Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DN SERVIÇOS LTDA – ME e REFRIGERAÇÃO ASTECA LTDA – ME contra o v. acórdão desta Colenda Décima Quarta Câmara Cível, constante no mov. 19.1 dos autos de Embargos de Declaração nº 0099614-83.2025.8.16.0000, que, por unanimidade de votos, conheceu e rejeitou o recurso interposto pela parte ora Embargante. Confira-se a ementa do acórdão embargado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ora embargada, reformando a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em vício de omissão e contradição, além de verificar a necessidade de menção expressa aos dispositivos legais invocados, para fins de prequestionamento e eventual interposição de recurso especial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada.4. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado, vale dizer, entre os fundamentos ou entre eles e o dispositivo, e não entre o julgado e os argumentos que se entende a parte como corretos. 5. No presente caso, o acórdão foi claro ao fundamentar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, não se verificando a presença de vício de omissão ou contradição, uma vez que o acórdão abordou as questões suscitadas no recurso de forma fundamentada e com suficiente clareza, revelando-se, a rigor, o intuito da parte embargante de rediscutir a matéria decidida.6. Não havendo qualquer vício no julgado, e tendo a matéria controvertida sido devidamente enfrentada no acórdão, resta configurado o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a menção literal aos dispositivos legais.7. Ausente caráter protelatório, não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.257.786/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 16/10/2023; STF, Ação Rescisória nº 1.300, Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão; STJ, AgInt no REsp n. 2.028.134/PA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 20/4/2023.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0099614-83.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 03.02.2026)
Nas razões do recurso (mov. 1.1), requer a parte Embargante o acolhimento dos presentes aclaratórios, alegando ter incorrido a decisão colegiada em erro material, o que faz, em síntese, pelos seguintes argumentos: a) “Reconhecemos aqui um erro material no trecho: “Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO- ACOLHIDOS o recurso de Refrigeração Asteca Ltda - ME, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS o recurso de DN SERVIÇOS LTDA - ME.””; b) “Entende a parte que aqui se manifesta que deveria constar, em negrito/sublinhado: “Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, em CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Refrigeração Asteca Ltda – ME e DN SERVIÇOS LTDA - ME e, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS o recurso de DN SERVIÇOS LTDA - ME.””; c) “Requer então, de forma muito breve, a correção do presente erro, evitando assim qualquer maior problema no manejo de futuro recurso, corrigindo no trecho final as partes embargantes e apontando o conhecimento do recurso”.Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), a parte embargada apresentou contrarrazões afirmando que “os declaratórios se apoiam em questão estritamente formal e sem repercussão prática no resultado do julgamento, o que demonstra o uso inadequado do instrumento, a fim de promover alongamento indevido do feito. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos, requer-se a aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC” (mov. 10.1). Após, vieram conclusos os autos para julgamento. É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Inicialmente, cumpre esclarecer que, a teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso em questão deve ser rejeitado.Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando na sentença ou no acórdão são inseridas proposições incompossíveis. No caso específico, aduz a parte Embargante ter incorrido o acórdão em erro material, na medida em que i) os Embargos de Declaração anteriormente opostos não foram conhecidos na parte dispositiva do acórdão, e ii) não há menção ao nome das duas empresas recorrentes no resultado do recurso. Os fundamentos dos presentes embargos foram assim redigidos (mov. 1.1):

Por sua vez, o acórdão admoestado possui a seguinte redação em sua parte dispositiva (mov. 19.1 - 0099614-83.2025.8.16.0000 ED):


Inobstante o resultado não mencione expressamente o conhecimento dos Embargos de Declaração, o acórdão, de maneira clara e expressa, assim consignou logo no início da fundamentação:

Portanto, inequivocamente, o recurso foi conhecido pelo Colegiado.Além do mais, importa mencionar que o resultado questionado nos presentes embargos é automaticamente preenchido pelo Projudi, inexistindo no sistema a opção de selecionar o resultado “conhecimento e não-acolhimento dos embargos”. Confira-se:

Não se avista, portanto, qualquer vício no acórdão vergastado, porquanto i) os embargos de declaração nº 0099614-83.2025.8.16.0000 foram expressamente conhecidos, e ii) o resultado do julgamento é automaticamente preenchido pelo Projudi após a inserção do voto no sistema pelo Relator, inexistindo a opção de “conhecimento” dos embargos de declaração.Por fim, cumpre ressaltar que o resultado deve ser incluído de maneira individual para cada um dos recorrentes, razão pela qual o dispositivo gerado automaticamente pelo Projudi acaba por ficar “repetitivo” no momento da lavratura do acórdão (“acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO- ACOLHIDOS o recurso de Refrigeração Asteca Ltda - ME, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS o recurso de DN SERVIÇOS LTDA - ME”).Desta feita, não havendo qualquer vício na decisão colegiada ora embargada, tem-se que a rejeição dos embargos é medida de rigor, ainda que para o fim de prequestionamento, em vista da obrigatoriedade de serem observados os lindes do art. 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil.Não avisto, por fim, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil.