Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 123.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Matinhos, nos autos de cumprimento de sentença de honorários NPU 0001930-67.2026.8.16.0116, que Viviane Cristina Teixeira Moreno move em face de Banco Bradesco S/A, pela qual reconheceu a satisfação da obrigação executada, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil.O executado, Banco Bradesco S/A, em síntese, insurge-se contra a extinção do cumprimento de defesa, sob o argumento de que efetuou o depósito do valor executado com a indicação expressa de destinar-se apenas à garantia do juízo.Refere que protocolou “[...] a impugnação ao cumprimento de sentença dentro do prazo legal, [...] seq. 122.1”, a qual deixou de ser examinada na sentença (mov. 130.1 – 1º grau).Pede a concessão de efeito suspensivo.Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 135.1 – 1º grau, em cuja petição a apelada defende que a extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento foi correta.É o relatório.

- Do juízo de admissibilidade
O pedido de atribuição de efeito suspensivo a este recurso não comporta conhecimento, por falta de interesse recursal.Isso porque a atribuição de efeito suspensivo a apelação interposta contra a sentença na qual é extinto o cumprimento de sentença é automática (art. 1.012, do Código de Processo Civil).Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO I, DO CPC. 1. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO QUE DECORRE DA LEI. ART. 1.012, DO CPC. 2. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO EXEQUENTE EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. 3. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO TOTAL DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS QUE CONDENOU A RÉ/APELADA A INDENIZAR O AUTOR, PESCADOR DO LITORAL DO PARANÁ. PETROBRÁS QUE DEPOSITOU EM JUÍZO, COMO GARANTIA (E NÃO COMO PAGAMENTO), O VALOR DA CONDENAÇÃO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DO DEPÓSITO REALIZADO PELA PETROBRÁS NO ANO DE 2009. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DA QUANTIA DEPOSITADA DA CONDENAÇÃO ATÉ O LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO IMPLICOU IMEDIATA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, NÃO ELIDINDO, PORTANTO, OS EFEITOS DA MORA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE NÃO EXIME O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. DEMORA NO LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO CREDOR, CONSIDERANDO AS TRATATIVAS DE ACORDO ENTRE AS PARTES E A NATUREZA DO DEPÓSITO COMO GARANTIA. DEVER DA APELADA DE PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA ATÉ OS EFETIVOS LEVANTAMENTOS DO DINHEIRO PELO CREDOR. APLICABILIDADE DO NOVO ENTENDIMENTO DO TEMA REPETITIVO N.º 677/STJ, REVISTO PELO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.963/SP. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPLEMENTO DO DÉBITO DEVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001387-85.2009.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 15.12.2025).
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO EXEQUENTE. PRELIMINARES. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONDIÇÃO AUTOMÁTICA IMPUTADA POR LEI. TEOR DO ART. 1.012 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TOCANTE. TESE DE QUE O DEPÓSITO EM GARANTIA NÃO INIBE O DEVEDOR DOS EFEITOS DA MORA (TEMA 677 DO STJ) QUE NÃO FOI ALVO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA ILEGITIMIDADE, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DESERÇÃO DO RECURSO POR VERSAR SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO. REJEIÇÃO. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E TEM INEQUÍVOCO INTERESSE NO JULGAMENTO DO RECURSO. MÉRITO. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL. VALORES DEVIDAMENTE LEVANTADOS. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUTADA QUE NÃO FOI INTIMADA PARA PAGAR OS VALORES REMANESCENTES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE É DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. DISCUSSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECLUSÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ANALISANDO O CASO CONCRETO, AFASTOU, EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE É DEVIDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA APÓS A CONVERSÃO EM DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE NÃO FOI OBSTADA PELA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. VERBAS DEVIDAS QUE JÁ ESTAVAM DISPONÍVEIS NOS AUTOS E FORAM LEVANTADAS TÃO LOGO DEPOSITADAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011405-04.2009.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 06.10.2025).
No mais, presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
- Da satisfação da obrigação executada
Na sentença, o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais foi extinto, com fundamento na concordância da exequente, ora apelada, quanto ao valor depositado no mov. 116 – 1º grau.O apelante opõe-se à extinção, pois alega que realizou o depósito com a finalidade exclusiva de garantia de juízo e, inclusive, protocolou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 122.1 – 1º grau), que deixou de ser apreciada.Com razão.O apelante foi expresso, na manifestação de mov. 116.1 - 1º grau, quanto à finalidade de garantia do juízo do depósito, com indicação da intenção de protocolo de impugnação:
“[...] a realização do depósito se dá em garantia, pelo valor indicado pela Exequente, não importando o predito pagamento em renúncia do direito de impugnar os valores pleiteados, o que será apresentado, acaso necessário, no prazo legal, nos termos do artigo 525 do CPC”.
Na sequência, no mov. 122.1 – 1º grau, apresentou impugnação, na qual defende a existência de excesso de execução de R$ 11.853,53 (onze mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos).No entanto, a defesa deixou de ser apreciada.Nesse contexto, impõe-se a cassação da sentença, para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 122.1 – 1º grau.Sobre o tema, já decidiu esta 15ª Câmara Cível:
“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO COM FINALIDADE DE GARANTIA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR QUE O DEPÓSITO REALIZADO SEM RESSALVA CORRESPONDA A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO ENQUANTO NÃO TRANSCORRER O PRAZO QUINZENAL SUCESSIVO DA IMPUGNAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO AFASTADA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, DE RIGOR. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027585-32.2025.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 03.12.2025).
Observe-se que, na situação do julgado acima, a finalidade do depósito não havia nem ao menos sido identificada, mas foi no presente caso, o que torna a circunstância ainda mais gravosa.Ademais, a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 122.1 – 1º grau) foi apresentada antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis do prazo fixado para o pagamento, nos termos do art. 525, do Código de Processo Civil, de modo que tempestiva.Diante disso, a sentença deve ser cassada, para exame e processamento da impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 122.1 – 1º grau.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pelo executado, Banco Bradesco S/A e, nessa parte, dar-lhe provimento, a fim de cassar a sentença, com retorno do processo ao r. Juízo de origem, para exame e processamento da impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 122.1 – 1º grau.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que, como o depósito foi feito pelo executado apenas para garantia, o reconhecimento de pagamento na sentença foi equivocado. Além disso, houve omissão no exame de impugnação ao cumprimento de sentença. Com isso, a decisão anterior foi anulada.