SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000168-17.2026.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Aug 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito penal. Agravo em execução. Homologação de falta grave e regressão ao regime fechado. Insurgência defensiva. Interposição pela defesa técnica após o transcurso do prazo de cinco dias. Ausência de previsão legal para interposição de agravo na execução penal por termo, pelo reeducando. Intempestividade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo sentenciado, contra decisão que homologou falta grave, consistente em fuga do canteiro de trabalho externo, e determinou a regressão definitiva ao regime fechado. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de agravo em execução foi interposto no prazo legal. III. Razões de decidir: 3. O recurso foi interposto pela defesa técnica do sentenciado no 65º dia corrido, contado da data da intimação eletrônica através do sistema SEEU, logo, quando já ultrapassado o prazo de 05 dias para a interposição, conforme Súmula 700, do STF. 4. A defesa constituída foi oportunamente intimada e não interpôs o respectivo recurso no prazo legalmente previsto, e inexiste disposição normativa que permita a interposição de recurso de agravo por termo, pelo reeducando. IV. Dispositivo: 5. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 798. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 700; TJPR, RA 4000835-13.2021.8.16.0017, Rel. Des.ª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 24.01.2022; TJPR, RA 4001785-69.2025.8.16.4321, Rel. Des.ª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025.