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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA POR MATERIAIS UTILIZADOS ALÉM DA QUANTIDADE PREVISTA EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente Ação de Cobrança ajuizada por Empresa contratada para prestação de serviços de manutenção viária, que requeria o pagamento por materiais utilizados em quantidade superior à prevista na Ata de Registro de Preços, após reconhecimento pela Administração Pública de erro na previsão quantitativa, mas com indeferimento do pagamento sob fundamento de intempestividade do pedido administrativo e vedação legal para acréscimos contratuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA deve ser condenada ao pagamento de indenização por materiais utilizados em quantidade superior à prevista originalmente na Ata de Registro de Preços, diante do reconhecimento de erro material quantitativo no projeto e da recusa administrativa de pagamento, sem que haja reequilíbrio econômico-financeiro ou modificação contratual.III. Razões de decidir3. O pedido de produção de prova testemunhal foi indeferido porque o mérito poderia ter sido decidido com base na prova documental, não havendo cerceamento de defesa.4. O pedido não trata de reequilíbrio econômico-financeiro, mas da correção de erro material quantitativo no projeto elaborado pela Administração Pública.5. A Administração reconheceu o erro na quantidade prevista originalmente e utilizou a quantidade maior de materiais na obra, que foi fiscalizada e incorporada ao patrimônio público.6. A recusa administrativa de pagamento decorreu de limitações internas e receio de questionamentos dos Órgãos Técnicos, mas não afasta o dever judicial de indenizar para evitar enriquecimento sem causa da Administração.7. A indenização é devida com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois houve prestação efetiva do serviço e benefício para a Administração, sem má-fé da Contratada.8. O valor da indenização foi reduzido para refletir a área efetivamente pavimentada e medida, conforme documentos técnicos, totalizando R$ 630.997,11.9. Em razão da procedência, em parte, do pedido, a Administração foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que foram fixados conforme os percentuais legais.IV. Dispositivo e tese10. Apelação provida, em parte, para reformar a Sentença e julgar procedente, em parte, o pedido inicial, condenando a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina ao pagamento de indenização no valor de R$ 630.997,11, acrescido de correção monetária e juros conforme fundamentação, e fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.Tese de julgamento: É devido o pagamento pela Administração Pública dos materiais e serviços efetivamente prestados e incorporados ao patrimônio público, ainda que haja erro quantitativo unilateral no projeto ou ausência de cobertura contratual formal, para evitar enriquecimento sem causa do Ente Público, sendo possível a indenização mesmo após o término da vigência da Ata de Registro de Preços, desde que comprovada a efetiva entrega e aceitação dos bens ou serviços._________Dispositivos relevantes citados:
Lei Federal nº 14.133/2021, art. 131, p.u.; CC/2002, art. 884; CPC, art. 86, p.u.; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025; CC/2002, art. 405.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 2.045.450/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.06.2023.Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal concluiu que a Empresa que fez a obra tem direito a receber parte do valor que pediu, porque usou mais material do que estava previsto no Contrato, e a Administração Pública se beneficiou disso. Mesmo que o pedido tenha sido feito depois do prazo e sem um ajuste formal no Contrato, o erro foi da própria Administração ao calcular errado a quantidade de material. Por isso, não pode ficar sem pagar pelo que recebeu. O valor a ser pago foi reduzido para considerar só a área realmente feita, e a Administração terá que pagar os custos do Processo e os honorários do Advogado da Empresa.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003051-96.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 20.10.2026)
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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 11/04/2023, BRF ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, ajuizou “AÇÃO DE COBRANÇA” (mov. 1.1, dos autos originários nº 0003051-96.2023.8.16.0129) em face de ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA, alegando que: a) firmou Contrato com a Ré por meio de ata de registro de preços para prestação de serviços de manutenção viária; b) finalizou a execução dos serviços, contudo, verificou diferença entre os quantitativos de materiais previstos na planilha e o valor efetivamente medido pela fiscalização; c) solicitou administrativamente o pagamento de medição complementar relativa à diferença de peso das telas soldadas utilizadas; d) a Comissão de Fiscalização e a Diretoria de Engenharia da Ré reconheceram o equívoco na quantidade prevista originalmente; e) a Diretoria Jurídica e a Presidência da Ré indeferiram o pagamento por receio de apontamentos pelos órgãos de controle; f) a recusa de pagamento configura enriquecimento sem causa da Administração Pública, pois os materiais foram utilizados na obra e o Ente Público se beneficiou; g) a postura da Ré de exigir a execução e depois negar o pagamento constitui comportamento contraditório, o que contraria a boa-fé objetiva. Requereu a procedência do pedido para que seja declarada a efetiva prestação do serviço, com a condenação da Ré ao pagamento de R$ 689.807,26 a título de indenização, além das custas e honorários advocatícios de sucumbência. 2) ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA APPA contestou (mov. 26.1 dos autos originários) , aduzindo que: a) há expressa vedação legal e regulamentar para a realização de acréscimo quantitativo em Ata de Registro de Preços; b) o pedido administrativo de reequilíbrio ocorreu quando a referida Ata já estava com sua vigência encerrada, circunstância que impossibilita qualquer alteração contratual; c) o pagamento de indenização por materiais utilizados além da quantidade registrada configura burla ao dever de licitar, o que gera impossibilidade jurídica do pleito e afasta a tese de enriquecimento sem causa da Ré, pois a atuação do Ente Público ocorreu dentro dos estritos limites da Lei; d) subsidiariamente, o valor cobrado é excessivo, visto que o cálculo da Autora considerou a execução da totalidade da área prevista no procedimento licitatório, todavia a pavimentação efetivamente executada e medida foi menor, de modo que o acolhimento integral da cobrança gerará o enriquecimento ilícito da Autora. Requereu a improcedência do pedido, com a condenação da Autora aos ônus sucumbenciais. 3) Intimados para que especificassem as provas que pretendiam produzir, a Autora e a Ré pediram a produção de prova testemunhal (mov. 35.1 e 36.1, dos autos originários). 4) Em 05/12/2024, a Sentença (mov. 47.1 dos autos originários) julgou o pedido inicial improcedente, concluindo que: a) a modificação pretendida possui natureza quantitativa; b) o prazo de validade da Ata de Registro de Preços encerrou no dia 11/09/2022; c) o requerimento administrativo para pagamento complementar ocorreu apenas em 12/09/2022, ou seja, após o encerramento da vigência do Contrato, o que contraria a legislação aplicável; d) a formulação do pedido fora do prazo impede o reconhecimento do direito aos valores cobrados, tornando desnecessária a análise dos demais argumentos. A Autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da Causa, com a incidência do percentual de 8% do proveito econômico naquilo que ultrapassar a gradação legal. 5) Opostos Embargos de Declaração pela Ré (mov. 50.1 dos autos originários) e pela Autora (mov. 51.1 dos autos originários), ambos foram rejeitados (mov. 62.1 dos autos originários). 6) BRF ENGENHARIA DE OBRAS LTDA apelou (mov. 68.1 dos autos originários), asseverando que: a) a Decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal causou cerceamento de defesa, pois a prova era necessária para confirmar a utilização a maior dos materiais e que a Apelada foi informada dos equívocos na medição durante a vigência do Contrato; b) a Sentença julgou pedido diverso do demandado, uma vez que o pleito consistia em indenização pelo serviço prestado e material fornecido a maior, e não em reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato; c) a recusa no pagamento pelos serviços e materiais efetivamente entregues gera o enriquecimento sem causa da Administração Pública; d) a Apelada apresentou comportamento contraditório ao requerer e receber o serviço, mas negar o respectivo pagamento sob a justificativa de má-fé da Apelante; e) a Administração Pública está vinculada aos motivos determinantes de seus atos, de modo que, se o indeferimento administrativo ocorreu sob o argumento de impossibilidade de pagar indenização, não pode a Apelada alegar judicialmente que se tratava de pedido de reequilíbrio contratual. Requer, preliminarmente, a anulação da Decisão para reabertura da instrução processual a fim de produzir a prova requerida e, no mérito, o provimento do Recurso para que seja reformada a Sentença e julgado procedente o pedido inicial. 7) Foram apresentadas contrarrazões no mov. 72.1 dos autos originários. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Apelo interposto por BRF ENGENHARIA DE OBRAS LTDA contra a Sentença que julgou improcedente o pedido formulado na “AÇÃO DE COBRANÇA” (autos nº 0003051-96.2023.8.16.0129), ajuizada contra a ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. De início, cumpre examinar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela Apelante, fundada no indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. Sustenta que o depoimento das testemunhas é indispensável a fim de demonstrar que a Administração Pública foi comunicada sobre os equívocos de quantitativos durante a vigência contratual. Contudo, entendo que o mérito desta Demanda pode ser decidido independentemente da prova oral requerida. As questões controvertidas possuem natureza predominantemente de direito e os aspectos fáticos encontram-se demonstrados pela prova documental dos autos. A suficiência dos elementos probatórios torna a produção de prova oral dispensável à resolução do mérito, de modo que o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento ou violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. Afasto, portanto, a preliminar. No mérito, melhor sorte assiste, em parte, à Apelante. A controvérsia reside na possibilidade de compelir a ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA APPA ao pagamento de valores decorrentes da utilização de materiais em quantidade superior à prevista originalmente na Ata de Registro de Preços nº 020/2021. A Sentença fundamentou a improcedência do pedido inicial sob o argumento de que o requerimento administrativo foi apresentado intempestivamente, ocorrendo um dia após o término da vigência da referida Ata, o que violaria o art. 131, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Todavia, faz-se necessária uma distinção técnica entre a hipótese dos autos e o instituto do reequilíbrio econômico-financeiro. A norma invocada na Sentença disciplina as alterações contratuais motivadas por fatos supervenientes, imprevisíveis ou de consequências incalculáveis, que desestabilizam a equação financeira por fatores externos de mercado. No caso, a realidade fática aponta para um cenário diverso. Por força da Ata de Registro de Preços número 020/2021, decorrente do Pregão Eletrônico número 817/2021, a Apelante assumiu a obrigação de prestar serviços especializados de manutenção viária nas vias de acesso do Porto de Paranaguá, abrangendo o fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos. A execução das obras teve início em setembro de 2021, amparada por ordens de serviço sucessivas expedidas pela Ré, estendendo-se até o segundo semestre de 2022. Ao longo desse período, o acompanhamento e a conferência dos trabalhos foram realizados por Comissão de Fiscalização designada pela Ré, a qual atestou a regularidade técnica dos serviços por meio de 9 medições operacionais, que compreenderam a pavimentação de uma área correspondente a 9.129,59 metros quadrados. No entanto, na execução dessa estrutura de concreto rígido, revelou-se, ao término dos trabalhos, uma inconsistência entre o volume de insumo previsto na planilha orçamentária do Edital e aquele efetivamente incorporado à via pública. Discute-se, portanto, um erro material quantitativo de projeto, elaborado de forma unilateral pela própria Administração Pública, não a flutuação de preços ou eventos imprevistos de mercado. A planilha orçamentária que instruiu o Procedimento Licitatório continha um equívoco matemático, pois previu-se a execução de 9.700 metros quadrados de pavimentação em concreto rígido, mas estimou-se uma quantidade de telas de aço estrutural que foi insuficiente para cobrir a área exigida. A própria Comissão de Fiscalização e a Diretoria de Engenharia e Manutenção da Ré reconheceram a existência desse erro de cálculo na fórmula da planilha de controle. Portanto, afasto a aplicação do regime de preclusão temporal do reequilíbrio econômico-financeiro, visto que a pretensão decorre da retificação de um erro de engenharia cometido pelo próprio Ente Público, e não de uma modificação contratual. Superado o óbice temporal da preclusão, constato que o direito da Autora à percepção dos valores está amparado no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. Afinal, as obras de manutenção viária foram plenamente executadas pela Autora. A fiscalização técnica da ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA APPA acompanhou a aplicação dos materiais, realizou as medições por etapas e incorporou a pavimentação ao patrimônio público do Porto de Paranaguá. É incontroverso que a quantidade suplementar de telas soldadas nervuradas foi efetivamente empregada no solo para viabilizar a entrega da estrutura nos moldes técnicos recomendados. O indeferimento do pedido na esfera administrativa ocorreu em virtude do receio da Presidência e da Diretoria Jurídica quanto a eventuais apontamentos ou questionamentos por parte dos órgãos de controle e fiscalização, sob a justificativa de que o sistema de registro de preços veda acréscimos quantitativos na Ata. Embora o Regulamento Interno da APPA e o Decreto Federal nº 7.892/2013, vigente à época, obstem a formalização de termos aditivos quantitativos diretamente em Atas de Registro de Preços, tal limitação administrativa não retira do Poder Judiciário o dever de restabelecer a justiça material. A ausência de cobertura contratual formalizada ou o encerramento da vigência da Ata não permitem que a Administração Pública retenha bens de particulares sem a devida contraprestação financeira. Ainda que a Administração Pública sustente que incumbia à Contratada o dever de apontar o equívoco quantitativo de forma prévia à execução ou mesmo na fase licitatória, tal omissão formal não ostenta força jurídica suficiente para legitimar o enriquecimento ilícito do Estado (“lato sensu”). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, comprovada a efetiva prestação do serviço e a incorporação dos bens ao patrimônio público, o dever de indenizar se impõe, independentemente de irregularidades formais, preclusões administrativas ou ausência de prévia cobertura contratual, sob pena de caracterizar-se o enriquecimento sem causa da Administração: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...) SUBCONTRATAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. (...) OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. (...) Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada contra o Município de Bento Gonçalves visando condenar o réu a indenizá-la pela prestação de serviços, contratados verbalmente, no período de 24.3.2012 até 8.9.2012, de retroescavadeira, pá carregadeira, caminhão toco e prancha para transporte de equipamentos. Aduziu que o valor total dos serviços é de R$ 102.570,20, mas que pende de pagamento a quantia de R$ 85.068,70 válidos para fevereiro de 2017. 2. Em primeiro grau o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o réu a indenizar os serviços prestados no período apontado que não foram objeto de subcontratação, devendo o valor ser auferido em liquidação. 3. A Apelação da parte autora não foi provida, e a do réu foi provida na parte relativa aos índices de correção monetária e juros de mora. (...) A jurisprudência do STJ é de que, mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados (...) sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (...) A inexistência de autorização da Administração para subcontratação é insuficiente para afastar o dever de indenização, no caso dos autos, porque a própria contratação foi irregular, haja vista que não houve licitação e o contrato foi verbal. Assim, desde que provada a existência de subcontratação e a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração, será devida a indenização dos respectivos valores. (...) O recorrente não infirma o argumento de que, ainda que haja irregularidade na contratação dos serviços, é devida a indenização dos efetivamente prestados sob pena de indevido enriquecimento sem causa do Município. (...)” (REsp n. 2.045.450/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 28/6/2023 - destaquei). Ademais, ao empregar o quantitativo real de material necessário para a pavimentação da área exigida, a Autora agiu no intuito de entregar a obra em condições técnicas de uso e segurança, afastando-se a má-fé. Havendo boa-fé da Contratada e proveito econômico usufruído pelo Ente Público, a indenização é cabível. Por outro lado, o acolhimento do pedido da Apelante não pode ocorrer na extensão requerida na petição inicial. A Autora, ora Apelante, estimou a cobrança complementar em R$ 689.807,26, calculando o peso das telas de aço sobre a totalidade da área prevista no Edital de Licitação, correspondente a 9.700 metros quadrados. No entanto, a instrução documental revelou que a tese subsidiária formulada pela ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA APPA na contestação merece acolhimento. Os relatórios de engenharia e a planilha de controle de pagamentos evidenciam que a pavimentação efetivamente executada e medida ao longo das nove etapas totalizou 9.129,59 metros quadrados. Dessa forma, aplicando-se o consumo técnico de 4,48 quilos por metro quadrado sobre a área real medida de 9.129,59 metros quadrados, subtraindo-se a quantidade inicialmente quitada e incidindo os percentuais contratuais relativos ao BDI e mobilização, chega-se ao valor de R$ 630.997,11. Referido montante foi calculado e admitido pela equipe de engenharia da Ré, configurando valor incontroverso que reflete a extensão da obrigação e a realidade física da obra pública. A condenação deve, portanto, limitar-se a esse patamar. Em razão da reforma da Sentença e do acolhimento substancial da pretensão inicial da Autora, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. A Ré ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA APPA suportará o pagamento da totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista que a Autora sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Considerando que o prejuízo da Autora se consolidou na data do pedido administrativo (12/09/2022), o valor incontroverso da condenação deverá ser atualizado monetariamente a partir de tal marco até a data da citação, pela Taxa SELIC. A partir da citação, que é o termo inicial dos juros de mora, a teor do artigo 405 do Código Civil, e até o dia 08 de setembro de 2025, igualmente, incidirá exclusivamente a SELIC, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, em obediência ao texto original do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, então vigente. Por fim, a partir de 9 de setembro de 2025, data da promulgação da EC nº 136/2025, que alterou a sistemática anterior, cessa a incidência da SELIC como índice único, passando o saldo devedor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E (Tema 905 do STJ), com o acréscimo de juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança (Tema 810 do STF), até a data do efetivo pagamento. Tratando-se de condenação imposta contra a Fazenda Pública, a fixação da verba honorária deve obedecer aos percentuais escalonados previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo como base de cálculo o valor atualizado da condenação. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento, em parte, ao Apelo de BRF ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, a fim de reformar a Sentença e julgar procedente, em parte, o pedido inicial, condenando a ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA ao pagamento de indenização no valor de R$ 630.997,11. Sobre o montante incidirão consectários legais da seguinte forma: a) exclusivamente a Taxa SELIC desde a data do requerimento administrativo (12/09/2022) até 08/09/2025, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021; e b) a partir de 09/09/2025, cessa a SELIC, devendo o saldo ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora segundo os índices oficiais da caderneta de poupança (Temas 810 do STF e 905 do STJ), até o efetivo pagamento. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais mediante a aplicação dos percentuais mínimos de cada faixa sobre o valor atualizado da condenação. Logo, a verba honorária devida pela Ré ficará no patamar de 10% (dez por cento) sobre a parcela do proveito econômico obtido que atingir até 200 (duzentos) salários-mínimos e, sobre o montante que exceder esse limite, incidirá o percentual de 8% (oito por cento), devendo a apuração do valor ocorrer na fase de Cumprimento de Sentença, com base no salário-mínimo nacional vigente. Sobre a verba honorária incidirão juros de mora a partir do trânsito em julgado desta Decisão, calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Desnecessária vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância, conforme Parecer da própria Instituição (mov. 40.1 dos autos originários).
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