Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia (mov. 35.1) nos seguintes termos:“Em 16 de setembro de 2022, aproximadamente às 04:00h, ou seja, durante o repouso noturno, na Rua Loanda, próximo ao nº 187, em Pinhais/PR, o denunciado DEMETRIUS JOSÉ MOURA DE ALBUQUERQUE SILVA e mais dois indivíduos não identificados, agindo com vontades livres e consciências dirigidas à prática de sua conduta, em concurso de agentes, mediante comunhão de vontades e conjugação de esforços, iniciaram a subtração de aproximadamente 40 metros de fios elétricos de propriedade da empresa ICOMON, avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Consta dos elementos informativos do inquérito que o denunciado e mais dois indivíduos foram até o local dos fatos e, utilizando-se de uma faca de cozinha serrilhada, cortaram e separaram aproximadamente 40 metros de fios telefônicos. Todavia, ao cortarem os cabos, acionaram o alarme central da empresa citada e o técnico responsável pela região, Jonas Eloi Ribeiro, foi até o local e visualizou o denunciado cortando mais cabos metálicos, abordando-o antes da consumação do delito. Todavia, os demais indivíduos conseguiram fugir dentro de um veículo. Assim, por tais motivos, não se consumou a subtração por circunstâncias alheias à vontade do denunciado. Após, o representante da empresa acionou a polícia militar que prendeu o denunciado em flagrante delito e o encaminhou à Delegacia de Polícia. Por fim, os fios telefônicos foram restituídos à vítima.Assim, o denunciado DEMETRIUS JOSÉ MOURA DE ALBUQUERQUE SILVA cometeu o crime descrito no art. 155, § 1 º e §4º, inciso IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (...)”.Após a instrução processual, a Magistrada julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando DEMETRIUS JOSÉ MOURA DE ALBUQUERQUE SILVA pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade e deferida a gratuidade da justiça (mov. 181.1).A defesa interpôs recurso de apelação (mov. 190.1). Em razões recursais (mov. 24/TJ), pretende, em síntese: (a) preliminarmente, o reconhecimento de falta de justa causa, ao argumento de que a acusação se apoiaria em relatos de quem não presenciou o exato instante do crime e nas declarações contraditórias de um informante; (b) a absolvição por insuficiência de provas (in dubio pro reo), sustentando que a condenação se lastreou em depoimento extrajudicial não confirmado em juízo, prestado sob efeito de entorpecente; (c) o reconhecimento da atipicidade por ausência de dolo, porque o réu acreditava realizar serviço lícito; (d) seja declarada a ausência de autoria e materialidade, porquanto o cabo telefônico apreendido seria distinto da fibra ótica cujo corte acionou o alarme, de origem desconhecida; (e) a aplicação do princípio da insignificância, dado o reduzido valor da fiação e a vulnerabilidade social do réu; (f) a absolvição por inimputabilidade, em razão de sua dependência química; (g) a desclassificação para participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP); (h) o afastamento do concurso de agentes; (i) a substituição da pena por restritivas de direitos; (j) o direito de recorrer em liberdade e (k) a concessão da justiça gratuita.Em contrarrazões (mov. 27.1/TJ), o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pelo conhecimento e não provimento do apelo.A douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 31.1 — il. Procurador de Justiça Paulo Sergio Markowicz de Lima) opinou pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo não provimento do recurso.É o relatório.

De imediato, não há interesse recursal quanto aos pedidos de concessão da justiça gratuita e de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, porquanto ambos foram expressamente deferidos ao réu na própria sentença (mov. 181.1). Inexiste sucumbência apta a legitimar a irresignação.Igualmente, não conheço do pedido de rejeição da denúncia por falta de justa causa, uma vez que, prolatada a sentença de mérito, opera-se a preclusão, nos termos do art. 569 do CPP. Em outras palavras, restou exaurida a cognição sobre a admissibilidade da acusação.Nesse sentido:“(...) A superveniência de sentença penal condenatória, proferida após cognição exauriente e sob contraditório pleno, esvazia o objeto do habeas corpus voltado ao trancamento da ação penal por falta de justa causa e ao exame de vícios de admissibilidade, impondo a incidência da Súmula n. 648/STJ e deslocando a controvérsia para a via recursal própria contra o édito condenatório” (AgRg no RHC n. 228.088/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026).Na parte conhecida, o recurso não comporta provimento.1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AUSÊNCIA DE DOLO OU ATIPICIDADE FORMALA pretensão absolutória não merece acolhimento.Com efeito. A materialidade delitiva está atestada pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), pelo auto de avaliação (mov. 1.10) e pelo auto de entrega à vítima (mov. 1.11), a par do boletim de ocorrência (mov. 1.15).A autoria, do mesmo modo, é certa e recai sobre o apelante.O informante Jonas Eloi Ribeiro, representante da empresa vítima, narrou, de forma segura e harmônica com o depoimento extrajudicial, que, por volta das 3h45min, foi alertado do corte de cabos em região de grande concentração de clientes; ao chegar ao local, avistou dois indivíduos junto a um veículo, um dos quais empreendeu fuga; e, ao retornar, flagrou o réu cortando a fiação com uma faca serrilhada, de costas, sem perceber a aproximação. Esclareceu que parte considerável dos cabos já estava separada ao lado do veículo, tendo sido recuperados 40 metros e levado o restante pelos comparsas (mov. 175.1).A palavra do ofendido, em delitos patrimoniais, ordinariamente praticados na clandestinidade, assume especial relevo probatório, sobretudo quando firme e amparada nos demais elementos[1], como na espécie. Inexiste qualquer indício de interesse do representante da vítima em incriminar falsamente o réu.Corroboram esse quadro os depoimentos dos policiais militares Mário Pereira de Paiva Júnior e Rafaela Pires de Paiva (movs. 149.1 e 149.2), os quais, em consonância com o boletim de ocorrência e com seus relatos extrajudiciais (movs. 1.3 e 1.5), confirmaram que foram acionados para atender a ocorrência de furto de cabos; que, ao chegarem, o réu já estava detido pelo representante da empresa e que lhes foi entregue a faca utilizada, bem como apreendida a fiação.Soma-se a isso a confissão do réu na fase inquisitorial (mov. 1.13), na qual, embora negando o corte, admitiu que estava no local para carregar os fios, tarefa pela qual receberia R$ 50,00 (cinquenta reais). Tal versão confirma sua adesão e participação na empreitada.E a negativa apresentada em juízo (mov. 175.2), além de isolada, é inverossímil, eis que o réu foi surpreendido em plena execução do corte, na posse de parte da res furtiva e do instrumento do crime, de modo que sua alegação de que apenas “ficaria de olho” na esquina não encontra respaldo em qualquer elemento dos autos.Nesse ponto, não socorre o apelante a tese de atipicidade por ausência de dolo, ao argumento de que acreditava realizar serviço lícito. Diante do contexto fático, caracterizado pelo corte de fiação com faca serrilhada, durante a madrugada, em concurso com outros dois indivíduos que fugiram à chegada do representante da vítima, há inequívoca evidência do animus furandi e da consciência da ilicitude, incompatíveis com a alegação de desconhecimento.Igualmente descabida a pretensão de absolvição por inimputabilidade decorrente do estado de embriaguez ou do uso de entorpecentes.Quanto ao tema, é certo que a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, a teor do art. 28, inciso II, do Código Penal, que adota a teoria da actio libera in causa.Somente a embriaguez decorrente de caso fortuito ou força maior, ou a dependência química de tal ordem que suprima inteiramente a capacidade de entendimento e autodeterminação, teria aptidão para afastar ou reduzir a responsabilidade, hipóteses que, no caso, não restaram demonstradas.Com efeito, o único elemento invocado é a aparência do réu quando de seu depoimento na fase policial. Todavia, não se produziu nos autos qualquer prova, notadamente pericial (exame médico ou incidente de insanidade mental), a atestar que eventual dependência o tornasse incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento, ônus que competia à defesa (art. 156 do CPP).Ao contrário, o próprio informante Jonas afirmou que, embora o réu aparentasse estar sob efeito de substância, encontrava-se em condições de praticar o ato, nada o impedindo (mov. 175.1).Rejeito, pois, a tese.Ademais, sustenta a defesa que o cabo telefônico apreendido seria distinto da fibra ótica cujo corte teria acionado o alarme, de sorte que o objeto apreendido teria origem desconhecida.Todavia, a alegação não subsiste.A uma, porque o próprio informante Jonas esclareceu, em juízo, que houve o corte tanto de cabos de fibra ótica quanto de cabos metálicos (de cobre), tendo estes últimos sido recuperados, e que os agentes não fazem distinção no momento da subtração (mov. 175.1). A duas, porque os 40 metros apreendidos constituíam apenas parte do material subtraído, tendo o restante sido levado pelos comparsas em fuga. Não há, pois, incongruência, dado que a res furtiva recuperada integra o mesmo contexto delitivo flagrado, sendo irrelevante, para a configuração do tipo, a exata natureza técnica de cada segmento de cabo.2. INSIGNIFICÂNCIANão se aplica, à espécie, o princípio da insignificância.Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento da atipicidade material reclama a presença cumulativa da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica (HC n. 118.853/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 29/4/2014). Nenhum desses requisitos se faz presente.Primeiro, pelo valor da res furtiva. Os fios elétricos foram avaliados em R$ 5.000,00 (mov. 1.10), quantia que supera, e muito, o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (setembro de 2022, R$ 1.212,00[2]).A propósito:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. QUALIFICADORA OBJETIVA (CONCURSO DE PESSOAS). MAIOR REPROVABILIDADE E PERICULOSIDADE SOCIAL. FURTO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA DESFAVORÁVEL. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ (AgRg no AREsp n. 3.158.695/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026).Segundo, pelas circunstâncias do fato. O delito foi praticado em concurso de agentes e durante o repouso noturno, período em que reduzida a vigilância patrimonial, circunstâncias que denotam maior reprovabilidade e periculosidade social da ação, afastando o juízo de irrelevância penal. Confira-se:PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. FIAÇÃO ELÉTRICA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância (HC n. 351.207/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016) (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.893.670/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025).Terceiro, pela reincidência. O apelante é reincidente (Ação Penal nº 0003322-40.2019.8.16.0196, tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 05/07/2021 – mov. 41.1), circunstância reveladora de habitualidade e recalcitrância incompatível com a bagatela. A propósito:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO. SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. (...) 2. Constatada a habitualidade delitiva do Acusado em crimes patrimoniais, não há como se considerar que sua conduta é um insignificante penal, pois a recalcitrância criminosa revela que a ação delitiva se reveste de elevada periculosidade social e de intensa reprovabilidade jurídica (AgRg no HC n. 662.231/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe 2/6/2021).Por fim, o fato de o delito ter permanecido na esfera da tentativa não conduz, por si só, à bagatela. A tentativa repercute na dosimetria, mediante a causa de diminuição do art. 14, inciso II, do Código Penal, mas não descaracteriza a relevância penal de conduta que, quanto ao desvalor da ação e ao bem jurídico visado, ostenta reprovabilidade que refoge à insignificância.Reconheço, pois, a tipicidade material.3. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOASTambém não prosperam as pretensões de reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP) e de afastamento da qualificadora do concurso de pessoas.Nesse contexto, o acervo probatório dos autos demonstra, com segurança, que o apelante não atuou como mero partícipe. Foi flagrado cortando a fiação com faca serrilhada — conduta central de execução do tipo —, e, em sua própria confissão extrajudicial, admitiu que se incumbiu de carregar os fios (mov. 1.13). Tal atuação integra o núcleo do injusto, caracterizando verdadeira coautoria, e não participação de menor importância, que se reserva ao partícipe cuja contribuição é dispensável ao resultado.De igual modo, subsiste a qualificadora do concurso de agentes, ante a pluralidade de condutas, a efetiva contribuição de cada agente, o vínculo subjetivo e a divisão de tarefas, elementos que ressaem do acervo probatório. Reitero que o réu foi surpreendido em plena execução, ao lado de dois comparsas que empreenderam fuga em veículo à chegada do representante da vítima.Saliente-se que a caracterização do concurso de pessoas prescinde da identificação dos demais agentes, bastando a comprovação da atuação conjunta de duas ou mais pessoas.Portanto, afasto os pleitos.4. SUBSTITUIÇÃO PENAL (ART. 44 DO CP)Por fim, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto o apelante é reincidente em crime doloso, o que obsta o benefício, a teor do art. 44, inciso II, do Código Penal.Mantenho, pois, a reprimenda tal como fixada na origem.5. DISPOSITIVOEm face do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.A vítima deverá ser intimada do inteiro teor deste acórdão, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 05 a 09 de outubro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] “Não há ilegalidade no fato de a condenação estar calcada na declaração da vítima, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos crimes às ocultas (sem testemunhas), a palavra da vítima tem especial relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, mormente quando corroborada por outros elementos de prova” (AgRg no AREsp 1.144.160/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 4/12/2017).[2] Conforme Lei 14.358/2022.