Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIOCARLOS CASTELANI interpôs o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da r. DECISÃO de mov. 176.1 e 185.1 que, nos autos n. 0000636-31.2019.8.16.0049, de Execução de Título Extrajudicial, decidiu pelo indeferimento do pedido de desbloqueio de valores, argumentando a ausência de prova inequívoca da natureza exclusiva de caderneta de poupança e a ocorrência de movimentação atípica.Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a quantia bloqueada de R$ 406,81 está depositada em caderneta de poupança, conforme extrato bancário de mov. 171.2, e que é impenhorável por ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC. Pede, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade e o desbloqueio dos valores, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Conforme decisão de mov. 11.1, foi determinado o processamento do recurso e deferido o pedido de justiça gratuita, bem como concedido o efeito suspensivo, por restar evidenciado o perigo de dano em razão da decisão agravada que deferiu a expedição de alvará para levantamento da quantia pela parte exequente.Contrarrazões apresentadas pela parte agravada BANCO BRADESCO S/A (mov. 17.1), a qual requer o desprovimento do recurso, alegando que o executado não comprovou a impenhorabilidade da quantia e que a conta poupança foi desvirtuada para uso como conta corrente.É, em síntese, o Relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOInicialmente, cumpre analisar a admissibilidade do presente Agravo de Instrumento. O recurso é tempestivo, e o preparo foi dispensado em razão do deferimento da justiça gratuita ao agravante, conforme decisão de mov. 11.1, que considerou a renda mensal do executado de R$ 1.621,00, a título de aposentadoria rural (mov. 1.3), inferior àquela tida por esta Câmara como suficiente para a concessão da gratuidade. Presentes, portanto, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.No mérito, a controvérsia principal reside na impenhorabilidade da quantia de R$ 406,81 (quatrocentos e seis reais e oitenta e um centavos) bloqueada via SISBAJUD na conta do agravante CARLOS CASTELANI nos autos de execução de título extrajudicial nº 0000636-31.2019.8.16.0049. O executado alegou que o valor é impenhorável por estar depositado em caderneta de poupança, com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. A decisão de primeiro grau (mov. 176.1 e 185.1) indeferiu o pedido de desbloqueio, sob o fundamento de que o executado não logrou êxito em demonstrar a natureza exclusiva de caderneta de poupança e a ausência de movimentação típica de conta-corrente, imputando à parte executada o ônus de provar a impenhorabilidade de seus bens (art. 854, § 3º, I, do CPC).Ao compulsar o extrato bancário colacionado pelo agravante (mov. 171.2), verifica-se que a conta bancária em questão (nº 048.418-0 da Cooperativa Cresol) apresenta lançamentos de "Aplicação poupança programada" e "Rendimentos Poupança". Tais denominações são indicativos claros de que se trata de uma caderneta de poupança, e não de uma conta-corrente com desvio de finalidade.A legislação processual civil brasileira, em seu artigo 833, inciso X, é expressa ao prever a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso em tela, a quantia bloqueada é de R$ 406,81, valor muito aquém do limite legal de 40 salários-mínimos, o que, em princípio, confere-lhe a proteção da impenhorabilidade.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado de forma a ampliar a proteção do devedor, estendendo a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, a outras aplicações financeiras, desde que comprovada a destinação à reserva de patrimônio e que não ultrapassem o limite de 40 salários-mínimos. Mais ainda, o STJ firmou entendimento de que a simples movimentação atípica na conta poupança, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade, a menos que haja prova inequívoca nesse sentido.O Tribunal de Justiça do Paraná tem reiteradamente afirmado que a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos não é descaracterizada pela movimentação da conta, a menos que se comprove má-fé ou fraude.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD (R$ 637,03). ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (CPC, ART. 833, X). COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SE ENCONTRAM DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE AO AGRAVANTE E CONFIGURAM RESERVA FINANCEIRA ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE QUALQUER VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO COMO FORMA DE POUPANÇA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0128436-19.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.02.2026)
Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de valores em conta poupança. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu parcialmente a impenhorabilidade de valores constritos em conta poupança. A agravante sustenta que os valores bloqueados são provenientes de benefício assistencial e que a movimentação da conta não descaracteriza sua natureza de poupança, requerendo a reforma da decisão para reconhecer a impenhorabilidade total dos valores e a concessão de justiça gratuita.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável o total dos valores constritos em conta poupança.III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade se aplica automaticamente aos valores depositados em caderneta de poupança, afastados apenas em caso de má-fé ou fraude, o que não foi verificado no caso concreto.
4. As movimentações na conta poupança não descaracterizam sua natureza de reserva financeira, pois os valores transferidos são de pequena monta em relação ao total mantido na conta.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade do total da quantia constrita.Tese de julgamento: “A impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança é automática até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente da movimentação financeira realizada na conta, desde que não haja comprovação de má-fé ou fraude por parte do devedor”.Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 98, 99 e 833, X; CR/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, AREsp nº 2.897.631/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16.12.2025; STJ, REsp nº 2.050.324/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0001235-44.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 24.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0029700-63.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0052642-89.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 19.08.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0112574-71.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 09.03.2026)
Apesar das alegações da parte agravada de que a conta foi desvirtuada para uso como conta-corrente, não há nos autos prova robusta de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do executado que justifique a mitigação da regra de impenhorabilidade. O ônus de provar tal desvirtuamento, que afastaria a proteção legal, caberia ao exequente, o que não ocorreu.Assim, considerando a natureza da conta como caderneta de poupança, a quantia bloqueada inferior a 40 salários-mínimos e a ausência de comprovação de má-fé ou fraude, a manutenção do bloqueio judicial é indevida. O perigo de dano resta configurado, haja vista que a decisão agravada permitiu o levantamento da quantia pela parte exequente, o que poderia comprometer o mínimo existencial do executado.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS CASTELANI, reformando a decisão agravada para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 406,81 (quatrocentos e seis reais e oitenta e um centavos) bloqueada, determinando seu imediato desbloqueio e restituição ao agravante, nos termos da fundamentação.É como voto.