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Processo:

I – Trata-se de Embargos de Declaração oposto em face do acórdão de mov.
45.1, proferido pelo Colegiado desta
18ª Câmara Cível, que
negou
provimento
à Apelação Cível
de nº
0000297-18.2023.8.16.0151, mantendo a
sentença de improcedência
proferida em autos de
“Ação Revisional de Contrato Bancário” ajuizada pelos ora embargantes.Inconformados,
os
embargantes
opuseram
o presente recurso
de Embargos de Declaração,
alegando, em síntese, que o acórdão incorre em omissão.Sustentam, em primeiro lugar, omissão quanto à necessidade de produção de prova pericial contábil, prevista no artigo 370 do Código de Processo Civil. Alegam que a controvérsia envolve a legalidade de encargos financeiros, como juros remuneratórios e capitalização, matéria de natureza técnica que exige apuração especializada. Argumentam que desde a petição inicial e em sede recursal requereram a perícia, mas o acórdão afastou a abusividade sem justificar a dispensa da prova técnica, o que configuraria cerceamento de defesa.
Em segundo lugar, apontam omissão quanto à aplicação da legislação do crédito rural, especialmente o artigo 14 da Lei nº 4.829/65 e o artigo 50, inciso V, da Lei nº 8.171/91. Defendem que a contratação decorreu de dificuldades financeiras oriundas da atividade agrícola e frustração de safra, o que atrairia a incidência das normas de alongamento e readequação do crédito rural. O acórdão, entretanto, limitou-se a afirmar inexistência de pedido administrativo de alongamento, sem enfrentar diretamente a tese jurídica sobre a aplicabilidade das normas especiais ao caso concreto.
Diante dessas omissões, requerem que o Tribunal se pronuncie expressamente sobre a necessidade ou dispensa da prova pericial contábil e sobre a incidência das normas de crédito rural, inclusive para fins de prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do CPC.Apresentadas contrarrazões, o embargado se manifestou pelo desprovimento do recurso
e pela condenação dos
embargantes
à multa por oposição de embargos protelatórios, prevista
no art. 1.026, § 2º, do CPC
(mov. 10.1).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer dos Embargos de Declaração opostos.Cumpre destacar, de início, que o recurso de Embargos de Declaração tem cabimento nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil,
in
verbis:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I -
esclarecer
obscuridade ou
eliminar contradição;II -
suprir
omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.”A finalidade dos embargos, portanto, é a integração do julgado sem que isso implique no reexame do mérito.Feita tal consideração, passa-se à análise dos vícios alegados.
1.
Omissão quanto à necessidade de
produção de prova pericialO
embargante
alega
a existência de
omissão
quanto
ao pedido de produção de
prova
pericial contábil
formulado
na Apelação Cível, ao argumento de que tal prova é imprescindível para verificar a legalidade dos encargos financeiros e
de
que
tal
pleito é sustentado desde a exordial.De fato,
verifica-se que
o acórdão não abordou
expressamente
a questão, sendo necessário o acolhimento dos embargos para
suprir a omissão constatada.Pois
bem.Embora tenham requerido a produção de novas provas em grau recursal,
os
embargantes
já tiveram
a oportunidade
de instruir adequadamente
o feito
em momento processual próprio.
Conforme se extrai dos autos
de primeiro grau,
os embargantes já foram oportunamente intimados para
especificar
as provas que pretendiam produzir
(mov. 39.1). Todavia, na ocasião,
manifestaram-se
expressamente que não
havia
interesse em produzir
novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 43.1), nos seguintes termos:
“Informa que não pretende produzir novas provas, tendo em vista que já fora juntado parecer técnico que demonstra claramente nos autos a abusividade aplicada pela cooperativa ré. Assim, requer o julgamento antecipado da lide.”Ou seja,
verifica-se que os próprios
embargantes renunciaram o direito de produzir
prova pericial contábil,
afirmando
que o parecer técnico juntado já seria suficiente
para demonstrar a alegada abusividade.
Em
razão
disso, o juiz singular julgou antecipadamente o feito, em respeito ao que dispõe o art.
355, inciso I do CPC
(mov. 47.1).Portanto, o momento processual
adequado
para requerer produção de prova
pericial já ocorreu, estando
a pretensão preclusa. O
pedido
formulado
apenas no âmbito da Apelação Cível
não pode ser acolhido, sob pena de
supressão de instância,
uma vez que a
matéria não foi enfrentada no primeiro grau.Ademais, não
se verifica
qualquer violação ao
devido processo legal ou ao contraditório,
uma vez que a parte teve
pela oportunidade
de se manifestar sobre
o seu interesse em
produzir as provas pertinentes.
Portanto,
a pretensão de produzir
novas
provas não pode ser acolhida
neste momento
processual, uma vez que já houve oportunidade suficiente para
a
instrução do
pleito
e a
parte embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório dentro dos prazos e meios processuais disponíveis.Dessa forma,
impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração
para sanar a omissão
constatada
quanto ao
pedido
de produção de novas provas,
consignando-se, contudo,
a
impossibilidade de produção de novas provas, uma vez que a parte já teve a oportunidade de instruir o processo.
2.
Omissão quanto à aplicação da legislação do crédito rural – Lei nº 4.829/65 e Lei nº 8.171/91Os embargantes ainda sustentam que o
acórdão
foi omisso
no tocante
à
aplicabilidade
da legislação do crédito rural, ao argumento de que a contratação posterior decorreu de dificuldades financeiras oriundas da atividade agrícola e frustração de safra, circunstâncias que atrairiam a incidência das normas de alongamento e readequação do crédito rural.Todavia, não lhe asiste razão.O acórdão embargado examinou expressamente a tese de operação “mata-mata” e concluiu que as cédulas de crédito bancário foram firmadas como contratos autônomos, sem vinculação às cédulas de crédito rural anteriores, inexistindo refinanciamento ou novação. Também registrou que não houve comprovação de pedido administrativo de alongamento da dívida, requisito indispensável para aplicação da legislação especial.
É o que se entende do seguinte trecho do
decisum:“No caso dos autos,
os elementos probatórios (movs. 1.6 a 1.8) indicam que as cédulas de crédito bancário foram firmadas em datas posteriores ao vencimento das cédulas rurais, sem qualquer menção expressa à quitação ou novação das operações anteriores. Ao contrário, as novas contratações possuem objeto e condições distintas, inclusive com prazos, valores e garantias autônomas, o que evidencia a inexistência de encadeamento contratual irregular ou de prática abusiva.
Além disso,
não há nos autos prova de que as cédulas bancárias tenham sido impostas aos apelantes como condição para o pagamento das dívidas anteriores,
tampouco qualquer demonstração de vício de consentimento (erro, dolo, coação ou lesão) que pudesse comprometer a validade das contratações.A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a simples existência de operações sucessivas entre as partes não caracteriza ilegalidade, sendo vedada a anulação automática do contrato sob a justificativa de “operação
mata-mata”. Mesmo que o novo contrato tenha servido para quitar débitos pretéritos, isso não acarreta nulidade, mas apenas eventual possibilidade de decote de valores abusivos comprovados, em observância ao princípio da conservação dos negócios jurídicos. Neste sentido:[...]O apelante não trouxe novos elementos de prova que infirmem tal conclusão. Ao contrário, limitou-se a reafirmar as alegações já analisadas pelo juízo a quo, sem demonstrar, por meio de documentos ou extratos, que os valores obtidos nas novas cédulas foram destinados ao pagamento das dívidas rurais anteriores. Além disso, não há qualquer evidência de que tenha sido formulado pedido administrativo de alongamento de dívida (art. 14 da Lei nº 4.829 /65 e item 9 da seção 6 do MCR).”
- grifeiDessa forma, a decisão afastou, de maneira fundamentada, a incidência das normas do crédito rural, não havendo omissão a ser suprida.
Da multa por oposição de embargos protelatórios.A parte embargada, em contrarrazões (mov. 10.1), requereu condenação do embargante à penalidade por oposição de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).



Todavia, razão não lhe assiste. A oposição do presente recurso de Embargos de Declaração serviu para sanar a omissão de fato constatada, não podendo ser interpretada como uma conduta abusiva, de má-fé ou com fins protelatórios. Como consequência, é inaplicável a pena prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Diante disso, afasta-se a aplicação da penalidade por oposição de embargos protelatórios.
III -
Nestes termos, verificada a ocorrência de
uma
das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, voto no sentido de
conhecer
dos Embargos de Declaração
opostos
e, no mérito,
acolhê-los
parcialmente,
sem efeitos infringentes,
para fins de
complementação do julgado,
nos exatos termos da fundamentação.