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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 62.1 que, nos autos de Liquidação por Arbitramento nº 0000758-18.2025.8.16.0119, o Juiz determinou a revogação da averbação premonitória outrora concedida (mov. 45.1), por não estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, considerando se tratar de processo de conhecimento.Alega o agravante a impossibilidade de revogação da medida por mero pedido de reconsideração, bem como, a ausência de fato novo que justifique sua modificação. Aduz, ainda, que a liquidação é fase do cumprimento de sentença e não afasta a existência do título judicial. No mais, sustenta a legitimidade passiva dos agravados e a viabilidade da futura cobrança dos honorários, após a conclusão da liquidação de sentença. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 15.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 22.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de instrumento.Insurge-se o agravante contra a decisão que revogou a averbação premonitória anteriormente deferida no curso da liquidação de sentença, sob o fundamento de ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência.É certo que a jurisprudência admite, em caráter excepcional, a possibilidade de averbação premonitória fora da fase executiva, inclusive em processos de liquidação, desde que devidamente demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC.Entretanto, tal providência não possui caráter automático, exigindo fundamentação concreta quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso, embora se reconheça que a liquidação constitui fase preparatória do cumprimento do título judicial, não se verifica a presença de elementos objetivos capazes de evidenciar risco efetivo de frustração da futura execução.Com efeito, não restou comprovado que os agravados estejam em situação de insolvência ou promovendo atos de dilapidação patrimonial. Quanto ao indicado pelo agravante para justificar o perigo de dano, consistente em anúncio de venda de imóvel, não se revela idôneo, uma vez que, conforme demonstrado na origem, não guarda relação com o bem objeto da averbação, referindo-se a imóvel distinto, situado em lote diverso.Assim, ausente suporte fático mínimo apto a demonstrar risco concreto ao resultado útil do processo, não se mostram preenchidos os requisitos cumulativos da tutela de urgência, sendo legítima a revogação da medida, especialmente para evitar a adoção de providência excessiva em fase na qual o crédito ainda não se encontra liquidado.Ressalto, ademais, que a averbação premonitória, embora não represente constrição direta, produz efeitos relevantes na esfera patrimonial, razão pela qual sua concessão demanda cautela e exame rigoroso das circunstâncias do caso concreto.Com isso, não se vislumbra ilegalidade na decisão, que se mantém em consonância com o entendimento deste Tribunal em casos análogos. Veja:Agravo de instrumento. Ação monitória. Despacho agravado que, no curso da demanda, indefere tutela de urgência para expedição de certidão para averbação premonitória. “Fumus boni iuris” não evidenciado. Art. 828, do CPC, que exige que a parte detenha título executivo judicial ou extrajudicial. Mandado inicial que ainda não foi convertido em executivo. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não verificado. Ausência de prova concreta de que a parte requerida esteja em situação de insolvência ou dilapidando seu patrimônio. Inexistência dos requisitos do art. 300, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0062844-96.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. Hamilton Mussi Correa - J. 30.01.2023).Consigno, ainda, que a análise realizada neste momento processual se dá em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, limitada aos elementos atualmente constantes dos autos.A manutenção do pronunciamento judicial não implica juízo definitivo sobre a matéria, tampouco inviabiliza a reapreciação da questão caso venham a ser apresentados fatos ou documentos novos capazes de demonstrar, de forma concreta, risco efetivo de insolvência ou de dilapidação patrimonial por parte dos agravados.Assim, inexistindo, por ora, prova suficiente do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mostra-se adequada a solução adotada, sem prejuízo de futura reavaliação da medida, se superveniência fática relevante vier a justificar a excepcional providência pretendida.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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