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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata‑se de recurso de agravo em execução interposto por MARCOS FERREIRA HERTZOG contra a decisão de mov. 299.1‑SEEU, proferida nos autos de Execução da Pena nº 0004902‑02.2011.8.16.0030, na qual o MM. Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu homologou a falta disciplinar de natureza grave perpetrada em 10/04/2025, declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e fixou a data da falta como marco inicial para o cálculo do requisito objetivo da progressão de regime.Em suas razões recursais (mov. 310.1‑SEEU), a Defesa pugna, preliminarmente, pela absolvição da falta disciplinar, ao argumento de fragilidade probatória quanto à autoria das agressões. Subsidiariamente, sustenta a ausência de materialidade do crime de lesão corporal (art. 129, caput, do CP), de modo que a conduta configuraria, quando muito, a contravenção de vias de fato (art. 21 da LCP), a qual, por não constituir crime doloso, não se enquadraria no art. 52 da LEP, impondo‑se a reclassificação para falta leve (art. 61, XVI, do EPPR). Por fim, requer o afastamento da revogação dos dias remidos ou, ao menos, a redução da fração aplicada, por não se tratar de consequência automática da falta grave.O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento (mov. 317.1‑SEEU), e a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 320.1‑SEEU). A douta Procuradoria‑Geral de Justiça, em parecer de mov. 15.1‑TJ, manifestou‑se pelo conhecimento e improvimento do recurso.O d. Juízo manteve a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos.A douta Procuradoria‑Geral de Justiça, em parecer de mov. 15.1‑TJ, manifestou‑se pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sustentou que, embora nenhum servidor tenha presenciado diretamente o embate, os elementos coligidos no procedimento administrativo disciplinar — sobretudo o relato do monitor de ressocialização prisional e o registro fotográfico das lesões recíprocas apresentadas por ambos os detentos — comprovam a autoria e a materialidade, restando caracterizada a falta grave nos termos do art. 52 da LEP, ou, subsidiariamente, do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, do mesmo diploma, o que afasta as teses de atipicidade e de desclassificação para falta leve. Aduziu, ainda, que a remição constitui benefício submetido à cláusula rebus sic stantibus, de natureza meramente declaratória, sendo legítima a perda de até 1/3 dos dias remidos (art. 127 da LEP e Súmula Vinculante nº 9 do STF), cujo patamar máximo restou idoneamente fundamentado na natureza da infração (art. 57 da LEP), concluindo pela integral manutenção da decisão que homologou a falta grave, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e alterou a data‑base.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer em parte do recurso de agravo. No mérito, é de se lhe negar provimento, como adiante será exposto.Extrai‑se dos autos que o agravante cumpre pena privativa de liberdade total de 23 (vinte e três) anos, 11 (onze) meses e 13 (treze) dias de reclusão, atualmente em regime fechado, tendo por origem, entre outras, a condenação pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, do Código Penal. Sobreveio a informação de que, em 10/04/2025, o sentenciado fora sancionado pelo Conselho Disciplinar da Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu, ante a prática de falta disciplinar de natureza grave (Comunicado nº 258.284/2025, mov. 222.1‑SEEU). Narra o comunicado que, por volta das 23h00min, o monitor de ressocialização prisional ouviu gritos e batidas características de briga provenientes da cela 417 e, ao dirigir‑se ao local, embora questionados, os presos negaram o conflito. Realizada a retirada individual para revista visual, constatou‑se que o detento Carlos Eduardo Bonette Corso apresentava lesão no nariz e o sentenciado Marcos Ferreira Hertzog, lesões na cabeça, no supercílio direito, nas costas e na boca, tendo ambos recusado atendimento médico. Instaurado o Procedimento Administrativo Disciplinar, no qual assegurados o contraditório e a ampla defesa, o sentenciado sustentou que fazia uso de medicação para dormir e que teria caído da cama sobre o companheiro de cela, tratando‑se de acidente seguido de mero desentendimento verbal. O Conselho Disciplinar reconheceu a falta grave (art. 63, VI, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná), aplicando a sanção de isolamento pelo prazo de 30 dias. Realizada a audiência de justificação (mov. 287.1‑SEEU), o agravante manteve a mesma versão. O Ministério Público oficiou pela homologação da falta grave, alteração da data‑base e revogação de 1/3 dos dias remidos (mov. 289.1‑SEEU).A Defensoria Pública requereu o afastamento da falta, subsidiariamente a desclassificação para falta leve e a revogação em patamar mínimo (mov. 293.1‑SEEU). Sobreveio a decisão agravada (mov. 299.1‑SEEU).Sobreveio decisão homologou a falta disciplinar de natureza grave perpetrada em 10/04/2025, declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e fixou a data da falta como marco inicial para o cálculo do requisito objetivo da progressão de regime, assim fundamentada: “(...).Pois bem. Em que pesem as teses defensivas apresentadas pelos sentenciados, claramente denota-se que se trata de versão conveniente ajustada a fim de ludibriar o procedimento administrativo, eis que destoante das provas encartadas no caderno processual. Destaque-se que apenas as imagens anexadas ao procedimento administrativo já demonstram a existência de lesões recíprocas, prejudicando a tese da autolesão, em especial pelos tipos e locais das lesões apresentadas. Ainda, consta do comunicado a declaração expressa de ambas os detentos, relatando a existência da desavença entre eles, e a intenção de não se submeter ao exame de corpo de delito. Logo, não restam dúvidas acerca da ocorrência da briga entre os presos, restando caracterizada tanto a autoria quanto a materialidade dos fatos, e justificando a sanção disciplinar imposta às sentenciadas pelo Conselho Disciplinar. Frise-se ainda que eventual representação é dispensável para o caso de homologação de falta disciplinar de natureza grave. (...).Além disso, cabe relembrar que a veracidade do relato é presumida já que os fatos foram apurados também pela policial penal, que em razão de sua posição é dotada de fé pública, o que lhe garante significativa credibilidade como depoente, conforme entendimento do E.TJ/PR:(...).Noutro giro, o artigo 52, da LEP, estabelece que comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que praticar crime definido como crime doloso. Desse modo, diante da documentação que instrui o procedimento administrativo disciplinar, bem como as provas recolhidas, não se vislumbra qualquer hipótese de absolvição dos sentenciados, motivos pelos qua is a homologação da falta disciplinar de natureza grave é medida que se impõe.(...).In casu, impede ressaltar que o sentenciado interrompeu a execução de sua pena quando da prática da falta disciplinar de natureza grave em 10/04/2025, sendo essa a nova data base para o cálculo do requisito objetivo para a progressão de regime.(...).No presente caso, ao praticar a falta disciplinar de natureza grave o reeducando frustrou os fins da execução de sua pena, que se baseiam na disciplina e obediência das regras recebidas, o que demonstra que não está ocorrendo sua ressocialização e justifica a revogação dos dias, em seu patamar máximo, qual seja, de um 1/3 (um terço) dos dias remidos. 3. Diante do exposto: 3.1. Com base no artigo 52 da Lei de Execução Penal, HOMOLOGO A FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE perpetrado pelo sentenciado em 10/04/2025 (comunicado disciplinar nº 258.284/ 2025). 3.2. Com fundamento no artigo 127 da Lei de Execução Penal, DECLARO perdidos 1/3 (um terço) dos dias remidos pelo sentenciado. 3.3. Com espeque no artigo 112, §6º, da Lei de Execução Penal e na Súmula nº 534 do C. Superior Tribunal de Justiça, FIXO a data da última falta grave praticada pela sentenciada, 10/04/2025, como data base para o cálculo do requisito objetivo para a progressão de regime.” Diante disto, a defesa propugna a reforma da decisão, com afastamento da falta grave e revogação da aplicação da perda de dias remidos.Em que pese as alegações do sentenciado, o pleito defensivo não merece prosperar.Ao contrário do que sustenta a Defesa, o acervo produzido no Procedimento Administrativo Disciplinar é suficientemente robusto para amparar a homologação da falta grave. Com efeito, embora nenhum servidor tenha presenciado o exato momento do embate, o monitor de ressocialização prisional foi atraído ao local justamente pelos gritos e pelas batidas características de briga, circunstância incompatível com a versão de simples diálogo entre os apenados. Some‑se a isso que ambos os detentos — segregados na mesma cela — apresentaram lesões cuja localização e natureza (cabeça, supercílio, boca, costas e nariz) revelam agressões físicas concomitantes e recíprocas, tudo devidamente registrado por meio fotográfico juntado ao procedimento. Tal quadro probatório desautoriza, por completo, a alegação de autolesão decorrente de suposta queda da cama sob efeito de medicação, tratando‑se, à evidência, de versão construída para minimizar a gravidade da conduta. Neste sentido, cumpre transcrever trecho das contrarrazões do Ministério Público, que bem destacam a questão: “Embora os reeducandos tenham se negado a realizar o exame de lesões corporais (mov. 222.1, fls. 16 e 20), verifica-se da análise das fotos coligadas ao mov. 222.1, fls. 11, 12 e 13, que tanto Carlos, quanto Marcos, apresentavam escoriações, confirmando, assim, que houve briga física entre os apenados.”Cumpre observar, outrossim, que a recusa dos envolvidos em submeter‑se ao exame de corpo de delito não constitui óbice à homologação da falta, tampouco a eventual ausência de representação, porquanto tais formalidades dizem respeito à persecução penal em sentido estrito, e não ao reconhecimento da infração disciplinar na seara executória, cuja apuração se satisfaz com o regular procedimento administrativo, no qual observados o contraditório e a ampla defesa, como se deu na espécie. Registre‑se, ainda, que as declarações prestadas pelos servidores penitenciários gozam de presunção relativa de veracidade, mormente quando, como no caso, encontram‑se amparadas por outros elementos de prova e não se vislumbra qualquer interesse espúrio em prejudicar o reeducando, competindo à Defesa o ônus de infirmá‑las, do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, a orientação desta e. Corte: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. BRIGA ENTRE DETENTOS NO INTERIOR DO PRESÍDIO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. IDONEIDADE DA PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE URBANIDADE E RESPEITO. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR ‑ 5ª Câmara Criminal ‑ 4001228‑25.2023.8.16.0030 ‑ Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA ‑ J. 09.03.2024). Não prospera, igualmente, a tese de que a conduta se amoldaria à contravenção de vias de fato e, por conseguinte, à falta leve do art. 61, XVI, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná (“proceder de forma grosseira ou discutir com outro preso”). Isso porque o quadro fático apurado — agressão física da qual resultaram lesões recíprocas — extravasa, em muito, os limites de mera “grosseria” ou “discussão”. Ainda que se cogitasse afastar a subsunção ao art. 52 da LEP, a conduta amoldar‑se‑ia, de todo modo, à falta grave prevista no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da Lei de Execução Penal, na medida em que o apenado descumpriu o dever de respeito às pessoas com quem deve conviver no ambiente prisional, comprometendo a ordem e a disciplina carcerárias. A pretendida desclassificação, portanto, não encontra respaldo no conjunto probatório, revelando‑se descabida a incidência da falta leve.Assim, do conjunto probatório amealhado no procedimento administrativo disciplinar — notadamente o relato do monitor de ressocialização prisional e o registro fotográfico das lesões recíprocas — resta devidamente demonstrado que o agravante ofendeu a integridade física de seu companheiro de cela, conduta que caracteriza falta disciplinar de natureza grave, subsumindo‑se ao art. 52 da Lei de Execução Penal (fato definido como crime doloso) e, ainda que assim não se entendesse, à inobservância dos deveres de obediência e de respeito às pessoas com quem deve conviver no ambiente carcerário, previstos no art. 39, II e V, na forma do art. 50, inciso VI, do mesmo diploma, afastando‑se, por conseguinte, as teses de atipicidade e de desclassificação para falta leve. Ainda, ressalte-se que a prática de falta grave interrompe o cômputo do requisito objetivo para a progressão de regime, reiniciando‑se a contagem a partir da data da infração, nos termos do art. 112, § 6º, da LEP - “o cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente - e da Súmula nº 534 do STJ - “a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração”. Correta, pois, a fixação de 10/04/2025 como novo marco da data‑base. Por fim, no que tange à revogação dos dias remidos, é assente que se cuida de consequência impositiva do reconhecimento da falta grave (art. 127 da LEP), recaindo a discricionariedade do julgador tão somente sobre a fração a ser revogada, observados os vetores do art. 57, da LEP. A constitucionalidade de tal previsão, aliás, restou reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 477 da repercussão geral, sendo certo, ademais, que a remição constitui benefício sujeito à cláusula rebus sic stantibus, cuja concessão possui natureza meramente declaratória. Na hipótese, a fixação no patamar máximo de 1/3 encontra‑se idoneamente motivada, porquanto o Juízo da Execução consignou que a conduta do reeducando frustrou os fins da execução da pena, calcados na disciplina e na observância das ordens recebidas, revelando descompromisso com o processo de ressocialização — fundamentação adequada e suficiente, à luz da natureza da falta cometida. Nesse sentido, precedente desta 4ª Câmara Criminal: PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E A PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA. (...) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REVOGAÇÃO (...). TESE NÃO ACOLHIDA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE IMPLICA NECESSARIAMENTE EM PERDA DE DIAS REMIDOS EM ATÉ 1/3 (UM TERÇO). MEDIDA IMPOSITIVA. EXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM DE PENALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 127 DA LEP. (...) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE PERDA DE DIAS REMIDOS QUE SE MOSTROU ADEQUADA E RAZOÁVEL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO ART. 57 DA LEP. FRAÇÃO DE PERDA DE DIAS REMIDOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR ‑ 4ª Câmara Criminal ‑ 4001153‑47.2022.8.16.0021 ‑ Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO ‑ J. 14.11.2022) Assim, configurada a falta grave, escorreitas a revogação de 1/3 dos dias remidos e a alteração da data‑base, não havendo reparo a ser feito na decisão agravada.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo em execução, mantendo‑se integralmente a decisão recorrida, nos termos da fundamentação.
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