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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020399-55.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. QUESTÃO INICIAL: IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DA AUTORA, AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ELEVADA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. BENESSE MANTIDA. MÉRITO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DEMAIS PROVAS CARACTERIZAM CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREPONDERÂNCIA DO PAPEL DO JUIZ, QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DOS FATOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INVALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPOSSIBILIDADE. AINDA QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL TENHA RETORNADO COM A INFORMAÇÃO DE “AO REMETENTE”, ELA FOI ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. O QUE POR SI SÓ JÁ CARACTERIZA A MORA. APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO Nº 1132, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUESTÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO A SUCUMBEÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE A PARTE SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, confirmando a posse e propriedade de veículo alienado fiduciariamente, em razão do inadimplemento das obrigações contratuais pelo réu, que alegou cerceamento de defesa e invalidade da constituição em mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial e se a constituição em mora é válida.III. Razões de decidir3. A impugnação à gratuidade da justiça não prospera, pois, a parte autora não comprovou a capacidade financeira do réu.4. O juiz tem a prerrogativa de indeferir provas que considerar desnecessárias, não configurando cerceamento de defesa.5. A constituição em mora foi validamente comprovada pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, dispensando a prova de recebimento.6. A jurisprudência do STJ estabelece que a notificação extrajudicial é suficiente para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária é válida com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.199.826/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.219.123/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.03.2023; STJ, Súmula nº 72; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0114730-32.2025.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 18.02.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0121371-36.2025.8.16.0000, Rel. Belchior Soares da Silva, j. 18.02.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0055568-43.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 05.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu negar o pedido do réu para anular a sentença. O Colegiado entendeu que não houve cerceamento de defesa, pois ele tinha provas suficientes para decidir o caso sem precisar de mais provas. Além disso, esta Corte confirmou que a notificação foi enviada para o endereço certo, o que caracteriza a mora. Assim, a decisão de que o banco poderia ficar com o veículo foi mantida, e o réu terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado da parte autora, mas a cobrança desses valores está suspensa porque ele tem direito à gratuidade da justiça.