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Processo:

I – RELATÓRIO.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA BERNARDINA ANGELI, objetivando suprir vícios no acórdão de mov. 52.1 (autos nº. 0008381-10.2019.8.16.0131 Ap), que assim restou ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL– DIREITO PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR ESTADUAL – CONCESSÃO DA PENSÃO RATEADA COM A FILHA E EX-CÔNJUGE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO PARANÁ – CONVIVÊNCIA NOS MOLDES DE UNIAO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA – TESE SEGUNDO A QUAL A AUTORA ATUAVA COMO CUIDADORA DO DE CUJUS – NÃO ACOLHIMENTO – MOSAICO PROBATÓRIO RECOLHIDO QUE DÁ MOSTRAS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL – RETOMADA DO RELACIONAMENTO APÓS DISSOLUÇÃO DA UNIÃO LIMPIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL PRODUZIDA –EFEITOS RETROATIVOS VEDADOS À CONTA DA LEI N. 12.398/98, ART. 60, §10 – REJEIÇÃO – HABILITAÇÃO DA AUTORA OCORRIDA ANTES DO ÓBITO DO SEGURADO – NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO REFERENCIADO, MAS, SIM, O COMANDO DO ART. 57 DO MESMO DIPLOMA – POSTERGAÇÃO DA DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TESE ACOLHIDA – FIXAÇÃO DA VERBA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (CPC, ART. 85, §§3º E 4º) – LEI 6.149/70, ART. 21, §1º QUE ISENTA ESTADO DO PARANÁ DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ACOLHIMENTO – ISENÇÃO EX LEGE DEFERIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA– FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO (LEI, 12.398/98, ART. 56) – INCIDÊNCIA DO INPC COMO INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC N. 113/2021 (TEMA N. 905/STJ) – CONCESSÃO DA ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS À PARANAPREVIDENCIA (LEI 6.149/70, ART. 21, §3º) – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111, STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 17. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.”

Inconformada, a parte interpôs embargos de declaração, sustentando, em síntese, que o acórdão foi omisso ao não se manifestar expressamente sobre a manutenção da integralidade da quota-parte já percebida a título de pensão alimentícia, direito preexistente e autônomo, que não pode ser afetado pela habilitação de nova dependente. Afirma que a embargante é beneficiária de pensão alimentícia fixada judicialmente desde 12/02/1987, sendo totalmente dependente dos valores para sua subsistência, especialmente em razão da idade avançada e problemas de saúde.

Ressalta que o art. 20 da Lei Complementar nº 233/2021 assegura que, no rateio da pensão por morte, o valor destinado ao ex-cônjuge credor de alimentos será limitado ao montante que recebia em vida do servidor. Argumenta que a jurisprudência é pacífica quanto à proteção desse direito, garantindo que a quota-parte da pensão corresponda ao valor devido independentemente da existência de outros dependentes.

Aduz que a omissão do acórdão gera insegurança jurídica e pode ensejar redução indevida dos proventos pela previdência. Requer que seja sanada a omissão, com a inclusão expressa na decisão de que a quota-parte da pensão alimentícia da embargante fica garantida no exato montante que já recebia, não sendo afetada pelo rateio com a nova dependente, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 233/2021.

Os embargados, intimados, apresentaram contrarrazões (mov. 10.1; 11.1 e 12.1/ED), afirmando que os embargos foram opostos por mero inconformismo e que a questão trazida não foi objeto de apelação, configurando-se a preclusão e inovação recursal.
Vieram-me os autos conclusos (mov. 15/ED).
Eis, em síntese, o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.

Os Embargos de Declaração comportam conhecimento, porquanto presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
O artigo 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem Embargos de Declaração quando, na decisão, houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. ”



Em que pesem os argumentos ventilados pela parte embargante, verifica-se que a manutenção e integralidade da quota-parte já percebida por Maria Bernardina Angeli não foi objeto do acordão embargado, visto que este, originou-se somente no recurso interposto pelo Estado do Paraná, onde requereu a reforma da sentença a quo quanto ao; direito da autora ao benefício de pensão por morte; o afastamento da condenação ao pagamento das parcelas vencidas desde o pedido administrativo; a isenção de custas do Estado e a postergação da definição do percentual a ser pago de honorários advocatícios.
Sendo assim, para devida análise da questão levantada pela embargante, esta deveria ter sido levantada nos autos originários após a prolação de sentença.
Desta forma, analisando as intimações expedidas as partes, a embargante restou devidamente intimada (mov. 386 dos autos originários), com renúncia do prazo, sem interposição de nenhum recurso, portanto, seu direito de arguir pela manutenção e integralidade da quota-parte já percebida por pensão alimentícia precluiu, e analisá-lo em embargos de declaração é considerado inovação recursal.
Desta feita, da análise das alegações e fundamentações da embargante, revela-se evidente a sua intenção de promover a rediscussão da matéria já decidida, finalidade esta que, conforme entendimento jurisprudencial, não se deve buscar pelo manejo dos embargos de declaração.
Por fim, considerando que a matéria discutida se encontra devidamente fundamentada e que todas as questões levantadas pelas partes foram adequadamente apreciadas no julgamento do recurso, sem que fosse identificado qualquer vício do art. 1.022, do CPC, no r. acórdão vergastado, torna-se dispensável o seu prequestionamento, eis que o órgão julgador não é obrigado a mencionar todos os artigos de lei suscitados pela parte.
Nesse sentido, é a jurisprudência:


“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES – OPERACIONALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS MEDIANTE CARTÕES BANCÁRIOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM ALTERAÇÃO APENAS DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS – QUESTÕES CUMPRIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – REDISCUSSÃO INADMISSÍVEL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – REVISÃO DO JULGADO PELA VIA ACLARATÓRIA MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE – EMBARGOS REJEITADOS.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005993-30.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 01.08.2025)”.
(grifei)

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.