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Processo:
0014627-49.2024.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DÍVIDA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. DECRETO Nº 11.150/22. INAPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.A ausência de preenchimento dos requisitos legais para a repactuação de dívidas, conforme o art. 104-A do CDC e o Decreto nº 11.150/22, impede o reconhecimento do superendividamento, isso porque os empréstimos consignados não estão sujeitos ao procedimento previsto no artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, diante do disposto no artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto n.º 11.150/2022Apelação cível não provida