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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Thaynara Camila Tino Cordeiro em face da sentença proferida nos autos de Repactuação de dívidas que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. Nas razões de recurso, defende a apelante, em síntese: a) não existe fundamento legal idôneo que autorize a extinção liminar do feito por inadequação da via eleita, quando a parte busca justamente o procedimento previsto no CDC para repactuação global das dívidas de consumo; b) Ainda que se admita a utilização do Decreto nº 11.150/2022 como parâmetro regulamentar para o exame do superendividamento, é indispensável reconhecer que sua aplicação não pode ocorrer de forma automática, rígida ou abstrata, sob pena de esvaziamento da proteção conferida pela Lei nº 14.181/2021 e pelo próprio microssistema consumerista; c) não existe vedação legal para inclusão de empréstimos consignados no procedimento de repactuação previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC, sendo indevida a interpretação que cria restrição não prevista no texto legal, sobretudo quando o art. 104-A, §1º, do CDC estabelece de forma taxativa as hipóteses de exclusão do procedimento.Foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o relatório.
2. O recurso não merece provimentoComo se sabe, o Código de Defesa do Consumidor foi alterado pela Lei nº 14.181 de 2021, para o fim de incluir na legislação consumerista a possibilidade de repactuação de dívidas do consumidor superendividado: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)”. Entretanto, os empréstimos consignados não estão sujeitos ao procedimento previsto no artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, diante do disposto no artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto n.º 11.150/2022, de seguinte teor: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica ”. Nesse contexto, forçoso reconhecer que todos os débitos relacionados na inicial não podem ser considerados para aferição do comprometimento do mínimo existencial, porque possuem a natureza de empréstimo consignado, conforme se verifica do contracheque de mov 1.3. Logo, não estão presentes os requisitos legais para a caracterização do superendividamento, sendo imperiosa a manutenção de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir da autora. Nesse sentido:DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM GRAU RECURSAL E INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de indeferimento da inicial em ação de repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento, na qual a autora alega que faz jus ao direito de renegociação, em razão do preenchimento dos requisitos necessários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se o benefício da assistência judiciária deve ser concedido à autora, neste grau recursal, notadamente para possibilitar o conhecimento do apelo; e, (ii) saber se a sentença de indeferimento da petição inicial, por ausência dos requisitos da Lei do Superendividamento, deve ser mantida ou se pode ser admitido o processamento da demanda, caso a autora preencha os pressupostos definidos na legislação para postular a repactuação dos débitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assistência judiciária já foi deferida à autora, ao menos no âmbito de agravo de instrumento precedente, de modo que, uma vez não verificada modificação no estado econômico da apelante, o benefício deve ser-lhe concedido nesta apelação, a fim de possibilitar o seu conhecimento, nos exatos termos requeridos no recurso.4. Não é possível a aplicação das disposições da Lei de Superendividamento (n.º 14.181/2021), pois a devedora não comprovou o preenchimento do requisito material (prejuízo do mínimo existencial), o que indica que, legalmente, não se encontra em situação de superendividamento.5. Os débitos relacionados pela autora não podem ser considerados para aferição do comprometimento do mínimo existencial, porque possuem a natureza de empréstimo consignado, não sujeitos ao procedimento de repactuação de dívidas.6. O indeferimento da petição inicial da ação de repactuação de dívidas não pode ser afastado, na medida em que o contexto apresentado na inicial não se amolda aos requisitos da Lei do Superendividamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: “A instauração do processo de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento n.º 14.181/2021 exige a comprovação de comprometimento do mínimo existencial, de acordo com o valor divulgado no artigo 3º, do Decreto n.º 11.150/2022.”_________Dispositivos relevantes citados:CDC, arts. 54-A, §1º, e 104-A; Decreto n.º 11.150/2022, arts. 3º e 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000492-75.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.12.2025)DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM GRAU RECURSAL E INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de indeferimento da inicial em ação de repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento, na qual a autora alega que faz jus ao direito de renegociação, em razão do preenchimento dos requisitos necessários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se o benefício da assistência judiciária deve ser concedido à autora, neste grau recursal, notadamente para possibilitar o conhecimento do apelo; e, (ii) saber se a sentença de indeferimento da petição inicial, por ausência dos requisitos da Lei do Superendividamento, deve ser mantida ou se pode ser admitido o processamento da demanda, caso a autora preencha os pressupostos definidos na legislação para postular a repactuação dos débitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assistência judiciária já foi deferida à autora, ao menos no âmbito de agravo de instrumento precedente, de modo que, uma vez não verificada modificação no estado econômico da apelante, o benefício deve ser-lhe concedido nesta apelação, a fim de possibilitar o seu conhecimento, nos exatos termos requeridos no recurso.4. Não é possível a aplicação das disposições da Lei de Superendividamento (n.º 14.181/2021), pois a devedora não comprovou o preenchimento do requisito material (prejuízo do mínimo existencial), o que indica que, legalmente, não se encontra em situação de superendividamento.5. Os débitos relacionados pela autora não podem ser considerados para aferição do comprometimento do mínimo existencial, porque possuem a natureza de empréstimo consignado, não sujeitos ao procedimento de repactuação de dívidas.6. O indeferimento da petição inicial da ação de repactuação de dívidas não pode ser afastado, na medida em que o contexto apresentado na inicial não se amolda aos requisitos da Lei do Superendividamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: “A instauração do processo de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento n.º 14.181/2021 exige a comprovação de comprometimento do mínimo existencial, de acordo com o valor divulgado no artigo 3º, do Decreto n.º 11.150/2022.”_________Dispositivos relevantes citados:CDC, arts. 54-A, §1º, e 104-A; Decreto n.º 11.150/2022, arts. 3º e 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000492-75.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.12.2025)Por fim, considerado que não foram fixados honorários advocatícios na decisão recorrida e não houve recurso das partes sobre esse ponto, deixa-se de aplicar o art. 85, §11, do Código de Processo Civil.3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos do voto.
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