Ementa
Direito penal. Agravo em execução. Homologação de falta grave e regressão ao regime fechado. Insurgência defensiva. Interposição pela defesa técnica após o transcurso do prazo de cinco dias. Ausência de previsão legal para interposição de agravo na execução penal por termo, pelo reeducando. Intempestividade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame:
1. Agravo em execução penal, interposto pelo sentenciado, contra decisão que homologou falta grave, consistente em fuga do canteiro de trabalho externo, e determinou a regressão definitiva ao regime fechado. II. Questão em discussão:
2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de agravo em execução foi interposto no prazo legal. III. Razões de decidir:
3. O recurso foi interposto pela defesa técnica do sentenciado no 65º dia corrido, contado da data da intimação eletrônica através do sistema SEEU, logo, quando já ultrapassado o prazo de 05 dias para a interposição, conforme Súmula 700, do STF. 4. A defesa constituída foi oportunamente intimada e não interpôs o respectivo recurso no prazo legalmente previsto, e inexiste disposição normativa que permita a interposição de recurso de agravo por termo, pelo reeducando. IV. Dispositivo:
5. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 798. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 700; TJPR, RA 4000835-13.2021.8.16.0017, Rel. Des.ª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 24.01.2022; TJPR, RA 4001785-69.2025.8.16.4321, Rel. Des.ª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000168-17.2026.8.16.0190 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 15.08.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução penal interposto pelo sentenciado Júlio César da Silva, com fundamento no art. 197, da Lei de Execução Penal, em face da decisão de mov. 525.1 dos autos de execução penal nº 8000024-36.2020.8.21.0031/SEEU, que homologou falta grave, consistente em fuga do canteiro de trabalho externo, e determinou a regressão definitiva ao regime prisional fechado.Nas razões do agravo, o sentenciado argumenta que vinha sofrendo ameaças por parte de membros de uma facção criminosa, o que configurava “risco iminente à sua integridade física”, de modo que, ao evadir-se, não o fez com intenção de frustrar o cumprimento da pena, mas agiu em estado de necessidade, em “um ato de desespero para preservar a própria vida diante de uma ameaça concreta e inescapável”. Requer, assim, o acolhimento da justificativa, afastando-se a sanção disciplinar e a regressão de regime (mov. 1.2).O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.3).O juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determinou a remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição (mov. 1.4).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu pronunciamento, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo, em decorrência da sua intempestividade, e, caso conhecido, pelo desprovimento do inconformismo (mov. 14.1).É o relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOComo bem observou o ilustre Procurador de Justiça em seu parecer, o presente recurso de agravo em execução não supera o juízo de admissibilidade, por não preencher o requisito objetivo da tempestividade.Conforme Súmula 700 do STF: “É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal”. Em relação aos prazos, estes devem ser computados na forma do art. 798, do Código de Processo Penal:Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.§ 1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. (...)§ 5º Salvo os casos expressos, os prazos correrão:a) da intimação; (...).A decisão agravada, que homologou a falta grave e determinou a regressão ao regime fechado, foi proferida em 27.11.2025 (mov. 525.1), sendo expedida intimação à Defesa constituída do sentenciado Júlio César da Silva na mesma data (mov. 526).A intimação foi confirmada automaticamente pelo sistema SEEU, em 08.12.2025, com início do cômputo do prazo no dia útil seguinte, 09.12.2025, terça-feira (mov. 545).Desse modo, o quinquídio legal, contado a partir da data de início do prazo, encerrar-se-ia em 13.12.2025, sábado, prorrogando-se, entretanto, até o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 15.12.2025 (segunda-feira).Em 17.12.2025, o sistema SEEU certificou automaticamente o decurso do prazo (mov. 548).Ocorre que o presente recurso foi interposto pela Defesa técnica do sentenciado somente em 11.02.2026 (quarta-feira) (mov. 568.1), ou seja, no 65º (sexagésimo quinto) dia corrido, a contar da data em que efetivada a intimação eletrônica da defesa, através do sistema SEEU.Não se ignora que o reeducando, que, à época, se encontrava preso na Casa de Custódia de Maringá, foi intimado pessoalmente em 04.12.2025, oportunidade que manifestou desejo de recorrer da decisão (mov. 539.1), e que, após essa manifestação do apenado, foi determinada a intimação da defesa técnica para apresentar razões recursais (mov. 542.1), o que foi cumprido na data de 11.02.2026, conforme já referido (mov. 568.1).Contudo, faz-se necessário destacar a inexistência de previsão legal, quanto à necessidade de intimação do apenado preso e questionamento da intenção de recorrer, no curso da execução penal. Como pontuado pela douta Procuradoria de Justiça:“Note-se que a previsão excepcional do artigo 812, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Foro Judicial, no que se refere à necessidade de algum questionamento ao condenado (não a executado) no ato da intimação, refere-se apenas a sentenças condenatórias, e não a decisões das Varas de Execução Penal, decisões estas que evidentemente não são condenatórias.(...)Em não havendo previsão alguma para que se considere o descontentamento do apenado como um recurso em sede de execução penal, a insurgência caberia tão somente à defesa técnica atuante nos autos de execução, a qual, como dito, quedou-se inerte durante o prazo legalmente estabelecido.”Justamente nesse sentido, segue o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça:RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O INCIDENTE DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA QUE SE QUEDOU INERTE. INTIMAÇÃO DO APENADO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA INTENÇÃO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. QUESTIONAMENTO INDICADO AO RÉU PRESO QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000835-13.2021.8.16.0017 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 24.01.2022) (grifos nossos).Ainda, do referido julgado, extrai-se:“(…) O presente recurso não pode ser conhecido, diante de sua patente intempestividade. A decisão combatida foi proferida em 14 de setembro de 2021, e a Defensoria Pública intimada em 26 de setembro de 2021, ocasião em que manifestou seu ciente (mov. 125). Posteriormente, foi juntado o comprovante de intimação do reeducando, o qual se deu no dia 16.09.2021 (mov. 121.1), tendo sido recebido pelo Juízo singular, e, na mesma oportunidade foi determinada nova remessa para a Defensoria Pública para a apresentação de razões recursais (mov. 124.1). Na data de 18 de outubro de 2021, a defesa interpôs recurso referente à decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime para o semiaberto (mov. 130.1). Porém, sob a minha ótica, em que pese o apenado ter sido intimado da decisão e questionado acerca do seu interesse em recorrer, não há previsão legal ou no Código de Normas no sentido de que os condenados presos devam ser intimados e questionados acerca do interesse recursal na fase de execução da pena. Na lei processual penal, referindo-se à sentença condenatória, o artigo 392 determina: Art. 392. A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso; Também o artigo 599 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Foro Judicial, prevê: Art. 599. No ato da intimação da sentença condenatória, seja ele realizado na Unidade Judiciária ou por Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função, perguntar-se-á ao réu se deseja recorrer, certificando-se o fato independentemente da resposta do sentenciado. Parágrafo único. Se o réu manifestar desejo de recorrer, lavrar-se-á o termo de recurso, que será digitalizado, juntado ao processo e encaminhado ao Juiz para análise. No caso, a determinação de questionamento acerca do interesse em recorrer destina-se ao réu preso intimado da sentença condenatória, e não acerca de decisões das Varas de Execução Penal, decisões que, evidentemente, não são condenatórias. No presente caso, a Defensoria Pública foi devidamente intimada e não ofertou recurso de agravo, não sendo possível conhecer do recurso interposto extemporâneamente (…)” (grifos nossos).Em sentido semelhante:DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. (...) III. Razões de decidir. 4. O recurso de agravo é intempestivo ante o decurso do quinquídio legal para sua interposição (LEP, art. 197; STF, Súmula 700). 5. A Defensoria Pública, quando intimada do decisum que homologou falta grave e regrediu o regime de cumprimento de pena para o fechado, teve oportunidade de se manifestar, quedando-se inerte. Posteriormente, a nova defesa constituída recebeu o processo no estado em que já se encontrava, com o prazo recursal já vencido no tocante à decisão insurgida (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001785-69.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 18.08.2025) (grifos nossos).Logo, como a interposição não atendeu o prazo legal de 05 (cinco) dias, inviável o conhecimento do presente agravo, porquanto manifestamente intempestivo.Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de não conhecer do recurso.
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