SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4000720-05.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ART. 9º, XV. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. DISPENSA DE REPARAÇÃO DO DANO. INEXISTÊNCIA DE LIMITE DE 12 ANOS NA HIPÓTESE APLICÁVEL. HIPÓTESES AUTÔNOMAS DE INDULTO. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA EM PREJUÍZO DO SENTENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu indulto com fundamento no Decreto Presidencial 12.790/2025 e declarou extinta a punibilidade quanto às condenações impostas por crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça, com manutenção da execução das penas não abrangidas pelo benefício. O recorrente sustenta ausência de reparação do dano e impossibilidade de concessão do indulto em razão de o somatório das penas superar 12 anos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: definir se a ausência de reparação do dano impede a concessão do indulto quando há presunção de incapacidade econômica decorrente da assistência da Defensoria Pública, nos termos do art. 12, §2º, do Decreto 12.790/2025; estabelecer se o limite de 12 anos de pena total aplica-se à hipótese de indulto prevista no art. 9º, XV, do mesmo decreto. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 12, §2º, do Decreto 12.790/2025 dispensa a exigência de reparação do dano quando há presunção de incapacidade econômica, hipótese que decorre da assistência da Defensoria Pública.4. A representação técnica pela Defensoria Pública e a fixação da pena de multa no mínimo legal evidenciam a condição econômica do sentenciado e afastam a necessidade de demonstração adicional de arrependimento ou de intenção reparatória.5. O art. 9º, XV, do Decreto 12.790/2025 estabelece hipótese autônoma de indulto para crimes contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça e não prevê limite máximo de pena decorrente do somatório das condenações.6. A aplicação de limite temporal previsto em outros incisos do mesmo dispositivo configura ampliação restritiva sem previsão no texto do decreto presidencial.7. O controle jurisdicional do indulto limita-se à verificação dos requisitos expressos no decreto presidencial e não admite substituição da opção de política criminal definida pelo Chefe do Poder Executivo.8. A decisão agravada aplica corretamente o decreto presidencial e restringe o benefício às condenações compatíveis com o art. 9º, XV, com manutenção da execução das demais penas.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e não provido.