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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0019225-77.2026.8.16.0000 HC, em que figura como Impetrante BRUNO CARLOS SARAN (OAB/GO 34.244), RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB/GO 22.470) e ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GAMA (OAB/GO 22.717), Paciente MAURO MOURA DE OLIVEIRA e Impetrado o Juízo a quo. I. RELATÓRIO Tratam os autos de Habeas Corpus Crime, com pedido liminar, impetrado por BRUNO CARLOS SARAN (OAB/GO 34.244), RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB/GO 22.470) e ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GAMA (OAB/GO 22.717), em favor do paciente MAURO MOURA DE OLIVEIRA, contra suposto constrangimento ilegal perpetrado no juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR (Exceção de Incompetência nº 0014319-39.2025.8.16.0013). Aduz o Impetrante, em síntese, que (mov. 1.1 – 2º Grau Projudi): a) “O paciente sofre constrangimento ilegal de natureza manifesta ao ser processado perante juízo absolutamente incompetente para conhecer e julgar os fatos a ele imputados”; b) “A competência territorial no processo penal brasileiro é determinada, como regra geral e primária, pelo local da consumação da infração, conforme estabelece o artigo 70 do Código de Processo Penal. Essa norma jurídica não é de natureza meramente dispositiva ou de conveniência procedimental, mas constitui verdadeiro imperativo de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição”; c) “A autoridade coatora, ao rejeitar a exceção de incompetência, fundamentou sua decisão na alegada existência de conexão probatória, sob o argumento de que 'o delito de peculato praticado na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná produziu os valores responsáveis por financiar a compra e a exploração das propriedades rurais'. Ocorre que tal fundamentação contraria frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que no HC 193.726/PR estabeleceu de forma inequívoca que a mera origem remota dos valores não estabelece conexão probatória suficiente para modificar a competência territorial (...)”; d) “No caso concreto, a própria denúncia, quando analisada com objetividade e rigor técnico, demonstra de forma absolutamente clara e inequívoca que todos os elementos caracterizadores dos crimes imputados ao paciente localizam-se exclusivamente no Estado de Goiás”; e) “No presente caso, o processamento da ação penal perante juízo territorialmente incompetente configura violação evidente e intolerável ao princípio do juiz natural. O paciente está sendo submetido à jurisdição de magistrado que não possui competência constitucionalmente prevista para o julgamento dos fatos a ele imputados. Essa situação não pode perdurar, sob pena de consolidação de verdadeiro tribunal de exceção (...)”; f) “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 193.726/PR, relatado pelo Ministro Edson Fachin e apreciado pelo Tribunal Pleno em março de 2021, enfrentou situação análoga à presente e estabeleceu critérios objetivos e vinculantes para delimitação da competência territorial em casos que envolvem complexas operações de investigação criminal (...) No presente caso, em contraste absoluto com aquela situação, a denúncia sequer menciona os elementos que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, justificaram inicialmente a atração de competência. Não há uma única referência, em toda a peça acusatória, aos fatos que configurariam o contexto específico delimitado pelo Tribunal.”; g) “A manutenção do processo em Curitiba não apenas viola as regras legais e constitucionais de fixação da competência, mas também impõe à defesa técnica ônus absolutamente desproporcional e injustificado na produção de provas, comprometendo gravemente o exercício da ampla defesa e do contraditório”; h) “A autoridade coatora fundamentou a rejeição da exceção de incompetência na alegada existência de conexão probatória entre os fatos imputados ao paciente e o crime de peculato supostamente praticado por Abib Miguel na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (...) não existe qualquer influência probatória recíproca entre os fatos imputados ao paciente, que consistem em intermediação de ocupações rurais em território goiano e recebimento de valores por empresas goianas, e o crime de peculato supostamente consumado em Curitiba por terceira pessoa, qual seja, Abib Miguel. Os crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro imputados ao paciente possuem autonomia jurídica e probatória própria, podendo ser plenamente comprovados mediante prova produzida no Estado de Goiás, sem necessidade de qualquer elemento probatório oriundo de investigações em Curitiba”. Finaliza, apontando que: i) “A incompetência territorial do Juízo da 4ª Vara Criminal de Curitiba é, portanto, manifesta e demonstrável de plano (...). Essa incompetência absoluta acarreta, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Penal, a nulidade de todos os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente. Trata-se de nulidade de natureza insanável, que não se convalida pelo decurso do tempo, pela ausência de arguição em momento processual anterior, ou pela prática de atos subsequentes. A nulidade decorrente de incompetência absoluta é de ordem pública, podendo e devendo ser reconhecida de ofício em qualquer fase processual.”. Fundamenta a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, requerendo liminarmente: “a suspensão imediata do andamento da Ação Penal nº 0031413-68.2023.8.16.0013, em trâmite perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR, bem como de todos os procedimentos conexos, até o julgamento definitivo do presente habeas corpus, vedando-se a prática de qualquer ato processual, especialmente a realização de audiências de instrução ou a prolação de decisões de mérito. Bem como, ao final requer: a) “a concessão definitiva da ordem de habeas corpus, para declarar a incompetência territorial absoluta do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR para processar e julgar a Ação Penal nº 0031413- 68.2023.8.16.0013, determinando-se a remessa dos autos à Justiça do Estado de Goiás, preferencialmente à Comarca de Alto Paraíso de Goiás, em razão da localização dos imóveis rurais objeto da acusação, ou, subsidiariamente, à Comarca de Goiânia, em razão da sede das empresas mencionadas na denúncia e da residência do paciente, esclarecendo-se que essa indicação não firma em definitivo a competência do juízo indicado, cabendo àquele juízo, após receber os autos, proceder à análise definitiva da competência, observadas as regras de fixação, modificação e concentração de competência previstas no Código de Processo Penal”; e b) “a declaração de nulidade absoluta de todos os atos decisórios praticados pelo Juízo incompetente, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Penal, ressalvados apenas os atos probatórios de natureza não renovável que tenham sido produzidos sem violação ao contraditório ou à ampla defesa”. O pleito em sede liminar foi indeferido por este Relator (mov. 11.1 – 2º Grau Projudi). Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, através do Ilustre Promotor de Justiça designado em Segundo Grau DIOGO DE ASSIS RUSSO, juntou parecer ao mov. 17.1 – 2º Grau Projudi, opinando pelo não conhecimento da ordem impetrada. É o breve relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Diante da ausência dos pressupostos de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do presente Habeas Corpus. O Impetrante sustenta a nulidade decorrente da incompetência territorial da Ação Penal nº 0031413- 68.2023.8.16.0013, em trâmite perante a 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, ao argumento de que o paciente sofre constrangimento ilegal por estar sendo processado por juízo absolutamente incompetente, uma vez que os fatos imputados teriam sido integralmente praticados no Estado de Goiás, inexistindo conexão probatória com os crimes de peculato cometidos por Abib Miguel apta a justificar a modificação da competência territorial. Diante desse cenário, requer a concessão da ordem, a fim de que seja declarada a incompetência do juízo e determinada a remessa dos autos à Justiça do Estado de Goiás, bem como a nulidade dos atos decisórios praticados. Pois bem. De início, verifico se tratar de ação penal originada dos Procedimentos Investigatórios nº MPPR0046.21.061694-5 e 046.17.127103-7, instaurados pelo GAECO de Curitiba, os quais deram ensejo à denominada Operação Bemísia (autos nº 0031413-68.2023.8.16.0013), desdobramento da ação penal nº 0014165-70.2015.8.16.0013 (Operações Argonautas e Diários Secretos), no âmbito da qual se apura a suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais, imputados, inclusive, ao paciente. Diante disso, o paciente arguiu a incompetência do Estado do Paraná para o processamento da ação penal, por meio da Exceção de Incompetência nº 0014319-39.2025.8.16.0013, a qual foi julgada improcedente, mantendo-se a competência da 4ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba, sob a seguinte fundamentação (mov. 14.1 – autos de nº 0014319-39.2025.8.16.0013): Com relação ao pedido de declaração de incompetência, inicialmente, é preciso observar que o critério da conexão não é subsidiário à regra da competência territorial. Dizer que a conexão tão somente modifica a competência, não podendo fixá-la de maneira originária, é uma imprecisão teórica que não pode guiar a análise da presente exceção(...) Ou seja, é evidente que a conexão pode ser o critério para fixar a competência, desde que haja alguma das hipóteses listadas nos incisos do artigo 76 do Código de Processo Penal e observadas as regras de prevalência do artigo 78 do mesmo diploma legal. Se uma infração penal houver sido praticada para facilitar ou ocultar as outras há conexão entre ambas, de sorte que o Juízo competente será, por exemplo o do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave. Ou seja, a conexão observa o critério da territorialidade, mas também respeita as demais circunstâncias que a lei listou como determinantes para a fixação da competência.À luz de tais pressupostos, passo a analisar se há infrações praticadas para facilitar ou ocultar as outras; para conseguir impunidade ou vantagem em relação às infrações; ou se a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.No caso em tela, o réu Mauro Moura de Oliveira foi acusado da prática dos delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro. O Ministério Público imputou a ele explorar imóveis de Abib Miguel que estavam constritos, revertendo a ele contraprestações. Mauro Moura de Oliveira também seria o responsável por captar novos interessados em participar da operação e teria celebrado contratos de comodato com empresa representada por Abib Miguel e com Luciana de Lara Abib. A denúncia destacou que os imóveis nos quais Mauro Moura de Oliveira, em tese, realizava as atividades referentes a tais contratos eram “oriundos, direta e indiretamente, de prática delitiva”. Foi especificado na denúncia que “no caso dos imóveis rurais, conforme eram adquiridos, os denunciados empregavam recursos desviados da ALEP para a produção agrícola (cultivo de grãos, extração de madeira, etc.) e mineração”.Ou seja, o delito de peculato praticado na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná produziu os valores responsáveis por financiar a compra e a exploração das propriedades ruarias, sendo que a execução direta de tal exploração foi imputada a Mauro Moura de Oliveira.Do cenário exposto, é inegável que a lavagem de dinheiro foi narrada na denúncia em um contexto no qual sua prática estava orientada para conseguir a impunidade e a vantagem dos crimes de peculato, nos moldes do artigo 76, inciso II, do Código de Processo Penal. Ademais, considerando que o delito de lavagem de dinheiro consiste em ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, entende-se que a prova de tal proveniência direta ou indireta da infração penal antecedente sofre influência direta da prova da infração conexa, qual seja o peculato. Não bastando, o crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa exige que o agente integre organização estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos. Diante do exposto, é certo que a prova da divisão de tarefas de forma estável e permanente e que as atividades tinham por objetivo obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais é influenciada pela prova relacionada aos delitos de peculato descritos na denúncia.Asim, conclui-se que há no caso em tela, para além da conexão em razão de um delito ter sido praticado para facilitar ou ocultar o outro, há conexão porque a prova dos delitos de lavagem de dinheiro e organização criminosa é diretamente influenciada pela prova produzida com relação ao delito de peculato, nos termos do artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal. Destaca-se que o vínculo probatório supramencionado consubstancia uma relação direta e específica entre os crimes de peculato e lavagem de capitais e organização criminosa, de sorte que não há qualquer violação aos requisitos para o reconhecimento da conexão estipulados pelo eg. Supremo Tribunal Federal ou pelo eg. Superior Tribunal de Justiça.Incialmente, pontua-se que a decisão que o excipiente pretende invocar não é o HC nº 193.726/PR, por se tratar de decisão monocrática proferida por Sua Excelência o Ministro Edson Fachin remetendo o feito para análise pelo col. Tribunal Pleno. A decisão proferida por Sua Excelência o Ministro Edson Fachin em 08 de março de 2021 foi o HC nº 193.726 ED, que concedeu a ordem no HC para reconhecer a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba com relação a determinados fatos investigados pela Operação Lava Jato (Triplex do Guarujá, Sítio de Atibaia, sede do Instituto Lula e doações ao Instituto Lula). Desde logo, pontua-se que a questão foi decidida pelo Tribunal Pleno em momento posterior, no Agravo Regimental no HC nº 193.726/PR.O excipiente também citou o entendimento firmado na PET nº 8.090 AgR, mas observase que as decisões proferidas no HC nº 193.726 ED e no Agravo Regimental no HC nº 193.726/PR levaram em conta o entendimento apresentado na PET nº 8.090 AgR. Assim, por brevidade e em homenagem à decisão proferida por um Órgão colegiado, proceder-se-á à análise dos requisitos para reconhecimento da conexão apresentados somente no Agravo Regimental no HC nº 193.726/PR, especificamente com base no voto do Ministro Relator, Sua Excelência o Ministro Edson Fachin, que reuniu a maioria do col. Tribunal Pleno do eg. Supremo Tribunal Federal.Na contextualização da questão analisada, Sua Excelência o Ministro Edson Fachin destacou que um primeiro filtro à competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba foi estabelecer que os “crimes relacionados à formação ou integração de organização criminosa, especificamente no que diz respeito aos núcleos políticos, ainda que evidenciados no contexto das investigações levadas a efeito na Operação Lava Jato, devem ser processados em Brasília/DF”. Ou seja, havia uma série de infrações penais praticadas em detrimento da Petrobrás/SA, a qual recaía sob a competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, e outros crimes, praticados por outros núcleos de pessoas e em diferentes contextos. No caso em análise, Mauro Moura de Oliveira, Abib Miguel e demais denunciados compunham apenas um núcleo de pessoas. Não há que se falar em tentativas de deslocamento ou fixação da competência em razão de fatos mencionados por réu colaborador ou que recairiam sob a competência da Justiça Eleitoral, como é o caso das decisões citadas pelo ora excipiente.Em síntese, foi reconhecida a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, pois os delitos de corrupção que teriam originado os valores objeto de lavagem de dinheiro teriam sido praticados em uma pluralidade de órgãos da Administração Pública, não somente na Petrobras S/A, de sorte que o Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba não seria competente para julgar todo e qualquer ato de corrupção imputado ao então paciente do Habeas Corpus. Em nenhum momento foi veiculado o entendimento de que não haveria conexão e fixação da competência com base em tal critério com relação a crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa que teriam sido cometidos no âmbito da Petrobras S/A. Observou-se que os valores objeto de lavagem seriam fruto de atos de corrupção praticados em contextos diversos e que, diante disso, não haveria que se falar em fixação da competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba por conexão ou prevenção, somente porque ela seria o Juízo competente para julgar os fatos de corrupção praticados no âmbito da Petrobras S/A2. (...).Destaca-se que, no caso em comento, não há delitos de peculato sendo praticados por diversos agentes ou núcleos políticos, tampouco há valores provenientes de atos de peculato praticados em diferentes órgãos públicos. Todos os fatos de peculato foram praticados por uma única pessoa, Abib Miguel, na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, de sorte que foi imputado a Mauro Moura de Oliveira nos autos principais atuar como membro de uma organização criminosa na lavagem dos valores provenientes exclusivamente de tais atos de peculato. Ou seja, o substrato fático não se assemelha àquele verificado nos precedentes invocados pelo excipiente.Ademais, as empresas utilizadas pelos réus para adquirir fazendas e celebrar contratos de comodatos eram representadas pelo próprio Abib Miguel ou por pessoas a ele ligadas, como Luciana de Lara Abib. Estas empresas eram utilizadas como instrumentos para, em tese, praticar a lavagem do dinheiro obtido a partir do peculato praticado na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Não se trata de empresas que canalizavam recursos de diversas fontes ilícitas ou de diversos agentes que teriam praticados delitos contra a Adminstração Pública no contexto de diferentes órgãos da Administração.Por oportuno, destaca-se que foi reconhecido na PET nº 8.090 AgR a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para julgar fatos relacionados a crimes praticados na Transpetro S/A, empresa subsidiária da Petrobrás S/A. Ou seja, havia um conjunto de crimes praticados por determinado núcleo de investigados no âmbito de uma empresa diferente daquela que era objeto da investigação primária. No caso em tela, não há um conjunto de crimes praticados em um outro órgão público ou em outro contexto fático, que não o de peculato de valores apropriados da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e subsequente lavagem de dinheiro por meio de um mesmo conjunto de pessoas integrantes da mesma organização criminosa.(...) Importante observar que o col. Superior Tribunal de Justiça possui reiterados entendimentos que reconhecem a fixação da competência pelo critério da conexão no Juízo competente para analisar a infração penal antecedente nos casos de lavagem de dinheiro. Até mesmo quando parte das condutas é praticada fora do território nacional, em razão da conexão intersubjetiva e probatória, entende-se pela competência de um único Juízo para análise dos fatos:(...) Não se pode olvidar que a própria Lei nº 9.613/1998, no seu artigo 2º, inciso III, alínea “b”, registra que a competência para a análise do delito antecedente atrai aquela para a análise do delito de lavagem. No caso em tela, o crime antecedente a ser analisado é uma série de delitos de peculato praticados conta o Estado do Paraná nesta Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Diante de todo o exposto, reconheço a conexão entre os crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa descritos na denúncia juntada no movimento 48.20 dos autos nº 0031413-68.2023.8.16.0013, nos moldes do artigo 76, incisos II e III, do Código de Processo Penal. Assim, entre os crimes de peculato, organização criminosa e lavagem de capitais, o primeiro possui a pena mais gravosa dentre os três, arrastando a competência pelo local da infração, nos moldes do artigo 78, inciso II, do Código de Processo Criminal.Diante dos fundamentos expostos, fixo a competência para analisar os fatos imputados ao réu Mauro Moura de Oliveira neste Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Julgo improcedente a exceção de incompetência. Julgo improcedente a exceção de incompetência e determino o regular processamento do feito principal, nos moldes do artigo 108, §2º, do Código de Processo Penal.(Grifei) Na sequência, foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados pelo magistrado a quo (mov. 23.1 - autos de nº 0014319-39.2025.8.16.0013). Portanto, a decisão que negou a exceção de incompetência foi exaustivamente fundamentada, apontando a inaplicabilidade dos precedentes trazidos pelo ora impetrante e ressaltando a existência de conexão entre os delitos praticados por Abib Miguel e os supostos crimes ora em análise. Ademais, tal decisão restou irrecorrida (após os aclaratórios), estando precluso o direito de rediscutir a matéria em sede de habeas corpus, posto que era cabível recurso próprio dentro do momento oportuno. Ademais, importa assinalar que o paciente responde ao feito em liberdade, sem imposição de qualquer restrição à sua locomoção, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal imediato passível de reparo pela via estreita do habeas corpus (art. 647 do Código de Processo Penal). Soma-se a isso o fato de que o ato coator foi publicado em 04/12/2025, enquanto o presente writ foi impetrado somente em 20/02/2025. Não havendo qualquer ilegalidade nos autos apta a ser reconhecida de ofício, decorrente da ausência de flagrante ilegalidade, conforme se destaca da decisão da medida liminar, a qual restou indeferida: Isso porque, embora a defesa sustente a ausência de vínculo territorial com esta Comarca, há imputação, na denúncia, de prática dos delitos de organização criminosa e lavagem de capitais, em tese, relacionados a valores provenientes de crime antecedente supostamente praticado nesta jurisdição, circunstância que pode, em princípio, caracterizar hipótese de conexão instrumental ou probatória, nos termos do artigo 76, incisos II e III, do Código de Processo Penal, com aptidão para influir na fixação da competência.Não se tratando de hipótese de manifesta ilegalidade ou de incompetência absoluta, a questão suscitada demanda exame mais aprofundado do contexto fático delineado até o momento na ação penal, notadamente porque a alegada ausência de competência se relaciona à análise da conexão entre os elementos probatórios constantes dos autos.Nesse contexto, a aferição acerca da existência de mera origem remota dos valores, como alegado pela defesa, ou de efetiva influência probatória recíproca entre os delitos imputados, demanda exame mais aprofundado do conteúdo da imputação e dos elementos informativos já produzidos, providência que não se compatibiliza com a cognição sumária própria da análise liminar. Nesse sentido, não há iminente ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício, consignando-se, ademais, que a nulidade aventada possui caráter relativo, e não absoluto, como sustenta a defesa, de modo que a incompetência territorial, por sua natureza, não enseja, por si só, a nulidade dos atos processuais eventualmente praticados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O Superior Tribunal de Justiça é firme em salientar que o reconhecimento da incompetência relativa do juízo não enseja, só por si, à nulidade dos atos eventualmente impugnados, devendo o feito ser remetido ao Juízo competente, que poderá ratificá-los, ainda que implicitamente. (EDcl no HC 562.255/AL, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 10/12/2020). Assim, eventual controvérsia acerca da competência não evidencia prejuízo à defesa nem autoriza a concessão de ofício, ausente ilegalidade manifesta. Em igual sentido, tem-se o entendimento desta Colenda Câmara Criminal: HABEAS CORPUS CRIME – OPERAÇÃO ASPERSSORIUM, CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2.º, § 3.º, C/C ART. 1.º, § 1.º, AMBOS DA LEI 12.850/13), RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1.º E 2.º, DO CÓDIGO PENAL), VENDA E TRANSPORTE ILEGAIS DE AGROTÓXICOS (ART. 15 DA LEI 7.802/89) E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1.º, § 1.º, INCISOS I E II, E § 4.º, DA LEI 9.613/98) - 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO CASO – NÃO CONHECIMENTO – TESE QUE JÁ FOI OBJETO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - 2. PLEITO DE QUE SEJAM DECLARADAS NULAS AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, BEM COMO AS PROVAS DELA DERIVADAS – IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA LEGALMENTE DEFERIDA – OBSERVÂNCIA AO ART. 2°, I E II, DA LEI N° 9.296/1996 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, DENEGANDO-SE A ORDEM NA PARTE CONHECIDA.1. Tendo em vista que o pedido relativo a incompetência da Justiça Estadual para processamento da ação penal já foi objeto de impugnação através da pertinente Exceção de Incompetência nº 0000211-43.2023.8.16.0120 oposta pelos ora pacientes, e restando esta decisão irrecorrida, incabível levantar-se novamente tal tese em sede de habeas corpus.2. Não se verifica nulidade na interceptação telefônica que observa os requisitos da Lei n° 9.296/96.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0049928-93.2023.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 31.08.2023) (Grifei) DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA O JULGAMENTODA AÇÃO PENAL. “OPERAÇÃO ENGENHO”. NÃO CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO WRIT.MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE ACONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0065083-05.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 04.07.2024) (Grifei) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Agravo interno interposto diante da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que buscava o reconhecimento de incompetência territorial da Vara Criminal da Comarca de Cambé, sustentando que a conduta descrita no fato 3 da denúncia se enquadrava como crime contra o Sistema Financeiro Nacional, cujo conhecimento compete à Justiça Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como meio de impugnação de decisão que rejeitou a exceção de incompetência territorial do juízo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O habeas corpus é instrumento destinado à tutela da liberdade de locomoção, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal, conforme entendimento jurisprudencial pacífico.3.2. No caso, não há manifesta ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão da ordem de ofício.3.3. A jurisprudência desta Corte Estadual é pacífica no sentido da impossibilidade de discussão de competência territorial em sede de habeas corpus, quando a matéria já foi objeto de decisão em exceção de incompetência.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: "O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para a impugnação de decisão que rejeitou a exceção de incompetência territorial, salvo em situações de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. (...).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0070480-45.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 17.03.2025) (Grifei) Insta consignar, por fim, o exposto em parecer pela d. Procuradoria-Geral de Justiça: Importa registrar, inicialmente, que a análise da pretensão formulada referente à tese de incompetência da 4ª Vara Criminal de Curitiba é absolutamente estranha à via cognitiva do Habeas Corpus, não comportando, portanto, superar o juízo negativo de prelibação.Como se depreende da intelecção do artigo 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, é certo que o presente remédio constitucional comporta ser utilizado “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.Nada obstante, na espécie, obviaram-se os impetrantes de demonstrar nos autos, ainda que minimamente, qualquer ofensa direta ao status libertatis do paciente em razão do processamento da ação penal de origem pela 4ª Vara Criminal de Curitiba, mormente porque este está respondendo ao processo em liberdade. Não se desconhece, por certo, que, ao ser porventura processado por juízo incompetente, o “jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque” do paciente, ainda que indiretamente, poderia culminar violado, dada a possibilidade de condenação a pena privativa de liberdade por autoridade manifestamente ilegal.Ocorre que, ainda diante de tal hipotético quadro, a discussão afeta à competência jurisdicional, mesmo aquela de índole absoluta, é reservada à via impugnativa própria, incidental e exauriente, qual seja, Exceção de Competência, a qual fora manejada pela defesa do paciente e fundamentadamente afastada pelo Magistrado a quo ao mov. 14.1, dos autos n° 0014319-39.2025.8.16.0013. Logo, o Habeas Corpus não perfaz via adequada para o exame da questão trazida a lume pelos impetrantes, de forma que o conhecimento do writ, por certo, desvirtuaria a real finalidade da ação constitucional, que não pode servir como forma de apressar o julgamento em definitivo reservado a via cognitiva ampla e adequada, banalizando o excepcional uso do instituto.(...) De todo modo – e as subsequentes considerações são tecidas somente para dirimir eventuais dúvidas, em atenção à notória complexidade do caso concreto –, não se vislumbra ilegalidade apta a justificar eventual concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, conforme decido ao mov. 14.1, dos autos de Exceção de Incompetência n° 0014319-39.2025.8.16.0013, das condutas descritas na denúncia observa-se a existência de conexão probatória. Logo, as alegações defensivas já foram apreciadas em sede de exceção de incompetência territorial, revelando-se descabida a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, bem como como via para rediscussão de matéria que demanda dilação probatória, inexistindo, ademais, manifesta ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício. Diante do exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO da presente ordem de Habeas Corpus. É como voto.
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