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Processo:

1. RelatórioTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Propulsão Clínica Odontológica Ltda, não conformada com a sentença (mov. 199.1) prolatada nos autos de ação de ressarcimento de dano moral, estético e material c/c rescisão contratual nº 0006676-95.2021.8.16.0069, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.A empresa apelante sustenta (mov. 203.1), em síntese: a) que não é responsável por eventuais danos causados à autora, pois tal responsabilização é subjetiva e depende da comprovação da culpa do profissional; b) que os danos materiais não podem ser arbitrados apenas com base em um orçamento e; c) que não houve ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais. Requer, ao fim, o provimento do apelo para que a sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.Contrarrazões pela apelada ao mov. 208.1.Nestes termos, vieram os autos conclusos.

2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.No mérito, a insurgência não merece acolhida, conforme razões a seguir.
a) Responsabilidade objetiva da clínica odontológicaConforme inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços perante os danos causados aos consumidores por falha na prestação de seus serviços é objetiva, isto é, independe da existência de culpa.Veja-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O parágrafo 3º, incisos I e II, do aludido dispositivo prevê as hipóteses em que o fornecedor não será responsabilizado:
3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Com base nisso, tem-se que, por força de previsão legal, incumbe ao fornecedor de serviços (no caso, à apelante) comprovar que não houve falha na prestação de serviços ou que o defeito se deu por culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Trata-se da chamada inversão probatória ope legis, ou seja, que decorre da própria lei, e, portanto, independe do caso concreto e da atuação do juiz.Nesse sentido:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, "A", DO RI/TJPR). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA E SUBJETIVA DA PROFISSIONAL LIBERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PROFISSIONAL LIBERAL REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR O INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE DE CULPA. CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (...)III. RAZÕES DE DECIDIR(...)A relação jurídica é de consumo, atraindo responsabilidade objetiva da clínica e subjetiva da profissional liberal. Inteligência do art. 14, §4º, do CDC.A autora apresentou documentação suficiente para demonstrar a falha na prestação do serviço e o dano sofrido. Inteligência do art. 373 do CPC.A ré não produziu prova capaz de afastar sua responsabilidade, não se desincumbindo do ônus probatório. Inteligência do art. 373 do CPC.É devida a majoração da indenização por danos morais diante das circunstâncias do caso, bem como em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e uniformização jurisprudencial.IV. DISPOSITIVO E TESE(...)A responsabilidade civil por falha na prestação de serviço odontológico é objetiva para a clínica e subjetiva para a profissional liberal, sendo cabível a indenização por danos morais diante da violação à dignidade pessoal da parte autora.(...)(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0015968-07.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE -
J. 29.11.2025)
Partindo dessa premissa, cabia à parte ré/apelante (clínica) comprovar a tese de que o dano sofrido pela autora (fratura no dente após tratamento de canal) não foi por ela causado. Ocorre que, a prova documental trazida pela clínica não se presta a tal fim. Isso porque o prontuário odontológico apresentado (mov. 56.8) é manifestamente incompleto e incapaz de demonstrar a correção técnica dos procedimentos realizados, o que, inclusive, foi reconhecido pelo perito ao mov. 130.1Com efeito, a deficiência documental impediu a verificação da regularidade técnica do tratamento e impossibilitou que a clínica se desincumbisse do ônus probatório que lhe competia. Assim, vê-se que a condenação da clínica não decorreu da culpa individual da dentista, mas da própria falha estrutural do serviço prestado, evidenciada pela manutenção de prontuário incompleto, circunstância que constitui descumprimento do dever de documentação, informação e segurança inerente à atividade desenvolvida.Portanto, o que se verifica no caso concreto é que a parte autora/apelada trouxe indícios satisfatórios da alegada falha na prestação de serviço e da conduta danosa dela decorrente (o que foi ratificado pelo laudo pericial de mov. 130.1, fls. 2-3, quando o perito menciona a fratura ocorrida), ao passo em que a clínica ré/apelante não logrou êxito em provar fatos que porventura afastassem sua responsabilidade. Conclui-se que não merece reforma a sentença, nesse sentido.
b) Danos materiaisNo tocante aos danos materiais, igualmente não há motivo para reforma.A apelante sustenta que a condenação não poderia ter sido baseada exclusivamente em orçamento. Todavia, cabe destacar que o magistrado não condenou a ré tão somente com base em um orçamento juntado aos autos. Ao contrário, a sentença reconheceu que, em razão do dano causado pela clínica ré/apelante, foi necessária a realização da exodontia, que foi efetivamente realizada (mov. 1.18). Além disso, restou demonstrada a necessidade de futura reabilitação mediante implante dentário, procedimento que apenas não foi realizado em razão das limitações financeiras da autora/apelada.Nesse contexto, o orçamento serviu como parâmetro para quantificação do prejuízo e do custo da reparação necessária, sobretudo porque a própria clínica não impugnou especificamente o valor indicado, tampouco apresentou orçamento alternativo ou qualquer outro elemento apto a infirmar a razoabilidade da quantia pleiteada.Mostra-se, assim, legítima a utilização do orçamento como referência indenizatória diante da inexistência de dados mais precisos para a quantificação do tratamento reparador ainda não realizado e da ausência de impugnação por parte da ré/apelante.
c) Danos moraisQuanto aos danos morais, a apelante afirma tão somente, de modo genérico, que não praticou ilícito, de modo que não há dano a ser indenizado. Não apresenta fundamento adicional ou mais preciso, limitando-se a asseverar que não causou prejuízo à autora/apelada.Ocorre que a tese de inexistência de ilícito está construída sobre premissa que não prevalece, qual seja, a ausência de responsabilidade da clínica.Nesse sentido, uma vez mantido o reconhecimento da falha na prestação dos serviços odontológicos e da responsabilidade da fornecedora, permanece íntegro o fundamento utilizado pela sentença para a condenação por danos morais. Destaque-se, ainda, que o dano sofrido pela autora/apelada envolve fortes dores no dente, infecção desenvolvida e perda do dente danificado, o que demonstra que o caso não trata de mero contratempo ou simples aborrecimento. Nesse particular, a sentença destacou que a falha do serviço e os danos psicológicos experimentados pela autora mostravam-se evidentes a partir do conjunto probatório produzido, fixando a indenização em R$ 10.000,00 com observância aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação.Dentro desse contexto, o pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório igualmente não procede, visto que o valor arbitrado está dentro dos parâmetros adotados por este Tribunal em casos semelhantes e é razoável às particularidades do caso concreto, não comportando redução:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA CLÍNICA RÉ. PRÓTESE DENTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA AFASTADA. PLEITO INDENIZATÓRIO. PEDIDO DECORRENTE DE FATO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. ART. 27 DO CC. CLÍNICA RÉ QUE RENUNCIOU À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL E NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA DE ODONTOLOGIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO DE R$10.000,00 CAPAZ DE ATINGIR A FINALIDADE PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS PORQUE FIXADOS EM PATAMAR MÁXIMO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001620-60.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 30.11.2024.
3. ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação. Nesse diapasão, majoro os honorários advocatícios devidos para 11% (onze por cento) a incidir sobre o valor da condenação, respeitando-se a proporção estabelecida na sentença.