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Processo:

I – RELATÓRIO
Objeto: recurso de apelação da sentença que julgou improcedente demanda para determinar a adjudicação compulsória de imóvel.Decisão: cujo teor julgou improcedente o pedido por insuficiência de provas quanto aos requisitos da adjudicação compulsória.Razões recursais: a) configuração de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial; b) comprovação da aquisição e posse prolongada do imóvel por documentos e circunstâncias fáticas; c) reconhecimento anterior da aquisição do imóvel em demanda diversa; d) presunção de quitação integral do preço em razão do tempo decorrido e ausência de cobrança; e) possibilidade de adjudicação compulsória independentemente de registro do contrato; f) preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária em caráter subsidiário.Pedido: provimento do recurso para reconhecer o direito à adjudicação compulsória do imóvel, com expedição de escritura, ou, subsidiariamente, reconhecer a usucapião extraordinária.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
1. ADMISSIBILIDADE
De início, da análise das razões recursais, observa-se que o recurso deve ser parcialmente conhecido. O efeito devolutivo do recurso transfere ao Tribunal o conhecimento das questões efetivamente suscitadas e debatidas no primeiro grau (artigo 1.013 do CPC), sendo vedada a inovação recursal, salvo matéria de ordem pública cognoscível de ofício ou fatos supervenientes devidamente demonstrados (artigo 1.014 do CPC).A apresentação do pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária nas razões recursais configura supressão de instância e impede o conhecimento da questão levantada apenas em sede recursal. Além disso, a declaração da prescrição aquisitiva possui peculiaridades no rito, tais como citação dos confinantes e intimação da União, Estado e Município, requisitos que não foram observados, até porque não houve pedido nesse sentido.Dessa forma, o pedido de reconhecimento da usucapião extraordinária não deve ser conhecido.No demais pontos, presentes os requisitos intrínsecos legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos do recurso (cabimento, adequação, (regularidade formal, preparo e tempestividade), o recurso deve ser conhecido.
2. MÉRITO
Na parte conhecida, os Apelantes pretendem o reconhecimento da adjudicação compulsória do imóvel situado na Rua Alecrim, nº 425, Jardim Santa Rita I, Londrina, ao fundamento de que seu falecido genitor o teria adquirido e quitado ainda na década de 1980. Alegaram também que houve a recusa do Réu na entrega da documentação para registro.A adjudicação compulsória é uma modalidade de execução específica do compromisso de compra e venda de imóvel, sem direito de arrependimento (artigos 1.417 e 1.418, ambos do CC). Desse modo, recusando-se o promitente vendedor a outorgar a escritura definitiva, quando efetivado o pagamento integral do preço, o promitente comprador poderá requerer a adjudicação compulsória.Contudo, não ficou comprovado o pagamento integral do preço referente ao imóvel.A revelia não impõe de forma absoluta e automática a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial e nem da quitação da obrigação, não afastando o ônus dos Autores comprovarem minimamente os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, o que não ocorreu no presente caso (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004317-66.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Des. Fabio Marcondes Leite - J. 20.03.2026).De igual modo, apesar das imagens colacionadas no mov. 37.4/5, já entendeu esta Câmara que “a posse prolongada do imóvel, por si só, não supre a ausência de adimplemento contratual nem autoriza a conversão da adjudicação compulsória em sucedâneo da usucapião” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005946-50.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. 13.03.2026).Os Apelantes ainda sustentaram que houve a quitação do valor integral, em tese, pago pelo bem, na década de 80, sendo que eventual saldo estaria abrangido pela prescrição. No entanto, esta Câmara já entendeu que: “[...] a prescrição atinge apenas o direito de ação, mas não o direito material, de modo que não enseja o reconhecimento da inexistência da dívida e a quitação do saldo devedor [...]” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001601-74.2020.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Des. Fabio Marcondes Leite - J. 11.04.2025).Ademais, não se olvida que a adjudicação compulsória não está condicionada ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis (Súmula 239 do STJ). No entanto, embora os Autores sustentem que houve o extravio do documento por terceiro, não há qualquer menção quanto ao preço pactuado entre Teonilio dos Santos e o Apelado, bem como de qualquer recibo de quitação.Por fim, não obstante a sentença e o Acórdão, proferidos nos Autos nº 0044819-81.2008.8.16.0014, terem fundamentado que houve a aquisição do imóvel pelos Apelados, tratava-se de demanda para apurar eventual usucapião extraordinária por Leonor Gonçalves dos Santos, sem qualquer exame exauriente sobre a adjudicação compulsória. Além disso, tal constatação integrou os fundamentos da decisão, os quais não são afetados pela coisa julgada (artigo 504 do CPC).Portanto, a sentença recorrida não merece reforma, devendo ser mantida a improcedência da demanda.
HONORÁRIOS RECURSAIS
Tendo em vista a ausência de fixação de honorários sucumbenciais na origem, não há que se falar em majoração da verba em sede recursal.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao presente recurso de Apelação, mantendo a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.