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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038200-42.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Jul 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO À IMAGEM. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de não fazer ajuizada pela autora em face do réu, fundada em suposta violação de cláusula de confidencialidade constante de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. 1.2. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e impondo obrigação de não fazer consistente na proibição de divulgar ou utilizar material confidencial obtido durante a relação contratual. 1.3. Interposta apelação pelo réu, sustentando, entre outros pontos, ausência de comprovação da existência da cláusula de confidencialidade, inexistência de prova de divulgação da gravação e ausência de demonstração de dano moral, requerendo a reforma da sentença para julgamento de improcedência da demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de juntada do contrato que fundamenta a alegada cláusula de confidencialidade impede o reconhecimento da violação contratual; (ii) saber se há prova suficiente de dano moral indenizável à pessoa jurídica decorrente da gravação realizada por um dos interlocutores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de justiça gratuita formulado na contestação e não apreciado na sentença configura deferimento tácito do benefício, em observância ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a omissão judicial quanto ao requerimento presume sua concessão. 3.2. A preliminar de inépcia da inicial, fundada na ausência de juntada do contrato que embasaria os pedidos autorais, confunde-se com o próprio mérito da controvérsia, pois a discussão recursal centra-se na inexistência de prova da relação contratual e das cláusulas alegadamente violadas. 3.3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o que inclui a demonstração da existência do contrato e da cláusula de confidencialidade cuja violação foi invocada como fundamento da pretensão indenizatória. 3.4. No caso concreto, o contrato mencionado na petição inicial não foi juntado aos autos em nenhum momento do processo, inexistindo prova documental da alegada cláusula de confidencialidade ou de qualquer obrigação de sigilo assumida pelo réu. 3.5. A mera existência de gravação de conversa realizada por um dos interlocutores, sem demonstração de violação contratual ou de divulgação indevida a terceiros, não caracteriza, por si só, ato ilícito apto a ensejar responsabilização civil. 3.6. Ademais, tratando-se de pessoa jurídica, o dano moral não é presumido, exigindo demonstração efetiva de prejuízo ou abalo à sua imagem comercial, o que não restou comprovado nos autos. 3.7. Ausente prova da cláusula contratual invocada e inexistente demonstração de efetivo dano extrapatrimonial, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com redistribuição dos ônus de sucumbência. 4.2. Tese de julgamento: “A ausência de juntada do contrato que embasa alegada cláusula de confidencialidade impede o reconhecimento de violação contratual, por falta de prova do fato constitutivo do direito da autora, nos termos do art. 373, I, do CPC”.