Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de homologação do acordo. Recurso do executado. Procedência. Procuração com poderes específicos para transigir. Revogação do mandato posterior à celebração do acordo. Impossibilidade de arrependimento unilateral. Recurso conhecido e provido para determinar nova análise do pedido de homologação do acordo.I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que deixou de homologar acordo celebrado entre as partes quanto ao crédito principal, reconhecendo sua validade apenas em relação aos honorários advocatícios.1.2. A agravante sustenta que o advogado da exequente possuía poderes específicos para transigir, sendo desnecessária a anuência pessoal da parte, bem como que eventual conflito interno entre cliente e advogado não invalida o negócio jurídico perante terceiros de boa-fé.II. Questões em discussão2. Consiste em saber se é válida a transação firmada por advogado com poderes específicos para transigir, independentemente de anuência posterior da parte, bem como se é possível o arrependimento unilateral antes da homologação judicial.III. Razões de decidir3.1. Nos termos dos arts. 840 e 841 do Código Civil, a transação constitui negócio jurídico válido para extinguir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis mediante concessões mútuas.3.2. O art. 105 do Código de Processo Civil autoriza o advogado a transigir em nome da parte, desde que munido de poderes específicos, sendo a procuração eficaz para todas as fases do processo, inclusive o cumprimento de sentença (art. 105, §4º, do CPC).3.4. No caso, restou comprovado que o patrono da exequente detinha poderes específicos para transigir à época da celebração do acordo, tendo a revogação do mandato ocorrido apenas posteriormente.3.5. A eventual ausência de comunicação adequada entre advogado e cliente ou divergência interna não afeta a validade do negócio jurídico perante a parte contrária, devendo eventual prejuízo ser discutido em ação própria, nos termos do art. 679 do Código Civil.3.6. A transação, uma vez aperfeiçoada, vincula as partes, sendo vedado o arrependimento unilateral, salvo hipóteses de vícios de consentimento, como dolo, coação ou erro essencial (art. 849 do Código Civil), a ser dirimida em ação própria.3.7. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “uma vez concluída a transação, impossível é a qualquer das partes o arrependimento unilateral”, ainda que não homologado judicialmente (REsp 1.558.015/PR).3.8. Também se reconhece que o magistrado não pode deixar de homologar acordo regularmente celebrado com fundamento em eventual prejuízo subjetivo ou retratação unilateral de uma das partes (REsp 1961010/MS).3.9. Inadequado o fundamento da decisão agravada que condicionou a homologação à anuência pessoal da parte, inexistente exigência legal nesse sentido.IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido para reformar a decisão recorrida, afastando o fundamento que obstou a homologação do acordo e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para nova análise, à luz dos fundamentos expostos.
Tese de julgamento: A transação firmada por advogado com poderes específicos para transigir é válida e vincula a parte representada, sendo inadmissível o arrependimento unilateral antes da homologação judicial, salvo vícios de consentimento, devendo eventual conflito entre mandante e mandatário ser discutido em ação própria.__________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 679, 840, 841, 849; CPC/2015, art. 105, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.558.015/PR; STJ, REsp 1961010/MS; TJPR, AI 113060-27.2023.8.16.0000.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019137-39.2026.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 10.06.2026)
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Acórdão
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I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Rwaf Textil Indústria, Comércio e Importação de Tecidos Ltda - EPP, contra decisão de mov. 316/354, proferida em autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais nº 26110-19.2019.8.16.0044, em fase de cumprimento de sentença, que deixou de homologar a transação noticiada ao mov. 267, em razão da nulidade do acordo quanto ao crédito principal, mas reconheceu válida quanto aos honorários de sucumbência.Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que: a decisão agravada deixou de homologar o acordo sob o fundamento de ausência de anuência pessoal da exequente e de suposta violação ao dever de informação por parte de seu antigo patrono; a procuração outorgada expressamente autorizava o patrono a transigir, de modo que é dispensável a anuência pessoal da parte quando já existente poderes específicos para transigir; o conflito interno entre cliente e advogado não invalida o negócio jurídico perante terceiros de boa-fé, mesmo porque a agravante não apenas celebrou o acordo como também já cumpriu parte substancial da obrigação assumida mediante o pagamento do valor de entrada; os valores bloqueados nos autos são essenciais à manutenção das atividades empresariais, destinando-se a pagamento de salários, FGTS, fornecedores, tributos e demais despesas operacionais.Requereu, ao fim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma definitiva da decisão.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido (mov. 16.1).Oferecidas contrarrazões (mov. 22.1), a agravada pugnou pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
II – A agravada Lisley Maria Alves ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face da agravante Rwaf Textil Indústria, Comércio e Importação de Tecidos Ltda – EPP e de Claudenir Simioni e Isadora Cristina Simioni, julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos (mov. 113.1/138): “Com esses fundamentos, julgo parcialmente Procedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC) para o fim de:a) confirmar a tutela de urgência concedida no mov. 8 e declarar a inexistência de dívida da autora frente aos requeridos, relativamente aos cheques indicados na petição inicial, em razão do pagamento efetuado. b) condenar os requeridos a restituir à autora a quantia de R$19.377,59, corrigidos monetariamente pela média do INCP/IGP-DI desde o pagamento a maior, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) condenar a parte ré a indenizar a parte autora em danos morais que arbitro em R$10.000,00, atualizáveis pela média do INPC/IPG-DI, a partir desta data, e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 25% e os requeridos ao pagamento de 75% do valor das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido com a ação (dívida declarada inexistente e condenação à restituição de quantia e danos morais), nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC, diante da natureza da causa, o lugar e o tempo para a realização do serviço, a natureza a importância da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em relação a autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC”. Iniciado o cumprimento de sentença, o agravante comunicou, ao mov. 267.1, acordo celebrado pelas partes, com participação do então patrono da agravada/exequente, Dr. Sandro Bernardo da Silva, com poderes específicos para transigir, conforme procuração outorgada acostada ao mov. 1.2.Ao mov. 270.1, certificou-se que a autora Lisley “compareceu ao balcão desta Escrivania [...], solicitando a juntada do documento anexo junto aos autos, sendo consultado o gabinete deste juízo, o qual autorizou o protocolo e a juntada”. O documento (mov. 270.2) refere-se à declaração formulada pela autora informando que “tomou conhecimento do acordo firmado nos autos por seu procurador e a parte adversa, SEM A SUA ANUÊNCIA. A autora há vários anos não possui resposta de seu procurador sobre o andamento do feito. Inclusive em um dos últimos contatos positivos, o procurador orientou a autora ‘a acompanhar seu processo pela internet’, o que tem feito e dessa maneira teve conhecimento do acordo firmado”. O patrono da autora se manifestou e aduziu que possuía poderes para transigir, de modo que inexiste irregularidade. Afirmou, ainda, que jamais deixou de comunicar sobre o andamento processual e que, em caso de entendimento diverso, deve ser reservado o montante relativo aos honorários, de 30% do valor do proveito econômico (mov. 273).Ao mov. 275, a autora comunicou a revogação do mandato então outorgado. O patrono voltou a se manifestar, com juntada de prints de conversas a fim de demonstra que sempre manteve contato com a autora e esclareceu, em relação ao acordo que, “por telefone foi tudo amplamente explicado, em especial acerca da possibilidade da morosidade que poderíamos enfrentar com impugnações, embargos, leilões e etc., ocorrendo o aval verbal para que o acordo fosse realizado, sem que houvesse, no entanto, qualquer desconto. E isso foi feito. Por algum motivo que somente a autora poderia explicar, mas pelo que nos parece, vai negar, voltou atrás. A verdade é que ela se arrependeu (ou foi pressionada a voltar atrás) e não quer mais o acordo. [...] Em data de 17/10/2024, inclusive, este subscritor tentou novamente falar com a autora, mas foi impedido pelo marido da mesma, que disse que não aceitava o acordo e que iria buscar um meio de desfazer, inclusive, aduzindo que ‘mexe há mais de 30 anos com jogo do bicho e que sabia como resolver essas questões’, fato que somente nos leva a crer, cada vez mais, que a decisão de voltar atrás no acordo foi do marido do marido (sic) da autora e não da autora”. Na ocasião, houve juntada de prints de conversas a fim de demonstrar que sempre manteve contato com a autora (mov. 276).Ao mov. 281, a agravada reiterou os argumentos e pugnou pelo indeferimento do pedido de reserva de honorários. Ao mov. 294.1, a agravante se manifestou e pugnou pelo pedido de levantamento do bloqueio realizado nos autos, o que foi impugnado pela parte autora (mov. 294.Comunicada nova revogação do mandato (mov. 296.1) pela parte exequente, novo advogado foi constituído (mov. 301), que posteriormente renunciou ao mandato (mov. 306).Ao mov. 310, a parte agravante pugnou pela validade da transação em razão da presença de específico poder para transigir, alegação impugnada pela parte autora (mov. 314.1).Sobreveio, então, a decisão que deixou de homologar o acordo celebrado, contra a qual se insurge a parte executada.Com razão.Como se sabe, é lícito aos interessados encerrarem o litígio que envolva direitos patrimoniais, mediante concessões mútuas, conforme prevê o art. 840 e 841 do Código Civil, sendo lícito, havendo poderes específicos outorgados em instrumento público ou particular, que o advogado transija em nome da parte que representa, na forma do que dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil.Ainda, salvo disposição expressa em sentido contrário, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença (art. 105, §4º, do CPC/2015).A outorga de procuração, entretanto, não infirma ou exclui a possibilidade de que a própria parte celebre acordo diretamente com a outra parte, o que é corroborado, inclusive, pelo art. 24, §4º, da Lei nº 8.906/94, que prevê que “o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença”.Em todo caso, é certo, na linha de orientação do Superior Tribunal de Justiça, que “uma vez concluída a transação, impossível é a qualquer das partes o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimato o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível ‘por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa” (REsp n. 1.558.015/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 23/10/2017. Grifou-se).No caso em vértice, verifica-se que, ao tempo da celebração do acordo, o patrono detinha poderes específicos para transigir, uma vez que a revogação ocorreu apenas posteriormente à celebração do acordo.Por se tratar de negócio jurídico e acabado, sua anulação é possível em caso de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, conforme estabelece o art. 849 do Código Civil, mesmo porque, conforme estabelece o art. 679 do diploma civil, “ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções”.Dessa forma, há expressa vinculação legal do mandante às obrigações assumidas pelo mandatário em seu nome, de modo que eventual discussão quanto aos possíveis prejuízos derivados do exercício do mandato deve ocorrer em ação própria.Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE AUTORA QUE MANIFESTOU DESEJO DE DESISTÊNCIA POR MEIO DE PETIÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS. POSTERIOR PETIÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONFIRMANDO O ACORDO QUANTO À DESISTÊNCIA, LEVANTAMENTO DA PENHORA E NÃO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PETIÇÕES QUE INDICAM TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES POR TERMO NOS AUTOS. MAGISTRADO QUE NÃO DECIDIU PELA HOMOLOGAÇÃO EM DUAS OPORTUNIDADES COM MANIFESTAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DO ACORDO ATÉ QUE A PARTE AUTORA VOLTASSE ATRÁS. DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR NÃO HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMANDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 840 A 842 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.[...]II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se as partes realizaram efetiva transação nos autos e, em caso positivo, se o magistrado poderia deixar de apreciar a homologação da desistência da ação e permitir a retratação unilateral do autor antes da homologação judicial.III. Razões de decidir5. A transação entre as partes, nos termos dos arts. 840, 841 e 842 do Código Civil, caracteriza-se como um acordo sobre direitos patrimoniais privados, com concessões mútuas, e deve ser homologada pelo juiz para produzir efeitos jurídicos.6. O magistrado não pode deixar de decidir sobre a homologação da transação com base em aspectos de mérito, como suposto comportamento contraditório ou eventual prejuízo a uma das partes, quando o acordo está devidamente formalizado e assinado por advogados com poderes para transigir.7. A negativa de homologação da transação e a permissão para retratação unilateral do autor antes da homologação judicial violam os dispositivos legais que regulam a transação e a desistência da ação.IV. Dispositivo8. Recurso especial provido para homologar a transação manifestada pelas partes, determinar o levantamento dos valores penhorados e extinguir o processo de execução.(REsp 1961010/MS, Rel.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 29/09/2025, DJEN 02/10/2025. Grifou-se). Ainda no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. 1. Alegação de que o termo do acordo foi assinado pelo procurador constituído pela representante legal da Autora, dotado de poderes especiais, implicando na validade do negócio jurídico. Acolhimento. Procuração por prazo indeterminado, cuja extinção, portanto, só se daria nas hipóteses previstas no artigo 682 do Código Civil, entre elas pela revogação (inciso I), a qual, no caso, ocorreu após a transação. Ajuste que vincula a Agravada, ex vi dos artigos 663, 675 e 679 do Código Civil2. Ainda que eventual circunstância prive o negócio jurídico de validade ou eficácia (por exemplo, a atuação dolosa do procurador, em desfavor do mandante), não é possível investigá-la incidentalmente no processo do qual deriva este recurso e, em sendo confirmada sua existência, dela extrair as consequências jurídicas. Homologação do acordo que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR – 18ª C. Cível - 113060-27.2023.8.16.0000 – Apucarana – Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda – j. 15/04/2024 – grifou-se). Dessa forma, não merece prosperar o fundamento utilizado pela decisão recorrida, para a qual “não havendo a comprovação de anuência da parte exequente quando aos termos da transação, não pode ser homologada a transação juntada aos autos”, razão pela qual a insurgência merece acolhimento.Por fim, quanto ao petitório de mov. 37.1, formulado pela parte agravante, tais questões devem ser suscitadas perante o juízo singular.Voto por dar provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida para o fim de afastar o fundamento empregado pelo juízo para obstar a homologação, determinando-se que o juízo singular, atentando-se para os fundamentos aqui empregados, proceda à nova análise do pedido de homologação do acordo.
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