SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000177-71.2026.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. BRIGA ENTRE DETENTOS NO INTERIOR DA CELA. LESÕES RECÍPROCAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA LEVE. INVIABILIDADE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Recurso de agravo em execução interposto por Marcos Ferreira Hertzog contra a decisão de mov. 299.1‑SEEU, proferida nos autos de execução penal nº 0004902‑02.2011.8.16.0030, que homologou a falta disciplinar de natureza grave praticada em 10/04/2025, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e fixou a referida data como marco inicial (data‑base) para o cálculo do requisito objetivo da progressão de regimeII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Consiste em saber: (i) se deve ser afastada a falta grave por atipicidade da conduta ou por insuficiência probatória quanto à autoria e à materialidade; (ii) se é caso de desclassificação da conduta para falta de natureza leve (art. 61, XVI, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná); e (iii) se deve ser afastada ou reduzida a fração de revogação dos dias remidos.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A prática de agressão física recíproca entre detentos, no interior da cela, configura falta disciplinar de natureza grave, seja pela subsunção ao art. 52 da LEP (fato definido como crime doloso — lesão corporal), seja, subsidiariamente, pela inobservância dos deveres previstos no art. 39, II e V, da LEP, na forma do art. 50, VI, do mesmo diploma4. As declarações dos servidores penitenciários gozam de presunção de veracidade e, no caso, encontram‑se corroboradas por registro fotográfico das lesões recíprocas, afastando as teses de autolesão e de mero desentendimento verbal.5. Inviável a desclassificação para falta leve, porquanto a conduta ultrapassa a mera “grosseria” ou “discussão” entre presos, amoldando‑se às hipóteses legais de falta grave.6. A revogação dos dias remidos constitui medida impositiva decorrente do reconhecimento da falta grave (art. 127 da LEP), remanescendo ao Juízo da Execução discricionariedade apenas quanto ao “quantum”, cuja fixação em 1/3 restou idoneamente motivada na natureza da infração (art. 57 da LEP).IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso de agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A agressão física recíproca entre detentos no interior do estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave, ainda que os envolvidos se recusem ao exame de corpo de delito, quando a autoria e a materialidade estejam demonstradas por elementos idôneos do procedimento administrativo disciplinar, notadamente a palavra dos servidores e o registro fotográfico das lesões.” “2. Não se desclassifica para falta leve a conduta que extrapola a mera discussão, subsumindo‑se à inobservância dos deveres do art. 39, II e V, da LEP.” “3. A revogação de dias remidos é consequência impositiva da falta grave, cabendo ao Juízo discricionariedade apenas quanto à fração, idoneamente motivada nos termos do art. 57 da LEP.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 39, II e V; 50, VI; 52; 57; 112, § 6º; 118, I; e 127; Súmula Vinculante nº 9 do STF; Súmula nº 534 do STJ.