SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0019137-39.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de homologação do acordo. Recurso do executado. Procedência. Procuração com poderes específicos para transigir. Revogação do mandato posterior à celebração do acordo. Impossibilidade de arrependimento unilateral. Recurso conhecido e provido para determinar nova análise do pedido de homologação do acordo.I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que deixou de homologar acordo celebrado entre as partes quanto ao crédito principal, reconhecendo sua validade apenas em relação aos honorários advocatícios.1.2. A agravante sustenta que o advogado da exequente possuía poderes específicos para transigir, sendo desnecessária a anuência pessoal da parte, bem como que eventual conflito interno entre cliente e advogado não invalida o negócio jurídico perante terceiros de boa-fé.II. Questões em discussão2. Consiste em saber se é válida a transação firmada por advogado com poderes específicos para transigir, independentemente de anuência posterior da parte, bem como se é possível o arrependimento unilateral antes da homologação judicial.III. Razões de decidir3.1. Nos termos dos arts. 840 e 841 do Código Civil, a transação constitui negócio jurídico válido para extinguir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis mediante concessões mútuas.3.2. O art. 105 do Código de Processo Civil autoriza o advogado a transigir em nome da parte, desde que munido de poderes específicos, sendo a procuração eficaz para todas as fases do processo, inclusive o cumprimento de sentença (art. 105, §4º, do CPC).3.4. No caso, restou comprovado que o patrono da exequente detinha poderes específicos para transigir à época da celebração do acordo, tendo a revogação do mandato ocorrido apenas posteriormente.3.5. A eventual ausência de comunicação adequada entre advogado e cliente ou divergência interna não afeta a validade do negócio jurídico perante a parte contrária, devendo eventual prejuízo ser discutido em ação própria, nos termos do art. 679 do Código Civil.3.6. A transação, uma vez aperfeiçoada, vincula as partes, sendo vedado o arrependimento unilateral, salvo hipóteses de vícios de consentimento, como dolo, coação ou erro essencial (art. 849 do Código Civil), a ser dirimida em ação própria.3.7. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “uma vez concluída a transação, impossível é a qualquer das partes o arrependimento unilateral”, ainda que não homologado judicialmente (REsp 1.558.015/PR).3.8. Também se reconhece que o magistrado não pode deixar de homologar acordo regularmente celebrado com fundamento em eventual prejuízo subjetivo ou retratação unilateral de uma das partes (REsp 1961010/MS).3.9. Inadequado o fundamento da decisão agravada que condicionou a homologação à anuência pessoal da parte, inexistente exigência legal nesse sentido.IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido para reformar a decisão recorrida, afastando o fundamento que obstou a homologação do acordo e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para nova análise, à luz dos fundamentos expostos. Tese de julgamento: A transação firmada por advogado com poderes específicos para transigir é válida e vincula a parte representada, sendo inadmissível o arrependimento unilateral antes da homologação judicial, salvo vícios de consentimento, devendo eventual conflito entre mandante e mandatário ser discutido em ação própria.__________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 679, 840, 841, 849; CPC/2015, art. 105, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.558.015/PR; STJ, REsp 1961010/MS; TJPR, AI 113060-27.2023.8.16.0000.