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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOAcir Mainardes de Lima interpôs agravo interno em face de decisão da 1ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça (0002004-09.2025.8.16.0100 Pet, seq. 23.1) que negou seguimento ao seu Recurso Especial com amparo no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do CPC, aplicando-se o Tema Repetitivo nº 1.246 do Superior Tribunal de Justiça.O agravante alegou que a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial incorreu em error in judicando ao aplicar a Súmula 7/STJ e o Tema 1.246/STJ, pois a controvérsia não demandaria reexame fático-probatório, mas apenas a correta subsunção dos fatos incontroversos ao art. 42 da Lei nº 8.213/91. Sustentou que a incapacidade parcial e permanente, aliada à idade avançada, baixa escolaridade e histórico profissional restrito a atividades braçais, inviabiliza a reabilitação, impondo a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, à luz do princípio in dubio pro misero. Requereu, ao final, o provimento do agravo interno, a fim de que seja admitido o recurso especial.Decorrido o prazo para contrarrazões e ciente a PGJ-MP/PR (seq. 11 e 15.1).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃODe início, cumpre consignar que o recurso não comporta conhecimento no que se refere à alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, na medida em que a decisão agravada não se valeu do referido óbice ao negar seguimento ao Recurso Especial.Como exposto na decisão agravada do apelo extremo a negativa decorreu da aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.082.395/SP, submetido ao Tema Repetitivo nº 1.246, segundo o qual são inadmissíveis recursos especiais que versem sobre o preenchimento do requisito da capacidade laborativa para fins de concessão de benefício por incapacidade.Nesse contexto, a alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não se prestou a impugnar os fundamentos efetivamente adotados pela decisão agravada, razão pela qual o recurso carece de dialeticidade nesse ponto, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. No mais, estão satisfeitos todos os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual o recurso deve ser conhecido em parte.Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de rever a decisão que negou seguimento ao recurso especial em que se discute a possibilidade de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente.Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 2.082.395/SP e 2.098.629/SP (Tema nº 1.246)[1], firmou o entendimento vinculante de que:“É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)”.O Ministro Relator ressaltou que, em casos análogos examinados pela Corte, a solução adotada foi a inadmissibilidade do recurso, sob o fundamento de que a análise da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, consolidando-se, assim, precedente vinculante específico para a questão.No caso dos autos, a 6ª Câmara Cível, a partir da análise do laudo pericial, reconheceu estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio‑-doença ao agravante (art. 59 da Lei nº 8.213/91), desde a cessação administrativa do benefício, bem como a necessidade de submissão ao processo de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da referida lei. Ademais, assentou-se a possibilidade de conversão do auxílio‑-doença em auxílio‑-acidente após a conclusão do processo de reabilitação, diante da constatação de redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual.Contudo, no que se refere à pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente), o Colegiado rejeitou o pedido ao fundamento de que, embora o requerente esteja inapto para sua ocupação habitual em razão da amputação traumática do antebraço e cotovelo, não há comprometimento das funções cognitivas superiores, tampouco limitação da locomoção, comunicação ou autonomia, encontrando-se preservada capacidade laborativa residual. Destacou-se, ainda, que, aos 48 anos de idade, o segurado se encontra em faixa etária produtiva, o que favorece a adaptação a novas funções por meio de reabilitação profissional.Diante da verificação de que o agravante ainda detém capacidade laborativa residual e apresenta condições favoráveis para o processo de reabilitação profissional, concluiu-se pela improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (Seq. 22.1, 0000286-11.2024.8.16.0100 Ap).Nesse contexto, é inegável que a reversão da conclusão adotada demandaria o revolvimento do material fático-probatório do feito, especialmente o laudo pericial médico utilizado, no intuito de atingir um novo juízo a seu respeito, o que é inviável nessa seara recursal, nos exatos termos do Tema Repetitivo 1.246 do STJ.Assim, inviável dar provimento ao agravo, pois não infirmada por suas razões a decisão recorrida.Ante o exposto, voto por conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao presente Agravo Interno.
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