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Processo:

I– Do Relatório.
Trata-se de revisão criminal proposta por Gean Carlos Santos Pacheco, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, objetivando a desconstituição da sentença proferida nos autos da ação penal n. 0014194-09.2024.8.16.0045, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas, bem como do acórdão da 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que a confirmou, mantendo sua condenação pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/2006, à pena de 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 2 (dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 851 (oitocentos e cinquenta e um) dias-multa, decisão já transitada em julgado.
Na presente revisão criminal (mov. 1.1), a Defesa sustenta, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, a ocorrência de nulidade absoluta decorrente da incompetência material da Justiça Estadual para processar e julgar a ação penal originária, ao argumento de que a matéria submetida à persecução penal seria de competência da Justiça Federal. Afirma que essa nulidade somente foi identificada após a intimação do requerente para prestar interrogatório em inquérito policial instaurado perante a Polícia Federal, posteriormente convertido na ação penal federal n. 5001856-91.2026.4.04.7003, circunstância que somente veio ao seu conhecimento quando a condenação estadual já se encontrava em fase recursal avançada.
Aduz que os fatos apurados na ação penal estadual e aquele objeto da persecução federal decorreriam do mesmo contexto fático, uma vez que, durante a mesma diligência policial, além das substâncias entorpecentes que embasaram a condenação estadual, foram apreendidos 70 (setenta) dispositivos eletrônicos para fumar posteriormente submetidos à perícia federal, a qual constatou a presença de tetrahidrocanabinol (THC) e a origem estrangeira dos produtos. Sustenta que tais circunstâncias caracterizariam tráfico transnacional de drogas, atraindo a competência da Justiça Federal.
Defende, ainda, que o delito previsto no artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006 constitui tipo penal misto alternativo, razão pela qual as condutas imputadas na ação penal estadual e na ação penal federal configurariam crime único. Nessa perspectiva, afirma que, reconhecida a existência de tráfico internacional de drogas, a competência para julgamento de toda a persecução penal seria da Justiça Federal, por força do artigo 109, inciso V, da Constituição Federal, do artigo 70 da Lei Federal n. 11.343/2006 e da Súmula n. 122 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando, ainda, a inaplicabilidade da teoria do juízo aparente ao caso concreto.
Ao final, requer o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual, a declaração de nulidade da ação penal n. 0014194-09.2024.8.16.0045 desde a sua origem, a desconstituição da condenação imposta ao requerente e a remessa dos autos à Justiça Federal para processamento e julgamento conjunto dos fatos (mov. 1.1).
Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da revisão criminal, ao fundamento de que a alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual não foi submetida à apreciação do Juízo de origem nem examinada pelo acórdão condenatório, sendo inviável sua análise em sede revisional, sob pena de supressão de instância (mov. 14.1).
Em impugnação ao parecer ministerial, a Defesa sustentou que a nulidade somente pôde ser conhecida após o surgimento da persecução penal federal, razão pela qual não poderia ter sido arguida anteriormente, reiterando a possibilidade de seu reconhecimento em revisão criminal e reafirmando a tese de incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação penal originária (mov. 17.1).
É o relatório.



II– Do Voto e sua Fundamentação.

1. Da Admissibilidade.
O pedido revisional comporta conhecimento, porquanto formalmente em ordem e fundado em uma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal.
Ressalte-se que, embora a douta Procuradoria-Geral de Justiça tenha se manifestado pelo não conhecimento da presente revisão criminal, ao fundamento de que a alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual não foi submetida à apreciação do Juízo de origem nem examinada pelo acórdão condenatório, de modo que sua análise nesta sede implicaria indevida supressão de instância, a preliminar não comporta acolhimento.
Isso porque a Defesa sustenta que a nulidade ora invocada somente veio ao seu conhecimento após a instauração da persecução penal federal relacionada aos dispositivos eletrônicos apreendidos na mesma diligência policial que deu origem à ação penal estadual, circunstância superveniente ao julgamento da ação originária, razão pela qual não lhe seria possível suscitar anteriormente a matéria.
Além disso, tratando-se de alegação de incompetência absoluta, matéria de ordem pública, admite-se sua apreciação em sede de revisão criminal, desde que fundada em uma das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, como ocorre na espécie.
Assim, conhece-se da presente revisão criminal, passando-se ao exame de seu mérito.
2. Da alegada incompetência absoluta da Justiça Estadual.
A Defesa sustenta, em essência, que a condenação imposta ao requerente deveria ser desconstituída porque os fatos apurados na ação penal estadual e aqueles atualmente submetidos à apreciação da Justiça Federal decorreriam de um único contexto fático.
Argumenta que, diante da posterior constatação de que os dispositivos eletrônicos apreendidos continham tetrahidrocanabinol (THC) e seriam provenientes do exterior, estaria configurado tráfico transnacional de drogas, circunstância que atrairia a competência da Justiça Federal para o processamento integral dos fatos, nos termos do artigo 109, inciso V, da Constituição Federal, do artigo 70 da Lei Federal n. 11.343/2006 e da Súmula n. 122 do Superior Tribunal de Justiça.
Todavia, a pretensão revisional não comporta acolhimento.
Com efeito, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento dos crimes previstos na Lei Federal n. 11.343/2006 pressupõe a demonstração de que a infração ostenta caráter transnacional, nos termos do artigo 70 da referida lei ([1]) e do artigo 109, inciso V, da Constituição Federal.
Nessa perspectiva, a mera origem estrangeira da substância entorpecente ou do produto apreendido não conduz, por si só, ao reconhecimento da transnacionalidade do delito, sendo indispensável a existência de elementos concretos que evidenciem a internacionalidade da conduta.
A controvérsia instaurada na presente revisão criminal reside justamente nesse ponto. Segundo a Defesa, a posterior instauração de ação penal perante a Justiça Federal, em razão dos dispositivos eletrônicos apreendidos durante a mesma diligência policial, demonstraria que todo o contexto fático deveria ter sido processado e julgado perante aquele Juízo, circunstância apta a ensejar a nulidade absoluta da ação penal estadual.
Essa premissa, contudo, ainda não se encontra definitivamente estabelecida.
Com efeito, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia imputando ao requerente a prática do delito de tráfico transnacional de drogas relativamente aos dispositivos eletrônicos apreendidos. Entretanto, a existência da ação penal federal e o teor da imputação nela formulada não equivalem, por si sós, ao reconhecimento jurisdicional de que a conduta efetivamente possuía natureza transnacional.
Aliás, conforme se extrai da documentação relativa à ação penal federal n. 5001856-91.2026.4.04.7003 (mov. 1.4, TJPR), o Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina reconheceu sua competência territorial para o processamento da imputação relativa aos dispositivos eletrônicos apreendidos e determinou a apresentação de defesa prévia.
Embora a Defesa tenha posteriormente suscitado a alegada duplicidade da persecução penal, a configuração de crime único e a ausência de competência federal, não se identifica, na documentação apresentada nesta revisão criminal, pronunciamento jurisdicional que tenha resolvido tais questões ou reconhecido que os fatos objeto da condenação estadual deveriam ser submetidos à Justiça Federal.

Reconhecer, nesta sede, que a Justiça Estadual jamais poderia ter processado e julgado a ação penal originária pressuporia afirmar, desde logo, que a conduta atribuída ao requerente relativamente aos dispositivos eletrônicos efetivamente ostentava caráter transnacional. Ocorre que essa é precisamente uma das questões submetidas à apreciação da Justiça Federal, sobre a qual ainda inexiste pronunciamento jurisdicional definitivo.
Não basta, para esse fim, que os produtos possuam origem estrangeira ou que tenham sido posteriormente encaminhados à Polícia Federal e submetidos à perícia naquele âmbito. Tais circunstâncias, embora possam integrar o conjunto de elementos probatórios produzidos na ação penal federal, não são, por si sós, suficientes para demonstrar, de forma suficiente, que a conduta atribuída ao requerente ostentava natureza transnacional.
A propósito, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça há muito orienta que a mera origem estrangeira da droga não basta para caracterizar a transnacionalidade do delito, tendo assentado que:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INDICAR A INTERNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A origem estrangeira da droga é apenas uma probabilidade, não sendo possível comprovar a transnacionalidade do delito de modo a atrair a competência da Justiça Federal. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3.ª Vara Criminal de Marília/SP. (STJ, Terceira Seção, CC 116.156/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 26.10.2011, DJe 11.11.2011)

Posteriormente, reafirmando essa mesma orientação, a Terceira Seção consignou que a competência da Justiça Federal para o julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei Federal n. 11.343/2006 pressupõe a efetiva caracterização do ilícito transnacional, não sendo possível presumir a procedência estrangeira da droga a partir de circunstâncias que, isoladamente consideradas, apenas sugerem essa origem. Confira-se:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INDICAR A INTERNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei nº 11.343/2006, desde que caracterizado ilícito transnacional, a teor do art. 70 do mesmo diploma legal. 2. As provas coletadas nos autos somente deixaram transparecer uma tentativa frustrada de aquisição de drogas no Paraguai que não chegaram a ser encontradas, pois um dos réus teria delas se desvencilhado antes de ser preso em flagrante pela Polícia Rodoviária Federal. O esquema identificado pelo Ministério Público Estadual fundava-se primordialmente em entorpecentes adquiridos na cidade de Guaíra/PR, não havendo, nos autos, prova de que um dos dois fornecedores principais da associação residisse no Paraguai. 3. Nem a quantidade nem o mero fato de a droga ser apreendida em uma região de fronteira geram “presunção lógica” de sua proveniência estrangeira. Se assim fosse, qualquer grande quantidade de droga apreendida, não apenas na região de fronteira, implicaria a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, já que o Brasil não possui, efetivamente, grandes áreas de produção de entorpecentes (principalmente cocaína e drogas sintéticas) que sabidamente provêm do exterior. 4. Precedentes: AgRg no CC 137.240/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO – Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 13/05/2015, DJe 27/05/2015; CC 113.464/MT, Rel. Ministro GILSON DIPP, Terceira Seção, julgado em 14/03/2011, DJe 17/03/2011; CC 86.021/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, julgado em 08/08/2007, DJ 03/09/2007, p. 119. 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon – PR, o suscitado, para o julgamento da ação penal.
(STJ, Terceira Secão, CC n. 147.841/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10.08.2016, DJe 16.08.2016)

Ressalta-se que, embora ambos os precedentes tenham examinado contextos fáticos distintos, a premissa jurídica neles firmada é plenamente aplicável ao caso concreto, por evidenciar que a competência da Justiça Federal pressupõe a efetiva demonstração da transnacionalidade da conduta, não sendo suficiente a existência de elementos que apenas sugiram a origem estrangeira do produto apreendido ou a posterior instauração de persecução penal perante aquele ramo do Judiciário
Dessa forma, antes de se discutir qual seria o órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento integral dos fatos, seria necessário demonstrar, mediante elementos concretos e suficientes, a própria premissa que fundamenta a alegada competência da Justiça Federal, qual seja, a efetiva natureza transnacional da conduta atribuída ao requerente relativamente aos dispositivos eletrônicos apreendidos.
Acrescenta-se que não se desconhece a alegação defensiva de que as substâncias entorpecentes que fundamentaram a condenação estadual e os dispositivos eletrônicos apreendidos durante a mesma diligência policial integrariam um único contexto fático, caracterizando, a seu ver, crime único de tráfico de drogas, em razão da natureza de tipo misto alternativo do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006.
Cumpre observar, entretanto, que a natureza de tipo penal misto alternativo do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006 não impede, por si só, o reconhecimento de pluralidade de infrações penais quando as condutas imputadas apresentam autonomia fática.
Embora a prática de diferentes núcleos típicos, em um mesmo contexto delitivo, possa configurar crime único, tal característica não afasta a possibilidade de concurso de delitos quando demonstrada a existência de ações autônomas, ainda que subsumidas ao mesmo dispositivo legal.
Na hipótese, a apreensão das substâncias entorpecentes que fundamentaram a condenação estadual e dos dispositivos eletrônicos contendo THC durante a mesma diligência policial não conduz, automaticamente, à conclusão de que se trata de uma única infração penal.
A unidade de ocasião da apreensão não se confunde, necessariamente, com a unidade da conduta criminosa, sendo indispensável considerar as circunstâncias concretas das imputações, inclusive a eventual autonomia das atividades de traficância relacionadas aos distintos objetos materiais.
Portanto, não há que se falar em reconhecimento obrigatório de crime único exclusivamente em razão da natureza de tipo misto alternativo do artigo 33 da Lei de Drogas ou da apreensão simultânea dos produtos.
De todo modo, ainda que se admitisse, em tese, a unidade delitiva sustentada pela Defesa, o pretendido deslocamento da competência para a Justiça Federal dependeria da demonstração da natureza transnacional da conduta relacionada aos dispositivos eletrônicos apreendidos. Essa premissa, conforme anteriormente exposto, não se encontra suficientemente estabelecida nos elementos apresentados nesta revisão criminal.
Também não se mostra possível acolher a alegação de incidência da Súmula n. 122 do Superior Tribunal de Justiça ([2]). Ainda que se considere a tese defensiva de conexão entre os fatos apurados nas esferas estadual e federal, a aplicação do referido enunciado pressupõe a efetiva existência de infração penal de competência da Justiça Federal apta a exercer força atrativa sobre os delitos conexos, premissa que, conforme já demonstrado, ainda não se encontra definitivamente estabelecida no caso concreto.
Ademais, a conexão processual constitui instrumento destinado a favorecer a unidade da instrução e do julgamento de infrações relacionadas, não se prestando, por si só, à desconstituição de condenação já acobertada pela coisa julgada material.
Nesse sentido, o artigo 82 do Código de Processo Penal ressalva expressamente a hipótese de processo já definitivamente julgado, afastando a reunião processual e remetendo à execução penal os efeitos pertinentes à eventual unificação das penas.
Assim, ainda que se cogitasse da existência de conexão entre as imputações estadual e federal, tal circunstância não conduziria, automaticamente, à invalidação da condenação anteriormente proferida pela Justiça Estadual, sobretudo quando não demonstrada a alegada incompetência absoluta originária daquele Juízo.
A mera instauração da persecução penal federal, portanto, não permite concluir, automaticamente, que a competência para o processamento e julgamento de todos os fatos pertencesse, desde a origem, à Justiça Federal. Admitir o contrário importaria conferir à imputação formulada pelo Ministério Público Federal eficácia equivalente a pronunciamento jurisdicional definitivo e antecipar, no âmbito desta revisão criminal, conclusão que ainda compete ao Juízo Federal estabelecer.
Cumpre considerar, ainda, que a condenação proferida pela Justiça Estadual já se encontra acobertada pela coisa julgada material, circunstância que impõe especial cautela quanto à pretensão de sua desconstituição pela via excepcional da revisão criminal.
Isso porque o acolhimento do pedido revisional, com a consequente desconstituição da condenação e remessa dos autos à Justiça Federal, sem demonstração suficiente da incompetência absoluta originária da Justiça Estadual, implicaria submeter decisão condenatória definitiva a uma definição jurisdicional posterior acerca da competência para o julgamento dos fatos.
Nesse cenário, eventual conclusão do Juízo Federal pela ausência de competência para o processamento integral das imputações não permitiria, por si só, o restabelecimento da condenação estadual anteriormente desconstituída, sobretudo porque a revisão criminal constitui instrumento de impugnação destinado exclusivamente à tutela do condenado, sendo inadmissível sua utilização pro societate.
Evidentemente, a impossibilidade de revisão criminal em favor da acusação não constitui obstáculo ao reconhecimento de nulidade absoluta efetivamente demonstrada em benefício do condenado. Todavia, reforça a necessidade de que a desconstituição da coisa julgada material esteja amparada em fundamento jurídico concreto e suficientemente demonstrado, não bastando, para tanto, a possibilidade de posterior reconhecimento da competência federal ou de conexão entre as infrações.
Desse modo, não se mostra juridicamente adequado desconstituir a condenação transitada em julgado apenas para submeter a outro órgão jurisdicional a definição de questões que, nos elementos apresentados nesta revisão criminal, não evidenciam a alegada incompetência originária da Justiça Estadual.
Nessas condições, mostra-se prematuro reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual e desconstituir condenação já acobertada pela coisa julgada com fundamento em premissa fática e jurídica que ainda depende de definição jurisdicional.
Por fim, eventual reconhecimento de condenação autônoma no âmbito da Justiça Federal, caso juridicamente admissível e respeitada a vedação ao bis in idem, não impede que os efeitos decorrentes da pluralidade de condenações sejam examinados no âmbito da execução penal, inclusive quanto à soma ou unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal.
Não estando, portanto, suficientemente demonstrada, no âmbito desta revisão criminal, a incompetência absoluta originária da Justiça Estadual, e não sendo a alegada unidade delitiva ou conexão processual, por si sós, suficientes para justificar a desconstituição da condenação transitada em julgado, não há fundamento para acolher a pretensão revisional, devendo ser preservada a condenação proferida.
Assim, não há que se falar em nulidade absoluta da ação penal estadual por incompetência material, impondo-se a improcedência da pretensão revisional.

3. Conclusão.
Em conclusão, o voto define-se em conhecer da presente revisão criminal, julgando-a improcedente, nos termos da fundamentação.