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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deferiu pedido de indulto, com fundamento no Decreto Presidencial 12.790/2025, declarando extinta a punibilidade quanto às penas impostas nos autos 0009915-86.2018.8.16.0013, 0017235-37.2011.8.16.0013 e 0004625-50.2023.8.16.0196, sem prejuízo da continuidade da execução das penas não abrangidas pelo benefício.Nas razões recursais, o Ministério Público sustenta, em síntese, que não estariam presentes os requisitos objetivos para a concessão do indulto. Argumenta que, embora haja atuação da Defensoria Pública, inexistem elementos nos autos que demonstrem manifestação voluntária de arrependimento ou intenção de reparar o dano, o que afastaria a aplicação da presunção prevista no art. 12, §2º, do Decreto 12.790/2025. Alega, ainda, que o somatório das penas impostas ao sentenciado ultrapassa o limite de 12 anos, circunstância que, a seu ver, inviabiliza a concessão do benefício, mediante interpretação conjunta dos arts. 7º e 9º do decreto presidencial. Requer, ao final, a reforma da decisão, com o indeferimento do indulto concedido (mov. 1.2 – 2º grau).Em resposta, a defesa apresenta contrarrazões, nas quais pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Sustenta que o art. 9º, inciso XV, do Decreto 12.790/2025 configura hipótese autônoma de indulto, não submetida ao limite máximo de pena previsto em outros incisos do mesmo dispositivo. Afirma que a exigência de teto de 12 anos decorre de interpretação extensiva em prejuízo do sentenciado, sem amparo no texto normativo. Destaca que a decisão agravada reconheceu expressamente a presunção de hipossuficiência econômica, em razão da assistência pela Defensoria Pública, o que dispensa a reparação do dano, nos termos do art. 12, §2º, do decreto. Ressalta, ainda, que o indulto foi concedido de forma parcial, restrito às condenações por crimes patrimoniais sem violência, com expressa manutenção da execução das demais penas (mov. 1.5 – 2º grau).A decisão combatida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.6 – 2º grau).A douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, no qual opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1 – 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Do méritoA controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção do indulto concedido com fundamento no art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial 12.790/2025, relativamente a condenações por crimes contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, bem como à incidência, ou não, de limite máximo de pena resultante do somatório das condenações.De início, cumpre assentar que a decisão impugnada examinou de forma adequada os requisitos expressamente previstos no inciso XV do art. 9º do decreto presidencial e reconheceu a incidência do benefício apenas em relação às condenações ali enquadráveis, com expressa ressalva quanto à continuidade da execução das penas não abrangidas, conforme consignado no mov. 312.1 – SEEU. Tal circunstância afasta, desde logo, a alegação de concessão ampla ou indiscriminada de indulto.Isso posto, consta dos autos que a pretensão foi formulada no bojo da execução penal 0003440-05.2013.8.16.0009. Na decisão agravada, o juízo de origem entendeu preenchidos os requisitos do art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial 12.790/2025, considerando que as condenações abrangidas se referem a crimes contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa. Reconheceu, ainda, a presunção de incapacidade econômica, diante da assistência pela Defensoria Pública, nos termos do art. 12, §2º, do referido decreto, afastando a exigência de reparação do dano. Na mesma decisão, também foi deferida a comutação de pena, em fração de 1/5 da pena remanescente em 25.12.2025, relativamente a outras condenações especificadas, nos termos dos arts. 7º e 13 do decreto presidencial.Sob essa perspectiva, o argumento ministerial de ausência de reparação do dano não prospera. O decreto é explícito ao excepcionar tal exigência nas hipóteses previstas no art. 12, §2º, que contempla a presunção de incapacidade econômica quando constatada a assistência pela Defensoria Pública. No caso, essa condição encontra respaldo direto nos autos, tanto pela representação técnica exercida quanto pela fixação da pena de multa no patamar mínimo legal, dados expressamente destacados no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 14.1 – 2º grau). Desse modo, o requisito legal referente à reparação mostra-se afastado por expressa disposição normativa, não se exigindo demonstração adicional de arrependimento ou de intenção reparatória.Outro ponto relevante reside na própria natureza dos delitos alcançados pelo indulto. Consta dos autos que, em parte das condenações, tratou-se de crimes tentados, sem consumação do resultado patrimonial, enquanto, em outra, houve apreensão e restituição do bem subtraído. Ainda que tal constatação não constitua fundamento autônomo para a concessão do benefício, reforça a inexistência de prejuízo material persistente, em harmonia com a finalidade do inciso XV do art. 9º do decreto presidencial.No que diz respeito à tese de que o somatório das penas ultrapassaria o limite de 12 anos, observa-se que tal exigência não consta do inciso XV do art. 9º do Decreto 12.790/2025. A interpretação defendida no recurso parte da conjugação de requisitos previstos em incisos distintos do mesmo dispositivo, o que implica ampliação de restrição não expressamente estabelecida pelo Chefe do Poder Executivo. O decreto estruturou hipóteses autônomas de indulto, cada qual com critérios próprios, não se extraindo do texto normativo comando que autorize a importação do limite temporal previsto em outros incisos para a situação específica dos crimes patrimoniais sem violência.Nesse ponto, a decisão recorrida observou com rigor os limites do controle jurisdicional do indulto, restringindo-se à verificação dos requisitos legais expressamente previstos, sem substituir a opção de política criminal consagrada no ato presidencial.Ressalte-se, ainda, que a alegação relativa ao somatório das penas, embora suscitada no recurso, não foi objeto de apreciação específica na decisão agravada, que se limitou ao exame dos pressupostos do art. 9º, inciso XV, do Decreto 12.790/2025. A análise direta da matéria, neste grau, implicaria indevida supressão de instância, conforme também assinalado no parecer ministerial, circunstância que reforça a impossibilidade de acolhimento da pretensão recursal sob esse fundamento.Diante desse cenário, verifica-se que a decisão agravada encontra sólido amparo nos elementos constantes dos autos, aplicando de forma estrita o decreto presidencial e delimitando corretamente o alcance do indulto concedido. Ausente violação aos requisitos legais, não se evidencia motivo para reforma do julgado.Portanto, o voto é no sentido de conhecer do recurso de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e negar-lhe provimento.Determina-se, outrossim, que os autos baixem à origem para que se proceda a análise dos demais requisitos do Decreto 12.790/2025.
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