Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. QUESTÃO INICIAL: IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DA AUTORA, AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ELEVADA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. BENESSE MANTIDA. MÉRITO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DEMAIS PROVAS CARACTERIZAM CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREPONDERÂNCIA DO PAPEL DO JUIZ, QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DOS FATOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INVALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPOSSIBILIDADE. AINDA QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL TENHA RETORNADO COM A INFORMAÇÃO DE “AO REMETENTE”, ELA FOI ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. O QUE POR SI SÓ JÁ CARACTERIZA A MORA. APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO Nº 1132, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUESTÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO A SUCUMBEÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE A PARTE SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, confirmando a posse e propriedade de veículo alienado fiduciariamente, em razão do inadimplemento das obrigações contratuais pelo réu, que alegou cerceamento de defesa e invalidade da constituição em mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial e se a constituição em mora é válida.III. Razões de decidir3. A impugnação à gratuidade da justiça não prospera, pois, a parte autora não comprovou a capacidade financeira do réu.4. O juiz tem a prerrogativa de indeferir provas que considerar desnecessárias, não configurando cerceamento de defesa.5. A constituição em mora foi validamente comprovada pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, dispensando a prova de recebimento.6. A jurisprudência do STJ estabelece que a notificação extrajudicial é suficiente para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária é válida com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo devedor._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 373, II; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp 2.199.826/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.219.123/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.03.2023; STJ, Súmula nº 72; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0114730-32.2025.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 18.02.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0121371-36.2025.8.16.0000, Rel. Belchior Soares da Silva, j. 18.02.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0055568-43.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 05.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu negar o pedido do réu para anular a sentença. O Colegiado entendeu que não houve cerceamento de defesa, pois ele tinha provas suficientes para decidir o caso sem precisar de mais provas. Além disso, esta Corte confirmou que a notificação foi enviada para o endereço certo, o que caracteriza a mora. Assim, a decisão de que o banco poderia ficar com o veículo foi mantida, e o réu terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado da parte autora, mas a cobrança desses valores está suspensa porque ele tem direito à gratuidade da justiça.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0020399-55.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 13.04.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Mandaguaçu/PR em ação indenizatória que lhe promove José Rodrigues de Rezende, contra a r. decisão de mov. 49.1, dos autos principais, de seguinte redação: “(...)1. Compulsando os autos verifica-se que a parte ré impugnou os valores cobrados a título de honorários periciais, pelo perito designado.2. O Código de Processo Civil não estabelece um procedimento para fixação dos honorários periciais.Diante disso, os Tribunais têm firmado posicionando no sentido de que os honorários devem ser fixados pelo juiz em seu prudente arbítrio, sem excessos, mas levando-se em conta o trabalho desenvolvido, sua maior ou menor complexidade, a qualidade da perícia e o tempo demandado para sua realização.Assim, cabe ao magistrado estabelecer a remuneração definitiva do perito judicial, levando em consideração os critérios ditados pela jurisprudência, mas, principalmente, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Deste modo, ao contrário do alegado pela requerida, não será realizada perícia de baixa complexidade para avaliação de bem penhorado, mas sim perícia para avaliação de insalubridade, conforme manifestação juntada nestes autos pelo perito designado.3. Sendo assim, entendo que o valor fixado em R$2.400,00 (dois mil e trezentos) encontra-se de todo razoável, não comportando alteração, eis que encontra-se dentro dos parâmetros fixados em casos semelhantes (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0018155- 30.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 18.09.2023); (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0080385-11.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 26.02.2024); (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0023808- 47.2022.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 29.05.2023); (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0044285-91.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 06.02.2023); (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0022614- 12.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 08.08.2022).Na fixação dos honorários periciais, o magistrado detém poder discricionário, mas leva em consideração o tempo gasto na elaboração do laudo, a sua extensão, o grau de dificuldade, o zelo técnico do especialista, as pesquisas e os instrumentos utilizados, além das despesas de locomoção.Não há que se falar em redução do valor arbitrado, eis que são condizentes com o trabalho despendido pelo perito.4. Deste modo, cumpra-se a decisão de mov. 29.1.Dil. Nec. (...).” Insurge-se o Município agravante alegando, em síntese, que: a) “em fase de especificação de provas, apenas o autor pleiteou a produção de prova pericial, razão pela qual, via de regra, é de sua responsabilidade o custeio da prova, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil”; b) “Por outro lado, o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, assim, não poderia, em tese, arcar com os custos da perícia”; c) “Portanto, no caso concreto, nomeando-se perito particular (seq. 35), a perícia deverá ser custeada pelo Estado do Paraná”; d) “Considerando que, no âmbito do TJ/PR, não há tabela de honorários periciais, utiliza-se a tabela constante na Resolução nº 232/2016, do CNJ, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal”; e) “Segundo referida tabela, constante no anexo da Resolução 232/2016, do CNJ, a perícia de especialidade médica, com laudo sobre danos físicos e estéticos, é de, no máximo, R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Ainda que se considerasse uma perícia complexa, este valor só poderia ser majorado em até cinco vezes, nos termos do art. 2º, §4º, da Resolução, totalizando R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais)”; f) “nem mesmo este é o caso, pois, conforme se observa dos quesitos apresentados pelas partes (seqs. 33 e 34), a metodologia a ser utilizada no laudo será, basicamente, a pesquisa bibliográfica, além de análise de documentos constantes nos autos, os quais são poucos e não extensos”; g) “No caso em tela, porém, a decisão agravada fixou os honorários periciais em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), ou seja, R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mais caro que o limite máximo permitido pela Resolução do CNJ, que sequer deveria ser utilizado no caso em tela, dada a ausência de alta complexidade da perícia”; h) “Dessa forma, evidente se tratar de perícia médica, sobre danos físicos e estéticos, cujo valor está limitado a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), ou até R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), se houver reconhecida complexidade no trabalho pericial”.Por fim, o agravante requereu “a reforma da decisão agravada, a fim de minorar o valor fixado a título de honorários periciais, observando-se os valores previstos na tabela anexa à Resolução nº 232/2016, do CNJ, com fundamento no art. 95, §3º, inciso II, do CPC” (mov. 1.1/AI).A parte agravada, devidamente intimada, deixou transcorrer “in albis”o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 14/AI).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 18.1/AI).Na sequência, vieram conclusos.É relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Conheço do recurso porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade, em razão da taxatividade mitigada e urgência na apreciação, afinal o provimento seria inútil em preliminar de apelação. Nesse sentido: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015281-72.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 20.08.2023.Outrossim, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária a súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil.Inexistindo questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal. Do mérito recursal Limita-se a celeuma recursal à verificação da razoabilidade dos honorários periciais fixados pelo Douto Magistrado de primeira instância, os quais estariam em desacordo com a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.Na esteira dos argumentos apresentados no presente instrumento, tenho que razão parcial assiste ao recorrente, senão vejamos.Com efeito, o perito exerce encargo público e seus honorários devem ser fixados em quantum justo e razoável diante da complexidade da prova e das peculiaridades da demanda.No caso dos autos, o juízo de primeiro grau arbitrou, a título de honorários periciais, o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).No que toca o custeio da prova pericial, sabe-se que cabe à parte que requereu a perícia o ônus de adiantar os honorários pericias, nos termos do caput do artigo 95 do Código de Processo Civil.Contudo, a parte agravada, que pleiteou a produção de prova pericial, é beneficiária de assistência judiciária gratuita (mov. 16.1/origem), motivo pelo qual afasta-se a necessidade de adiantamento, nos termos do caput do artigo 82 do Código de Processo Civil: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. Observe-se ainda, o disposto no § 3° do artigo 2º da Resolução n.° 232/2016 do CNJ, que fixa os valores dos honorários pagos aos peritos, nos termos do art. 95, § 3°, inciso II, do Código de Processo Civil: “§ 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados”. Sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão custeados pelo Estado, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º”. Sendo assim, os honorários periciais a serem suportados pela parte beneficiária de assistência judiciária gratuita devem ser custeados pelo Estado do Paraná (art. 5º, §1º, da Lei 1.060/1950) após o trânsito em julgado. Ainda neste sentido, sendo a perícia realizada por médico perito particular, o valor deve ser fixado de acordo com a Resolução nº 232/16 do CNJ, que estabelece limite de valor a ser dispensado pelo erário público.Nos termos da tabela, anexa à Resolução, item 3.1, o valor dos honorários periciais no presente caso corresponde ao valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).Contudo, este valor pode ser aumentado, desde que o juiz o faça de forma fundamentada, consoante o art. 2º, § 4º, da mesma resolução. Para fixação do valor dos honorários periciais, deve ser considerado o caso concreto, observando o disposto na petição de mov. 26.1/origem, na decisão de mov. 29.1/origem e na manifestação do perito acostada ao mov. 38.1/origem. Na hipótese, o expert esclareceu que: “Eis o porquê de, aqui em especial, ter o médico perito que efetuar uma análise conjuntural da ocorrência, necessitando, para tanto, de se aprofundar no caso concreto por meio da avaliação dos documentos integrantes deste, da realização meticulosa do Ato Médico Pericial, da solicitação de exames e/ou documentos complementares, quando os apresentados não bastarem. Diante do transcrito, acredita-se que para realizar todos esses procedimentos emprega-se, em casos como este, no mínimo, em torno de 50 (cinquenta) horas de trabalho especializado, podendo ser necessário muitos mais dias/horas do que o especificado para a realização de todo o procedimento médico pericial”. Sendo assim, e considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço (art. 2.º da Resolução), os honorários periciais a serem pagos pelo Estado devem ser reduzidos ao máximo da aludida tabela, correspondente ao montante de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais).Neste sentido, corrobora o entendimento desta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ENTE ESTATAL, MANTENDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 5.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - PRETENSÃO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - POSSIBILIDADE - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER LIMITADOS AO TETO ESTABELECIDO NO ITEM 1.1 (CIÊNCIAS ECONÔMICAS CONTÁBEIS), DA TABELA DA RESOLUÇÃO N° 232/2016 DO CNJ, DEVENDO, NESSA HIPÓTESE, SER MAJORADO EM 5 VEZES, ANTE A PECULIARIDADE E COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 2º, §§2º E 4º, DA RESOLUÇÃO 232/2016 - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0050568-96.2023.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 24.10.2023)” – Destaquei.
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS QUE RECAEM AO ESTADO DO PARANÁ. INSURGÊNCIA DO ESTADO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. ART. 95, §3º, II DO CPC. RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. REDUÇÃO AO VALOR MÁXIMO DA TABELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000430-46.2016.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 10.12.2022)”. – Destaquei.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA POR AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM DESACORDO COM A TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0032512-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 23.10.2021)”. – Destaquei. Vale recordar, ademais, que para a obtenção de um trabalho satisfatório, sério e tecnicamente correto, o Juiz deve se valer de profissionais altamente qualificados, o que impõe o pagamento de quantias condizentes com o serviço efetuado, justificando-se assim, prima facie, a fixação da verba no montante acima estipulado.Em remate, a quantia de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), dentro dos parâmetros analisados, bem remunera o perito oficial, melhor estabelecendo relação de razoabilidade com a complexidade da prova a ser realizada.
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