposto no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, a fim de extinguir a execução fiscal sem ônus para as partes. Pugna, então, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida, para que seja afastada a sua condenação ao pagamento das custas processuais (mov. 44.1). Não houve intimação da parte apelada para oferecer contrarrazões porquanto não citada. Remetido o processo a esta Corte, distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso).É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com efeito suspensivo por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no § 1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de aplicação do § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil ao caso.Pois bem. O art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, prevê que “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”.Contudo, sabe-se que a execução fiscal é regulada pela Lei nº 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido é o disposto no art. 1º da mencionada Lei: “a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”.E a Lei nº 6.830/1980, por meio do art. 40, disciplina o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, sem fazer qualquer isenção quanto ao ônus sucumbencial:“Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.§ 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.§ 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda”.Assim, nas execuções fiscais, deve prevalecer o disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em atenção à especialidade desta norma. Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 739-A DO CPC. NORMA DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À LEI 6.830/80. INTELIGÊNCIA DE SEU ART. 1º INTERPRETADO EM CONJUNTO COM OS ARTIGOS 18, 19, 24 E 32 DA LEF E 151, DO CTN. 1. Controvérsia que abrange a discussão sobre a aplicabilidade do art. 739-A e § 1º, do CPC, alterados pela Lei 11.382/06, às execuções fiscais. 2. A Lei 6.830/80 é norma especial em relação ao Código de Processo Civil, de sorte que, em conformidade com as regras gerais de interpretação, havendo qualquer conflito ou antinomia entre ambas, prevalece a norma especial. Justamente em razão da especialidade de uma norma (LEF) em relação à outra (CPC), é que aquela dispõe expressamente, em seu artigo 1º, que admitirá a aplicação desta apenas de forma subsidiária aos procedimentos executivos fiscais, de sorte que as regras do Código de Processo Civil serão utilizadas nas execuções fiscais apenas nas hipóteses em que a solução não possa decorrer da interpretação e aplicação da norma especial. (...)” (STJ. REsp 1291923/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 07/12/2011 – destaquei). De igual modo já decidiu esta Câmara:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE ICMS DO EXERCÍCIO FISCAL DE 1998. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, ANTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS DÉBITOS. CITAÇÃO POR EDITAL NULA. AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE, ANTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS DÉBITOS POR INÉRCIA FAZENDÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÔNUS COM FULCRO NO ART. 921, §5º, DO CPC, COM REDAÇÃO PELA LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS. LEI ESPECIAL QUE REGE A MATÉRIA (ART. 40, DA LEI 6.830/1980) QUE NÃO DISPÕE SOBRE ISENÇÃO.RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000332-52.1999.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 10.03.2023).“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2010, 2011, 2012 E 2013. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DE 2010 RECONHECIDA EM DECISÃO ANTERIOR. DEMAIS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. ORDEM DE JUNTADA DE NOVA CDA. DESCUMPRIMENTO PELO FISCO. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DO CRÉDITO MAIS RECENTE E A SENTENÇA SEM QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. DESÍDIA DO EXEQUENTE QUE NÃO CUMPRIU A ORDEM NEM SE INSURGIU CONTRA ELA. INAPLICABILIDADE, AINDA QUE POR ANALOGIA, DA SÚMULA 106 DO STJ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE A RECENTE REDAÇÃO DO ART. 921, §5º, DO CPC. DESCABIMENTO. MATÉRIA REGULADA PELA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A GERAL. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0018071-14.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 04.11.2022).“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXAS). EXTINÇÃO DEVIDO À PRESCRIÇÃO E CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. FORMAL INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONGRUIDADE. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EXERCÍCIOS DE 2010 A 2012. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMOU CIÊNCIA ACERCA DA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO (05.10.2015) E A SENTENÇA (25.04.2022). DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATOS FRUTÍFEROS (RESP 1340553, JULGADO NOS MOLDES DO ART. 1036 DO CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SUPRESSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESAPROPOSITADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 921 DO CPC. REGRA CONTIDA EM LEI ESPECÍFICA (LEI Nº 6.830/80). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004654-73.2013.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 26.10.2022).Logo, não há falar em extinção do feito sem ônus para as partes.Por fim, consigne-se que não há pedido de inversão do ônus sucumbencial, isto é, de condenação da parte executada pelo pagamento das custas processuais, mas, tão somente, de extinção do feito sem ônus para as partes, o que, como visto, não se justifica. III – Voto, então, pelo desprovimento do recurso, a fim de manter a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais.
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