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Processo:

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RUBENS FLÁVIO DA CRUZ RODRIGUES contra o v. acórdão desta Colenda Décima Quarta Câmara Cível, constante no mov. 28.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0086429-75.2025.8.16.0000 que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pelos ora embargados. Confira-se a ementa do acórdão embargado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INCIDENTE EXTINTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com inclusão dos sócios no polo passivo, sob fundamento de confusão patrimonial e desvio de finalidade. A parte agravante alegou cerceamento de defesa e ausência de interesse de agir do exequente, requerendo a extinção do incidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por ausência de intimação sobre juntada de documentos em alegações finais; (ii) estabelecer se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser admitido sem o prévio esgotamento das diligências patrimoniais em face da empresa executada.III. RAZÕES DE DECIDIRRejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, pois os documentos utilizados na decisão agravada já constavam anteriormente dos autos, o que afasta a tese de decisão surpresa ou preclusão.A desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração concreta de abuso, consubstanciado em desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, sendo medida de natureza excepcional.A ausência de diligências mínimas para localização de bens da empresa executada — com apenas duas tentativas (SISBAJUD e penhora no rosto dos autos) — não permite concluir pela sua insolvência, o que inviabiliza o acolhimento do incidente nesta fase.A simples alegação de confusão patrimonial, sem demonstração de fraude ou de esvaziamento patrimonial, não é suficiente para justificar a medida extrema de responsabilização dos sócios. A desconsideração sem o esgotamento de diligências viola os princípios da segurança jurídica e da autonomia patrimonial, constituindo-se em hipótese de ausência de interesse processual.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50, §§ 1º a 5º; CPC, arts. 9º, 10, 437, § 1º e 435.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.047.782/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 12.03.2024, DJe 14.03.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.568.612/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024.; TJPR, AI nº 0040170-61.2021.8.16.0000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 04.02.2022; TJPR, AI nº 0025707-85.2019.8.16.0000, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 02.09.2021. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0086429-75.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 18.02.2026)
Nas razões dos Embargos (mov. 1.1), requer a parte embargante seja conhecido e provido o recurso para suprir a omissão, sob os seguintes argumentos: a) “há nítida omissão e adoção de premissa fática equivocada, uma vez que o processo de origem (em trâmite há anos) demonstra que foram realizados e deferidos muito mais pedidos de expropriação do que os dois únicos mencionados no Acórdão”; b) “A fim de suprir esta omissão, pontua-se o extenso histórico de diligências frustradas ou insuficientes movidas pelo exequente contra a empresa: 1. Penhora via BacenJud (2014/2015): Muito antes da tentativa via SisbaJud de 2021, o credor já havia requerido buscas no sistema BacenJud em contas da empresa, com resultados irrisórios e bloqueios infrutíferos. 2. Penhora sobre o Faturamento da Empresa (2016 a 2018): O credor requereu e o juízo deferiu a penhora sobre o faturamento da CAVSTEEL WELDING LTDA., inclusive com a nomeação e atuação de administrador judicial/perito (Thyago Américo Schio) para elaboração de plano de administração. 3. Indicação e Busca de Veículos da Empresa (2021): Além dos bloqueios financeiros, o credor requereu diligências especificando e indicando à penhora um veículo pertencente à própria empresa. 4. Investigação Patrimonial via SNIPER (2024): Diferente do que consta no Acórdão, houve a utilização do sistema SNIPER, a partir do qual o exequente demonstrou o esvaziamento da executada e a vasta confusão patrimonial/criação de holdings no mesmo endereço da devedora. 5. Penhora de Imóvel (2025): Mais recentemente, o exequente localizou e solicitou a penhora direta de um bem imóvel (matrícula nº 40.482, 1º Ofício de Registro de Imóveis de São Francisco do Sul/PR) de propriedade dos executados”; c) “padece de grave omissão o Acórdão ao limitar a atuação do credor a "apenas duas diligências", ignorando todas as demais frentes expropriatórias intentadas ao longo do cumprimento de sentença, o que afasta a alegação de falta de interesse de agir”; d) “Ainda que se considerasse o número de diligências alegado pelo Acórdão, a decisão embargada foi omissa quanto à tese jurídica amplamente consolidada de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que não é necessário o esgotamento de diligências de busca de bens para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica (Tema Repetitivo 769)”; e) “A jurisprudência da Corte Cidadã dispõe claramente que, uma vez preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil (abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial), os quais foram rigorosamente atestados pelo Juízo de 1º Grau após vasta instrução documental, a desconsideração é medida de rigor, sendo prescindível a prova da insolvência ou o esgotamento de todas as vias de execução contra a devedora originária. Não sendo a inexistência de bens ensejadora da desconsideração da personalidade jurídica, por consequência, não pode ser exigida como pressuposto para o pleito. O que se deve demonstrar é, apenas, como já visto, o abuso da personalidade jurídica e o benefício, decorrente do abuso, de administradores ou sócios”; f) “A exigência de "diligências mínimas" prévias como condição (interesse de agir) para a instauração do incidente cria um requisito não previsto na Lei Substantiva (Art. 50 do CC), indo de encontro à interpretação do STJ aplicável à Teoria Maior. O abuso (confusão patrimonial na criação de holdings e sucessão de empresas) é, por si só, o gatilho para a medida, independentemente do esgotamento de sistemas como Renajud ou Infojud”.Oportunizado o contraditório, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1) pugnando pela rejeição dos Embargos de Declaração.Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.



2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), os embargos de declaração merecem ser conhecidos.Inicialmente, cumpre esclarecer que, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso em questão deve ser rejeitado.Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando na sentença ou no acórdão são inseridas proposições incompossíveis, cumprindo destacar que a contradição passível de correção em sede de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, ou seja, entre os fundamentos expostos ou entre os fundamentos e o dispositivo, e não entre o entendimento firmado e os argumentos que se entende como corretos ou, ainda, entre o que restou decido e o entendimento firmado por esta Corte em outros julgados a respeito da questão debatida nos autos.Fixadas tais premissas, no caso específico dos autos, o cotejo entre as razões recursais declinadas nos presentes embargos e a leitura da decisão recorrida revela a ausência de omissão.Com efeito, em que pese as alegações do embargante, a decisão colegiada embargada expressamente enfrentou a questão relativa à inexistência de diligências mínimas aptas a demonstrar a ausência de bens da executada, tendo consignado, de forma clara, os fundamentos que conduziram ao reconhecimento da ausência de interesse de agir.No que tange à alegação de premissa fática equivocada, também não se verifica a omissão apontada.Isso porque as diligências mencionadas pelo embargante não se referem à fase executiva tal como delimitada no acórdão embargado, mas sim a momentos processuais anteriores e distintos, não sendo aptas a infirmar a conclusão adotada por este Colegiado.Conforme expressamente consignado na síntese fática do acórdão, a efetiva fase de cumprimento de sentença, com definição do crédito exequendo, somente se consolidou após a rejeição da impugnação e a homologação dos cálculos periciais (mov. 207.1), cuja decisão transitou em julgado em 28.05.2020 (mov. 214), a partir da qual se iniciou a busca de bens para satisfação da dívida.Nesse contexto, as medidas indicadas pelo embargante, tais como tentativas de bloqueio via BacenJud nos anos de 2014/2015 e a penhora sobre faturamento entre 2016 e 2018, são anteriores à própria consolidação do cumprimento de sentença, não se prestando a demonstrar a adoção de diligências eficazes e contemporâneas voltadas à satisfação do crédito na fase executiva propriamente dita.Do mesmo modo, a alegada existência de outras providências não afasta o fato, expressamente consignado no acórdão, de que, após a homologação dos cálculos, a exequente limitou-se à realização de uma única pesquisa via SISBAJUD, que resultou em constrição de valor ínfimo, e à penhora no rosto dos autos, sem a adoção de outras medidas patrimoniais disponíveis.Assim, não há qualquer equívoco na premissa fática adotada, mas sim tentativa da parte embargante de ampliar indevidamente o contexto fático, mediante a inclusão de diligências pretéritas que não refletem a realidade executiva considerada no julgamento.De igual modo, não há omissão quanto à alegada necessidade de observância do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da desnecessidade de esgotamento das diligências expropriatórias.Isso porque o acórdão embargado não condicionou o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica ao esgotamento absoluto das medidas executivas, tampouco estabeleceu requisito não previsto em lei.Ao contrário, consignou expressamente que não se trata de exigir o exaurimento de todas as diligências possíveis, mas de reconhecer que a ausência de medidas mínimas impede a verificação da real situação patrimonial da executada, o que inviabiliza a análise segura dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, ao menos neste momento processual.Nesse contexto, não há qualquer incompatibilidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a decisão embargada não exigiu a comprovação de insolvência ou o esgotamento de todos os meios executivos, mas apenas reconheceu a inexistência de elementos mínimos que permitissem aferir a ocorrência de abuso da personalidade jurídica. A propósito, confira-se o que foi consignado no acórdão:
“(...)No caso dos autos, não obstante os fundamentos expendidos pelo agravado e a eventual possibilidade de vir a ser reconhecida a configuração de grupo econômico, observa-se que o credor não logrou comprovar a inexistência de bens em nome da executada aptos à satisfação do crédito, tampouco se valeu, de modo efetivo, dos meios disponíveis para sua localização.
Constata-se que a exequente realizou apenas duas diligências expropriatórias: a primeira, por meio do sistema SISBAJUD, que resultou em bloqueio de valor irrisório diante do montante executado; e a segunda, mediante penhora no rosto dos autos nº 5037112-51.2019.4.04.7000. Após essas duas tentativas, sem qualquer pesquisa complementar em outros sistemas de consulta patrimonial (RENADJUD, INFOJUD, CNIB, SERASAJUD ou equivalentes), requereu a desconsideração da personalidade jurídica, sustentando a existência de confusão patrimonial e de grupo econômico familiar.
Não se trata, portanto, de exigir o esgotamento absoluto de todas as diligências possíveis, mas de reconhecer que a ausência de buscas mínimas inviabiliza a constatação segura de que a empresa não possui bens suficientes para a satisfação do crédito. Nessa perspectiva, o reconhecimento — ao menos neste momento processual — de grupo econômico e confusão patrimonial, com a inclusão dos sócios no polo passivo, mostra-se precipitado e incompatível com o trâmite regular do feito executivo.
A jurisprudência é firme no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica, medida de natureza excepcional, exige demonstração efetiva de abuso, não sendo suficiente a simples ausência de bens localizados ou a presunção de fraude. Confira-se: (...)Desse modo, diante da ausência de diligências mínimas voltadas à identificação de patrimônio da devedora, não é possível afirmar sua insolvência, tampouco justificar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. O incidente, tal como instaurado, carece de interesse processual, pois parte de premissa não comprovada — a de que a empresa não dispõe de bens —, o que inviabiliza a própria análise dos requisitos do art. 50 do Código Civil.
Ressalte-se que não se está afastando, de forma definitiva, a possibilidade de o credor renovar o pedido de desconsideração, desde que demonstrado o esgotamento razoável das medidas patrimoniais e a existência de indícios concretos de abuso da personalidade jurídica. Por ora, contudo, a ausência desses elementos evidencia a falta de interesse de agir”.
Desse modo, as alegações deduzidas nos embargos traduzem mero inconformismo com a conclusão adotada por este Colegiado, não evidenciando a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tampouco a necessidade de integração do julgado.Também é preciso ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (AgInt no AREsp n. 2.257.786/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023).O mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, todavia, não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com contradição, omissão ou obscuridade, tampouco com erro material. É, nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. CONVERSÃO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA. PRECEDENTES. 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp 1.899.924/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) (grifei e sublinhei).


PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento" (EDcl no AgRg no REsp 1.234.057/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe 1º/07/2011). 2. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegado erro material no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1705548/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021) (grifei e sublinhei).




“Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020).

Não obstante, se a parte embargante discorda dos fundamentos utilizados pelo Colegiado e pretende a rediscussão da matéria por eventual error in judicando, deve se valer dos meios processuais adequados para tanto, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa, como já exposto alhures.  
Por fim, registre-se que não é necessário fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão para fins de prequestionamento, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente. Em outras palavras, se a questão controvertida foi suficientemente tratada no acórdão, o prequestionamento fica implícito, tornando-se desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais, bem como a reapreciação das questões já decididas de forma fundamentada.
Acerca do tema o Supremo Tribunal Federal assim já se manifestou:

"Nos termos dos precedentes desta corte, tem-se por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o thema juris neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie" (STF - Ação Rescisória nº.1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão).

Na mesma linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. (...) O Tribunal a quo se manifestou acerca da matéria inserta no dispositivo legal apontado como violado, o que se mostra suficiente para atender ao requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa ao número do artigo de lei. Precedentes. (...) (AgInt no REsp n. 2.028.134/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)


Logo, uma vez que todos os fundamentos necessários à conclusão chegada pelo Colegiado foram declinados de maneira suficientemente clara no acórdão, não havendo qualquer vício na decisão colegiada ora embargada, tem-se que a rejeição dos embargos é medida de rigor, ainda que para o fim de prequestionamento, em vista da obrigatoriedade de serem observados os lindes do art. 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil.Não avisto, por ora, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil.