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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Iguasport Ltda, em face da r. sentença de mov. 76.1, complementada pela decisão de mov. 94.1, proferida pela d. juíza de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de mandado de segurança nº 0005231-38.2024.8.16.0004, que denegou a segurança pleiteada e condenou a impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais.Inconformada, Iguasport Ltda interpôs recurso de apelação (mov. 100.1), sustentando, em síntese, que: a) a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS viola o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69; b) não há fundamento jurídico para a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, porquanto essas contribuições têm natureza jurídica distinta e não se enquadram em mercancia; c) não há previsão legal para inclusão dos tributos federais na base de cálculo do ICMS; d) a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS fere o princípio da imunidade recíproca, que encontra previsão no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal. Nestes termos, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da r. sentença, a fim de que seja concedida a segurança.Foram apresentadas contrarrazões recursais, refutando as razões da apelação (mov. 107.1).A d. Procuradoria de Justiça, por meio de parecer, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. rec. 13.1).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto, na forma do disposto no artigo 1.012, do Código de Processo Civil.A controvérsia estabelecida cinge-se em verificar se a magistrada agiu corretamente ao denegar a segurança, ao fundamento de existir precedente qualificado reconhecendo a legalidade da inclusão dos valores do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.E a resolução desta questão não exige maiores digressões, sendo de fácil solução. Explica-se.O artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que compete aos Estados instituir impostos sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior" .E a base deste imposto é o valor da operação, tal qual estabelece o artigo 13, inciso I, da Lei Kandir (LC 87/96). Este mesmo dispositivo legal, em seu parágrafo 1º, prevê que integra a base de cálculo do ICMS o valor correspondente a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição.No caso, o PIS e a COFINS são incorporados ao preço final da mercadoria ou serviço, sendo repassados ao consumidor de forma indireta. Diferentemente de tributos como o ICMS, que são destacados na nota fiscal, o PIS e a COFINS não aparecem explicitamente como tributos incidentes sobre o consumidor, mas integram o custo total da operação.A partir desse entendimento, como as contribuições do PIS e da COFINS são transferidas economicamente ao consumidor final, incorporando-se ao preço do produto ou serviço, devem, de fato, compor a base de cálculo, por configurarem “demais importâncias pagas”, nos termos da Lei Kandir já referida.Com isso, ao contrário do que sustenta a apelante, há previsão legal para a inclusão dessas contribuições na base de cálculo do ICMS, inexistindo qualquer violação aos princípios constitucionais tributários, ou até mesmo ao entendimento fixado no julgamento do Tema nº 69 pelo e. Supremo Tribunal Federal.Aliás, este sempre foi o entendimento das Câmaras Cíveis competentes para apreciação de matéria tributária desta Corte, como se vê dos seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DOS VALORES RELATIVOS AO PIS E COFINS – IMPOSSIBILIDADE – CONTRIBUIÇÕES QUE INTEGRAM O CUSTO DA OPERAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO TEMA 69, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO PRESENTE CASO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005008-12.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 14.04.2025, grifos acrescidos).Direito tributário. Mandado de segurança. Inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa contra sentença que denegou mandado de segurança, no qual se pleiteava a declaração de ilegalidade da inclusão dos valores referentes ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS, além da restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é ilegal a inclusão dos valores referentes ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS e se a empresa tem direito à restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos. III. Razões de decidir3. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal, pois configura um repasse econômico que integra o valor da operação.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece a validade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.5. Não há direito líquido e certo a ser tutelado, o que justifica a manutenção da sentença que denegou a segurança. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal, pois configura mero repasse econômico que integra o valor da operação mercantil, não havendo previsão legal específica para sua exclusão. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0045240-12.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 14.04.2025, grifos acrescidos).APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO AMPARADA NA REGRA DO ART. 13, §1º, INC. II, “A”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. VALORES QUE SÃO REPASSADOS AO CONSUMIDOR E, POR ISSO, FAZEM PARTE DO PREÇO DA MERCADORIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1223/STJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTO NÃO AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA. ART. 150, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. “DISTINGUISHING” ENTRE O CASO CONCRETO E O TEMA 69, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.“A pretensão de deduzir os valores do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS demandaria autorização legal expressa, à semelhança daquela prevista no § 2º do art. 13 da LC n. 87/1996 (reprodução do inciso XI do § 2º do art. 155 da Constituição Federal) que exclui o IPI da base de cálculo do ICMS quando a operação - realizada entre contribuintes e destinada à industrialização ou comercialização - configurar fato gerador de ambos os impostos. Portanto, inexistindo comando legal específico, impossível acolher a pretensão da recorrente, sob pena de ofensa ao § 6º do art. 150 da Constituição Federal.” (AgInt no AREsp n. 2.206.641/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29/5/2023).“A INCLUSÃO DO pis e da cofins na base de cálculo do icms atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico” (tese jurídica firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1223 – Resp. 2.091.202/SP).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0009178-19.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 08.04.2025, grifos acrescidos).Além disso, recentemente o Superior Tribunal de Justiça definiu esta questão no julgamento no RESp 2091202-SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definindo a seguinte tese (tema 1223/STJ):“A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.”Neste ponto, convém esclarecer que o julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos não depende do trânsito em julgado para que a tese firmada seja aplicada.Sobre o tema, cabe destacar que o artigo 927 do Código de Processo Civil determina que juízes e tribunais observem os acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos, sem exigir o trânsito em julgado para sua aplicação.A propósito, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. RESSARCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 1268 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado" (Tema 1.268 da Repercussão Geral). 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser "desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do paradigma que julgou matéria repetitiva ou sob a sistemática da repercussão geral para aplicação do entendimento nele firmado" (AgInt nos EREsp n. 1.971.743/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 2.020.806/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025, grifos acrescidos).PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO 504/STJ. SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS PRECEDENTES COGENTES. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL NA DEVOLUÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. APLICAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo" (AgInt na Rcl 39.382/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 14/5/2021). 2. A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) relativamente ao Tema 962, manteve a tese referente ao Tema 504, firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.138.695/SC, segundo a qual "os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.470.818/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025, grifos acrescidos).TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST). IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO PREVISTO NO ART. 13 DO DECRETO-LEI N. 1.598/77. CONTROVÉRSIA DECIDIDA NO TEMA N. 1231. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO, TAMPOUCO DE SOBRESTAR O FEITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada deu provimento aos embargos de divergência para aplicar a tese firmada pela Primeira Seção, sob o rito dos repetitivos (Tema n. 1231), por ocasião do julgamento do REsp n. 2.072.621/SC; REsp n. 2.075.758/ES; e EREsp n. 1.959.571/RS; julgados em 20/6/2024, publicados no DJe de 25/6/2024, relatados pelo Ministro Mauro Campbell Marques. 2. O entendimento assente tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal é no sentido da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral, ainda que pendente de apreciação embargos de declaração. Por conseguinte, tampouco há falar em sobrestamento do feito. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.428.247/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025, grifos acrescidos).Assim, não merece retoque a sentença que denegou a segurança.Por essas razões, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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