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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto nos autos de “Ação de Indenização de Danos Morais c/c Danos Materiais”, NU 0034907-35.2023.8.16.0014 (Projudi), em face da r. sentença de mov. 172.1 – Procedimento Comum, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “III. DISPOSITIVO Com fulcro no que preconiza o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o mérito da demanda, de modo a condenar a Sanepar ao pagamento: A) de indenização, a título de danos materiais, no importe de R$ 19.511,02 (dezenove mil, quinhentos e onze reais e dois centavos); B) de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante da sucumbência recíproca, condeno a Sanepar ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais da demanda, bem como de 70% (setenta por cento) dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora, o qual fixo em R$ 3.537,08 (três mil, quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos), nos termos expostos pelo art. 85, §§2º e 8º-A do CPC, tendo como base o previsto na tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. O autor, por seu turno, deve arcar com o adimplemento de 30% (trinta por cento) das verbas sucumbenciais acima mencionadas, observando-se a suspensão de suas exigibilidades (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Dos honorários sucumbenciais: a correção monetária dos honorários dar-se-á IPCA-E desde a data do arbitramento até a data do trânsito em julgado da demanda, oportunidade em que passará a ter incidência única da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil combinado com o art. 161, § 1.º, do Código Tributário Nacional). Dano material: correção monetárias e juros fixados a partir da data do evento danoso (data do reparo da rede de esgoto da Sanepar – 20/09/2022), nos termos das Súmulas nº 43 e 54 do STJ. Assim, visando evitar o bis in idem em razão da cumulação com o critério estabelecido pela redação conferida ao art. 406 do CC pela Lei nº 14.905/2024, fixo a fluência dos juros moratórios de 12% (doze por cento) (redação anterior do art. 406, caput do Código Civil combinado com o art. 161, § 1.º, do CTN da correção monetária do IPCA-E até a data da entrada em vigor da aludida norma. Após tal período, o quantum deve ser corrigido pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com incidência uma única vez, conforme disposto pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação conferida Dano moral: a correção monetária é fixada a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), enquanto a fluência dos juros moratórios, nos termos da Súmula 64 do STJ, se inicia a partir do evento danoso (no caso, desde o vazamento ocorrido em 20/09/2022). Assim, visando evitar o bis in idem em razão da cumulação com o critério estabelecido pela redação conferida ao art. 406 do CC pela lei nº 14.905/2024, fixo a fluência dos juros moratórios de 12% (doze por cento) (redação anterior do art. 406, caput do Código Civil combinado com o art. 161, § 1.º, do CTN) até a data da presente deliberação. Após tal período, o quantum deve ser corrigido pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com incidência uma única vez, conforme disposto pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024.” (destaques no original). Inconformado, o autor interpôs recurso de Apelação (mov. 184.1 – Procedimento Comum), em que sustentou, em síntese, que: a) “não há nos autos, e nem a sentença se atreve a apontar, qualquer conduta culposa do Sr. Bacili. O que o laudo pericial apontou (mov. 135.1) foi uma condição preexistente e inerte do imóvel (os vícios construtivos)”; b) “o laudo foi claro: a causa eficiente e primária que deflagrou a ruína foi o vazamento de água provocado pela Apelada”; c) “se a perícia não consegue isolar a contribuição dos vícios, e sendo a responsabilidade da Apelada objetiva e sua ação a causa primária do dano, o ônus da concessionária era arcar com o dano integral”; d) “ao fixar um percentual arbitrário [a título de culpa concorrente], que contradiz a conclusão expressa da prova técnica, o magistrado proferiu uma decisão sem fundamentação probatória, o que é vedado”; e) “o Apelante trouxe aos autos orçamentos de mercado idôneos (mov. 138.2 e 138.3), que apontam o custo real do reparo no montante de R$ 48.500,00 (menor orçamento). Este, e não o valor do SINAPI, é o montante que cumpre o princípio da reparação integral”; f) de rigor a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. A ré apresentou contrarrazões, em que pugnou pela manutenção da r. sentença (mov. 193.1 – Procedimento Comum). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso comporta conhecimento. 2. MÉRITO RECURSAL O autor narrou, em sua petição inicial (mov. 1.1 – Procedimento Comum), que, em novembro de 2022, a ré atendeu a uma solicitação de serviço para desentupimento do encanamento de fornecimento de água para a residência de sua propriedade, ocasião em que a equipe responsável precisou quebrar a calçada e substituir a tubulação. Relatou que, após a execução do reparo, “os agentes jogaram os entulhos da calçada no buraco feito, em cima do encanamento da rede, e em seguida concretaram a escavação”, o que ocasionou a ruptura da tubulação, intenso vazamento de água e, por conseguinte, diversos danos ao imóvel. Afirmou que “a propriedade está inacessível, posto que, não há possibilidade alguma de adentrar na casa sem colocar em risco a integridade física corporal de qualquer pessoa”. Defendeu possuir direito à indenização, sustentando que os danos suportados decorreram de ato imprudente praticado pela Sanepar. Assim, pugnou pela condenação da ré a custear a reforma do imóvel de sua propriedade, bem como, ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na r. sentença (mov. 172.1 – Procedimento Comum), os pedidos autorais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 19.511,02 (dezenove mil, quinhentos e onze reais e dois centavos), além de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na oportunidade, o d. juízo a quo consignou que, embora a causa primária dos danos tenha sido o vazamento do ramal de água, “o imóvel do autor possui vícios estruturais que catalisaram os danos decorrentes do vazamento da rede da Sanepar”. Assim, reconheceu a ocorrência de culpa concorrente, apta a minorar o valor da indenização, nos termos do art. 945 do Código Civil, concluindo que a ré deve arcar com 70% (setenta por cento) do valor apurado pelo perito para a reparação do imóvel. Em face dessa decisão, interpôs-se o presente recurso. Em suas razões recursais, o autor/apelante sustentou a inaplicabilidade da culpa concorrente prevista no artigo 945 do Código Civil, ao argumento de que os vícios construtivos apontados no imóvel configurariam mera condição preexistente, e não conduta culposa apta a concorrer para o evento danoso, sendo o vazamento decorrente da atuação da ré a causa primária dos danos. Acrescentou que a redução de 30% (trinta por cento) da indenização foi fixada de forma arbitrária e em desconformidade com a prova pericial, uma vez que o expert afirmou não ser tecnicamente possível quantificar o grau de comprometimento atribuível a cada fator. Assim, requereu o afastamento da redução aplicada a título de culpa concorrente. Com razão. No caso em apreço, restou incontroverso que o vazamento na rede de abastecimento de água da ré Sanepar, localizada na calçada em frente ao imóvel vizinho ao de propriedade do autor, ocasionou diversos danos ao imóvel deste. As fotografias acostadas à inicial e ao laudo pericial (movs. 1.7 e 135.1 – Procedimento Comum) comprovam, de forma inequívoca, a existência de avarias, consistentes em rachaduras no muro frontal e no muro de divisa lateral, bem como, fissuras nas paredes internas do imóvel, no revestimento cerâmico e na laje do teto. No tocante à origem dos danos, após a realização de perícia judicial, o expert concluiu que o vazamento no ramal de água da Sanepar “é a causa mais provável para os danos identificados no muro frontal, na porção inicial do muro lateral, na sala e na cozinha”. Embora o perito também tenha constatado a existência de vícios construtivos no imóvel, esclareceu que tais fragilidades não representam a causa principal das avarias, mas apenas fatores que contribuíram para sua gravidade e extensão, ressaltando, ainda, que “não é tecnicamente possível deduzir qual seria a extensão dos danos caso não houvesse tais vícios, nem estabelecer com precisão o nível de comprometimento causado por cada fator (vazamento e/ou vício)”. Por oportuno: “2. Os danos no imóvel do autor decorreram (integralmente ou parcialmente) do vazamento no encanamento da Sanepar ou foram causados pela falha estrutural do imóvel do requerente? (Ônus da parte requerida); R: Os danos identificados no muro frontal, na porção inicial do muro lateral, na sala e na cozinha (Figuras 11 a 28) têm como causa mais provável o vazamento no ramal de água da Sanepar. No entanto, a perícia também constatou a existência de vícios construtivos que comprometem significativamente a resistência estrutural do imóvel. Embora esses vícios não sejam a causa principal dos danos, eles contribuem para a sua gravidade e extensão. (...) 8. O Perito pode esclarecer se o imóvel apresenta vícios construtivos, quais, o que causaram e o valor; R: Sim, o imóvel apresenta vícios construtivos que comprometem significativamente a resistência estrutural do imóvel como a ausência de armadura na viga de respaldo (Figura 16) e a falta de cobrimento no pilar do muro lateral (Figura 17). Embora esses vícios não sejam a causa principal dos danos, eles contribuem para a sua gravidade e extensão. Contudo, não é tecnicamente possível deduzir qual seria a extensão dos danos caso não houvesse tais vícios, nem estabelecer com precisão o nível de comprometimento causado por cada fator (vazamento e/ou vicio), o que impede a elaboração de orçamentos individualizados para os danos extras decorrentes da fragilidade intrínseca à obra original.” (destaques no original). Ademais, o expert consignou que “não foram identificados danos decorrentes da falta de manutenção”, inexistindo elementos aptos a demonstrar eventual conduta negligente do autor em relação à conservação do imóvel. Nesse contexto, observa-se que o vazamento decorrente da atuação da ré configurou a causa adequada e determinante para a ocorrência dos prejuízos suportados pelo autor, ao passo que os vícios construtivos identificados no imóvel constituem circunstâncias preexistentes incapazes, por si sós, de produzir o resultado danoso. Descabido, portanto, o reconhecimento de culpa concorrente do autor com fundamento na existência de vícios construtivos no imóvel de sua propriedade. Com efeito, a incidência do artigo 945 do Código Civil pressupõe demonstração de conduta culposa da vítima apta a concorrer para o evento danoso, hipótese não verificada no caso concreto, em que não há qualquer elemento a indicar atuação negligente, imprudente ou omissiva do autor. Assim, inexistindo prova técnica capaz de mensurar objetivamente a contribuição dos vícios construtivos para a extensão dos danos, tampouco demonstração de culpa atribuível ao autor, impõe-se o afastamento da redução de 30% (trinta por cento) aplicada na origem a título de culpa concorrente. 3. DANOS MATERIAIS Nos termos da r. sentença, a ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, no valor de R$ 19.511,02 (dezenove mil, quinhentos e onze reais e dois centavos), correspondente a 70% (setenta por cento) do montante apurado pelo perito para a reparação do imóvel, em razão do reconhecimento da culpa concorrente. Todavia, uma vez afastado o reconhecimento da culpa concorrente, não subsiste fundamento para a redução do montante apurado pelo perito judicial a título de danos materiais, razão pela qual deve ser restabelecida a integralidade do valor indicado no laudo pericial (R$ 27.872,89), diversamente do que entendeu o d. juízo de origem. Em que pese o autor/apelante tenha defendido, em suas razões recursais, que o montante apurado pelo perito com base na tabela de preços da SINAPI – Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil não refletiria os custos reais necessários à recuperação do imóvel danificado, razão não lhe assiste. O laudo pericial foi elaborado por profissional capacitado, após vistoria técnica no imóvel e observância das normas aplicáveis, tendo sido fixado o valor de R$27.872,89 (vinte e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos) para reparação das avarias constatadas. Ademais, a utilização de parâmetros da tabela SINAPI não afasta a credibilidade da prova técnica, inexistindo elementos concretos aptos a demonstrar a inadequação do critério adotado ou a insuficiência do valor apurado. De outro lado, os orçamentos particulares apresentados pelo autor constituem documentos unilaterais, que, conforme esclarecido pelo expert, “não apresentam a discriminação dos serviços por meio de quantitativos, tampouco indicam valores unitários, o que impede a verificação do escopo efetivo dos serviços propostos, tornando inviável qualquer análise comparativa objetiva com o valor estimado pelo perito” (mov. 144.1 – Procedimento Comum), razão pela qual não se prestam a infirmar as conclusões do laudo judicial. Assim, afastado o reconhecimento da culpa concorrente, a indenização por danos materiais deve corresponder à integralidade do valor apurado no laudo pericial, qual seja, R$ 27.872,89 (vinte e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos), mais consectários legais na forma determinada pelo d. juízo de origem (mov. 172.1 – Procedimento Comum). 4. DANOS MORAIS Por fim, o autor/apelante pugnou pela majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. A assente jurisprudência preceitua que o arbitramento de quantia a esse título deve atender aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, partindo-se do caráter preventivo da medida e da vedação ao enriquecimento ilícito da parte. Tais aspectos auxiliam o julgador a fixar com moderação o patamar indenizatório, segundo os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, ocorra a efetiva compensação pelos danos morais experimentais, sem que isso implique um enriquecimento sem causa[1] e, de outro, se concretize o caráter pedagógico e inibitório de repetição em face do ofensor. Na espécie, entendo que a quantia fixada na origem (R$ 2.000,00) comporta manutenção, levando-se em conta: a) o autor não residia no imóvel, o qual se encontrava desocupado, inexistindo, portanto, transtornos decorrentes de eventual necessidade de desocupação ou de busca por nova residência; b) não há comprovação de que os danos decorrentes exclusivamente do vazamento tenham comprometido a segurança estrutural do imóvel ou gerado situação de risco concreto à integridade do bem; c) os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Referida quantia, a meu ver, se mostra adequada face aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como, ao caráter punitivo-pedagógico da condenação. Consoante restou consignado na r. sentença (mov. 172.1 – Procedimento Comum), sobre o valor da indenização deverá incidir consectários legais, da seguinte forma: “Dano moral: a correção monetária é fixada a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), enquanto a fluência dos juros moratórios, nos termos da Súmula 64 do STJ, se inicia a partir do evento danoso (no caso, desde o vazamento ocorrido em 20/09/2022). Assim, visando evitar o bis in idem em razão da cumulação com o critério estabelecido pela redação conferida ao art. 406 do CC pela lei nº 14.905/2024, fixo a fluência dos juros moratórios de 12% (doze por cento) (redação anterior do art. 406, caput do Código Civil combinado com o art. 161, § 1.º, do CTN) até a data da presente deliberação. Após tal período, o quantum deve ser corrigido pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com incidência uma única vez, conforme disposto pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024.”. 5. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA Considerando que a presente decisão está reformando parcialmente a r. sentença, necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Assim, incumbe à ré o pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
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