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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interno interposto pela parte executada, GAFISA S/A, contra a decisão monocrática proferida por este Relator nos autos de agravo de instrumento n° 0006420-92.2026.8.16.0000, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Inconformada, a agravante sustenta não foram esgotados todos os meios menos gravosos de satisfação da execução, o que inviabiliza a penhora sobre o faturamento. Afirma, ademais, que tal medida se mostra desarrazoada e desproporcional, ao impor ônus excessivo não apenas à parte executada, mas também a terceiros estranhos à presente lide. Deste modo, alega que estão preenchidos os requisitos para a concessão liminar (probabilidade do direito e perigo de dano).Mesmo devidamente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (mov. 13.1/TJ).Os autos vieram conclusos.É, no essencial, o relatório.


II – VOTOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece ser conhecido.1. MéritoO agravo interno, previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil, tem cabimento em face de decisão proferida pelo Relator, a fim de oportunizar o julgamento pelo órgão colegiado.Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento. Pois bem.Dispõe o artigo 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.’Em que pese as razões trazidas à baila pela agravante, verifica-se que não restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento.A executada ora agravante afirma que ainda não restaram esgotados todos os meios de satisfação do crédito, todavia esta Colenda Câmara já se posicionou no sentido de que a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, sem êxito na localização de bens ou direitos do devedor, é suficiente para o deferimento da penhora sobre o faturamento da empresa executada.É o entendimento:AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO EM FACE DE AGRAVO INTERPOSTO EM AÇÃO NA QUAL LITIGAM AS MESMAS PARTES, TENDO POR OBJETO O MESMO CONTRATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. RECURSO DE DOIS DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OUTROS BENS E QUE O PERCENTUAL FIXADO SE MOSTRA EXCESSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. PESQUISAS VIA SISBAJUD E RENAJUD QUE SE REVELARAM INSUFICIENTES PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DIREITOS PARA FAZER FRENTE AO CRÉDITO RECLAMADO. DEVEDORES QUE, POR SUA VEZ, NÃO INDICARAM OUTROS BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS, DE SORTE A DEMONSTRAR O DESCABIMENTO DA PENHORA OU A POSSIBILIDADE DE QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA DE OUTRA FORMA (CPC, ART. 805). POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO EM TAIS CASOS (CPC, ART. 866). CONSTRIÇÃO QUE RECAIRÁ SOBRE FATURAMENTO LÍQUIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE EVENTUAIS PREJUÍZOS À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. CENÁRIO QUE NÃO PERMITE VISLUMBRAR O DESACERTO QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR – 19ª C. Cível – 0060809-95.2024.8.16.0000 – Rel.: Desembargadora Luciana Carneiro de Lara – J. 13.10.2024) – grifei.Por fim, em sede de cognição sumária, não logrou êxito a agravante em demonstrar que a penhora sobre o faturamento inviabilizaria as suas atividades empresariais, tampouco comprovou a existência de eventuais prejuízos a terceiros estranhos à lide, como alegou nas razões de agravo interno.Diante do exposto, entendo que não estão presentes os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. Assim, mantém-se na íntegra a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos, permanecendo hígida e eficaz até ulterior deliberação.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno interposto, mantendo-se incólume a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo no curso dos autos de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação retro.