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Processo:

Vistos, etc.Trata-se de ação de cobrança, que, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pelo Juiz de Direito Geraldo Dutra de Andrade Neto (evento 389):RELATÓRIOFUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY ajuizou contra ALINE DALSGAARD DE NIEMEYER. Alegou que foi o responsável pelo internamento de Francisco Eugenio Mauro, por meio do convênio UNIMED, no período de 11/05/2011 a 15/05/2011. Disse que o material Stent Vision 3.5 x 23mm, no valor de R$7.820,00, não foi pago pela UNIMED. Diante disso, requer a condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$8.749,59, devidamente atualizado.Proferida decisão inicial, evento 1.9.A parte requerida foi citada, evento 75.2.A requerida Aline Dalsgaard Niemeyer apresentou contestação (mov. 79.1), na qual, preliminarmente, requereu a denunciação da lide à UNIMED Foz do Iguaçu – Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda, nos termos do art. 125, II, do CPC, sustentando que o paciente Francisco Eugênio Mauro, beneficiário do plano de saúde administrado pela referida cooperativa, foi internado no Hospital Ministro Costa Cavalcanti, administrado pela autora, em caráter de urgência, para realização de cateterismo cardíaco e angioplastia com implante de stent, sendo que os custos do material (stent Vision 3.5 x 23 mm) deveriam ter sido suportados pela operadora de saúde. No mérito, alegou que o procedimento se deu em emergência médica, configurando risco de vida ao paciente, razão pela qual o plano de saúde tem obrigação legal de custear o tratamento, conforme o disposto nos arts. 35 e 35-C da Lei nº 9.656/98. Argumentou que a negativa de cobertura por parte da UNIMED é indevida, citando precedentes que reconhecem a nulidade de cláusulas contratuais que excluem o fornecimento de stents em casos de urgência, por se tratar de procedimento essencial à preservação da vida. Alegou, ainda, a abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura de próteses e órteses necessárias à realização de procedimentos cirúrgicos cobertos, sustentando que o stent não se enquadra como prótese, mas como instrumento indispensável ao sucesso da angioplastia. Defendeu a nulidade da referida cláusula com fundamento nos arts. 424 do Código Civil e 51, incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a interpretação do contrato de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. Invocou, também, o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde, previstos nos arts. 1º, III, 6º e 197 da Constituição Federal, argumentando que a negativa de cobertura de procedimento indispensável à vida afronta tais garantias constitucionais. Afirmou que a Lei nº 9.656/98 é aplicável inclusive aos contratos firmados antes de sua vigência, por se tratar de relações de trato sucessivo, renovadas periodicamente. Sustentou, outrossim, a existência de vício de consentimento na assinatura do termo de responsabilidade, alegando que o documento foi firmado sob estado de perigo, uma vez que a requerida, abalada emocionalmente pela emergência vivida pelo amigo, não possuía discernimento para avaliar as condições do contrato, de modo que sua manifestação de vontade não foi livre e consciente. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a citação da UNIMED Foz do Iguaçu para integrar o polo passivo na condição de denunciada à lide, a inversão do ônus da prova, a improcedência do pedido inicial, com a condenação da denunciada ao pagamento da dívida e dos ônus sucumbenciais, além da produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive documental, pericial e testemunhal, e da utilização de prova emprestada dos autos nº 0031813-75.2016.8.16.0030.Impugnação à contestação, evento 84.1. Ao mov. 86.1, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até o julgamento dos autos n° 7512-30.2017.8.16.0030, em trâmite no MM. Juízo de Direito da da 4° Vara Cível desta Comarca, com fundamento no §4°, do art. 313, V, do CPC.Ao mov. 148.1, foi indeferida a justiça gratuita à parte ré.A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, evento 187.1.A parte ré requereu a reconsideração da decisão que denegou o pedido de denunciação a lide da UNIMED FOZ DO IGUAÇU, a conexão com o processo nº 0007512-30.2017.8.16.0030, a produção de provas, em especial testemunhal, pericial, documental, com a expedição de intimação à autora, a fim de que anexe aos autos o prontuário médico do paciente, para as devidas comprovações, e o depoimento pessoal do representante legal do autor e denunciado (evento 188.1).Designada audiência de conciliação, evento 190.1, que restou parcialmente frutífera, tendo as partes concordado com a inclusão do Sr. FRANCISCO EUGÊNIO MAURO e da UNIMED no polo passivo da presente demanda, com a abertura de prazo para defesa (mov. 202.1).Ao mov. 212.1, foi determinada a inclusão do Sr. Francisco Eugênio Mauro, no polo passivo da presente demanda. Ao mov. 224.1, foi juntada cópia do agravo de instrumento nº 0003094-66.2022.8.16.0000. O réu FRANCISCO EUGÊNIO MAURO foi citado no mov. 235.1.Em sua contestação (mov. 236.1), o réu Francisco Eugênio Mauro requereu a denunciação à lide da UNIMED Cooperativa de Serviços Médicos Ltda, por ser a responsável pelo custeio do tratamento médico realizado. Relata que foi internado no HMCC entre 11 e 15 de maio de 2011, transferido do Hospital Unimed por falta de estrutura para realizar cateterismo e angioplastia com implante de stent, procedimento autorizado pela UNIMED e posteriormente negado quanto ao pagamento do stent Vision 3.5 x 23mm, no valor de R$ 7.820,00. Argumenta que a internação foi de natureza emergencial, em razão de oclusão da artéria coronária direita, e que a negativa de cobertura pelo plano de saúde ocorreu após a realização do procedimento, o que configura descumprimento contratual e violação da Lei nº 9.656/98, que impõe a obrigatoriedade de cobertura em casos de urgência e emergência. Alega, ainda, que a co-ré Aline, vizinha e amiga, apenas acompanhava o paciente e assinou o termo de internação sob forte abalo emocional, na tentativa de auxiliar o amigo em estado grave, o que caracteriza vício de consentimento e estado de perigo (art. 156 do Código Civil). Assim, requer sua exclusão do polo passivo, por ausência de vínculo contratual com o hospital. Sustenta que a UNIMED deve responder integralmente pelas despesas médicas, pois o procedimento foi previamente autorizado, e que a cláusula contratual que exclui a cobertura de stents e órteses é abusiva e nula de pleno direito, conforme o art. 51, IV, do CDC e o art. 424 do Código Civil, por restringir direito essencial do consumidor. Pede o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e a interpretação contratual mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Defende que a negativa da UNIMED afronta princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, e cita vasta jurisprudência do STJ, TJPR e TJRJ reconhecendo que o stent não é prótese estética, sendo indevida sua exclusão da cobertura. Ao final, requereu: a) a denunciação à lide da UNIMED; b) a declaração de nulidade da cláusula contratual que exclui a cobertura de stents; c) a nulidade do termo de internação assinado por Aline; d) a improcedência do pedido veiculado na ação de cobrança; e) a condenação da UNIMED ao pagamento integral da dívida e dos ônus sucumbenciais; f) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; e g) a produção de todas as provas em direito admitidas.Impugnação à contestação, evento 240.1.Ao mov. 263.1, foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita à parte ré Francisco.A Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos apresentou contestação à denunciação à lide formulada por Francisco Eugênio Mauro nos autos da ação de cobrança movida pela Fundação de Saúde Itaiguapy no mov. 280.1.Inicialmente, a ré alegou a tempestividade da defesa, uma vez que foi citada em 04/07/2023 e protocolou a contestação dentro do prazo legal de 15 dias. Informou ainda a regularidade de sua representação processual, com a juntada dos documentos de habilitação. Em seguida, apresentou síntese da demanda, esclarecendo que a cobrança se refere a despesas médicas relativas a procedimento cirúrgico de cateterismo cardíaco realizado em maio de 2011, cujo custeio foi parcialmente negado pela Unimed quanto ao material STENT VISION, por ausência de previsão contratual. No mérito, sustentou a inexistência de dever de cobertura, argumentando que o contrato firmado com Francisco data de 1996, anterior à Lei nº 9.656/98, sendo, portanto, não regulamentado. Explicou que a adaptação do contrato à nova legislação era faculdade do beneficiário, o que não ocorreu até 2019. Assim, à época do procedimento, permanecia vigente contrato antigo com exclusão expressa de cobertura para próteses e órteses de qualquer natureza, nos termos da Cláusula VII, item 7.1, alínea “m”. Defendeu que a negativa foi legítima, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), e que a aplicação retroativa da Lei nº 9.656/98 é vedada conforme entendimento do STF na ADI nº 1931. Afirmou, ainda, que as cláusulas contratuais eram claras e redigidas de forma transparente, inexistindo abusividade, já que o dever de informação foi cumprido. Ressaltou que a amplitude da cobertura contratual guarda relação com o valor da contraprestação mensal e que o contrato respeitou as regras do CDC. Ao final, requereu: a) o recebimento da contestação e o reconhecimento da improcedência da denunciação à lide; b) a produção de todas as provas admitidas em direito; e c) o reconhecimento da procedência da ação de cobrança apenas quanto às despesas particulares de responsabilidade de Aline Dalsgaard Niemeyer e Francisco Eugênio Mauro, excluindo qualquer condenação da Unimed Curitiba. A decisão do agravo de instrumento foi anexada no mov. 288.1.Determinada a especificação das provas pelas partes, evento 305.1. A denunciada Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos requereu o julgamento antecipado da lide, evento 308.1. Ao mov. 309.1, a parte ré requereu a produção de provas, em especial testemunhal, pericial, documental, com a expedição de intimação à autora, a fim de que anexe aos autos o prontuário médico do paciente, para as devidas comprovações; e o depoimento pessoal do representante legal do autor e denunciado. Ao mov. 310.1, a ré Fundação requereu o julgamento antecipado da lide.Impugnação à contestação, evento 318.1.Saneado o feito, evento 330.1, fixados os pontos controvertidos; estabelecida a distribuição do ônus da prova; e deferida a produção de prova oral e documental.A audiência de instrução e julgamento foi realizada no mov. 371.As partes apresentaram alegações finais noseventos 376, 377, 383.É o relatório.(…) DISPOSITIVODiante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado contra ALINE DALSGAARD NIEMEYER e FRANCISCO EUGÊNIO MAURO e julgo procedente o pedido formulado em relação à ré UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, para condená-la no pagamento do valor de R$7.820,00 (sete mil, oitocentos e vinte reais), referente ao material Stent Vision 3.5 x 23mm, valores a serem corrigidos monetariamente pelo INPC (IBGE), desde o fornecimento, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, ressalvando-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º).Condeno a Unimed Curitiba ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme o art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista a natureza e a importância da causa e o tempo de tramitação do processo.Condeno a autora Fundação de Saúde Itaiguapy no pagamento dos honorários advocatícios aos advogados dos réus Aline Dalsgaard de Niemeyer e Francisco Eugenio Mauro, pro rata, os quais fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em conta os mesmos parâmetros antes traçados.Observe o Sr. Escrivão as instruções do Código de Normas, no que for pertinente.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Visando sanar erro material e contradição, os réus interpuseram embargos de declaração (evento 392).Inconformado com a sentença, dela recorre a denunciada, ora apelante, alegando, em síntese, que: a) a operadora recusou a cobertura para a prótese com amparo em cláusula de contrato firmado no ano de 1996; b) o contrato não apresentava adaptação à Lei 9.656/98 na data do procedimento médico; c) o paciente requereu a adaptação do plano apenas no ano de 2019; d) a condenação ao custeio de material excluído do contrato viola o ato jurídico perfeito; e) a sentença fere o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal; f) a decisão judicial afeta a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro do contrato; g) o Supremo Tribunal Federal impede a aplicação retroativa da legislação para impor coberturas em contratos antigos sem adaptação; h) o réu da ação principal usufruiu dos serviços hospitalares; i) o paciente detém a responsabilidade primária pelo pagamento do débito por causa da ausência de cobertura contratual; e j) a boa-fé do beneficiário não afasta a obrigação de adimplemento da dívida (evento 397).Com contrarrazões (eventos 403 e 404), vieram os autos ao Tribunal.A mim conclusos, converti o feito em diligência, para que o juízo de origem analisasse os embargos de declaração interpostos contra a sentença (evento 13-Ap).Após manifestação da autora (evento 420), os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes, para retificar o dispositivo da sentença, que passou a ter a seguinte redação (evento 423):“Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado contra ALINE DALSGAARD NIEMEYER e FRANCISCO EUGÊNIO MAURO e julgo procedente o pedido formulado em relação à ré UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, para condená-la no pagamento do valor de R$ 7.820,00 (sete mil, oitocentos e vinte reais), referente ao material stent Vision 3.5 x 23mm, valores a serem corrigidos monetariamente pelo INPC (IBGE), desde a data da negativa de cobertura (10 de junho de 2011), e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, ressalvando-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º).Condeno a Unimed Curitiba ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, conforme o art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista a natureza e a importância da causa e o tempo de tramitação do processo. Condeno a autora Fundação de Saúde Itaiguapy no pagamento dos honorários advocatícios aos advogados dos réus Aline Dalsgaard de Niemeyer e Francisco Eugenio Mauro, pro rata, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, levando em conta os mesmos parâmetros antes traçados”.A denunciada ratificou seu apelo (evento 428).É o relatório.

VotoI – Pois bem. De pronto, e de ofício, noto que a sentença é nula, vez que ao mesmo tempo em que julgou improcedente a demanda principal, prosseguiu na análise do mérito da denunciação da lide.Relembrando, o réu Francisco fora internado no hospital autor em razão de um infarto, tendo a ré Aline assinado como represente dele na oportunidade.Embora Francisco fosse segurado do plano de saúde Unimed, que arcou com os custos da cirurgia e da internação, foi-lhe negada a cobertura do material usado na cirurgia (stent).Assim, diante da ausência de pagamento, foi proposta a presente ação de cobrança pelo hospital, para receber o valor tido por devido relativo ao stent implantado, inicialmente apenas contra Aline (evento 1.3).Ao contestar o feito, a ré Aline denunciou a Unimed à lide (evento 79), o que foi indeferido (evento 182).Na audiência de conciliação (evento 202), as partes concordaram com a inclusão de Francisco no polo passivo da demanda, o que foi deferido (evento 212).Citado, Francisco contestou o feito e requereu, no que aqui interessa, a denunciação da Unimed à lide (evento 236).A Unimed compareceu aos autos e contestou a denunciação da lide (evento 280).Oportunamente, sobreveio a sentença de improcedência em relação à Aline e ao Francisco e de procedência contra a Unimed, que foi condenada a pagar o valor do stent ao hospital (evento 389).Desse breve relato, fica claro que a Unimed ingressou na demanda por força da denunciação à lide promovida por Francisco.Assim, considerando que ação principal de cobrança foi julgada improcedente contra Francisco, a denunciação não poderia ter sido examinada, já que subsidiária à demanda principal.É o que dispõe o parágrafo único do art. 129 do CPC:Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. Assim, resta flagrante a contradição da sentença, que julgou improcedente o pedido principal e, na sequência, analisou a lide secundária, o que evidencia o erro de julgamento e impõem a sua cassação, com o que resta prejudicado o recurso.Não é o caso, contudo, de remeter os autos à origem, eis que aplicável no caso o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC.II – Trata-se, com em certa medida antecipado acima, de ação de cobrança com denunciação da lide, relativa ao valor de material utilizado em cateterismo cardíaco (stent), cuja cobertura foi negada pelo plano de saúde do réu.Em sua contestação, a ré Aline alegou a nulidade do negócio jurídico, ante seu vício de consentimento. Com razão.É que, do que se depreende dos autos, Francisco sofrera um infarto e Aline, que era vizinha dele, apenas o acompanhou até o hospital para atendimento.Embora ela tenha assinado o termo de autorização para internação, não fê-lo com a intenção de se responsabilizar em nome próprio pelo pagamento de eventual custo do tratamento e internação, mas apenas de suprir a “burocracia” necessária para viabilizar o atendimento, já que Francisco, em razão de seu quadro de saúde, não tinha condições de assinar ele próprio os documentos necessários para o seu internamento, conforme narrado pela testemunha Amauri Pontiero (evento 371.3).Assim, ela assinou o termo acreditando que o estava fazendo em nome de Francisco ou para ele, e não em nome próprio. Reforça esse entendimento o fato de Francisco ser segurado de plano de saúde, de modo que Aline não anteviu qualquer possibilidade de ela ter de arcar com alguma despesa médica. Nesse quadro, é de se reconhecer que ela, ao fim e ao cabo, não tinha a intenção de manifestar vontade no sentido de assumir a responsabilidade pelo pagamento do tratamento de seu vizinho, tendo ela assinado o termo de internação com crença de que atuava apenas como representante da vontade dele, circunstância na qual deve ser reconhecido
erro substancial na sua declaração de vontade (art. 138 do CC).Em situação semelhante, na qual a cuidadora do paciente assinou os termos de internamento, o STJ também reconheceu o vício na declaração de vontade dela e redirecionou a cobrança para o espólio do paciente, nos termos do art. 142 do CC. Confira-se:CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. TERMO DE RESPONSABILIDADE E ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. CONTRATAÇÃO ASSINADA, PESSOALMENTE, POR EMPREGADA/CUIDADORA EM FAVOR DO PACIENTE/EMPREGADOR, POR OCASIÃO DO ACOMPANHAMENTO NA SUA INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. REVALORAÇÃO DA PROVA. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL INVALIDANTE. MANIFESTAÇÃO INEXATA DE VONTADE. EMPREGADA ATUANDO EM FAVOR DO EMPREGADOR/CONTRATANTE. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO HOSPITAL. INDUÇÃO DA EMPREGADA/CUIDADORA A ERRO. POSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO DOS EFEITOS DO NEGÓCIO EM MATÉRIA DE DEFESA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento de vício do consentimento em virtude do termo de responsabilidade e assunção de dívida assinado por empregada/cuidadora em favor de seu empregador/atendido, por ocasião da internação hospitalar deste.2. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Não se verificou nenhuma omissão, contradição ou erro material no julgado que, estando devidamente fundamentamentado, apenas apresentou solução diversa da pretensão da cuidadora. Precedentes.3. A questão comporta revaloração da prova, para se atribuir devida qualificação jurídica a fato incontroverso reconhecido pelas instâncias ordinárias, o que não esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: REsp n. 1.969.648/DF, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.4. O art. 112 do Código Civil dispõe que nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem.5. Há erro invalidante na exteriorização da vontade vinda de terceiro encarregado a transmitir a do titular, mas que, por desconformidade entre o que se manifestou e o que efetivamente deveria ter sido manifestado, a declaração não corresponder a exata expressão do consentimento pretendido.6. Pela teoria da substituição, o empregado ou preposto, no exercício de suas funções, sucede o empregador atuando como sua longa manus, ou seja, sua conduta representa o prolongamento da manifestação da vontade daquele.7. Ademais, nos termos do art. 142, do Código Civil, há vício de consentimento por erro acidental quanto a pessoa, quando a declaração da vontade manifestar equívoco quanto à indicação da pessoa ou coisa, mas é possível fazer a correta identificação de uma ou de outra, considerando-se o contexto e as circunstâncias do negócio jurídico.8. Na hipótese, a cuidadora assinou a documentação hospitalar para viabilizar a internação de seu empregador/atendido. A intenção era perfectibilizar a contratação do paciente com o HOSPITAL e não contratar pessoalmente os serviços médico-hospitalares em favor daquele.9. Por outro lado, é ônus do fornecedor a demonstração de ter promovido a adequada e clara informação sobre seus produtos e serviços, bem como acerca dos riscos dali decorrentes, sob pena de lhe ser atribuída a responsabilidade pela inexatidão no exercício da autonomia da vontade por parte de seus usuários/consumidores (art. 6º, III, do CDC).10. Inadimplente em seu dever de prestar a correta e adequada informação quanto aos aspectos substanciais da contratação indesejada, o HOSPITAL acabou induzindo a erro a empregada/cuidadora que assinou documentação sem plena consciência de suas consequências jurídicias.11. Não há eficácia em relação jurídica assinada sem conhecimento dos efeitos dela decorrentes.12. A anulação do negócio jurídico não depende de ajuizamento de ação desconstitutiva específica, podendo ser invocada como matéria de defesa.13. O art. 177 do CC estabelece que a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício. Contudo, disso não se pode concluir que a alegação só possa ser feita em procedimento próprio, sendo cabível sua invocação como matéria de defesa, tal como na hipótese.14. Tratando-se de procedimento de cognição exauriente, com plenitude de contraditório e ampla defesa, perfeitamente cabível a alegação de vício de consentimento, em sede de contestação, como forma de desconstituir o direito invocado na exordial.15. Acórdão cassado para se restabelecer a sentença e reconhecer a invalidação dos efeitos do negócio em relação a empregada/cuidadora, os quais deverão ser redirecionados ao ESPÓLIO, responsável pela contratação (art. 142, do CC), em prestígio ao princípio da preservação do contrato.16. Recurso especial provido.(REsp n. 1.908.549/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023.)De igual modo, em situação semelhante, também envolvendo vizinha que assinou o termo de internação no lugar do paciente:Ação de cobrança Serviços hospitalares Ré que socorreu paciente, sua vizinha, levando-a ao hospital autor Impossibilidade de responsabilização da acompanhante Assinatura do termo de responsabilidade em estado de perigo Cobertura de parte do débito pela operadora de plano de saúde - Cobrança improcedente Reconvenção Caracterização de danos morais por negativação do nome da requerida Preenchimento dos requisitos legais exigidos Danos "in re ipsa" - Sentença que julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção Indenização por danos morais fixada em R$ 8.896,55 Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0022746-71.2005.8.26.0005; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2012; Data de Registro: 26/10/2012)Assim, igual solução deve ser adotada no caso, como reconhecimento do vício de vontade de Aline e subsequente improcedência do pedido em relação a ela, devendo eventual cobrança do material usado no tratamento recair apenas sobre Francisco.III – Em relação a Francisco, por outro lado, a procedência da cobrança é de rigor.Afinal, em sua defesa (evento 236), ele se limitou, no ponto, a alegar a abusividade na negativa do plano de saúde.Ocorre que, além de eventual abusividade na recusa do plano não ser oponível ao hospital, já que se trata de contratos distintos, o termo de internação previa que o paciente era responsável pelo pagamento das despesas caso houvesse negativa de cobertura pelo plano de saúde (evento 1.5).Assim, como é incontroverso que o serviço foi prestado, deve Francisco arcar com o custo do stent que não foi coberto pelo plano de saúde, no importe de R$ 7.820,00. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO- HOSPITALARES. “AÇÃO DE COBRANÇA” AJUIZADA EM FACE DA PACIENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES DA APELADA/LITISDENUNCIADA. RECONHECIMENTO DA REVELIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES SEM A CORREÇÃO DE TAL VÍCIO. LIDE PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DA PACIENTE E DO PLANO AO PAGAMENTO DAS FATURAS DAS DESPESAS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO (CUBICIN), SOB OS FUNDAMENTOS DE SER UTILIZADO DE FORMA OFF LABEL E NÃO INCLUSO NO ROL DA ANS. TERMO DE INTERNAMENTO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PACIENTE PELOS MEDICAMENTOS NÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE. ESTADO DE PERIGO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DISPOSIÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE NÃO ABUSIVA. PRECEDENTE DO STJ RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO PACIENTE EM CASO DE RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE O HOSPITAL INFORMAR À PACIENTE PREVIAMENTE A OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DO PLANO OU DOS VALORES DOS MEDICAMENTOS A SEREM UTILIZADOS, PORQUANTO POSTERIORES À ALTA. CONDENAÇÃO DA PACIENTE AO PAGAMENTO DAS FATURAS COBRADAS PELO HOSPITAL. LIDE SECUNDÁRIA. PROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO OFF LABEL. CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS QUANTIAS A QUE A PACIENTE FOI CONDENADA A ARCAR NA LIDE PRINCIPAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005521-67.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 18.03.2024)Conforme recentemente fixado pelo STJ no Tema 1368, esse valor deve ser corrigido apenas pela taxa Selic desde o vencimento da dívida (02/09/2011 – evento 1.6) até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir de então, deverá o valor ser corrigido pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do CCB) e acrescido de juros de mora, os quais se fixam na taxa SELIC menos o IPCA (art. 406, § 1º, do CCB).IV – Julgada procedente a lide principal, de rigor a análise da denunciação feita por Francisco em face da Unimed, cujo ponto central é a licitude da recusa de cobertura.No caso, é evidente que ela foi indevida.Não se ignora que o plano de saúde de Francisco é anterior à L. 9.656/98 e que não havia sido adaptado quando do internamento, de forma que aquelas disposições legais a ele não se aplicam.Porém, é certo que ele se submete às disposições do CDC, à luz do qual a jurisprudência é tranquila em reconhecer que é abusiva a cláusula que afasta a cobertura de prótese, órtese ou material diretamente ligado ao procedimento cirúrgico realizado pelo consumidor.Nesse norte é a jurisprudência tranquila do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PRÓTESES E ÓRTESES LIGADAS A ATOS CIRÚRGICOS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. LEI Nº 9.656/1998. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO ANTIGO. IRRETROATIVIDADE. OBSERVÂNCIA.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi.2. As disposições da Lei nº 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados (Tema nº 123 de Repercussão Geral do STF).3. Embora as disposições da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC).4. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, desde longa data, sempre foi no sentido de se mostrar abusiva, com base na legislação consumerista, a cláusula restritiva de plano de saúde, ainda que não adaptado, ou seja, contrato antigo (anterior à lei nº 9656/1998), que prevê o não custeio de prótese, órtese ou material diretamente ligado ao procedimento cirúrgico ao qual se submete o consumidor.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.561.454/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.)Ademais, não há provas de que a Unimed tenha disponibilizado previamente a Francisco a possibilidade de adaptação ou migração do plano.Por essa razão, não se mostra adequado atribuir-lhe o ônus resultante da cláusula restritiva de cobertura, considerando que não assumiu os riscos da manutenção do plano sob o regime anterior, o que impõe o reconhecimento da invalidade da exclusão de cobertura, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado.Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – (…) MÉRITO – NEGATIVA DE PLANO DE SAÚDE – COBERTURA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS À CIRURGIA – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRITIVA – CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 – NOVA LEGISLAÇÃO QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO SE APLICA AO CONTRATO, CONFORME JULGAMENTO DA ADI 1931 – NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE MIGRAR SEU CONTRATO PARA A NOVA REGULAMENTAÇÃO – DEVER IMPOSTO ÀS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE PELA LEI – RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE ALCANCE DA NOVA LEGISLAÇÃO AOS CONTRATOS A ELA ANTERIORES, A CRITÉRIO DO CONSUMIDOR, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 948634, TEMA 123 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF – CONSUMIDOR QUE, NO CASO, TEVE SEU DIREITO CERCEADO – AFASTAMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA – ABUSIVIDADE DA PREVISÃO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COBERTURA DE CIRURGIA COMO TRATAMENTO DE DOENÇA QUE DEVE INCLUIR OS MATERIAIS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE E NATUREZA DO CONTRATO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – (…) RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO (2) – EXAME PREJUDICADO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0048315-35.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 28.10.2021)Consequentemente, como foi reconhecido que a negativa de cobertura foi indevida, a única conclusão possível é a de que deve a Unimed ressarcir a Francisco os valores que ele foi condenado a pagar para o hospital.Além do julgado desta 6º Câmara Cível acima citado, confira-se outra decisão deste Tribunal nesse mesmo norte:Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança de despesas médicas. Sentença de procedência da lide principal e da lide secundária. Insurgência da ré/litisdenunciante. Violação à dialeticidade não caracterizada. Pretensão de condenação da litisdenunciada ao ressarcimento da integralidade das despesas médicas a que foi condenada a pagar ao hospital. Acolhimento. Reconhecimento de que a recusa de cobertura foi indevida. Descumprimento contratual da operadora de plano de saúde. Dever de reembolso integral. Sentença reformada. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a pretensão principal, para condenar a ré/litisdenunciante ao custeio das despesas hospitalares, bem como julgou procedente a lide secundária, para condenar a operadora de plano de saúde litisdenunciada ao ressarcimento dos valores, observada a tabela do plano de saúde e os limites contratuais. 2. Recurso interposto pela ré/litisdenunciante, com a pretensão de obter o ressarcimento da integralidade dos valores a que foi condenada, diante da negativa indevida de cobertura do tratamento pela operadora de plano de saúde. II. Questão em discussão 3. O ponto fundamental da controvérsia consiste em aferir se a ré/litisdenunciante faz jus ao ressarcimento, pela operadora de plano de saúde litisdenunciada, da integralidade dos valores a que foi condenada a pagar ao hospital autor. III. Razões de decidir 3. É inequívoca a internação emergencial do paciente mediante convênio e a ilegitimidade da negativa de cobertura dos OPME utilizados no procedimento cirúrgico a que se submeteu, mesmo porque a operadora de plano de saúde não recorreu da sentença. 4. O descumprimento contratual pela operadora de plano de saúde autoriza a sua condenação ao reembolso integral das despesas hospitalares, considerado o disposto no art. 9º da Resolução nº 259/2011 da ANS, então vigente. IV. Dispositivo 7. Recurso provido.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021812-45.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 07.04.2025)V – Anulada a sentença, de rigor a redistribuição da sucumbência, para que reflita a nova proporção de vitória e derrota das partes. Assim, como o hospital se sagrou parcialmente vencedor na ação de cobrança, caberá a ele arcar com 50% das custas, ficando o restante a cargo de Francisco.Fixo os honorários devidos pelo hospital ao advogado de Aline em 10% do valor da causa, bem como fixo os honorários a serem pagos por Francisco para o advogado do hospital em 10% do valor da condenação.De igual modo, como a denunciação à lide foi julgada procedente, caberá a Unimed arcar com as custas relativas à denunciação, bem como com os honorários advocatícios devidos ao procurador de Francisco, os quais arbitro em 10% do valor da condenação.Posto isso, voto no sentido de anular a sentença de ofício, por erro de procedimento e prosseguindo desde logo no julgamento: a) julgar parcialmente procedente a ação de cobrança, para condenar Francisco ao pagamento de R$ 7.820,00 ao hospital, acrescidos dos consectários legais acima fixados; e b) julgar procedente a denunciação da lide, para condenar a Unimed a reembolsar os valores que serão pagos por Francisco para o hospital, prejudicado o recurso.