SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0019155-60.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): jose candido sobrinho
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA COMPENSATÓRIA POR INEXECUÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PRAZO DE 03 DIAS ÚTEIS PARA REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS. POSTERIOR CONCESSÃO DE PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA IMPUGNAÇÃO DA PENALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. ALEGAÇÕES DE INVERSÃO PROCEDIMENTAL, AUSÊNCIA DE PARECER JURÍDICO, ERRO DE TIPIFICAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. MATÉRIAS QUE NÃO REVELAM, NESTA FASE, ILEGALIDADE FLAGRANTE, TERATOLOGIA OU DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO JUÍZO TÉCNICO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto por Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para suspender os efeitos de penalidade administrativa de multa, no valor de R$ 18.197,78, aplicada pelo CONSAMU no Processo Administrativo nº 981/2025, em razão de pendências relacionadas à entrega de materiais de manutenção predial e uniformes no âmbito do Contrato Administrativo nº 23/2025. II. Questão em discussão. Discute-se se estão presentes os requisitos para concessão de tutela recursal destinada a suspender a exigibilidade da multa administrativa, diante das alegações de: a) violação ao contraditório e à ampla defesa; b) inversão procedimental; c) ausência de parecer jurídico; d) erro de tipificação da infração; e e) desproporcionalidade da penalidade. III. Razões de decidir. O prazo inicial de 03 dias úteis foi conferido para regularização das pendências apontadas pela fiscalização, e não para defesa formal contra penalidade já aplicada; posteriormente, após a imposição da multa, foi assegurado prazo de 15 dias úteis para manifestação ou interposição de recurso, o que afasta, em cognição sumária, a alegação de cerceamento de defesa. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, não bastando a invocação abstrata de irregularidade formal, sobretudo quando a parte teve oportunidade de apresentar documentos, justificativas e recurso administrativo. A revisão judicial de sanção administrativa restringe-se ao exame da legalidade, regularidade procedimental, motivação e proporcionalidade em sentido estrito, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a Administração na avaliação técnica da gravidade da infração ou da sanção adequada, salvo ilegalidade manifesta, teratologia ou desproporcionalidade evidente. No caso, a multa foi prevista no contrato e no regime administrativo aplicável, fixada em 0,5% do valor contratual, e amparada em procedimento no qual houve notificação, prorrogação de prazo, apresentação de documentos, recurso administrativo e decisão de manutenção da penalidade. As teses de erro de tipificação, necessidade de advertência prévia e obrigatoriedade de parecer jurídico não demonstram, nesta fase processual, plausibilidade suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, especialmente porque a Administração enquadrou a conduta como inexecução parcial em razão da persistência de pendências contratuais por período superior ao inicialmente concedido para regularização. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e não provido. _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 282, § 1º, e 1.015, I; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, § 1º, e art. 7º, III; Lei nº 14.133/2021, arts. 157 e 168. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.108.757/PI, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 30.11.2020, DJe 03.12.2020; STJ, AgInt no RMS 51.775/BA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17.03.2025, DJEN 21.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0131634-30.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 11.05.2026.