SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003051-96.2023.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Tue Oct 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA POR MATERIAIS UTILIZADOS ALÉM DA QUANTIDADE PREVISTA EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente Ação de Cobrança ajuizada por Empresa contratada para prestação de serviços de manutenção viária, que requeria o pagamento por materiais utilizados em quantidade superior à prevista na Ata de Registro de Preços, após reconhecimento pela Administração Pública de erro na previsão quantitativa, mas com indeferimento do pagamento sob fundamento de intempestividade do pedido administrativo e vedação legal para acréscimos contratuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA deve ser condenada ao pagamento de indenização por materiais utilizados em quantidade superior à prevista originalmente na Ata de Registro de Preços, diante do reconhecimento de erro material quantitativo no projeto e da recusa administrativa de pagamento, sem que haja reequilíbrio econômico-financeiro ou modificação contratual.III. Razões de decidir3. O pedido de produção de prova testemunhal foi indeferido porque o mérito poderia ter sido decidido com base na prova documental, não havendo cerceamento de defesa.4. O pedido não trata de reequilíbrio econômico-financeiro, mas da correção de erro material quantitativo no projeto elaborado pela Administração Pública.5. A Administração reconheceu o erro na quantidade prevista originalmente e utilizou a quantidade maior de materiais na obra, que foi fiscalizada e incorporada ao patrimônio público.6. A recusa administrativa de pagamento decorreu de limitações internas e receio de questionamentos dos Órgãos Técnicos, mas não afasta o dever judicial de indenizar para evitar enriquecimento sem causa da Administração.7. A indenização é devida com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois houve prestação efetiva do serviço e benefício para a Administração, sem má-fé da Contratada.8. O valor da indenização foi reduzido para refletir a área efetivamente pavimentada e medida, conforme documentos técnicos, totalizando R$ 630.997,11.9. Em razão da procedência, em parte, do pedido, a Administração foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que foram fixados conforme os percentuais legais.IV. Dispositivo e tese10. Apelação provida, em parte, para reformar a Sentença e julgar procedente, em parte, o pedido inicial, condenando a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina ao pagamento de indenização no valor de R$ 630.997,11, acrescido de correção monetária e juros conforme fundamentação, e fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.Tese de julgamento: É devido o pagamento pela Administração Pública dos materiais e serviços efetivamente prestados e incorporados ao patrimônio público, ainda que haja erro quantitativo unilateral no projeto ou ausência de cobertura contratual formal, para evitar enriquecimento sem causa do Ente Público, sendo possível a indenização mesmo após o término da vigência da Ata de Registro de Preços, desde que comprovada a efetiva entrega e aceitação dos bens ou serviços._________Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 131, p.u.; CC/2002, art. 884; CPC, art. 86, p.u.; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025; CC/2002, art. 405.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.045.450/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que a Empresa que fez a obra tem direito a receber parte do valor que pediu, porque usou mais material do que estava previsto no Contrato, e a Administração Pública se beneficiou disso. Mesmo que o pedido tenha sido feito depois do prazo e sem um ajuste formal no Contrato, o erro foi da própria Administração ao calcular errado a quantidade de material. Por isso, não pode ficar sem pagar pelo que recebeu. O valor a ser pago foi reduzido para considerar só a área realmente feita, e a Administração terá que pagar os custos do Processo e os honorários do Advogado da Empresa.