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Processo:

1. RELATÓRIOJOSÉ CARLOS DA SILVA MOTA interpôs agravo de instrumento em face da r. decisão proferida nos autos de Ação Resilição Unilateral Contratual nº 0001645-67.2019.8.16.0133, movida pelo ora Agravante em face da ora Agravada PREMIUM LOTEADORA LTDA., em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Pérola.A r. decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (mov. 293.1):“ (...) No caso concreto, verifica-se que já foram realizados dois leilões judiciais, ambos negativos, sem êxito na alienação do imóvel objeto da constrição. Desde então, o credor não demonstrou qualquer diligência voltada à localização de outros bens penhoráveis, tampouco apresentou elementos capazes de justificar nova designação de hasta pública. Tal circunstância se agrava diante do curto lapso temporal transcrito desde o último leilão, realizado em novembro de 2025, relativo ao imóvel matriculado sob nº 11.425 no Registro de Imóveis de Pérola/PR.É certo que a parte exequente indicou novo leiloeiro para condução da hasta pública, profissional devidamente cadastrado no sistema CAJU, em conformidade com o art. 411 do Código de Normas. Contudo, embora o exequente possa apresentar indicação, a nomeação de leiloeiro constitui provimento jurisdicional de competência exclusivo do Juízo, nos termos do art. 833 do CPC. A escolha do auxiliar da justiça deve observar critérios de confiança, responsabilidade técnica e capacidade de condução regular do procedimento, considerando-se que o leilão judicial é ato complexo, sujeito a rigorosas formalidades legais, cuja inobservância pode conduzir à nulidade. Entre tais formalidades, destacam-se a expedição e publicação adequada de editais, a intimação de coproprietários e cônjuges, a verificação de eventuais gravames, como hipotecas, e demais providências obrigatórias para a validade do ato.Diante desse contexto, a mera indicação de novo leiloeiro, desacompanhada de justificativa concreta e de diligências mínimas voltadas à localização de outros bens ou à demonstração de alteração fática que possa modificar o resultado da alienação, não se mostra suficiente, por ora, para autorizar a designação de nova hasta pública.Diante do exposto, indefiro o pedido de designação de nova hasta pública, por ausência de justificativa idônea e diante da inexistência de alteração fática relevante desde os dois leilões negativos já realizados, permanecendo ausente qualquer demonstração de diligências do credor destinadas à localização de outros bens penhoráveis ou à modificação do cenário que levou ao insucesso das tentativas anteriores (...)”Alega a parte agravante, em síntese, que: a) o art. 881 do Código de Processo Civil, “ao prever a alienação judicial em leilão, não estabelece como condição sine qua non para a sua realização a comprovação de novas diligências para a localização de outros bens penhoráveis, tampouco a demonstração de uma alteração fática que modifique o cenário anterior”; b) “já demonstrou sua intenção em ver satisfeito seu crédito, tendo inclusive indicado um profissional para atuar como leiloeiro, em conformidade com as normas”; c) “a alegação de que o curto lapso temporal transcorrido desde o último leilão agrava a situação não encontra respaldo legal como impeditivo absoluto para nova hasta pública”; d) “a ausência de arrematação em leilões anteriores não esgota a possibilidade de êxito em novas tentativas, especialmente considerando a dinâmica do mercado imobiliário e a possibilidade de ajustes no valor de avaliação ou nas condições de venda”; e) embora a nomeação do leiloeiro seja ato de competência exclusiva do juízo, “a indicação de um profissional devidamente cadastrado no sistema CAJU, como ocorreu no presente caso, deve ser vista como um auxílio ao juízo, e não como um ato que demande uma justificativa exaustiva e prévia”; f) “a ausência de um novo leilão, neste momento, representa um entrave à satisfação do crédito, sem que haja qualquer prejuízo concreto à parte executada, que já teve o bem penhorado e submetido a duas tentativas de alienação”; g) “a decisão de indeferir a hasta pública, sem antes esgotar outras medidas de cooperação e sem considerar a possibilidade de que um novo leiloeiro, com sua expertise, possa obter um resultado diferente, revela um rigor excessivo”; h) deve ser permitida a designação de nova hasta pública, viabilizando a continuidade da execução e a efetiva satisfação do crédito do Agravante.Preparo dispensado, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita (mov. 69.1)No mov. 9.1 essa Relatora negou a antecipação da tutela recursal ao recurso de agravo de instrumento.Contrarrazões não apresentadas (mov. 15)É o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, tais como adequação e tempestividade, sendo que o Agravante é beneficiário da justiça gratuita, devendo o recurso ser conhecido.2.1. Do pleito de designação de nova hasta públicaDa análise dos autos, verifica-se que o autor JOSÉ CARLOS DA SILVA MOTA ajuizou Ação de Resilição Unilateral Contratual, a qual foi julgada parcialmente procedente, bem como o pedido reconvencional, para declarar a resilição do contrato de promessa de compra e venda realizado entre as partes e objeto da presente demanda desde a data de 18 de outubro de 2019, condenando a parte requerente ao pagamento da multa de 10% sobre o valor total do contrato e dos honorários advocatícios contratuais pactuados em 20% sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da resilição; condenar a parte Requerida a devolução dos valores pagos pela parte Requerente, corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada pagamento; julgar improcedente o pedido de declaração de abusividade da cláusula penal e condenar a parte Requerente ao pagamento das parcelas vencidas dos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2019 corrigidos monetariamente pela média no INPC-IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada pagamento (súmula 43 do STJ) (mov. 69.1 – autos principais). Interposto recurso de apelação pela parte autora, foi dado provimento ao recurso para extirpar da condenação o pagamento de 20% em razão de honorários contratuais (mov. 94.1 – autos principais).Com o trânsito em julgado, o autor apresentou cumprimento de sentença, no valor de R$ 84.470,35 (mov. 98.1 – autos principais). Posteriormente à impugnação ao cálculo (mov. 107.1 – autos principais), o MM. Juiz singular rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 132.1 – autos principais).Após diversas diligências para localização de bens da parte executada, fora determinada a lavratura do termo de penhora do imóvel 11.425 do CRI de Pérola/PR.Designadas datas para a hasta pública do imóvel penhorado, os leilões retaram negativos (movs. 283.1 e 283.2 – autos principais).Na sequência, a parte exequente requereu a realização de leilão eletrônico e indicou leiloeiro público (mov. 286.1 – autos principais).Sobreveio então a r. decisão recorrida que indeferiu o pedido de designação de nova hasta pública (mov. 293.1 – autos principais).Conforme já mencionado anteriormente, foram realizadas tentativas de alienação do bem por leilão em 25.11.2025 (10 horas e 14 horas - mov. 283.1/283.2 – autos principais), cujas praças resultaram infrutíferas.Primeiramente deve ser observado que a execução se realiza no interesse do credor, de acordo com o disposto no art. 797 do Código de Processo Civil.Além disso, o Juiz deve observar o princípio da efetividade da execução, de modo a buscar a efetiva satisfação da execução.Em adição, é certo que o Código de Processo Civil não limita a quantidade de hastas públicas para a alienação do bem penhorado.Embora os leilões anteriores tenham sido negativos, tal fato não significa que a renovação da designação de hastas públicas seja inócua para a satisfação do crédito.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E DA REALIZAÇÃO DE NOVO LEILÃO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 921, §1º DO CPC. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO LEILÃO. TENTATIVA ANTERIOR FRUSTRADA. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0041036-98.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 25.09.2023)
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS E DE NOVO LEILÃO, POR ENTENDER QUE O ATO RESTARÁ INÚTIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CABIMENTO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. TENTATIVAS ANTERIORES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS FRUSTRADAS, QUE SE ARRASTAM HÁ CERCA DE 11 (ONZE) ANOS. DECURSO DO TEMPO SEM O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA (AVALIAÇÃO E LEILÃO). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0026153-83.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 24.10.2022)Cumpre também ressaltar que, ainda que o exequente possa indicar leiloeiro, é certo que o juízo da causa não está vinculado a tal indicação, pois o art. 883 do CPC estabelece que cabe ao juiz a designação de leiloeiro público de sua confiança.Note-se, ainda, que em nenhum momento houve inércia do leiloeiro anteriormente nomeado, o qual cumpriu as determinações judiciais do art. 884 do Código de Processo Civil.Com efeito, inexistem elementos nos autos que demonstrem conduta omissiva em cumprir as obrigações que lhe cabiam, de modo que não há justificativa para que o leiloeiro seja substituído.Ainda que o Agravante sustente a possibilidade de que a nomeação de um novo leiloeiro, em razão de sua expertise, possa conduzir a resultado diverso, o insucesso dos dois leilões já realizados nos autos não autoriza concluir que a simples substituição do profissional indicado será suficiente para viabilizar a alienação dos bens.Nesse sentido, cita-se precedente dessa Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO LEILOEIRO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. FACULDADE DE INDICAR PERITO QUE NÃO É VINCULADO AO JUIZ (ART. 883 DO CPC/15). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INDICAR QUE A SUBSTITUIÇÃO SERÁ OPORTUNA À ALIENAÇÃO DO BEM. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0055062-67.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 20.09.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO LEILOEIRO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO QUE COMPETE AO JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 833 DO CPC. ATO JUDICIAL MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021103-76.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 15.05.2023)Feitas tais considerações, deve ser dado parcial provimento ao recurso para deferir o pedido de designação de nova hasta pública.3. CONCLUSÃOEm face do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.