Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MULTA COMPENSATÓRIA POR INEXECUÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PRAZO DE 03 DIAS ÚTEIS PARA REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS. POSTERIOR CONCESSÃO DE PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA IMPUGNAÇÃO DA PENALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. ALEGAÇÕES DE INVERSÃO PROCEDIMENTAL, AUSÊNCIA DE PARECER JURÍDICO, ERRO DE TIPIFICAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. MATÉRIAS QUE NÃO REVELAM, NESTA FASE, ILEGALIDADE FLAGRANTE, TERATOLOGIA OU DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO JUÍZO TÉCNICO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame.
Agravo de instrumento interposto por
Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para suspender os efeitos de penalidade administrativa de multa, no valor de R$ 18.197,78, aplicada pelo CONSAMU no Processo Administrativo nº 981/2025, em razão de pendências relacionadas à entrega de materiais de manutenção predial e uniformes no âmbito do Contrato Administrativo nº 23/2025.
II. Questão em discussão.
Discute-se se estão presentes os requisitos para concessão de tutela recursal destinada a suspender a exigibilidade da multa administrativa, diante das alegações de: a) violação ao contraditório e à ampla defesa; b) inversão procedimental; c) ausência de parecer jurídico; d) erro de tipificação da infração; e
e) desproporcionalidade da penalidade.
III. Razões de decidir.
O prazo inicial de 03 dias úteis foi conferido para regularização das pendências apontadas pela fiscalização, e não para defesa formal contra penalidade já aplicada; posteriormente, após a imposição da multa, foi assegurado prazo de 15 dias úteis para manifestação
ou interposição de
recurso, o que afasta, em cognição sumária, a alegação de cerceamento de defesa.
A nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, não bastando a invocação abstrata de irregularidade formal, sobretudo quando a parte teve oportunidade de apresentar documentos, justificativas e recurso administrativo.
A revisão judicial de sanção administrativa restringe-se ao exame da legalidade, regularidade procedimental, motivação e proporcionalidade em sentido estrito, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a Administração na avaliação técnica da gravidade da infração ou da sanção adequada, salvo ilegalidade manifesta, teratologia ou desproporcionalidade evidente.
No caso, a multa foi prevista no contrato e no regime administrativo aplicável, fixada em 0,5% do valor contratual, e amparada em procedimento no qual houve notificação, prorrogação de prazo, apresentação de documentos, recurso administrativo e decisão de manutenção da penalidade.
As teses de erro de tipificação, necessidade de advertência prévia e obrigatoriedade de parecer jurídico não demonstram, nesta fase processual, plausibilidade suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, especialmente porque a Administração enquadrou a conduta como inexecução parcial em razão da persistência de pendências contratuais por período superior ao inicialmente concedido para regularização.
IV. Dispositivo.
Recurso conhecido e
não
provido.
_____
Dispositivos relevantes citados:
CPC,
arts. 282, § 1º, e 1.015, I; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, § 1º, e art. 7º, III; Lei nº 14.133/2021,
arts. 157 e 168.
Jurisprudência relevante citada:
STJ,
AgInt
no
AgInt
no
AREsp
1.108.757/PI, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 30.11.2020,
DJe
03.12.2020; STJ,
AgInt
no RMS 51.775/BA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17.03.2025, DJEN 21.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0131634-30.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério
Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 11.05.2026.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0019155-60.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JOSE CANDIDO SOBRINHO - J. 10.08.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE – IDEAS contra decisão proferida nos autos de mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Diretor-Geral do CONSAMU, pela qual foi indeferida a medida liminar destinada a suspender os efeitos da multa administrativa de R$ 18.197,78, aplicada no Processo Administrativo nº 981/2025 (mov. 21.1/origem).
A penalidade decorreu de suposto descumprimento do Contrato Administrativo nº 23/2025, relacionado à prestação de serviços de apoio hospitalar no Hospital de Retaguarda Allan Brame Pinho, notadamente pela ausência ou atraso na entrega de materiais de manutenção predial e uniformes dos colaboradores.
O agravante sustenta, em síntese: i) violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão da concessão de prazo inicial de apenas 03 (três) dias úteis para a regularização das pendências; ii) inversão procedimental e esvaziamento do recurso administrativo; iii) ausência de parecer jurídico obrigatório; iv) erro de tipificação, pois a conduta configuraria mera mora, e não inexecução parcial; e v) desproporcionalidade da multa, que deveria ser substituída por advertência ou multa moratória.
O CONSAMU, em contrarrazões, defende a regularidade do procedimento, afirmando que o prazo de 03 dias úteis se destinou à regularização das pendências, tendo sido posteriormente assegurado prazo de 15 dias úteis para manifestação contra a penalidade, além de ter havido prorrogação de prazo, apresentação de documentos e análise do recurso administrativo.
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, afastando a alegada nulidade, o cerceamento de defesa e a desproporcionalidade da sanção administrativa.
É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
1. O recurso é cabível, pois interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, hipótese impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 e do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive tempestividade, regularidade formal e preparo, conheço do agravo de instrumento.
2. A controvérsia recursal limita-se a verificar se, em juízo de cognição sumária, estão presentes elementos suficientes para suspender os efeitos da multa administrativa aplicada ao agravante.
De início, convém ressaltar que o controle jurisdicional de atos administrativos sancionadores é limitado. Compete ao Poder Judiciário examinar a legalidade, a regularidade procedimental, a observância do contraditório e da ampla defesa, a motivação e eventual manifesta desproporcionalidade. Não lhe cabe, contudo, substituir a Administração no juízo de conveniência técnica quanto à gravidade da infração e à escolha da sanção, salvo abuso manifesto.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO COMPATÍVEL COM O OBJETO LICITADO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LIMITES. DOUTRINA CHENERY. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONCOMITANTEMENTE NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança que indeferiu pedido liminar destinado à suspensão de procedimento licitatório, no qual se questiona a exigência editalícia de observância de convenção coletiva de trabalho compatível com o objeto dos serviços licitados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível o conhecimento, em sede de contrarrazões ao agravo de instrumento, de preliminar de litisconsórcio passivo necessário não apreciada pelo juízo de origem; (ii) saber se a Administração Pública pode exigir, em procedimento licitatório, a observância de convenção coletiva de trabalho compatível com o objeto contratado, ainda que diversa daquela decorrente do enquadramento sindical da licitante; e (iii) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em mandado de segurança voltado à suspensão de procedimento licitatório.III. Razões de decidir3. A preliminar de litisconsórcio passivo necessário arguida em contrarrazões não pode ser conhecida, por se tratar de matéria não submetida previamente ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.4. O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à verificação de sua legalidade, não sendo possível ao Poder Judiciário substituir a discricionariedade técnica da Administração, especialmente em matéria licitatória, devendo a análise restringir-se aos fundamentos efetivamente adotados no ato administrativo, nos termos da Doutrina Chenery.5. A priori, a exigência editalícia de observância de convenção coletiva de trabalho compatível com o objeto do contrato visa assegurar a isonomia entre os licitantes, a comparabilidade objetiva das propostas e a segurança jurídica do certame, não se revelando arbitrária ou desprovida de motivação.6. Não se verifica, em cognição sumária, a presença concomitante do fundamento relevante e do perigo de ineficácia da medida, exigidos para a concessão de liminar em mandado de segurança, prevalecendo a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo e a primazia do interesse público.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O controle judicial dos atos administrativos, especialmente em matéria licitatória, limita-se à verificação de sua legalidade, vedada a substituição da discricionariedade técnica da Administração, nos termos da Doutrina Chenery. 2. A exigência de convenção coletiva de trabalho compatível com o objeto licitado, quando prevista no edital e tecnicamente motivada, não viola o ordenamento jurídico e prestigia os princípios da isonomia, da segurança jurídica e do interesse público. 3. Ausentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, deve ser mantido o indeferimento da liminar em mandado de segurança que busca suspender procedimento licitatório.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt na SLS nº 2.240/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 07.06.2017; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0046133-11.2025.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5534577-35.2020.8.09.0000, 4ª Câmara Cível, pub. 14.06.2021; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0071867-71.2019.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, j. 09.07.2019. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0131634-30.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 11.05.2026)
O agravante sustenta que o prazo de 03 (três) dias úteis concedido na notificação administrativa configuraria defesa prévia indevidamente reduzida, em afronta ao art. 157 da Lei nº 14.133/2021.
A tese, contudo, não se mostra suficiente para a concessão da tutela recursal.
Conforme consignado na decisão agravada e reforçado nas contrarrazões, o prazo inicial de 03 dias úteis foi concedido para que a empresa regularizasse as pendências constatadas pela fiscalização, e não para que apresentasse defesa formal contra penalidade já aplicada.
Além disso, após a aplicação da multa, foi assegurado ao agravante prazo de 15 dias úteis para impugnação/recurso administrativo, oportunidade na qual pôde apresentar suas razões, documentos e teses defensivas.
Também consta que houve pedido de dilação do prazo inicial, deferido pela Administração, circunstância que enfraquece a alegação de cerceamento absoluto de defesa.
Não se ignora que o contraditório deve ser efetivo, e não meramente formal. Todavia, nesta fase de cognição sumária, não se verifica demonstração inequívoca de prejuízo concreto capaz de invalidar o procedimento, sobretudo porque o agravante apresentou documentos, justificativas e recurso administrativo.
Incide, portanto, a orientação segundo a qual não se reconhece nulidade sem demonstração de prejuízo, nos termos do art. 282, § 1º, do CPC.
3. O agravante também sustenta que o recurso administrativo teria sido esvaziado, pois a decisão de manutenção da multa teria sido tomada antes da análise técnica aprofundada das razões recursais.
A alegação merece atenção, pois a motivação deve ser contemporânea ao ato administrativo, explícita, clara e congruente. O próprio STJ, ao tratar do controle de atos administrativos, ressalta que a motivação posterior não pode ser utilizada para fabricar fundamentos destinados a validar ato já praticado:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. INVIABILIDADE DE MOTIVAÇÃO POSTERIOR, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DAS GARANTIAS DO SERVIDOR E DO ADMINISTRADO EM GERAL. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Rememorando brevemente o histórico da causa, LEONARDO FERREIRA DE MENESES DOS SANTOS (ora agravado), Policial Militar do ESTADO DO PIAUÍ (agravante), impetrou Mandado de Segurança contra ato do Senhor Comandante Geral da Polícia Militar, no qual impugna sua remoção ex officio da cidade de Teresina/PI para Bom Jesus/PI. 2. A Corte local concedeu a segurança, anulando o ato questionado, por entender que este não foi motivado a tempo, pois a motivação da remoção somente foi apresentada após a prática do ato administrativo (fls. 207/217). 3. O princípio da motivação regula a condução dos atos administrativos que negam, limitam ou afetam direitos e interesses do administrado. É certo que o ato administrativo, para que seja válido, deve observar, entre outros, o princípio da impessoalidade, da licitude e da publicidade. Estes três pilares do Direito Administrativo fundem-se na chamada motivação dos atos administrativos, que é o conjunto das razões fáticas ou jurídicas determinantes da expedição do ato. 4. O motivo do ato administrativo é pressuposto de fato e de direito, servindo-lhe de fundamento objetivo. Não se confunde, contudo, com a motivação, que é o dever de exposição dos motivos, a demonstração de que os pressupostos de fato e de direito realmente existiram no caso concreto. A motivação, nos atos administrativos, é obrigatória e irrecusável, não existindo, neste ponto, discricionariedade alguma por parte da Administração. 5. A referida motivação deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à prática do ato administrativo, pois, caso se permita a motivação posterior, dar-se-ia ensejo para que se fabriquem, se forjem ou se criem motivações para burlar eventual impugnação ao ato. Não se deve admitir como legítima, portanto, a prática imotivada de um ato que, ao ser contestado na via judicial ou administrativa, faça com que o gestor construa algum motivo que dê ensejo à validade do ato administrativo. 6. Não se harmoniza com o princípio republicano e democrático que rege o ordenamento jurídico brasileiro atribuir à Administração o livre alvedrio para agir ao seu exclusivo talante, sem levar em conta as necessárias correlações subjetivas com os indivíduos e os cidadãos; o controle de legalidade, no Estado Democrático de Direito, não se exaure na simples e linear observância de formas e formulários, devendo focar a sua energia sobre os motivos e sobre a motivação dos atos administrativos. 7. No presente caso, como constatou o Tribunal de origem, a motivação do ato impugnado foi apresentada apenas após sua prática (fls. 209) - o que, na linha dos argumentos acima colacionados, não pode ser considerado lícito. 8. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.108.757/PI, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020.)
No caso concreto, porém, não se constata, em cognição sumária, ausência absoluta de motivação ou nulidade evidente da decisão administrativa. A documentação resumida nos autos indica que houve procedimento administrativo, notificação, manifestação da empresa, análise das pendências, aplicação da multa e decisão de manutenção da penalidade.
Ainda que o agravante discorde da suficiência da fundamentação, a aferição mais aprofundada sobre eventual vício de motivação demanda exame completo do procedimento administrativo, o que se mostra mais adequado ao julgamento final do mandado de segurança, e não à concessão imediata de tutela recursal.
4. A tese de nulidade por ausência de parecer jurídico obrigatório também não conduz, neste momento, à reforma da decisão agravada.
O art. 168 da Lei nº 14.133/2021 prevê que, na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.
Todavia, a norma não autoriza concluir, automaticamente, que todo ato sancionador administrativo desprovido de parecer jurídico formal seja nulo de pleno direito, especialmente quando não demonstrado prejuízo efetivo ou ausência de motivação mínima.
No caso, não se evidencia, em análise preliminar, que a ausência de parecer jurídico tenha impedido a compreensão da acusação, a apresentação de defesa ou a interposição de recurso administrativo.
5. O agravante afirma que os fatos configurariam mera mora contratual, e não inexecução parcial, razão pela qual a sanção adequada seria advertência ou multa moratória.
A Administração, contudo, entendeu que a persistência das pendências relativas à entrega de materiais e uniformes, mesmo após a notificação e a prorrogação concedida, caracterizou inexecução parcial do contrato.
A distinção entre mora e inexecução parcial, no caso concreto, depende da análise da extensão das obrigações descumpridas, da essencialidade dos materiais, da duração da pendência e dos impactos na execução contratual. Tal avaliação insere-se, em princípio, no juízo técnico-administrativo, que somente pode ser afastado judicialmente se demonstrada ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade evidente.
Não se verifica, por ora, tal excepcionalidade.
A multa foi fixada em 0,5% do valor do contrato, totalizando R$ 18.197,78, percentual que, segundo o conjunto documental, encontrava previsão contratual e administrativa.
Embora o agravante sustente que houve entrega parcial de materiais e fornecimento de uniformes provisórios, essa circunstância foi considerada no âmbito administrativo e não basta, nesta fase, para demonstrar que a multa é manifestamente abusiva, teratológica ou incompatível com a infração apurada.
A jurisprudência do STJ admite o controle judicial da proporcionalidade das sanções administrativas, mas apenas quando a penalidade se revelar desproporcional e sem respaldo no contexto fático produzido, hipótese que não se evidencia de plano nestes autos.
Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO JUDICIÁRIO. DEVOLUÇÃO DO VALOR. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENALIDADE AFASTADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A desproporcionalidade da penalidade frente à conduta apurada legitima a excepcional intervenção judicial para a revisão do ato administrativo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que admite o controle judicial da proporcionalidade das sanções administrativas. 2. A devolução do valor pela parte recorrente deve ser considerada como circunstância atenuante, não agravante. 3. Caso concreto que trata de conduta única, de baixa repercussão financeira e reparada ainda no processo administrativo: afasta-se a pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração, aplicada com base na Lei 9.433/2005. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 51.775/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.)
Para a concessão da liminar em mandado de segurança, exige-se fundamento relevante e risco de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final.
No caso, embora haja alegação de risco financeiro decorrente da cobrança ou retenção do valor da multa, o fundamento relevante não se apresenta com a robustez necessária para afastar, desde logo, a presunção de legitimidade do ato administrativo.
A decisão agravada, portanto, deve ser mantida.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que indeferiu a liminar no mandado de segurança.
|