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Processo:

I.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 672.1, que, na Ação Revisional de Conta Corrente e de Contratos Bancários em fase de Liquidação de Sentença nº 0010550-40.2013.8.16.0014, declarou liquidada a sentença, homologando os cálculos periciais de mov. 652.1 e condenando o Banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da fase de liquidação de sentença, no importe de 10% sobre o montante atualizado da condenação.
Inconformadas, as rés opuseram embargos de declaração (mov. 675.1), que foram acolhidos, “para determinar que o valor homologado seja atualizado monetariamente (INPC/IBGE – conforme sentença), bem como a incidência de juros de mora, ambos desde 15/08/2025 (data do cálculo – mov. 652.1)” (mov. 686.1).
O
agravante alega, em síntese, que:
a)
“No caso em comento, o juízo a quo condenou a parte agravante ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono dos agravados em razão da fase de liquidação. Ocorre que o presente feito se trata de liquidação de sentença por arbitramento, da qual a parte Agravante concordou expressamente com o laudo de mov. 652.1”;
b)
“Não é demais frisar que há entendimento pacificado do superior tribunal de justiça quanto à impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em sede de liquidação de sentença”;
c)
“Ocorre que no presente caso não há o que se falar em caráter litigioso, posto que conforme exposto pelo D. Juízo a quo, referida liquidação de sentença detém o objetivo
tão e somente de apurar eventuais créditos e débitos
(...)
Não obstante, veja que somente a parte agravada interpôs diversos recursos que ocasionaram a demora da resolução da lide, conforme disposto na decisão ora agravada”;
d)
“Assim, verifica-se que, a parte Agravante tão e somente manifestou-se quando a adequação dos laudos periciais aos ditames contidos na r. sentença, vindo a concordar com os mesmos no mov. 652.1.
Não obstante, verifica-se que somente há possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença na exceção de excesso de litigiosidade, fato que não ocorre na presente lide, posto que a mesma foi iniciada apenas para obter o saldo real após a revisão contida na r. sentença”;
e)
“Diante do exposto, não há como se manter a condenação dos honorários sucumbenciais na fase de liquidação, tendo em vista a inexistência de litígio capaz de ser exceção
a
regra do Superior Tribunal de Justiça, bem como que todos os recursos interpostos foram realizados pela parte autora / agravada”;
f)
“Assim, a manutenção da decisão do juízo a quo, tal como está, representa prejuízo para a instituição financeira na medida em que desconsidera o possível enriquecimento ilícito da parte exequente/agravada, caso seja mantida a condenação em honorários sucumbenciais”.
Requereu, ao final, a concessão
de efeito suspensivo.
Foi deferido o efeito suspensivo, “tão somente para suspender a exigibilidade
da verba honorária advocatícia fixada em desfavor do agravante, até o julgamento do presente recurso”
(mov. 18.1).
Foram apresentadas contrarrazões no mov.
24.1.
É o relatório.


II.
O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se no inciso I do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.
O agravante sustenta que a decisão recorrida deve ser reformada, pois indevidamente o condenou ao pagamento de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença por arbitramento. Afirma que não houve caráter litigioso no incidente, uma vez que concordou expressamente com o laudo pericial apresentado e que a liquidação teve apenas o objetivo de apurar créditos e débitos decorrentes da sentença. Defende que, conforme a jurisprudência do STJ e do TJPR, a fixação de honorários nessa fase é medida
excepcional, cabível somente quando demonstrada litigiosidade excessiva, o que não se verifica no caso, destacando ainda que eventuais recursos que prolongaram o feito foram interpostos pela parte agravada.
Com razão.
Com relação à fixação da verba honorária sucumbencial, como é sabido, “apesar de inexistir previsão, no art. 85, §1º do CPC, acerca do cabimento de honorários na fase de liquidação de sentença, a jurisprudência tem admitido o arbitramento quando esta fase for marcada por maior litigiosidade entre as partes” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0033643- 25.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro De Macedo Neto -
j. 06.09.2023).
Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NOS EMBAGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE DISTINGUIR A VERBA HONORÁRIA DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DAQUELA EVENTUALMENTE ARBITRADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em entender pela possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença quando esta assume nítido caráter contencioso.
Contudo, não se pode confundir eventuais honorários a serem fixados na fase de cumprimento de sentença com a verba possível de ser arbitrada/majorada na liquidação de sentença, como pretendem os agravantes na presente hipótese. 2. Agravo interno desprovido.
(AgInt
nos
EDcl
no
AREsp
n. 1.420.633/GO, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021,
DJe
de 12/2/2021, grifou-se).
No caso concreto, a controvérsia decorre da Ação Revisional de Conta Corrente e de Contratos Bancários
nº
0010550-40.2013.8.16.0014
ajuizada por MC Cópias Ltda. ME, Alex Augusto Barbosa, Renato Alexandre Barbosa e
Francieli
Valquiria
Corbeta
em face do Banco do Brasil S/A.

Após o trânsito em julgado (mov. 178.1), a parte autora requereu o início da liquidação de sentença (mov. 191.1), sendo nomeado
perito judicial (mov. 207.1). Apresentado o laudo pericial (mov. 509.1), ambas as partes apresentaram impugnações (movs. 515.1 e 517.1), seguindo-se sucessivos esclarecimentos do expert (movs. 530.1, 544.1, 574.1 e 585.1).

Na sequência, o Juízo de origem homologou o laudo então vigente (mov. 591.1). Contudo, os autores interpuseram agravo de instrumento
nº
0132769-14.2024.8.16.0000
(mov. 600.1), o qual foi parcialmente provido para cassar a decisão homologatória e determinar a realização de novos cálculos pelo perito (mov. 621.6).
Após o retorno dos autos, o perito prestou novos esclarecimentos (mov. 632.1) e apresentou o laudo definitivo (mov. 652.1). Sobre esse trabalho técnico, tanto a parte autora quanto o réu manifestaram concordância (movs. 660.1 e 661.1).

Mesmo diante da concordância expressa das partes, o magistrado
a quo
homologou o laudo e, sob o fundamento de litigiosidade, condenou o Banco do Brasil ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante atualizado da condenação (mov. 672.1).

Todavia, do exame
do
processo, não se extrai a existência de litigiosidade excessiva apta a justificar a exceção à regra.
As manifestações das partes limitaram-se ao exercício regular do contraditório técnico, típico da liquidação por arbitramento. Não se verifica comportamento protelatório do agravante, tampouco resistência injustificada ao trabalho pericial.
Ao contrário, observa-se que:
(i)
as impugnações iniciais foram apresentadas por ambas as partes (movs. 515.1 e 517.1);
(ii)
recurso que prolongou a fase
de liquidação
foi interposto pelos autores (mov. 600.1), resultando na cassação da primeira homologação (mov. 621.6);
(iii) após o recálculo, houve concordância expressa de ambas as partes com o laudo final (movs. 660.1 e 661.1).
Nesse contexto, a dinâmica processual revela desenvolvimento normal do incidente
de liquidação de sentença, especialmente diante da natureza técnica da apuração.
Com efeito, é o entendimento do STJ acerca da excepcionalidade da fixação de honorários em sede de liquidação de sentença:
“Admite-se a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, em particular, na liquidação de sentença por arbitramento, se esta assumir nítido caráter contencioso, o que não é a hipótese dos autos. 2.1 Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, afirmou a ausência de caráter litigioso, face a inocorrência de qualquer manifestação que extrapolasse o considerado normal e adequado para o rito de liquidação e para a correta apuração do valor devido, haja vista se tratar de matéria altamente complexa. [...] 3.1 O fato
do
réu indicar assistente técnico para acompanhar a perícia não significa, necessariamente, resistência ao pedido do autor, visto que se trata de medida visando apenas a assegurar o contraditório, podendo, como ocorre na hipótese dos autos, haver a concordância com as conclusões do laudo. 3.2
Ainda que alegue a parte ora agravante ter a fase de liquidação sido realizada em longo período, com impugnações ao laudo pericial e recursos, todos esses procedimentos foram considerados pelo Tribunal a quo como necessários à correta apuração do valor devido e, em última análise, contribuíram para que houvesse certeza quanto ao quantum multimilionário apurado”. (STJ,
AgRg
no
AREsp
269.224/RJ, Rel. Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 03/05/2016,
DJe
12/05/2016).
A jurisprudência deste Tribunal também caminha nessa direção:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS A ESTA FASE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE RESISTÊNCIA DO DEVEDOR, SENDO DEVIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO. NÃO ACOLHIMENTO.
EXCEPCIONALIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO SOMENTE SE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ASSUMIR CARÁTER EXCESSIVAMENTE CONTENCIOSO. QUESTIONAMENTO DO CÁLCULO PERICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM LITIGIOSIDADE. DISCUSSÃO INERENTE AO INCIDENTE E DENTRO DA NORMALIDADE PARA A COMPLEXIDADE DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002544-03.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.:
DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 10.05.2024, grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE ENCERROU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DECLAROU SALDO EM FAVOR DO LIQUIDANTE, SEM FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO EXEQUENTE.
DEFESA PELO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE, REPRESENTADA PELA PROVA PERICIAL REALIZADA E DIVERSAS MANIFESTAÇÕES DO EXECUTADO. NÃO PROVIMENTO. MANIFESTAÇÕES INERENTES AO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUE NÃO JUSTIFICAM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA QUE DEVE OCORRER APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO HOUVER LITIGIOSIDADE EXCESSIVA, NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003933-23.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 12.04.2024, grifou-se).
Diante desse panorama, não havendo demonstração concreta de litigiosidade extraordinária
e havendo, inclusive, concordância expressa das partes com o laudo final,
mostra-se indevida a condenação em honorários advocatícios na fase de liquidação.
Impõe-se, portanto, a reforma da decisão agravada para afastar a verba honorária fixada.
III. Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido de
conhecer e dar provimento ao recurso, para fastar a verba honorária fixada pela decisão de mov. 672.1.