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Processo:

I – RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Mateus Queiroz de Oliveira contra a decisão saneadora proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Guarapuava, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, que extinguiu parcialmente o processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de outorga de escritura pública e de averbação da construção na matrícula do imóvel, reconhecendo a ausência de interesse processual, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, por equidade (evento 122.1 – autos de origem). Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que: a) as obrigações relativas à outorga da escritura pública e à averbação da construção já haviam sido cumpridas antes do ajuizamento da demanda; b) por força do princípio da causalidade, a parte autora foi corretamente condenada ao pagamento de honorários; c) contudo, o valor arbitrado seria irrisório e incompatível com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil; d) o valor atribuído à causa é de R$ 99.000,00, montante que impediria a fixação da verba honorária por equidade; e) o proveito econômico seria mensurável, considerando-se o valor do imóvel, de R$ 690.000,00; e f) o decisum teria violado a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.076 (evento 1.1 – AI). A parte agravada, instada, deixou o prazo para a apresentação de contrarrazões decorrer in albis (evento 15.1 – AI). É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II – DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de manutenção dos honorários advocatícios arbitrados, por equidade, no montante de R$ 1.000,00, em decorrência da extinção parcial do processo quanto aos pedidos de outorga de escritura pública e de averbação da construção. O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 8º do mesmo dispositivo, por sua vez, autoriza a apreciação equitativa quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses:
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
A orientação vinculante, contudo, não conduz automaticamente à incidência de percentual sobre o valor integral da causa em toda e qualquer hipótese de sucumbência parcial. No caso, a decisão agravada extinguiu apenas parcela da demanda, especificamente os pedidos de outorga de escritura pública e de averbação da construção. O processo prossegue quanto aos demais pedidos formulados na ação principal e na reconvenção, envolvendo discussão acerca de multa contratual, alegados vícios construtivos e eventuais danos materiais e morais. O valor atribuído à causa (R$ 99.000,00) corresponde ao conteúdo econômico global da demanda, sem qualquer individualização dos pedidos extintos. Também não se mostra adequada a utilização do valor do imóvel (R$ 690.000,00) como base de cálculo dos honorários, pois a extinção parcial decorreu do reconhecimento de que as providências pleiteadas já haviam sido implementadas antes do ajuizamento da ação. Com efeito, conforme reconhecido pelo juízo de origem, a escritura pública foi lavrada em 16/10/2023, e as averbações da construção ocorreram em 13/06/2023 e 17/08/2023, todos em momento anterior ao ajuizamento da demanda, ocorrido em janeiro de 2024. Nessas circunstâncias, inexiste proveito econômico diretamente mensurável decorrente da extinção dos pedidos. A decisão recorrida não conferiu vantagem patrimonial correspondente ao valor do imóvel nem afastou obrigação econômica equivalente. Limitou-se a reconhecer a ausência de interesse processual em relação a providências já concretizadas. Trata-se, portanto, de situação distinta daquela em que a parte vencedora obtém resultado econômico expressivo e precisamente quantificável. A ausência de parâmetro seguro para identificar qual parcela do valor da causa corresponde aos pedidos extintos impede a aplicação automática dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Nessa hipótese, a incidência de percentual sobre o valor integral da causa conduziria a resultado desproporcional à extensão objetiva da sucumbência, especialmente porque os demais pedidos permanecem pendentes de apreciação. Admite-se a fixação equitativa em situações nas quais, diante da extinção parcial do feito, não seja possível mensurar com segurança o proveito econômico correspondente ao capítulo extinto, especialmente quando a incidência do percentual sobre o valor global da causa não refletir a dimensão da sucumbência. A propósito, o art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 14.365/2022, determina que, na hipótese de fixação por equidade, devem ser observados os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º, aplicando-se, contudo, a regra quando houver condenação ou proveito econômico mensurável. A norma não elimina a possibilidade de arbitramento equitativo nas situações excepcionais expressamente previstas no § 8º. Dessa forma, no caso concreto, o arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 não se mostra manifestamente desproporcional ou incompatível com a natureza da decisão proferida, uma vez que a extinção do processo foi apenas parcial, permanecendo o feito em tramitação quanto aos demais pedidos. Ademais, os pleitos extintos não possuíam valor individualizado, não houve proveito econômico patrimonial correspondente ao valor do imóvel, o reconhecimento da ausência de interesse processual prescindiu de instrução probatória específica e a verba honorária foi fixada exclusivamente em relação ao capítulo extinto. Embora módica, a verba honorária guarda correspondência com a atuação profissional referente ao capítulo processual extinto e não configura afronta ao Tema Repetitivo nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Igualmente, não prospera a pretensão de fixação dos honorários em 10% sobre o valor do imóvel. A escritura pública e as averbações já haviam sido realizadas antes do ajuizamento da ação, inexistindo decisão judicial que tenha proporcionado transferência, preservação ou liberação patrimonial nesse montante. Também não é cabível a aplicação automática do percentual sobre o valor integral da causa, porquanto essa base contempla pedidos ainda pendentes de julgamento e que não foram alcançados pela extinção parcial. Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.
II.III – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso. É como voto.
III – DECISÃO