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Processo:
0019225-77.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS CRIME. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º, DA LEI Nº 12.850/13) E DE LAVAGEM DE CAPITAIS (ARTIGO 1º, §4º, DA LEI Nº 9.613/98). DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ SUSCITADA E APRECIADA NA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Nº 0014319-39.2025.8.16.0013. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. DECISÃO IRRECORRIDA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ORDEM NÃO CONHECIDA.